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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_723840_94041.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 723840 - MS (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : THIAGO FRAGA DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA

DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA

DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU

DE JURISDIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO UMA SEGUNDA

APELAÇÃO DIRIGIDA À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPETRAÇÃO,

ADEMAIS, CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ESPECIAL (INFORMAÇÃO CONSTANTE DA PÁGINA ELETRÔNICA DO

TJ/MS). PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE

TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO, RESTARIA A AÇÃO DE

REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE

SE IMPÕE.

1. Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a

inicial quando evidenciado que a impetração é manifestamente incabível,

nos termos do art. 210 do RISTJ.

2. A informação que consta da página eletrônica do Tribunal de Justiça do

Mato Grosso do Sul é, sim, no sentido da manifestação da Defensoria

Pública pelo réu, com a observação de interposição de recurso especial.

Assim, inviável o processamento do writ ajuizado de forma concomitante.

3. Ainda que assim não fosse, o habeas corpus não é a via adequada para

modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da

prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma

segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado,

mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do

Processo). Para tanto, existe a via da revisão criminal, fundamentada no art.

621, I, do CPP, que admite a revisão dos processos findos quando a

sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à

evidência dos autos.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de março de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 723840 - MS (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : THIAGO FRAGA DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA

DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA

DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU

DE JURISDIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO UMA SEGUNDA

APELAÇÃO DIRIGIDA À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPETRAÇÃO,

ADEMAIS, CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ESPECIAL (INFORMAÇÃO CONSTANTE DA PÁGINA ELETRÔNICA DO

TJ/MS). PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE

TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO, RESTARIA A AÇÃO DE

REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE

SE IMPÕE.

1. Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a

inicial quando evidenciado que a impetração é manifestamente incabível,

nos termos do art. 210 do RISTJ.

2. A informação que consta da página eletrônica do Tribunal de Justiça do

Mato Grosso do Sul é, sim, no sentido da manifestação da Defensoria

Pública pelo réu, com a observação de interposição de recurso especial.

Assim, inviável o processamento do writ ajuizado de forma concomitante.

3. Ainda que assim não fosse, o habeas corpus não é a via adequada para

modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da

prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma

segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado,

mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do

Processo). Para tanto, existe a via da revisão criminal, fundamentada no art.

621, I, do CPP, que admite a revisão dos processos findos quando a

sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à

evidência dos autos.

4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por Thiago Fraga de Souza contra a decisão, de minha lavra, em que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 239):

PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO DIRIGIDA À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPETRAÇÃO, ADEMAIS, CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Inicial indeferida liminarmente.

Alega o impetrante, em síntese, que além de não ser cabível o indeferimento liminar da inicial com base no art. 210 do RISTJ, a decisão se encontra baseada na premissa equivocada de que a impetração foi ajuizada concomitante à interposição de recurso especial.

Postula, então, a reconsideração da r. decisão monocrática, ante o equívoco perpetrado. Caso entenda de modo diverso, que apresente o feito em mesa de julgamento para apreciação pela e. Sexta Turma, a fim de que: seja deferida a ordem de habeas corpus para que seja: 1) reduzido o quantum de elevação da pena-base para 1/8 (um oitavo); 2) alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o ABERTO, e 3) operada a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; pelos motivos expendidos na inicial do habeas corpus (fl. 253).

É o relatório.

VOTO

Apesar das alegações do agravante, a decisão agravada não comporta reparos.

Primeiro, porque o art. 210 do RISTJ, de fato, autoriza o relator a indeferir liminarmente a impetração quando manifestamente incabível.

Depois, porque a informação que consta da página eletrônica do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul é, sim, no sentido da manifestação da Defensoria

Pública pelo réu, com a observação de interposição de recurso especial. Segue link

para verificação:

https://esaj.tjms.jus.br/cposg5/search.do?tpClasse=J&conversationId=&cbPesquisa=NUMPROC&dadosConsulta.tipoNuProcesso=UNIFICADO&tipoNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=0003325072018&foroNumeroUnificado=0013&dadosConsulta.valorConsultaNuUnificado=000 XXXXX20188120013&valorConsultaNuUnificado=000 XXXXX20188120013&dePesquisaNuUnificado=000 XXXXX20188120013#?cdDocumento=49.

Ainda que a condenação tivesse transitado em julgado, o writ

permaneceria incabível.

O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das

instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a

utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a

convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da

Confiança no Juiz do Processo).

Para tanto, existe a via da revisão criminal, fundamentada no art. 621, I, do

CPP, que admite a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for

contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2022/XXXXX-0 HC 723.840 / MS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 XXXXX20188120013 000 XXXXX20188120013 XXXXX20188120013

XXXXX20188120013

EM MESA JULGADO: 15/03/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : THIAGO FRAGA DE SOUZA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema

Nacional de Armas

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : THIAGO FRAGA DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466713576/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-723840-ms-2022-0041880-0/inteiro-teor-1466713588

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