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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_711895_63839.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 711895 - SP (2021/0394870-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : LAIZELENA CARVALHO RIBEIRO

ADVOGADO : LAIZELENA CARVALHO RIBEIRO - SP388887

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROBSON FERNANDO VITOR DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO

CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO

DE PROVA TESTEMUNHAL. ACAREAÇÕES . DILIGÊNCIA

CONSIDERADA INÚTIL PELO JUÍZO A QUO . INDEFERIMENTO

MOTIVADO DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA

IN CASU . LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela

Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não

admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o

não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que,

configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de

provas, o d. Magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar

protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada.

Precedentes.

III - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de acareações

de testemunhas ou mesmo da simples oitiva de alguma delas, se o d. Magistrado da

causa, analisando os outros elementos constantes nos autos, decide

fundamentadamente que a prova é desnecessária para a formação de seu

convencimento, como ocorreu in casu.

IV - Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para a

negativa ao pleito da d. Defesa. Ademais, não comprovada de plano a

imprescindibilidade da diligência , para se concluir em sentido oposto, seria

necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível

com a via eleita. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de março de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

HABEAS CORPUS Nº 711895 - SP (2021/0394870-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : LAIZELENA CARVALHO RIBEIRO

ADVOGADO : LAIZELENA CARVALHO RIBEIRO - SP388887

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROBSON FERNANDO VITOR DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO

DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE

PROVA TESTEMUNHAL. ACAREAÇÕES .

DILIGÊNCIA CONSIDERADA INÚTIL PELO JUÍZO A

QUO . INDEFERIMENTO MOTIVADO DA PROVA.

IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA IN

CASU . LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO

JULGADOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo

entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório

Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas

corpus em substituição ao recurso adequado, situação que

implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados

casos excepcionais em que, configurada flagrante

ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha

direito à produção de provas, o d. Magistrado tem

discricionariedade para indeferir aquelas que reputar

protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em

decisão fundamentada. Precedentes.

III - Não constitui constrangimento ilegal o

indeferimento de acareações de testemunhas ou mesmo da

simples oitiva de alguma delas, se o d. Magistrado da causa,

analisando os outros elementos constantes nos autos, decide

fundamentadamente que a prova é desnecessária para a

formação de seu convencimento, como ocorreu in casu.

IV - Verifica-se, assim, que foram declinadas

justificativas plausíveis para a negativa ao pleito da d. Defesa. Ademais, não comprovada de plano a imprescindibilidade da diligência , para se concluir em sentido oposto, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROBSON FERNANDO VITOR DA SILVA , contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , nestes termos ementado (fls. 1292-1298):

"Habeas corpus Feminicídio Pedido de produção de provas pela Defesa Indeferimento fundamentado Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência Constrangimento ilegal Inocorrência Segurança denegada."

Daí o presente habeas corpus , no qual a d. Defesa narra que, "Durante as oitivas das testemunhas de defesa, a Magistrada, manifestando comportamento parcial e inadequado, indeferiu várias perguntas defensivas e, como se não bastasse isso, ao realizar perguntas diretamente às testemunhas, apresentou comportamento extremamente grosseiro, rude, agressivo e desprovido de educação, o que pode ser verificado já que há degravação dos depoimentos" (fl. 5).

Explica que as diligências da Acusação foram todas deferidas e que o d. Juízo "deliberou a respeito das provas, reconsiderando e indeferindo acareações que já estavam deferidas, sem qualquer pleito, seja pela acusação ou pela defesa naquela oportunidade" (fl. 6).

Aduz que o d. Juízo também "indeferiu acareação entre as testemunhas (...). Tal deliberação foi justificada alegando que 'a prova é desnecessária, posto que não se afigura minimamente útil à presente fase processual e somente se prestaria a procrastinar o andamento do feito', fundamentos esses que beiram ao absurdo, já que a defesa comprovou em mínimos detalhes os pontos controversos que as testemunhas divergiram e ensejam acareação, sempre em busca da verdade real dos fatos aqui apurados, além de acarretar claramente o CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO PACIENTE" (fl. 6).

Afirma que "a Magistrada é a titular responsável pela 3ª Vara do Júri, ou seja, está dando andamento regular no processo e inclusive já proferiu mais uma decisão que prejudicou a defesa, qual seja, a oitiva da testemunha Jonathan Nascimento Fontoura foi considerada 'preclusa', pois a defesa não apresentou um endereço diverso do que já existente nos autos" (fl. 8).

Sustenta que "a primeira acareação deferida, entre as testemunhas de acusação Ricieri Claudino dos Santos e Guilherme Henrique Gonçalves (fls. 618, item 3; fls. 630) foi pleiteada pela defesa as fls. 620-622 e nesse petitório a defesa aponta os pontos divergentes em que as testemunhas divergiram, no entanto, solicita ao juízo, o acesso a mídia degravada da audiência, já que o fórum encontrava-se fechado naquela oportunidade, em razão da pandemia, ou que os depoimentos pudessem ser transcritos nos autos, a fim de informar de forma mais concreta os pontos a serem acareados, o que foi posteriormente deferido" (fl. 13).

Informa que há "AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO PARA O PRÓXIMO DIA 13/12/2021 ÀS 14H45" (fl. 22).

Requer, inclusive LIMINARMENTE, "determinar a cassação da decisão que estabeleceu o indeferimento de todas as acareações já deferidas no processo; bem como para que seja cassada a decisão que determinou preclusão da oitiva da testemunha de defesa JHONATAN DE NASCIMENTO FONTOURA, até o advento da decisão colegiada sobre o mérito deste habeas corpus, por ser medida de JUSTIÇA! (...) A confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, em favor do paciente a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer cessar o constrangimento ilegal que o mesmo vem sofrendo, como medida da mais inteira Justiça, coma cassação da decisão que estabeleceu o indeferimento de todas as acareações já deferidas no processo; bem como com a cassação da decisão que determinou a preclusão da oitiva da testemunha de defesa JHONATAN DE NASCIMENTO FONTOURA" (fls. 23-24).

O pedido liminar foi indeferido , às fls. 1301-1304.

Informações, às fls. 1308-1313 e 1314-1329.

O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do writ ou denegação da ordem , consoante r. parecer, com a seguinte ementa (fls. 1333-1338):

"Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de feminicídio.

– Suscitada nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento das provas requeridas pela defesa. Discricionariedade

do juiz. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

– Promoção pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem."

É o relatório.

VOTO

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas

corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade,

seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da

liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente

mandamus , porquanto substitutivo de recurso ordinário.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado

pela concessão da ordem, de ofício.

Para melhor delimitar a quaestio , transcrevo, inicialmente, os seguintes trechos do v. acórdão (fls. 1292-1298):

"Cuida-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Dra. Laizelena Carvalho Ribeiro e Dr. Diogo Saldanha Xarão em favor de ROBSON FERNANDO VITOR DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo.

Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão do cerceamento de defesa imposto pela autoridade apontada coatora, que indeferiu pedido de diligências, com as quais a Defesa pretende provar a inocência do réu.

Afinal, as diligências foram inicialmente deferidas pelo juízo de origem que, em nova decisão, indeferiu as medidas requeridas anteriormente pela Defesa, inclusive a intimação de testemunha em novo endereço, sob a alegação de preclusão.

Bem por isso, por entenderem que há violação ao contraditório e ampla defesa, buscam a concessão da ordem para o deferimento das diligências requeridas em sede de instrução criminal.

Indeferida a medida liminar (fls. 1252/1253) e prestadas as informações solicitadas (fls. 1256/1260), manifestou-se a d.

Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela sua denegação (fls. 1263/1268).

É o relatório.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Robson Fernando Vitor da Silva, sob o argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo.

Mas, na análise dos argumentos trazidos pelos impetrantes, a denegação da ordem é medida de rigor.

Isso porque, como se sabe, o Juiz é o destinatário da prova, a quem compete a condução do processo, inclusive com indeferimento de providências desnecessárias ou protelatórias, sem que isso acarrete cerceamento de defesa.

Vale dizer, cabe à parte postular a prova e ao Magistrado, dentro livre convencimento, analisar se é ou não necessária a providência, sem que o indeferimento cause cerceamento de defesa.

Como ensina Guilherme de Souza Nucci: “(...) o conjunto probatório destinase ao órgão julgador, seja ele monocrático ou colegiado; durante a instrução, o magistrado detém o poder discricionário de determinar a realização das provas que entender cabíveis e necessárias ao seu convencimento. Portanto, embora a parte tenha o direito de propor a realização de qualquer espécie de prova, possui o juiz o poder-dever de filtrá-las, determinando a produção das que forem pertinentes. Não sendo o caso, pode inferir as provas requeridas, desde que o faça motivadamente, aliás, como toda decisão judicial” ( Código de Processo Penal Comentado, 16ª Edição, Editora Forense, p. 400).

Nesse sentido, também, já decidiu o Col. Supremo Tribunal Federal, “O princípio do livre convencimento racional, previsto no § 1º do art. 400 do CPP, faculta ao juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.” (RHC XXXXX AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/08/2015, acórdão eletrônico DJe-182 divulg 14-09-2015 public 15-09-2015).

E ainda: “Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória...” ( HC XXXXX, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 15/03/2011, processo eletrônico DJe-082 divulg 03-05-2011 public 04-05-2011).

No caso dos autos, a Magistrada indeferiu uma série de diligências postuladas pela Defesa acareações anteriormente deferidas entre as testemunhas Ricieri Claudino dos Santos e Guilherme Henrique Gonçalves, Maria Célia Gonçalves e Alda Eliana dos Santos e, entre Maria Célia Gonçalves e Tânia Mara Vitor da Silva; bem como nova intimação da testemunha de defesa Jhonatan de Nascimento Fontoura, mas a decisão está devidamente fundamentada e que não merece qualquer reparo (fls. 1155/1158), até porque as diligências são mesmo irrelevantes ao esclarecimento dos fatos.

Com efeito, a Magistrada ao analisar a necessidade da acareação entre as testemunhas Ricieri e Guilherme ressaltou que a prova se mostrava desnecessária ante “a inexistência de incompatibilidade entre as versões, pois ambas são admissíveis (em

tese) como possíveis. É dizer: em tese, é plenamente possível que Ricieri tenha recebido em sua casa a visita do réu “sozinho e desacompanhado” e ter contado a Guilherme que o acusado foi “com duas pessoas e armadas”.

Guilherme não relata algo que ele viu, mas o que Ricieri lhe contou, cuja veracidade não se tem controle. Assim, é que não se tem real divergência de versões que justifique a acareação.”, o que também justificou o indeferimento das demais acareações (fls. 1156).

De qualquer forma, pelo que se percebe, é incontroverso que o paciente se encontrou com a testemunha Ricieri, de sorte que a Defesa não esclareceu a necessidade da acareação, inclusive porque, conforme apontou a MMª Juíza, a testemunha Guilherme não presenciou o acontecimento .

Essas circunstâncias, também levaram ao indeferimento das acareações entre as demais testemunhas, na medida em que a Defesa pretende esclarecer se as testemunhas Maria Célia e Alda são “vizinhas” ou “amigas”; em que data o paciente teria chutado o portão da residência de Maria Célia, e o motivo pelo qual o acusado e a vítima teriam se mudado da residência de Maria Célia, no ano de 2011, questões que, a princípio, são secundárias e mostram-se completamente desnecessárias para o deslinde do processo (fls. 709/713 e 972/987).

De mais a mais, como se sabe, o valor da acareação, na esteira do ensinamento de Damásio E. de Jesus, “é muito pequeno, uma vez que, salvo raras exceções, as pessoas confirmam o que disseram.” ( Código de Processo Penal Anotado, 12ª edição, Saraiva, pag. 169).

Além disso, a Magistrada sustentou, também com razão, que a Defesa não apresentou novo endereço da testemunha Jhonatan Nascimento Fontoura, de sorte que ocorreu mesmo a preclusão.

Afinal, o oficial de justiça diligenciou no endereço fornecido pela Defesa, mais de quatro vezes, em dias e horários distintos, mas não conseguiu intimar a testemunha, havendo suspeita de ocultação.

Tampouco era o caso de nova tentativa de intimação no mesmo endereço, sob o argumento de que o telefone celular nº (11) ... que constou no mandado e foi utilizado pelo oficial de justiça para contatar a testemunha não pertence a Jhonatan, na medida em que os próprios impetrantes, em manifestações anteriores, em que informaram o telefone celular correto nº (11) ..., “Esclareceram que tentaram contato por diversas vezes e não obtiveram êxito e, sendo assim, seguem impossibilitados de informar ao juízo se a testemunha tem condições de comparecer virtualmente, tendo em vista ainda que também não possuem o endereço de e-mail da referida testemunha” (fls. 767/768 e 968).

Vale dizer, a nova tentativa de intimação, seja no mesmo endereço, seja por intermédio de telefone celular em que sequer a Defesa conseguiu manter contato com a testemunha, seria inócua para a finalidade a que se destina e, na ausência de indicação de novos dados pela Defesa para a localização da testemunha, operou-se a preclusão da prova.

Em suma, como as diligências não eram mesmo imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos e como podem, se a Magistrada entender necessárias, ser deferidas a qualquer tempo antes da sentença não se vê presente o constrangimento ilegal invocado na impetração, de forma que a denegação da ordem é medida que se

impõe.

Diante do exposto, DENEGA-SE A ORDEM impetrada" (grifei).

Pois bem .

Como bem salientado pelo v. acórdão, não há que se falar em cerceamento de

defesa, pois, in casu , ao avaliar a conveniência e imprescindibilidade das provas para o deslinde da causa (nova intimação da testemunha de defesa Jhonatan de Nascimento

Fontoura e acareações anteriormente deferidas entre as testemunhas Ricieri Claudino dos Santos e Guilherme Henrique Gonçalves, Maria Célia Gonçalves e Alda Eliana dos

Santos e, entre Maria Célia Gonçalves e Tânia Mara Vitor da Silva), as instâncias de origem as repeliram de forma fundamentada .

Repita-se (fls. 1296-1298):

"(...) No caso dos autos, a Magistrada indeferiu uma série de diligências postuladas pela Defesa acareações anteriormente deferidas entre as testemunhas Ricieri Claudino dos Santos e Guilherme Henrique Gonçalves, Maria Célia Gonçalves e Alda Eliana dos Santos e, entre Maria Célia Gonçalves e Tânia Mara Vitor da Silva; bem como nova intimação da testemunha de defesa Jhonatan de Nascimento Fontoura , mas a decisão está devidamente fundamentada e que não merece qualquer reparo (fls. 1155/1158), até porque as diligências são mesmo irrelevantes ao esclarecimento dos fatos.

Com efeito, a Magistrada ao analisar a necessidade da acareação entre as testemunhas Ricieri e Guilherme ressaltou que a prova se mostrava desnecessária ante “a inexistência de incompatibilidade entre as versões, pois ambas são admissíveis (em tese) como possíveis. É dizer: em tese, é plenamente possível que Ricieri tenha recebido em sua casa a visita do réu “sozinho e desacompanhado” e ter contado a Guilherme que o acusado foi “com duas pessoas e armadas”.

Guilherme não relata algo que ele viu, mas o que Ricieri lhe contou, cuja veracidade não se tem controle. Assim, é que não se tem real divergência de versões que justifique a acareação.”, o que também justificou o indeferimento das demais acareações (fls. 1156).

De qualquer forma, pelo que se percebe, é incontroverso que o paciente se encontrou com a testemunha Ricieri, de sorte que a Defesa não esclareceu a necessidade da acareação, inclusive porque, conforme apontou a MMª Juíza, a testemunha Guilherme não presenciou o acontecimento.

Essas circunstâncias, também levaram ao indeferimento das acareações entre as demais testemunhas, na medida em que a Defesa pretende esclarecer se as testemunhas Maria Célia e Alda são “vizinhas” ou “amigas”; em que data o paciente teria chutado o portão da residência de Maria Célia, e o motivo pelo qual o acusado e a vítima teriam se mudado da residência de Maria Célia, no ano de 2011, questões que, a princípio, são secundárias e mostram-se completamente desnecessárias para o deslinde do processo (fls. 709/713 e 972/987).

De mais a mais, como se sabe, o valor da acareação, na esteira do ensinamento de Damásio E. de Jesus, “é muito pequeno, uma vez que, salvo raras exceções, as pessoas confirmam o que disseram.” ( Código de Processo Penal Anotado, 12ª edição, Saraiva, pag. 169).

Além disso, a Magistrada sustentou, também com razão, que a Defesa não apresentou novo endereço da testemunha Jhonatan Nascimento Fontoura, de sorte que ocorreu mesmo a preclusão.

Afinal, o oficial de justiça diligenciou no endereço fornecido pela Defesa, mais de quatro vezes, em dias e horários distintos, mas não conseguiu intimar a testemunha, havendo suspeita de ocultação.

Tampouco era o caso de nova tentativa de intimação no mesmo endereço, sob o argumento de que o telefone celular nº (11) 98133- 9215 que constou no mandado e foi utilizado pelo oficial de justiça para contatar a testemunha não pertence a Jhonatan, na medida em que os próprios impetrantes, em manifestações anteriores, em que informaram o telefone celular correto nº (11) 98283-1044, “Esclareceram que tentaram contato por diversas vezes e não obtiveram êxito e, sendo assim, seguem impossibilitados de informar ao juízo se a testemunha tem condições de comparecer virtualmente, tendo em vista ainda que também não possuem o endereço de e-mail da referida testemunha” (fls. 767/768 e 968).

Vale dizer, a nova tentativa de intimação, seja no mesmo endereço, seja por intermédio de telefone celular em que sequer a Defesa conseguiu manter contato com a testemunha, seria inócua para a finalidade a que se destina e, na ausência de indicação de novos dados pela Defesa para a localização da testemunha, operou-se a preclusão da prova (...)" (grifei).

Ora, tem-se que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de

discricionariedade do d. Magistrado, que poderá indeferi-las, de forma fundamentada ,

quando as julgar protelatórias, desnecessárias e/ou sem pertinência com a instrução do processo.

A fim de elucidar a quaestio , trago à colação o julgado do col. Supremo Tribunal Federal , veiculado no informativo de n. 823 , consignando, mutatis mutandis

, que: "não há direito absoluto à produção de prova. Em casos complexos, há que

confiar no prudente arbítrio do juiz da causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes . Assim, a

obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova" ( HC n. 131.158/RS, Primeira Turma ,

Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 26/4/2016, grifei).

as diligências manifestamente protelatórias"(Pacelli, E. Curso de Processo Penal. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 342).

Acrescente-se, ainda, que nenhuma prova isolada pode ser considerada

processualmente obrigatória ou completamente indispensável, sem o cotejo do caso concreto.

Esta eg. Corte Superior, inclusive, entende que:

"O art. 159 do CPP diz respeito ao exame de corpo de delito e a outras perícias, os quais não incluem o laudo psicológico realizado na vítima, normalmente confeccionado para avaliar os danos sofridos com o abuso sexual, não constituindo o aludido diagnóstico prova obrigatória nem imprescindível para a comprovação do delito ou de sua materialidade"( AgRg no AREsp n. 531.398/GO, Quinta Turma , Rel. Ministro Gurgel De Faria , DJe de 4/8/2015).

Nesse mesmo sentido:

"DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE.

(...)

3. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas pela defesa, mormente se foram elas consideradas descabidas pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência da prova. Precedentes.

(...)

7. Ação penal julgada improcedente"( AP n. 465/DF, Tribunal Pleno , Relª. Minª. Cármen Lúcia , DJe de 30/10/2014, grifei).

No âmbito desta eg. Corte, tem-se:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO PARCIAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. Da leitura dos artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal, depreende-se que compete ao juiz decidir acerca dos

requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no Tribunal do Júri, inexistindo qualquer comando no sentido de que todas as diligências pleiteadas pelas partes devam ser acatadas.

2. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.

3. Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção de algumas das provas requeridas pela defesa do recorrente, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal.

4. Recurso improvido"( RHC n. 42.116/RN, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 27/8/2014, grifei).

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. INVIABILIDADE DE AVALIAR A INDISPENSABILIDADE NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 4. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS GRAVES À VÍTIMA. FRAÇÃO DA TENTATIVA NO MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

2. O indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias. Tendo a providência sido indeferida, tem-se que não se mostrou imprescindível ao deslinde da causa, não sendo possível, na via eleita, desconstituir referida conclusão, que demandaria inviável incursão no arcabouço fático-probatório dos autos.

(...)

5. Habeas corpus não conhecido"( HC n. 205.180/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 27/6/2014, grifei).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE SER MANTIDA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos.

2. A negativa ao pedido de realização de perícia é faculdade do magistrado, que pode indeferir a produção de prova que avalie desnecessária ou inútil ao esclarecimento dos fatos, desde que de forma fundamentada.

3. Agravo regimental improvido"( AgRg no Ag n. 1.197.303/PB, Quinta Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJe de 2/8/2010, grifei).

Igualmente, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de

Justiça, há muito, se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief ,

consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal.

Vejamos:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. , XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA CORTE ESTADUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA INCOATIVA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PEÇA ACUSATÓRIA RATIFICADA, SEM QUE QUALQUER FATO NOVO FOSSE ACRESCIDO. DESNECESSIDADE DE OFERTA DE NOVA DEFESA PRÉVIA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA MOTIVADA, ASSIM COMO AQUELA PROFERIDA APÓS A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO ORDEM NÃO CONHECIDA.

(...)

3. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo ( CPP, art. 563). Precedente.

(...)

14. Ordem não conhecida"( HC n. 365.684/PB, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 20/9/2016, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI. NULIDADE. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

4. Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

(...)

3. Agravo regimental desprovido"( AgRg no REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 9/5/2018, grifei).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO REGISTRADA EM ATA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

4. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental não provido"( AgInt no AREsp n. 442.923/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 11/5/2018, grifei).

(...)

3 - Em matéria de nulidade, no processo penal, como cediço, há de ser demonstrado prejuízo, ausente na espécie.

4 - Ordem denegada" ( HC n. 410.161/PR, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 27/4/2018, grifei).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURI. CLASSIFICAÇÃO DE DEPOENTE COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

3. A pretensão de nulidade exige o reconhecimento de prejuízos concretos , inexistentes na mera classificação do depoente como testemunha ou informante.

4. Agravo regimental improvido" ( AgRg no AREsp n. 378.353/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 26/2/2018, grifei).

No caso concreto, afere-se, pois, que não restou caracterizado constrangimento ilegal em razão do indeferimento fundamentado das provas pelas instâncias ordinárias.

Não se sustenta o argumento de imprescindibilidade da testemunha Jhonatan, tendo em vista que a própria d. Defesa forneceu os dados de endereço e telefone ao Juízo a quo , por meios dos quais não foi possível realizar sua intimação, sem se descurar que o oficial de justiça tentou intima-lo por 4 (quatro) vezes e que ocorreu a preclusão para a defesa atualizar os dados da testemunha ou mesmo para, de qualquer forma, produzir tal prova.

Além disso, o pleito para acareação das testemunhas arroladas, além de não acrescentar fatos novos ao deslinde do caso, consiste medida desarrazoada, com condão unicamente de debater aspectos secundários e irrelevantes para a demanda ou mesmo desnecessária (tendo em vista que as versões apresentadas pelas testemunhas Ricieri Claudino dos Santos e Guilherme Henrique Gonçalves são compatíveis e não contraditórias) , o que vai de encontro ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Digno de nota que a imprescindibilidade de cada prova sequer foi devidamente explicada pela d. Defesa.

analítico e aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal.

Ante o exposto, não verificado o constrangimento ilegal apontado, não conheço do habeas corpus.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/0394870-6 HC 711.895 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20208260052 XXXXX20218260000

EM MESA JULGADO: 15/03/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LAIZELENA CARVALHO RIBEIRO

ADVOGADO : LAIZELENA CARVALHO RIBEIRO - SP388887

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROBSON FERNANDO VITOR DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Feminicídio

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466713480/habeas-corpus-hc-711895-sp-2021-0394870-6/inteiro-teor-1466713490

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