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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1959105 SP 2021/0287555-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 10/03/2022

Julgamento

22 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1959105_44a9f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1959105 - SP (2021/0287555-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FARM INDUSTRIA E AGRO PECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO BARBALHO - SP079940 CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616

AGRAVANTE : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616 JOSÉ FRANCISCO BARBALHO - SP079940

AGRAVADO : ANTONIO ROBERTO PERUCHI IBATE - MICROEMPRESA

ADVOGADO : MARILENE VALERIO PESSENTE - SP311367

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE

NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a

sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de

liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos

honorários periciais. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria

Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1959105 - SP (2021/0287555-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FARM INDUSTRIA E AGRO PECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO BARBALHO - SP079940 CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616

AGRAVANTE : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616 JOSÉ FRANCISCO BARBALHO - SP079940

AGRAVADO : ANTONIO ROBERTO PERUCHI IBATE - MICROEMPRESA

ADVOGADO : MARILENE VALERIO PESSENTE - SP311367

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE

NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a

sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de

liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos

honorários periciais. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E

COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da decisão de fls. 82-84,

e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo em recurso especial

manejado pela ora agravante.

O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas a e c do

permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo, assim ementado (fls. 27-34, e-STJ):

partes, tendo em vista que a prova contábil foi determinada pelo magistrado Pretensão de que o ônus da antecipação dos honorários periciais seja suportado apenas pelo executado, ora agravado, de acordo com o REsp nº 1.274.466/SC Procedência do inconformismo - Responsabilidade pelos honorários - Encargo da parte vencida na ação de conhecimento (cobrança) - Orientação jurisprudencial - Entendimento consolidado pelo C. STJ pela sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/73) Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido.

Opostos embargos de declaração (fls. 45-47, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 49-57, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 37-42, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos:

(i) 95 do CPC/2015, pois a perícia determinada pelo juízo deveria ser arcada por ambas as partes;

Às fls. 82-84, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com amparo na Súmula 83/STJ.

Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 88-90, e-STJ), no qual sustenta, em suma, a inaplicabilidade do supracitado óbice.

Não houve impugnação (fls. 94, e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

Com efeito, entende-se que se o débito é imputado ao vencido, cuja identidade já é sabida após o fim da fase de conhecimento, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao sucumbente. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente ao quem deve suportá-lo.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.

(1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".

(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".

2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

( REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014)

Em igual sentido, citam-se ainda os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE PAGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" ( REsp n. 1.274.466/SC, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1061905/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 12/12/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O col. Tribunal a quo, após a análise dos cálculos apresentados pelas partes, concluiu pela necessidade da realização de novos cálculos para adequar a execução aos parâmetros do título exequendo. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito previsto no art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.274.466/SC, firmou entendimento de que, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 943.986/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017)

PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO.

INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.

1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da sentença.

Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014.

3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno.

4. Agravo Interno não provido.

( AgInt no REsp 1810330/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. APELAÇÃO.

PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

JULGAMENTO: CPC/73.

1. Ação de revisão contratual proposta em 27/07/2004, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2012 e concluso ao gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal é dizer, primordialmente, sobre: (i) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em liquidação de sentença por arbitramento; (ii) a possibilidade de execução do débito decorrente de contrato, mesmo quando ajuizada ação revisional; (iii) a ocorrência da preclusão, quanto à inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes.

3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

Precedente.

6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ajuizamento da ação revisional não impede a execução do débito decorrente do mesmo contrato, pois não lhe retira a liquidez, apenas enseja a adequação do montante executado.

7. O limite temporal máximo de vigência da tutela antecipatória é a concessão da tutela definitiva à qual se encontra vinculada, pois o provimento dotado de cognição exauriente (sentença) absorve os efeitos da decisão provisória (decisão interlocutória). Assim, substituída a decisão que antecipou os efeitos da tutela pela sentença que a confirmou, cabe à parte prejudicada interpor o recurso de apelação, a fim de discutir o acerto ou desacerto deste provimento jurisdicional.

8. No particular, considerando que a proibição de inscrição do nome dos recorridos em cadastros de inadimplentes decorre da proibição do recorrente de cobrá-los judicial ou extrajudicialmente, ordem esta afastada no julgamento deste recurso especial, deve ser reformado o acórdão quanto ao ponto, a fim de autorizar, desde que cumpridas as exigências legais, a eventual inclusão dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito.

9. A incidência da súm. 07/STJ, quanto ao tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica.

10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

( REsp 1380870/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)

No caso em tela, em que pese a irresignação da ora recorrente, verifica-se que a Corte local filiou-se a tal posicionamento jurisprudencial, ao imputar à sucumbente na ação de conhecimento a despesa com a perícia judicial demandada em sede de liquidação. Veja-se (fl. 30, e-STJ):

É facultado ao magistrado eleger expert de sua confiança para elaboração de laudo pericial a fim de melhor elucidação dos fatos e convencimento para julgamento da causa. Por outro lado, no que diz respeito ao ônus do pagamento dos honorários periciais, respeitado o entendimento do magistrado 'a quo', devem ser suportados pelo devedor sucumbente na ação de conhecimento, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o Recurso Especial processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, já se posicionou ao sinalar que as verbas posteriores ao julgamento de mérito da lide também devem ser custeadas pela parte vencida.

1.1. Destaque-se, por oportuno, que o fato de a perícia ter sido determinada de ofício pelo magistrado não altera tal conclusão.

Com efeito, da análise do REsp 1274466/SC, acima citado e julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nota-se que, também naquela oportunidade, tratava-se de prova pericial realizada após determinação exarada de ofício pelo juízo da liquidação.

exarada pelo e. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no supramencionado julgamento:

Trata-se de recurso especial afetado ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil para a consolidação do entendimento desta Corte sobre as seguintes questões jurídicas: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.

Assim, de rigor a manutenção do emprego da Súmula 83/STJ à espécie.

2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/0287555-9 REsp 1.959.105 / SP

Números Origem: 0000116-19.2020.8.26.0547 00001161920208260547

00001161920208260547 10146284120158260037 1014628-41.2015.8.26.0037

20200000892626 20200001047706 22036521220208260000

PAUTA: 22/02/2022 JULGADO: 22/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO BARBALHO - SP079940 CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616

RECORRIDO : ANTONIO ROBERTO PERUCHI IBATE - MICROEMPRESA

ADVOGADO : MARILENE VALERIO PESSENTE - SP311367

INTERES. : FARM INDUSTRIA E AGRO PECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

INTERES. : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO BARBALHO - SP079940 CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FARM INDUSTRIA E AGRO PECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO BARBALHO - SP079940 CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616

AGRAVANTE : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO BARBALHO - SP079940 CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616

AGRAVADO : ANTONIO ROBERTO PERUCHI IBATE - MICROEMPRESA

ADVOGADO : MARILENE VALERIO PESSENTE - SP311367

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466686295/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1959105-sp-2021-0287555-9/inteiro-teor-1466686329

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