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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS XXXXX DF 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_24728_66bb6.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM DISSONÂNCIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APRESENTADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.

I - Trata-se de mandado de segurança de competência originária desta E. Corte contra ato praticado por Ministro de Estado consistente na cassação de aposentadoria de cargos públicos de médico sob o fundamento de acumulação ilegal de cargos. A decisão concedeu segurança para o fim de determinar o reestabelecimento das aposentadorias da parte impetrante, sem prejuízo de posterior verificação da legalidade da acumulação de cargos que ensejou a aplicação da penalidade de cassação dos proventos impugnada.
II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão de concessão de segurança recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III - Colhe-se do processo administrativo instaurado, que os fundamentos que levaram à cassação da aposentadoria não consideraram a circunstância de que a acumulação dos cargos públicos no âmbito federal se deu em situação de inatividade, o que torna impertinente a fundamentação no sentido da extrapolação de carga horária. Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014.
IV - Nesse sentido também são as conclusões do parecer do Il. Membro do Ministério Público José Bonifácio Borges de Andrada, conforme se confere dos seguintes excertos: "11. A consideração dessa realidade, por si só, é suficiente para findar qualquer outra análise que vise demonstrar o direito líquido e certo do impetrante. 12. No entanto, impende ressaltar o esforço do impetrante que, desde o decorrer do processo administrativo disciplinar não se desincumbiu do ônus de provar por todos os ângulos a plausibilidade jurídica do que vindima, qual se da, a revogação definitiva do ato de cassação da aposentadoria em discussão e o retomo ao"status quo ante''. 13. Nessa moldura, merece relevo a observação apontada na contestação (fls. 113e.) que o impetrante apresentou no PAD e ressaltou na inicial do mandado de segurança, nas quais assumiu sim, as duas aposentadorias percebidas em razão do vínculo mantido junto ao Ministério da Saúde e ao Estado de Pernambuco, porém, data desde 1994, conforme comprovou às fls. 51,59 e 129e., antes, portanto, do período em que a regulamentação acerca da acumulação dc vínculos foi introduzida no Ordenamento Jurídico através da EC n. 19/98, que, a respeito do tema, assim dispôs: [...] 16. Apresentada a questão com tais contornos, estritamente atrelada ao arcabouço probatório encartado nos autos, não há outra possibilidade senão reconhecer que a cassação de aposentadoria de um servidor aposentado, atualmente com quase 80 anos de idade, dependente da integralidade dos proventos que percebia para a sua subsistência, e que contribuiu com regularidade junto à Previdência Social, atenta contra o princípio constitucional da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana."V - Ainda, em contraponto às específicas alegações apresentadas no agravo interno, há de se ressaltar que a formulação de opção pelo impetrante, no âmbito do processo administrativo disciplinar de apuração da acumulação de cargos, confere panorama distinto à situação analisada em relação à premissa sustentada pela agravante. Confira-se, novamente, por seu caráter elucidativo, trecho do parecer ministerial:"7. Observe-se, prévia e oportunamente, que qualquer cogitação acercada existência de vínculos do impetrante também junto ao fundo Municipal de saúde do Município de Monteiro/PB, ao Hospital Mana Alise Gomos Lafayette-Sertânia/PB e no Posto de Saúde Vila da COHAB/USF-Sertânia/PB, há de ser desconsiderada para solução da controvérsia, face à conclusão nesse sentido, no decorrer das investigações, da própria Comissão Processante, o que pode ser verificado às fls. 21e.(parágrafo n. 34), com relação ao primeiro, e às fls. 69, 71e 206e. (nota inserida na Conclusão, do Relatório Final datado de 17 de agosto de2015 c/c does. fls. 125 e 131e. - Confirmações de Desligamento Profissional junto ao CNES, opção, portanto, feita pelo impetrante quanto aos vínculos a serem preservados e reconhecida pela Comissão), com relação aos dois últimos, acerca dos quais, inclusive, aplica-se o disposto no art. 133, § 5º, da Lei n. 8.1 12/90 [...] 8. Feitas tais ponderações e delimitado o ponto nodal da insurgência, impende considerar, de antemão, a inexistência do "detectado tríplice acúmulo de cargos públicos'', tal como afirmado nas informações ofertadas pela Autoridade Coatora, encartadas às fls. 241e., que embasou o ato coator, e, assim, a inexistência de qualquer ilegalidade, mais, inconstitucionalidade perpetrada pelo impetrante, que viola a regra insculpida no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal". VI - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466690506/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-24728-df-2018-0295636-1

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