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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_159614_8d8f0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159.614 - AC (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : R DE J N G

ADVOGADO : CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC003851

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. ART. 258 DO RISTJ E 798 DO CPP. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.

2. No caso, tendo a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus sido disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 22/2/2022, com publicação em 23/2/2022, conforme certidão anexada à e-STJ fl. 205, tem-se que o prazo para interposição do agravo regimental se iniciou em 24/2/2022 e findou-se em 2/3/2022, tendo o presente agravo sido interposto apenas em 3/3/2022, sendo, portanto, intempestivo.

3. Ademais, A suspensão de expediente forense no Tribunal estadual não tem o condão de alterar a contagem do prazo de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator no âmbito do STJ ( AgRg no HC 630.581/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).

4. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 08 de março de 2022 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159.614 - AC (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : R DE J N G

ADVOGADO : CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC003851

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por R. DE. J. N. G. contra decisão monocrática, da minha lavra, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que denegou a ordem postulada no HC n. XXXXX-26.2021.8.01.0000 (e-STJ fls. 196/204).

Em suas razões recursais (e-STJ fls. 207/214), a defesa reitera a narrativa contida na petição inicial do recurso ordinário em habeas corpus no sentido de que, embora os fatos descritos na denúncia tenham ocorrido em setembro de 2013, estes somente foram levados ao conhecimento da autoridade policial no dia 14 de setembro de 2020, a partir do relato da vítima

Assim, insiste no reconhecimento da decadência, ao argumento de que vítima atingiu a maioridade sob a vigência da Lei n. 12.015/2009, de modo que o crime passou a ser processado segundo o caput do art. 225 do Código Penal e não mais pelo parágrafo único.

Alega que: "A vulnerabilidade, como condição excepcional que é, geradora de situação desfavorável aos réus, tem de ser interpretada de forma restrita, sob pena de alargar de forma desarrazoada o âmbito de atuação do direito penal, que, como é consabido, deve ser reservado aos casos de maior lesividade aos bens jurídicos tutelados. Entender o contrário do que ora se propõe,tornaria desnecessária qualquer discussão acerca do marco inicial para o cômputo da representação da vítima em crimes sexuais" (e-STJ fl. 212).

Requer, ao final, "seja reconsiderada a r. decisão agravada, ou, caso assim não se decida, seja o presente recurso submetido ao Colegiado, que deverá provê-lo para

Superior Tribunal de Justiça

determinar dar provimento ao Recurso em Habeas Corpus" (e-STJ fl. 214).

É o relatório.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 11/03/2022 Página 4 de 4

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159.614 - AC (2022/XXXXX-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Não é possível conhecer do presente agravo.

Com efeito, o prazo para interposição de agravo regimental, em matéria

penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal

de Justiça. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme

dispõe o art. 798, caput, do Código de Processo Penal.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.

I - "O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal" ( AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 1º/8/2017).

II - No caso dos autos, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 29/5/2018, tendo o prazo recursal de cinco dias se iniciado em 30/5/2018 e terminado em 4/6/2018, ao passo que este recurso somente foi interposto em 20/6/2018, portanto, fora do prazo legal.

Agravo regimental não conhecido.

( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.

1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ.

2. Agravo regimental não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

21/5/2018)

No caso, tendo a decisão monocrática que negou provimento ao recurso

ordinário em habeas corpus sido disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em

22/2/2022, com publicação em 23/2/2022, conforme certidão anexada à e-STJ fl. 205,

tem-se que o prazo para interposição do agravo regimental se iniciou em 24/2/2022 e

findou-se em 2/3/2022, tendo o presente agravo (PET n. XXXXX/2022) sido interposto

apenas em 3/3/2022, sendo, portanto, intempestivo.

Ademais, saliento que, embora o agravante tenha alegado em suas razões

recursais que "O recurso é tempestivo ante o feriado local decretado pelo Tribunal de Justiça

do Estado do Acre" (e-STJ fl. 209), destaco que a interposição de agravo regimental contra

decisão de relator desta Corte Superior segue o calendário do STJ.

Ao ensejo:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

2. A suspensão de expediente forense no Tribunal estadual não tem o condão de alterar a contagem do prazo de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator no âmbito do STJ.

3. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias.

4. Agravo regimental não conhecido.

( AgRg no HC 630.581/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) -negritei.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. FERIADO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do

Superior Tribunal de Justiça

Código de Processo Penal.

2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que o agravo regimental foi protocolado neste Tribunal em 31/5/2016, quando já escoado o prazo legal de 5 dias, o qual se iniciara em 23/5/2016 e findara-se em 27/5/2016.

3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ausência de expediente forense em decorrência de feriado local não enseja a suspensão do prazo para a interposição de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça.

4. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no AREsp 908.430/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe de 13/9/2016) - negritei.

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2022/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 159.614 / AC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20208010007 XXXXX-26.2021.8.01.0000 XXXXX20218010000

EM MESA JULGADO: 08/03/2022

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : R DE J N G

ADVOGADO : CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC003851

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : R DE J N G

ADVOGADO : CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC003851

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466690543/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-159614-ac-2022-0017484-0/inteiro-teor-1466690553

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