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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_711011_25b46.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 711011 - MG (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : THIAGO SILVA CALAZANS

ADVOGADO : THIAGO SILVA CALAZANS - MG205345

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : RICARDO ASSUNCAO FERREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO

CABIMENTO. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO

DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela

Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não

admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o

não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que,

configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - O art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos ao dispor que a guia

de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em

julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou

vier a ser preso. Precedentes.

III - A competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de

guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado.

Precedentes.

Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca,

Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de março de 2022.

HABEAS CORPUS Nº 711011 - MG (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : THIAGO SILVA CALAZANS

ADVOGADO : THIAGO SILVA CALAZANS - MG205345

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : RICARDO ASSUNCAO FERREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.

PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL.

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO.

NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU. HABEAS

CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo

entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório

Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas

corpus em substituição ao recurso adequado, situação que

implica o não conhecimento da impetração, ressalvados

casos excepcionais em que, configurada flagrante

ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - O art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são

expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a

execução penal somente será expedida após o trânsito em

julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade,

quando o réu estiver ou vier a ser preso. Precedentes.

III - A competência do Juízo das Execuções só se inicia

após a expedição de guia de recolhimento definitiva,

portanto, apenas após a prisão do sentenciado. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO

acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , nestes termos ementado (fls. 11-15):

"HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AO RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO AO CÁRCERE – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 105, DA LEP.

- O artigo 674 do Código de Processo Penal e o artigo 105 da LEP preveem que"transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena".

– A execução de pena somente se inicia com o efetivo recolhimento do paciente ao cárcere."

Daí o presente habeas corpus , no qual a d. Defesa aduz a necessidade de se

iniciar a competência do d. Juízo da Execução, para tratar de temas referentes à pena aplicada.

Explica que já houve a expedição do mandado de prisão, sem a guia de recolhimento e o início do processo de execução.

Requer, inclusive LIMINARMENTE, a suspensão dos efeitos do mandado de

prisão até que se regularize a situação da guia de execução. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva.

Pedido liminar indeferido , às fls. 22-26.

Informações, às fls. 30-113 e 114-121.

O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do habeas

corpus , em r. parecer de fls. 125-131, nestes termos ementado:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DA PENA. GUIA DE RECOLHIMENTO. MOMENTO DA EXPEDIÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.

– 1ª Preliminar: não conhecimento de habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário/especial.

– 2ª Preliminar: não conhecimento de ofício; ausência de competência. Precedentes: STJ ( HC 245.731/MS; HC nº 248.757/SP).

– Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus."

É o relatório.

VOTO

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas

corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade,

seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da

liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente

mandamus , porquanto substitutivo de recurso ordinário.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado

pela concessão da ordem, de ofício.

Para melhor delimitar a quaestio , transcrevo os seguintes trechos do votocondutor do v. acórdão combatido (fls. 11-15):

"Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO ASSUNÇÃO FERREIRA, em que se alega constrangimento ilegal perpetrado pelo d. Juízo da 8ª Vara Criminal desta Capital.

Sustenta a impetração que o paciente foi condenado a uma pena de 05 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto. Com o trânsito em julgado da condenação foi expedido, em 28/07/2021, o mandado de prisão em desfavor de Ricardo, ainda não cumprido.

Aduz, em síntese, a necessidade de expedição da guia de execução criminal, anteriormente ao recolhimento do paciente em estabelecimento prisional. Quanto ao ponto, assevera que, em tendo sido fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, sendo ainda possível a detração e a substituição pela prisão domiciliar, conforme recomendação nº 62, do CNJ, a segregação do paciente representaria situação mais gravosa que a fixada em sentença condenatória. Acrescenta que a expedição de carta guia não está atrelada à prisão, sobretudo para garantir ao apenado os benefícios da Lei de Execucoes Penais.

Com tais argumentos, pleiteia a imediata expedição de Carta de Guia nos autos do processo nº XXXXX-61.2017.8.13.0024 e sua remessa a Vara de Execuções Penais, sem a necessidade de recolhimento do paciente no cárcere.

O pedido liminar foi indeferido em sede de plantão, anexo nº 04.

Instada a se manifestar, a d. Autoridade Coatora prestou as informações

constantes dos anexos de nº 05/09.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer lançado no anexo nº 10, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

O artigo , LXVIII, da Constituição Federal, autoriza concessão de Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Em que pesem as ponderações trazidas na presente impetração, data vênia, os pleitos formulados não podem ser acolhidos. Senão, vejamos.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado a uma pena de 05 anos e 08 meses de reclusão e 70 dias-multa em regime semiaberto, tendo a decisão transitada em julgado em 28/05/2021.

Nestes termos, em 14/07/2021 foi determinada a expedição do mandado de prisão, não cumprido até o momento.

Diante de tal cenário, pleiteia a impetração a expedição de guia de execução, anteriormente ao recolhimento do paciente ao cárcere.

Sem razão, data vênia.

Sabe-se que a expedição da Guia de Execução permite ao custodiado gozar dos benefícios instituídos na Lei de Execucoes Penais, Lei 7.210/84. Vale dizer, a partir de sua expedição, passa o preso a ter direito a remir o tempo da condenação pelo trabalho ou estudo, progredir de regime de cumprimento de pena, obter livramento condicional, etc.

Não obstante, no presente caso, nos termos das informações prestadas, o mandado de prisão ainda não fora cumprido, não se tendo, dessa maneira, o início da execução.

O artigo 674 do Código de Processo Penal e o artigo 105 da LEP preveem que"transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena".

Com efeito, da redação supratranscrita extrai-se que a expedição da guia darse-á “se o réu já estiver preso ou vier a ser”, inferindo-se, dessa forma, que o recolhimento prévio ao cárcere é imprescindível à expedição da guia ora pleiteada (...).

À vista disso, entendo não haver razão para a expedição da citada guia uma vez que Ricardo, ainda que condenado, não teve o mandado de prisão em seu desfavor cumprido.

Ora, nos termos acima mencionados, a guia de execução, conforme sugere o próprio nome, viabiliza ao condenado usufruir dos benefícios da execução, uma vez iniciado o cumprimento da pena.

Não se vislumbra, entretanto, repita-se, tal situação, in casu, uma vez que o paciente, condenado definitivamente, encontra-se, ainda em liberdade, não havendo, portanto, que se falar em direito à concessão de qualquer benefício da execução – reitera-se, ainda não iniciada.

Ante o exposto, não vislumbrando nenhum constrangimento ilegal a ser sanado, DENEGO A ORDEM.

Sem custas" (grifei).

Pois bem.

Pretende-se, em síntese, a expedição da guia de recolhimento e início do

processo de execução, com o fim de obter benefícios executórios não analisados no

processo penal.

Inicialmente, trago à colação o art. 105 da Lei de Execucoes Penais :

"Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução."

No mesmo sentido, o art. 674 do Código de Processo Penal :

"Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.

Parágrafo único. Na hipótese do art. 82, última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas."

Ora, como cediço, não há como se pleitear benefícios atinentes ao cumprimento da pena, se esta sequer se iniciou.

Tudo o que, ao fim, torna o d. Juízo da Execução Penal, neste momento e por

ora, incompetente até que se cumpra o mando de prisão de execução definitiva.

Vejamos alguns precedentes desta eg. Quinta Turma :

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA QUE AINDA NÃO SE INICIOU. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.

II - Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse sequer se iniciou. Fazse necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva (precedentes).

III - Na hipótese, de acordo com as informações minuciosamente prestadas pelo d. Juízo de primeira instância, não houve o início da execução da pena, porquanto o mandado de prisão expedido em 8/7/2019, em desfavor do paciente, foi devolvido, em 24/9/2019, sem o cumprimento da diligência (fl. 91). Por conseguinte, em virtude de o réu não estar preso, não houve a expedição da guia de execução de sentença (fl. 91), o que inviabiliza a concessão dos benefícios ora pleiteados.

Habeas corpus não conhecido" ( HC n. 524.505/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo , Des. Convocado do TJ/PE, DJe de 19/12/2019, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT MAL INSTRUÍDO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO.

1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que"transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento.

2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime.

3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução , para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório.

4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado. Precedentes .

5. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no HC n. 533.377/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 10/10/2019, grifei).

INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento.

2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime.

3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução, para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório. Se o agravante sequer iniciou o cumprimento da pena não há razão nenhuma para postular progressão de regime, cujos requisitos (objetivo e subjetivo) só podem ser analisados pelo juízo da execução.

4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado ( HC n. 366.616/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017; RHC n. 46.699/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016; HC n. 343.429/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 24/5/2016).

5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no RHC n. 108.727/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 5/9/2019).

Confirmando a incompetência do d. Juízo da Execução nesta fase processual, o Informativo n. 581/STJ , em julgado da Sexta Turma desta eg. Corte Superior:

"Em execução provisória de pena fixada em ação penal originária, a expedição de guia de recolhimento de réu cabe ao tribunal competente para processála e julgá-la . De fato, o art. 105 da Lei n. 7.210/1984 (que deve ser conjugado com o art. 2º da mesma lei, respeitante à execução provisória da pena) dispõe que: 'Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução'. Sobre o tema, há doutrina no sentido de que 'regra geral é a de que cabe ao juiz da ação a competência para a execução da sentença , nela proferida, afinal'. De acordo com essa vertente doutrinária, o início da execução da reprimenda compete ao juiz 'perante o qual correu a ação penal , pouco importando tenha a executar a sentença por ele próprio

proferida, ou a substituída a essa, em virtude do provimento dado, no todo ou em parte, a recurso, ordinário, extraordinário ou misto (revisão), interposto contra aquela sentença'. Por fim, na mesma linha, existe entendimento doutrinário no viés de que 'compete aos tribunais superiores a execução quando se trata de competência originária da respectiva Corte, ainda que o acórdão por esta proferido tenha sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal'. EDcl no REsp 1.484.415-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 3/3/2016, DJe 14/4/2016"(grifei).

Com efeito, não se identifica o constrangimento ilegal apontado.

Diante de todo o exposto, não conheço do habeas corpus .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-9 HC 711.011 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0 XXXXX20178130024 XXXXX22512920000 XXXXX20178130024

EM MESA JULGADO: 15/03/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : THIAGO SILVA CALAZANS

ADVOGADO : THIAGO SILVA CALAZANS - MG205345

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : RICARDO ASSUNCAO FERREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Pena

Privativa de Liberdade

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

" A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido. "

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466713485/habeas-corpus-hc-711011-mg-2021-0390396-9/inteiro-teor-1466713495

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