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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX DF 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_158941_90f77.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DAS DILIGÊNCIAS E DIFICULDADE DE ACESSO AOS LOCAIS DE INVESTIGAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes - No caso concreto, não se constata, de plano, a ausência de justa causa para o trancamento precoce do inquérito policial, haja vista que a partir da realização de perícia no âmbito do IPL 148/2017-4 DPF/SNM/PA, nas áreas correspondentes às PLGs 850.573/1993, 850.574/1993 e 850.577/1993, cujos títulos foram, dentre outros, apresentados por RUY BARBOSA DE MENDONÇA, para justificar a suposta origem legal do mineral apreendido,a autoridade policial concluiu pela ilegalidade da garimpagem, apesar da existência de PLGs, inclusive, indicou que a quantia necessária para reparar o dano causado foi estimado no valor de R$ 2.021.080,30; Some-se a isso, o fato de que a perícia realizada concluiu que há indícios de que o material possui origem em pelo menos quatro lavras diferentes (ambas à e-STJ, fl. 32), sendo necessário, portanto, aprofundar as investigações para se identificar a origem do minério apreendido, bem como se sua exploração foi realizada em conformidade com a legislação ambiental vigente - Assim, havendo elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade da conduta atribuída ao recorrente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência do fato delituoso, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ. Precedentes - Em relação ao alegado excesso de prazo, as instâncias de origem consignaram que a demora na conclusão das investigações decorre da complexidade das diligências consideradas relevantes, sobretudo das condições de acesso e transporte da região de extração mineral, bacia do Rio Marupá, ltaituba/PA, local indicado como sendo o de origem da lavra garimpeira (e-STJ, fl. 33). Nesse contexto, as particularidades das diligências requeridas e a dificuldade de acesso aos locais de investigação justificam a necessidade de um prazo mais dilatado para a conclusão do inquérito, não havendo que se falar em morosidade da marcha processual. Precedentes - Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466690547/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-158941-df-2022-0001282-0

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