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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_66838_e57e6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.838 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO (S) -SP066905 MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI - SP402453

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : EMANUEL FONSECA LIMA E OUTRO (S) - SP277777

EMENTA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/SP QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO QUE VISAVA PROMOVER AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COM BASE EM PARECER DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) ENCAMPADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO, INDEPENDENTEMENTE DE APROVAÇÃO ASSEMBLEAR DOS PARTICIPANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUCIONAR NO ÂMBITO DA QUALIFICAÇÃO REGISTRÁRIA CONFLITO INTERNO ENTRE ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consubstanciado em decisão que negou provimento a recurso administrativo.

2. O citado recurso fora interposto contra decisão do Juiz Corregedor da atividade registral que julgou improcedente pedido de providências aviado pelo impetrante, entidade fechada de previdência complementar, em razão de o 6ª Cartório de Registro de Títulos e Documento Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo/SP ter-se recusado a promover a averbação das alterações estatutárias do ora impetrante, efetuadas com base na Portaria 156/2019 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e encampada pelo Conselho Deliberativo, sem apresentação dos documentos comprobatórios da aprovação de tais alterações pela assembleia dos participantes.

3. No writ foi pleiteada a concessão de segurança "para assegurar à Entidade impetrante o direito de promover o registro das alterações de seu Estatuto Social, independentemente da aprovação dessa alteração pela Assembleia de Participantes".

4. Não há ilegalidade no ato apontado impugnado que negou provimento a recurso administrativo, mantendo a exigência do Oficial do 6º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica do Estado de São Paulo quanto à necessidade de comprovação da aprovação assemblear para o registro das alterações estatutárias do ora impetrante.

5. Conforme resumiu a autoridade coatora, nas informações prestadas: "(...) a

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impetrante quis valer-se do pedido de averbação e, depois, do processo administrativo (= o pedido de providências dentro do qual foi proferido o julgamento atacado) para dirimir a lide que existe entre órgãos da pessoa jurídica cujos estatutos se busca alterar. Observa-se que a pretensão do Conselho Diretor da BANESPREV de ver prevalecer a modificação dos estatutos, a partir de manifestação da agência especial regulamentadora (PREVIC) e sem a aprovação da Assembleia Geral de Participantes, traduz efetivo litígio entre os órgãos institucionais. (...) Ou seja, o pedido de ingresso do registro da modificação do estatuto, sem a aprovação da Assembleia, traduz uma tentativa de fazer prevalecer a vontade de um órgão institucional sobre o outro, quando um deles expressamente recusou a proposta de alteração feita pela Diretoria Executiva, o que caracteriza, por certo, um conflito de interesses. E em havendo necessidade de se solucionar um conflito concreto de interesses entre agentes que atuam institucionalmente junto à pessoa jurídica, tem-se a exclusão da jurisdição administrativa, reconhecendo-se a competência exclusiva da jurisdição. A matéria, no alcance proposto pelo recurso da impetrante, desafiava decisão de natureza jurisdicional, já que não se limitava a produzir os efeitos erga omnes decorrentes do registro, mas significava efeito supressivo específico aos interesses de pessoas determinadas, representadas indiretamente, no caso, pela Assembleia de Participantes que recusou a alteração estatutária pretendida. Seria decidir, administrativamente, eventual prevalência de um ato institucional sobre outro, o que não se admite".

6. Os argumentos constantes da declaração de voto convergente, fundamentadamente, explicitam os motivos pelos quais deve ser mantido o aresto vergastado, os quais ratifico como razão de decidir (fls. 461-463): "A rigor, a questão toda se põe nos limites da qualificação registrária, do controle de legalidade afeto ao registrador quando, como no caso, se pretende o registro de alteração estatutária da entidade impetrante. E tal o que releva salientar porquanto esta atividade administrativa de exame da acessibilidade do título ao registro é formal, sem invadir — por evidente — matéria própria que demande análise material e interna à relação jurídica de que se cuida, a reclamar intervenção jurisdicional contraditória. Na espécie, o que se pretende é registrar alteração dos estatutos de pessoa jurídica sem a deliberação de seu órgão deliberativo máximo, assim a assembleia dos participantes. E isso ao argumento de que se trata de entidade de previdência complementar, sujeita à fiscalização de Superintendência própria (a PREVIC), real agência reguladora, que teria determinado a modificação. Sucede que, primeiro, o parecer inicial da PREVIC teria solicitado alteração que retirasse da assembleia de participantes poderes deliberativos que fossem além da eleição aos órgãos de governança. E, seja como for, tal o que se fez e, note-se, se levou à assembleia, mas que rejeitou a mudança. Obteve-se então parecer da agência no sentido de que seria desnecessária a aprovação assemblear. E é bem esta circunstância que se quer ver reconhecida pelo Oficial do Registro. Mas justamente o que, na esfera administrativa, não se havia mesmo de acolher. Insista-se em que não houve qualquer invalidação da previsão estatutária anterior, deliberada por órgão competente, e ao que não se adequam os atos praticados pela agência. Menos ainda caberia ao Oficial assumir qualquer nulidade que não formal ou extrínseca ao título levado à qualificação, no caso a alteração estatutária. Neste contexto correta a recusa registrária, e que foi acertadamente mantida na esfera

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administrativo - correcional, por isso que sem direito líquido e certo a amparar pela via do mandando de segurança. Não há ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada. A rigor, na via judicial contraditória, assegurada a ampla defesa, é que se deve discutir a regularidade da alteração estatutária sem a manifestação da assembleia ou, ainda, a própria higidez de sua recusa. Não, insista-se, no âmbito administrativo da qualificação registrária".

7. Recurso Ordinário não provido, prejudicado o Agravo Interno de fls. 751-783.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário; julgou prejudicado o agravo interno de fls. 751-783, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). MARCO ANTONIO BEVILAQUA, pela parte RECORRENTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL"

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.838 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO (S) -SP066905 MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI - SP402453

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : EMANUEL FONSECA LIMA E OUTRO (S) - SP277777

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA — Ato do Corregedor Geral de Justiça que desproveu o recurso administrativo interposto pelo impetrante, que visava promover a averbação das alterações de seu Estatuto Social aprovadas pelo seu Conselho Deliberativo (órgão máximo de sua governança) pela Portaria PREVIC nº 156/2019, independentemente das exigências formuladas pela Nota de Devolução/Prenotação nº 195.733 (todas ligadas à aprovação das alterações pela Assembleia de Participantes) — Utilização do "mandamus" como substituto recursal Inadmissibilidade - Ausência de direito liquido e certo - Segurança denegada.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Em suas razões, a parte recorrente alega:

3.1 DA SUFICIÊNCIA DA DECISÃO DA PREVIC PARA LEGITIMAR A AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS APROVADAS PELA PORTARIA PREVIC Nº 156/2019

12. Ao afirmar que somente mediante ação judicial, com ampla dilação probatória, seria possível conceder-se a tutela jurisdicional pretendida, o v. ac órdão recorrido desconsiderou que o texto estatutário que se pretende averbar foi modificado pelo recorrente por determinação do órgão regulador e fiscalizador do segmento econômico de atuação do recorrente, que no uso nas competências que lhe foram atribuídas pela legislação de regência, também avaliou e aprovou referido texto estatutário, dispensando de forma fundamentada a aprovação assemblear que tem obstado a averbação pretendida.

13. Portanto, tendo a Previc decidido que o aprovo assemblear é desnecessário no caso concreto, e, consequentemente, tendo aprovado a aplicação do Estatuto Social do recorrente (por meio da Portaria PREVIC nº

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156/2019), não era necessária ação judicial para viabilizar o registro pretendido pelo recorrente, bastando que a Serventia Registrai acatasse a determinação vinculante emitida pelo órgão fiscalizador.

14. Nesse aspecto, a Previc exerceu sobre o recorrente o controle a que se refere o artigo , II, da LC nº 109/01, segundo o qual a atividade do Estado (representado pela Previc) será exercida de modo a "disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro". De fato, foi exatamente isso o que referido órgão fez quando, primeiro, determinou (por meio do Parecer N 2 037/2015/CGIG/DITEC/PREVIC) que o Banesprev adequasse seu Estatuto Social aos ditames da LC n 2 109/2001, reduzindo as competências da sua Assembleia de Participantes, e, depois, aprovou (por meio do Parecer 90/2019/CAF/CGAF/DILIC e da Portaria PREVIC nº 156/2019) a alteração estatuária levada a efeito pela Entidade para cumprir referida determinação, alteração essa cuja averbação, à margem do registro, tem sido negada de forma abusiva pelo Estado.

15. Para melhor contextualização, é importante ressaltar que a alteração estatutária em discussão não decorreu de ato espontâneo do Banesprev, mas sim de determinação da Previc, que em 2015, quando, no curso de processo administrativo inaugurado para aprovar outras modificações estatutárias, avaliou, exaustivamente, o Estatuto Social do Banesprev e concluiu que a governança da Entidade estava em desalinho com a LC nº 109/2001, conforme se extrai do Parecer n 2 037/2015/CGIG/DITEC/PREVIC (fls. 123/136), cujos trechos que interessam seguem abaixo transcritos:

(...)

16. O parecer em exame foi emitido (em sede de procedimento fiscalizatório), com fundamento no artigo 2 2 da Lei n 2 12.154/2009, que atribui à Previc o poder-dever de fiscalizar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, com vistas a compatibilizar suas operações ao arcabouço jurídico que regula o segmento.

(...)

17. Na mesma linha, não custa relembrar que o artigo , II e V, da Lei Complementar nº 109/2001, que determina que o órgão fiscalizador (ou seja, a Previc) atue de modo a fiscalizar e disciplinar as atividades dos atores do segmento previdenciário, adequando suas atividades aos fins previstos na Lei Complementar em exame .

(...)

18. A competência prevista pela referida lei foi devidamente (e legalmente) executada pela Previc no caso concreto, pois, como visto acima, ao identificar que o Estatuto Social do recorrente posicionava-se à margem do ordenamento jurídico, determinou que ele procedesse à sua regularização, mediante a modificação do texto estatutário para eliminar as competências até então atribuídas à Assembleia de Participantes e que colocavam referido órgão em posição de superioridade decisória em relação ao Conselho Deliberativo, repartindo, portanto, competências estatutárias de modo contrário às regras cogentes da Lei Complementar nº 109/2001 (que alça o Conselho Deliberativo à instância máxima de deliberação de uma EFPC).

(...)

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20. E assim se passa, porque ao emitir o Parecer n 2 037/2015/CGIG/DITEC/PREVIC e afirmar que o disposto nos artigos 15, II, III, IV e V; 16, I; 24, § 2 2 ; e 29, parágrafo único, são nulos, por conferir à Assembleia de Participantes poderes deliberativos que referido órgão não poderia possuir à luz da legislação de regência, a Previc executou a competência de fiscalizar as atividades das EFPC's e harmonizá-las aos preceitos da LC n 2 109/2001. Agiu, pois, nos limites de seu poder-dever de polícia, ou seja, de condicionar comportamentos e adequá-los à legislação.

(...)

24. Além disso, o poder-dever de polícia atribuído pelo legislador à Previc não foi exercido somente por meio do Parecer 037/2015/CGIG/DITEC/PREVIC, mas também quando do próprio ingresso do Estatuto Social do Banesprev no mundo jurídico, haja vista que, ao editar a Portaria PREVIC nº 156/2019, o órgão fiscalizador executou outra importante competência no âmbito da supervisão/fiscalização das EFPC's, prevista no art. 33, 1, da LC nº 109/01, in verbis:

(...)

25. A competência prevista no referido dispositivo, para aprovar a aplicação de modificações processadas em Estatutos de EFPC's, foi devidamente exercida pela Previc, que, no âmbito de regular procedimento administrativo, submetido à disciplina da Resolucao CGPC n 2 08/2004, avaliou em minúcias as alterações levadas a registro e, ao confirmar sua adequação e validade, as aprovou por meio da Portaria PREVIC nº 156/2019, autorizando sua plena aplicação no mundo jurídico (inclusive, desde a aprovação, a Previc vem aplicando em relação à Entidade o Estatuto aprovado pela Portaria).

26. A partir do momento em que autorizada a aplicação do Estatuto Social pelo órgão fiscalizador (a quem, repita-se, o legislador atribuiu competência para autorizar a aplicação de Estatutos de EFPC's), não cabia mais discussão a respeito da correção formal (inclusive à luz desse mesmo Estatuto) da alteração levada a efeito, uma vez que o ente estatal responsável (legalmente) por avaliar se referida modificação reúne condições de ser aplicada já se pronunciou no sentido de sua validade, esgotando, portanto, a matéria em âmbito extrajudicial.

27. Aliás, antes de aprovar a aplicação dessa modificação, a própria Previc avaliou os dispositivos estatutários que condicionavam sua validade ao prévio aprovo assemblear e decidiu que tais dispositivos não foram recepcionados pela LC nº 109/2001, de maneira que a ausência de tal aprovo não apresentaria qualquer óbice à aprovação da alteração estatutária levada a efeito para atender ao Parecer n2 037/2015/CGIG/DITEC/PREVIC, tanto que a Portaria PREVIC nº 156/2019 aprovou tais alterações, confirmando, portanto, que referido expediente reúne todas as condições — formais e materiais — de ser executado (fls. 131/137).

28. Por essa razão, não poderia o D. Oficial de Registro (e posteriormente o Juízo Corregedor de suas atividades) reabrir a controvérsia a respeito da necessidade de aprovação assemblear das alterações estatutárias levada a registro, notadamente para posicionar-se em sentido contrário ao órgão a quem o legislador atribuiu a competência privativa para autorizar a aprovação e aplicação de Estatutos de EFPC's (e que, repita-se, já se posicionara no sentido de sua correção formal).

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Assim, o D. Oficial de Registro somente poderia recusar a averbação solicitada pelo recorrente se houvesse decisão judicial anulando a Portaria por meio da qual a Previc aprovou e autorizou a aplicação da alteração estatutária; e não contrário, como sói ocorrer.

(...)

30. E a duas, porque ao reabrir discussões já resolvidas em âmbito regulatório, o D. Oficial de Registro e DD. Corregedor Geral de Justiça acabaram por esvaziar as competências da Previc, limitando, de forma inconstitucional, seu poder de polícia, pois simplesmente negaram à referida Autarquia o poder (de império) de condicionar e adequar comportamentos, previsto no art. da LC no 109/2001, bem como de autorizar a aplicação de modificações promovidos nos Estatutos das Entidades sob sua fiscalização, que é assegurado, incondicionalmente, pelo art. 33, I, da LC nº 109/2001. Com isso, as decisões de ambos violaram todos esses dispositivos.

(...)

3.2 SUPRESSÃO DO PODER DE POLÍCIA DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTE — SUBMISSÃO INDEVIDA DO DIREITO ADMINISTRATIVO ORDENADOR A UMA RELAÇÃO PRIVADA CONSTITUÍDA EM DESACORDO COM A LEI

46. É possível concluir que as ilegalidades perpetradas pelo ato coator ora impugnado, conforme exposto detalhadamente nos tópicos anteriores, advêm da utilização de premissas equivocadas pela Autoridade Coatora, especialmente em razão desta ter analisado a questão unicamente pelo enfoque de normas de direito privado (direito societário ou associativo), desconsiderando as regras de direito público incidentes, as quais possuem natureza cogente e se relacionam ao exercício primário do poder de polícia estatal, o qual não se submete à autonomia da vontade privada e tampouco pode ser condicionado a atividades administrativas secundárias realizadas pelo próprio Estado, no caso, consistentes no ato de registro público das alterações determinadas no Estatuto Social do Recorrente.

(....)

49. O órgão responsável por realizar tais intervenções e ordenações estatais no âmbito das atividades privadas das EFPC's é a Previc, que, no exercício das suas competências definidas pelo artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 109/01, constatou a ilegalidade no arranjo da estrutura societária do Recorrente, que conferia indevidamente poderes superiores à Assembleia de Participantes àqueles concedidos ao Conselho Deliberativo (que deve ser o órgão máximo de uma EFPC), e determinou a sua alteração (Parecer Nº 037/2015/CGIG/DITEC/PREVIC). Tal determinação foi cumprida pelo recorrente, que realizou as devidas alterações em seu Estatuto Social e o submeteu à aprovação da Previc, o que ocorreu por meio da portaria PREVIC nº 156/2019.

(...)

3.4. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO ASSEMBLEAR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO IMPETRANTE

(...)

76. Reitera-se que as exigências formuladas pelo Oficial de Registro e ratificadas pelo ato coator e pelo v. ac órdão recorrido estão, como visto, baseadas nos artigos 15, II, III, IV e V; 16, I; 24, § 2 2 ; e 29, parágrafo

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único, do Estatuto Social do Banesprev (em vigor antes da alteração), os quais, conforme entendimento consolidado na Previc, são nulos de pleno direito, porquanto conferem à Assembleia de Participantes poderes decisórios em contradição com as previsões constantes da LC n 2 109/2001.

77. De fato, a exigência de aprovação assemblear para determinadas matérias relevantes da Entidade traduz uma danosa situação de conflito de interesses, já que, diferentemente do que ocorre nos demais órgãos estatutários do Banesprev (Conselhos e Diretoria), que são compostos por representantes de participantes e patrocinadoras (garantindo-se, assim, o equilíbrio de interesses almejado pela legislação), a Assembleia, frise-se, é constituída exclusivamente por participantes.

78. Isso coloca em risco a imparcialidade e tecnicidade das decisões, que devem ser tomadas nas instâncias que contemplam a representação das partes integrantes do contrato previdenciário (participantes e patrocinadoras), sob pena de promover-se ambiente propício ao conflito de interesses, que o nosso ordenamento jurídico a todo custo tenta evitar.

79. Outro aspecto relevante a considerar, que impõe a exclusão de determinadas matérias do rol de competências da Assembleia de Participantes, é que os integrantes dos órgãos estatutários aos quais incumbem as decisões relevantes da EFPC devem cumprir determinados requisitos mínimos que garantam a sua qualificação técnica e, consequentemente, o devido preparo para a avaliação e tomada de decisões no âmbito de entidade que exerce atividade de relevante interesse sócio-econômico na administração de recursos de terceiros (art. 35, §§ 3 2 e 4 2 , da LC 109) 13 ,

O Ministério Público emitiu parecer assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AVERBAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL APROVADAS PELO CONSELHO DELIBERATIVO, MAS REJEITADAS PELA ASSEMBLEIA DE PARTICIPANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO INTERNO ENTRE ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS QUE NÃO PODE SER SOLUCIONADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório .

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.838 - SP (2021/XXXXX-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consubstanciado em decisão que negou provimento provimento a recurso administrativo.

O citado recurso fora interposto contra decisão do Juiz Corregedor da atividade registral que julgou improcedente o pedido de providências aviado pelo impetrante, entidade fechada de previdência complementar, em razão de o 6ª Cartório de Registro de Títulos e Documento Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo/SP ter se recusado a promover a averbação das alterações estatutárias do ora impetrante, efetuadas com base na Portaria 156/2019 da Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, e encampada pelo Conselho de Deliberativo, sem a apresentação dos documentos comprobatórios da aprovação de tais alterações pela assembléia dos participantes.

No writ foi pleiteada a concessão de segurança "para assegurar à Entidade impetrante o direito de promover o registro das alterações de seu Estatuto Social, independentemente da aprovação dessa alteração pela Assembleia de Participantes".

O recurso não comporta provimento.

Não se vislumbra ilegalidade no ato impugnado que negou provimento a recurso administrativo, mantendo a exigência do Oficial do 6º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica do Estado de São Paulo quanto à necessidade de comprovação da aprovação assemblear para o registro das alterações estatutárias do ora impetrante.

Consoante ressaltado nas informações prestadas pela autoridade coatora:

Em atenta análise, verifica-se que a impetrante quis valer-se do pedido de averbação e, depois, do processo administrativo (= o pedido de providências dentro do qual foi proferido o julgamento atacado) para dirimir a lide que existe entre órgãos da pessoa jurídica cujos estatutos se busca alterar. Observa-se que a pretensão do Conselho Diretor da BANESPREV de ver prevalecer a modificação dos estatutos, a partir de manifestação da agência

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especial regulamentadora (PREVIC) e sem a aprovação da Assembleia Geral de Participantes, traduz efetivo litígio entre os órgãos institucionais.

(...)

Ou seja, o pedido de ingresso do registro da modificação do estatuto, sem a aprovação da Assembleia, traduz uma tentativa de fazer prevalecer a vontade de um órgão institucional sobre o outro, quando um deles expressamente recusou a proposta de alteração feita pela Diretoria Executiva, o que caracteriza, por certo, um conflito de interesses. E em havendo necessidade de se solucionar um conflito concreto de interesses entre agentes que atuam institucionalmente junto à pessoa jurídica, tem-se a exclusão da jurisdição administrativa, reconhecendo-se a competência exclusiva da jurisdição.

A matéria, no alcance proposto pelo recurso da impetrante, desafiava decisão de natureza jurisdicional, já que não se limitava a produzir os efeitos erga omnes decorrentes do registro, mas significava efeito supressivo específico aos interesses de pessoas determinadas, representadas indiretamente, no caso, pela Assembleia de Participantes que recusou a alteração estatutária pretendida. Seria decidir, administrativamente, eventual prevalência de um ato institucional sobre outro, o que não se admite.

Os argumentos constantes da declaração de Voto convergente,

fundamentadamente, explicitam os motivos pelos quais deve ser mantido o aresto vergastado,

os quais ratifico como razão de decidir (fls. 461-463):

A rigor, a questão toda se põe nos limites da qualificação registrária, do controle de legalidade afeto ao registrador quando, como no caso, se pretende o registro de alteração estatutária da entidade impetrante.

E tal o que releva salientar porquanto esta atividade administrativa de exame da acessibilidade do título ao registro é formal, sem invadir — por evidente — matéria própria que demande análise material e interna à relação jurídica de que se cuida, a reclamar intervenção jurisdicional contraditória.

Na espécie, o que se pretende é registrar alteração dos estatutos de pessoa jurídica sem a deliberação de seu órgão deliberativo máximo, assim a assembleia dos participantes. E isso ao argumento de que se trata de entidade de previdência complementar, sujeita à fiscalização de Superintendência própria (a PREVIC), real agência reguladora, que teria determinado a modificação.

Sucede que, primeiro, o parecer inicial da PREVIC teria solicitado alteração que retirasse da assembleia de participantes poderes deliberativos que fossem além da eleição aos órgãos de governança. E, seja como for, tal o que se fez e, note-se, se levou à assembleia, mas que rejeitou a mudança.

Obteve-se então parecer da agência no sentido de que seria desnecessária a aprovação assemblear. E é bem esta circunstância que se quer ver reconhecida pelo Oficial do Registro. Mas justamente o que, na esfera administrativa, não se havia mesmo de acolher.

Insista-se em que não houve qualquer invalidação da previsão estatutária anterior, deliberada por órgão competente, e ao que não se adequam

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os atos praticados pela agência.

Menos ainda caberia ao Oficial assumir qualquer nulidade que não formal ou extrínseca ao título levado à qualificação, no caso a alteração estatutária.

Neste contexto correta a recusa registrária, e que foi acertadamente mantida na esfera administrativo - correcional, por isso que sem direito líquido e certo a amparar pela via do mandando de segurança. Não há ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada.

A rigor, na via judicial contraditória, assegurada a ampla defesa, é que se deve discutir a regularidade da alteração estatutária sem a manifestação da assembleia ou, ainda, a própria higidez de sua recusa. Não, insista-se, no âmbito administrativo da qualificação registrária.

Portanto não merece reparo o aresto vergastado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, prejudicado o Agravo

Interno de fls. 751-783 .

É como voto .

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 66.838 / SP

Números Origem: XXXXX20198260100 XXXXX20208260000

PAUTA: 15/02/2022 JULGADO: 15/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO (S) - SP066905 MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI - SP402453

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : EMANUEL FONSECA LIMA E OUTRO (S) - SP277777

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). MARCO ANTONIO BEVILAQUA, pela parte RECORRENTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário; julgou prejudicado o agravo interno de fls. 751-783, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466713558/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-66838-sp-2021-0204683-3/inteiro-teor-1466713568

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