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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_155538_39a13.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155.538 - SP (2021/0331707-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : A J P J

AGRAVANTE : L DE O S P

AGRAVANTE : B P DOS S

ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : AYRTON JOSÉ PEREIRA JÚNIOR

INTERES. : LUCIANA DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA

INTERES. : BRUNA PIRES DOS SANTOS

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO AO SEQUETSRO DE BENS. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus para discussão acerca de sequestro de bens, pois o writ visa proteger apenas o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, nos termos do disposto no art. , inciso LXVIII, da Constituição.

2. O capítulo acerca da nulidade da decisão que determinou o sequestro não foi apreciado pelo Tribunal a quo , porquanto apenas constatou que não era a via adequada. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, c, da Constituição da Republica, que exige decisão de Tribunal.

3. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de março de 2022 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155.538 - SP (2021/0331707-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : A J P J

AGRAVANTE : L DE O S P

AGRAVANTE : B P DOS S

ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : AYRTON JOSÉ PEREIRA JÚNIOR

INTERES. : LUCIANA DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA

INTERES. : BRUNA PIRES DOS SANTOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por A J P J, L DE O S P e B P DOS S contra decisão que indeferiu a liminar no recurso ordinário em habeas corpus .

Em razões, os agravantes reiteram os argumentos trazidos no recurso ordinário em habeas corpus , destacando que "discorda, outrossim, da fundamentação trazida na r. decisão ora agravada no sentido que diante do não conhecimento da impetração primitiva, inviável a análise da nulidade da r. decisão que decretou o sequestro de bens dos ora agravantes." (e-STJ, fl. 705).

Requer, assim, o provimento do agravo para que seja decretada a nulidade da decisão que determinou o sequestro de bens.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155.538 - SP (2021/0331707-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : A J P J

AGRAVANTE : L DE O S P

AGRAVANTE : B P DOS S

ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : AYRTON JOSÉ PEREIRA JÚNIOR

INTERES. : LUCIANA DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA

INTERES. : BRUNA PIRES DOS SANTOS

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO AO SEQUETSRO DE BENS. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus para discussão acerca de sequestro de bens, pois o writ visa proteger apenas o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, nos termos do disposto no art. , inciso LXVIII, da Constituição.

2. O capítulo acerca da nulidade da decisão que determinou o sequestro não foi apreciado pelo Tribunal a quo , porquanto apenas constatou que não era a via adequada. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, c, da Constituição da Republica, que exige decisão de Tribunal.

3. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

O agravo não merece prosperar.

A decisão recorrida, a seguir transcrita, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:

"Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por A J P J, L DE O S P e B P DOS S, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Colhe-se dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do delito artigo , caput, c. c. o § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013.

O Tribunal a quo não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:

“Habeas corpus. Writ que visa desconstituir decisão que determinou o sequestro dos bens dos pacientes. Não conhecimento. Habeas Corpus um instrumento de dignidade constitucional, destinado à proteção do direito de liberdade de locomoção. Precedentes do STF. Existênciade recursos cabíveis à espécie. Impossibilidade de apreciação de tais questões na estreita via do writ.

Via eleita inadequada. Impetração não conhecida” (e-STJ, fl. 654)

Neste recurso, os recorrentes pleiteiam a decretação da nulidade da decisão que determinou o sequestro de bens, arguindo que “a ordem impetrada não restou conhecida por se entender que o habeas corpus não seria adequado para discussões a respeito de sequestro de bens. Todavia, como demonstrado na impetração, é perfeitamente cognoscível habeas corpus para discussões acerca da nulidade de decisões que decretam sequestro de bens” (e-STJ, fl. 668).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus para discussão acerca de sequestro de bens, pois o writ visa proteger apenas o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, nos termos do disposto no art. , inciso LXVIII, da Constituição Sobre o tema, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR.IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGRAVANTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADE DO SEQUESTRO DE VALORES PERTECENTES AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU

Superior Tribunal de Justiça

AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA.

[...] 1. A determinação de sequestro de bens de propriedade do ora agravante não caracteriza constrangimento atual ou próximo à sua liberdade de locomoção, razão pela qual o writ não é a via adequada para o tratamento do tema. Precedentes do STF.

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC 508.036/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXCESSO DE PRAZO.DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 2) RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O RENDIMENTO AUFERIDO E OS BENS APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 131, I, DO CPP. INOCORRËNCIA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE ESBARRA NO ART. 91, II, B, DO CÓDIGO PENAL - CP. 5) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 5.1) VIOLAÇÃO AO ART. 125 DO CPP. CONSTRIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 118 DO CPP. 5.2) VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DE DEMONSTRAR ORIGEM ILÍCITA DOS BENS OU SUA LIGAÇÃO COM OS CRIMES COMETIDOS. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe a concessão de habeas corpus para restituição de bens apreendidos porque o writ visa proteger o direito de liberdade de locomoção. Precedentes.

2. In casu, para se concluir que os bens deveriam ser devolvidos à agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, sequer reconheceu a condição de proprietário, terceiro de boa-fé.

3. O Tribunal de origem que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar tese da defesa não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto.

4. Conforme art. 131, I, do CPP, a ação penal não intentada no prazo de 60 dias enseja o levantamento do sequestro. No caso em tela, que não houve sequestro, mas apreensão de bens, na forma do art. 240 do CPP, não há que se falar em ação penal em face da recorrente.

4.1. O sequestro, medida assecuratória constante do art. 125 e seguintes do CPP, visa a constrição de bens adquiridos com o produto do crime, enquanto a apreensão (art.

240 do CPP) visa, dentre outras finalidades, a constrição de produto do crime (producta sceleris).4.2. In casu, as instâncias ordinárias negaram a restituição dos bens apreendidos, veículo e jóias, porque podem ser perdidos em favor da União, na forma do art. 91, II, b, do CP, interessando ao processo penal, ante a falta de demonstração de boa-fé da agravante.

Superior Tribunal de Justiça

5. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.

5.1. O Tribunal de origem avaliou a questão da restituição dos bens apreendidos nos termos do art. 118 do CPP e não nos termos do art.

125 do CPP, motivo pelo qual a violação deste dispositivo carece de prequestionamento. 5.2. O Tribunal de origem não analisou a tese que envolve a violação ao art. 156 do CPP, motivo pelo qual a matéria carece de prequestionamento.

6. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 08/10/2018)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" ( Súmula n. 52/STJ).

III - Tendo em vista que o pedido de restituição de veículo e de quantia em dinheiro apreendidos não foi apreciado pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância.

IV - Por outro lado, "o pleito de restituição de bens apreendidos refoge ao âmbito do habeas corpus, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder" ( HC 156.632/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 5/2/2016).

Habeas corpus não conhecido."( HC 358.669/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 26/10/2016)

Ademais, o capítulo acerca da nulidade da decisão que determinou o sequestro não foi apreciado pelo Tribunal a quo, porquanto apenas constatou que não era a via adequada.

Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, c, da Constituição da Republica, que exige decisão de Tribunal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se. Intimem-se.” (e-STJ, fls. 697-700).

Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus para discussão acerca de sequestro de bens, pois o writ visa proteger apenas o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, nos termos do disposto no art. , inciso LXVIII, da Constituição.

Ademais, o capítulo acerca da nulidade da decisão que determinou o sequestro não foi apreciado pelo Tribunal a quo , porquanto apenas constatou que não era a via adequada. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, c, da Constituição da Republica, que exige decisão de Tribunal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0331707-4 RHC 155.538 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20208260404 XXXXX20218260000

EM MESA JULGADO: 15/03/2022

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : A J P J

RECORRENTE : L DE O S P

RECORRENTE : B P DOS S

ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : S T O

CORRÉU : C F F F

CORRÉU : M A M N

CORRÉU : R DE L C

CORRÉU : L A B P

CORRÉU : M DE C F

CORRÉU : V F DE O

CORRÉU : M O V

CORRÉU : F G L R

CORRÉU : L DE S S

CORRÉU : J R D DE A

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa - Promoção,

constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : A J P J

AGRAVANTE : L DE O S P

AGRAVANTE : B P DOS S

ADVOGADO : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : AYRTON JOSÉ PEREIRA JÚNIOR

INTERES. : LUCIANA DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA

INTERES. : BRUNA PIRES DOS SANTOS

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466713608/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-155538-sp-2021-0331707-4/inteiro-teor-1466713617

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