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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 66838 SP 2021/0204683-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 66838 SP 2021/0204683-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 15/03/2022

Julgamento

15 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_66838_e57e6.pdf
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Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/SP QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO QUE VISAVA PROMOVER AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COM BASE EM PARECER DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) ENCAMPADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO, INDEPENDENTEMENTE DE APROVAÇÃO ASSEMBLEAR DOS PARTICIPANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUCIONAR NO ÂMBITO DA QUALIFICAÇÃO REGISTRÁRIA CONFLITO INTERNO ENTRE ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consubstanciado em decisão que negou provimento a recurso administrativo.
2. O citado recurso fora interposto contra decisão do Juiz Corregedor da atividade registral que julgou improcedente pedido de providências aviado pelo impetrante, entidade fechada de previdência complementar, em razão de o 6ª Cartório de Registro de Títulos e Documento Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo/SP ter-se recusado a promover a averbação das alterações estatutárias do ora impetrante, efetuadas com base na Portaria 156/2019 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e encampada pelo Conselho Deliberativo, sem apresentação dos documentos comprobatórios da aprovação de tais alterações pela assembleia dos participantes.
3. No writ foi pleiteada a concessão de segurança "para assegurar à Entidade impetrante o direito de promover o registro das alterações de seu Estatuto Social, independentemente da aprovação dessa alteração pela Assembleia de Participantes".
4. Não há ilegalidade no ato apontado impugnado que negou provimento a recurso administrativo, mantendo a exigência do Oficial do 6º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica do Estado de São Paulo quanto à necessidade de comprovação da aprovação assemblear para o registro das alterações estatutárias do ora impetrante.
5. Conforme resumiu a autoridade coatora, nas informações prestadas: "(...) a impetrante quis valer-se do pedido de averbação e, depois, do processo administrativo (= o pedido de providências dentro do qual foi proferido o julgamento atacado) para dirimir a lide que existe entre órgãos da pessoa jurídica cujos estatutos se busca alterar. Observa-se que a pretensão do Conselho Diretor da BANESPREV de ver prevalecer a modificação dos estatutos, a partir de manifestação da agência especial regulamentadora (PREVIC) e sem a aprovação da Assembleia Geral de Participantes, traduz efetivo litígio entre os órgãos institucionais. (...) Ou seja, o pedido de ingresso do registro da modificação do estatuto, sem a aprovação da Assembleia, traduz uma tentativa de fazer prevalecer a vontade de um órgão institucional sobre o outro, quando um deles expressamente recusou a proposta de alteração feita pela Diretoria Executiva, o que caracteriza, por certo, um conflito de interesses. E em havendo necessidade de se solucionar um conflito concreto de interesses entre agentes que atuam institucionalmente junto à pessoa jurídica, tem-se a exclusão da jurisdição administrativa, reconhecendo-se a competência exclusiva da jurisdição. A matéria, no alcance proposto pelo recurso da impetrante, desafiava decisão de natureza jurisdicional, já que não se limitava a produzir os efeitos erga omnes decorrentes do registro, mas significava efeito supressivo específico aos interesses de pessoas determinadas, representadas indiretamente, no caso, pela Assembleia de Participantes que recusou a alteração estatutária pretendida. Seria decidir, administrativamente, eventual prevalência de um ato institucional sobre outro, o que não se admite".
6. Os argumentos constantes da declaração de voto convergente, fundamentadamente, explicitam os motivos pelos quais deve ser mantido o aresto vergastado, os quais ratifico como razão de decidir (fls. 461-463): "A rigor, a questão toda se põe nos limites da qualificação registrária, do controle de legalidade afeto ao registrador quando, como no caso, se pretende o registro de alteração estatutária da entidade impetrante. E tal o que releva salientar porquanto esta atividade administrativa de exame da acessibilidade do título ao registro é formal, sem invadir ? por evidente ? matéria própria que demande análise material e interna à relação jurídica de que se cuida, a reclamar intervenção jurisdicional contraditória. Na espécie, o que se pretende é registrar alteração dos estatutos de pessoa jurídica sem a deliberação de seu órgão deliberativo máximo, assim a assembleia dos participantes. E isso ao argumento de que se trata de entidade de previdência complementar, sujeita à fiscalização de Superintendência própria (a PREVIC), real agência reguladora, que teria determinado a modificação. Sucede que, primeiro, o parecer inicial da PREVIC teria solicitado alteração que retirasse da assembleia de participantes poderes deliberativos que fossem além da eleição aos órgãos de governança. E, seja como for, tal o que se fez e, note-se, se levou à assembleia, mas que rejeitou a mudança. Obteve-se então parecer da agência no sentido de que seria desnecessária a aprovação assemblear. E é bem esta circunstância que se quer ver reconhecida pelo Oficial do Registro. Mas justamente o que, na esfera administrativa, não se havia mesmo de acolher. Insista-se em que não houve qualquer invalidação da previsão estatutária anterior, deliberada por órgão competente, e ao que não se adequam os atos praticados pela agência. Menos ainda caberia ao Oficial assumir qualquer nulidade que não formal ou extrínseca ao título levado à qualificação, no caso a alteração estatutária. Neste contexto correta a recusa registrária, e que foi acertadamente mantida na esfera administrativo - correcional, por isso que sem direito líquido e certo a amparar pela via do mandando de segurança. Não há ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada. A rigor, na via judicial contraditória, assegurada a ampla defesa, é que se deve discutir a regularidade da alteração estatutária sem a manifestação da assembleia ou, ainda, a própria higidez de sua recusa. Não, insista-se, no âmbito administrativo da qualificação registrária".
7. Recurso Ordinário não provido, prejudicado o Agravo Interno de fls. 751-783.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário; julgou prejudicado o agravo interno de fls. 751-783, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). MARCO ANTONIO BEVILAQUA, pela parte RECORRENTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL"
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466713558/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-66838-sp-2021-0204683-3

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