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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_712788_0cd51.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 712.788 - RJ (2021/0397981-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MARCOS ANDRE DA SILVA MATOS

ADVOGADO : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO - RJ179491

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS E QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena.

2. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput , do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.

3. No caso, as instâncias ordinárias não observaram a presença dos requisitos objetivos e subjetivos, ressaltando o intervalo superior a 30 dias entre as condutas. Tal entendimento vai ao encontro da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias.

4. Ainda que fosse relativizado o entendimento sobre o lapso temporal retromencionado, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo seria necessário promover uma acurada análise quanto aos demais requisitos necessários para o reconhecimento do crime continuado (pressupostos objetivos e subjetivo). Tal providência demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria, medida incabível em sede de habeas corpus .

5. A pena-base dos crimes 1 e 2 foi majorada em 1 ano, cada, em razão do elevado valor apropriado, que ocasionou grande prejuízo à vítima, e em razão do maior desvalor da conduta, destacando-se que o réu era advogado da vítima, de modo que deveria zelar pela concretização do direito da vítima e pela Justiça, porém agiu de modo a lhe causar prejuízo de grande monta. Já no terceiro fato a pena-base foi exasperada em 6 meses pelo desvalor da conduta, com base nos

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mesmos fundamentos mencionados na dosimetria dos fatos 1 e 2.

6. No caso dos autos, entendo que a fundamentação adotada justifica o aumento da pena fixado, isso porque o aumento da pena na fração ideal de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito (apropriação indébita - 1 a 4 anos) importa no quanto de 4 meses e 15 dias. Porém, levando-se em conta o elevado valor de que se apropriou o paciente (mais de R$ 600.000,00), causando enorme prejuízo à vítima, bem como o considerável desvalor da conduta do réu (advogado da vítima), não se revela exagerado o aumento superior a 1/8 para cada uma das moduladoras negativamente analisadas.

7. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de março de 2022 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 712.788 - RJ (2021/0397981-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MARCOS ANDRE DA SILVA MATOS

ADVOGADO : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO - RJ179491

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS ANDRE DA SILVA MATOS contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus .

Em razões, a defesa reitera ser o caso de reconhecimento da continuidade delitiva com relação aos crime de apropriação indébita imputados ao agravante, uma vez que os delitos foram praticados com o mesmo modus operandi , na mesma comarca e envolvendo as mesmas partes, sendo que o lapso temporal entre o primeiro e o segundo fato foi de 2 meses e 7 dias e entre o segundo e o terceiro foi de 2 meses e 3 dias. Assim, é possível mitigar o entendimento de que o lapso temporal entre as condutas não pode superar 30 dias.

Sustenta que a pena-base foi exasperada de forma desproporcional e com amparo em fundamentos inerentes ao tipo, havendo, portanto, bis in idem.

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão Colegiado competente para julgamento.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 712.788 - RJ (2021/0397981-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MARCOS ANDRE DA SILVA MATOS

ADVOGADO : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO - RJ179491

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS E QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena.

2. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput , do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.

3. No caso, as instâncias ordinárias não observaram a presença dos requisitos objetivos e subjetivos, ressaltando o intervalo superior a 30 dias entre as condutas. Tal entendimento vai ao encontro da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias.

4. Ainda que fosse relativizado o entendimento sobre o lapso temporal retromencionado, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo seria necessário promover uma acurada análise quanto aos demais requisitos necessários para o reconhecimento do crime continuado (pressupostos objetivos e subjetivo). Tal providência demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria, medida incabível em sede de habeas corpus .

5. A pena-base dos crimes 1 e 2 foi majorada em 1 ano, cada, em razão do elevado valor apropriado, que ocasionou grande prejuízo à vítima, e em razão do maior desvalor da conduta, destacando-se que o réu era advogado da vítima, de modo que deveria zelar pela concretização do direito da vítima e pela Justiça, porém agiu de modo a lhe causar prejuízo de grande monta. Já no terceiro fato a pena-base foi exasperada em 6 meses pelo desvalor da conduta, com base nos

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mesmos fundamentos mencionados na dosimetria dos fatos 1 e 2.

6. No caso dos autos, entendo que a fundamentação adotada justifica o aumento da pena fixado, isso porque o aumento da pena na fração ideal de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito (apropriação indébita - 1 a 4 anos) importa no quanto de 4 meses e 15 dias. Porém, levando-se em conta o elevado valor de que se apropriou o paciente (mais de R$ 600.000,00), causando enorme prejuízo à vítima, bem como o considerável desvalor da conduta do réu (advogado da vítima), não se revela exagerado o aumento superior a 1/8 para cada uma das moduladoras negativamente analisadas.

7. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

O agravo não merece prosperar.

Com efeito, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena.

Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput , do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.

No caso, as instâncias ordinárias não observaram a presença dos requisitos objetivos e subjetivos, ressaltando o intervalo superior a 30 dias entre as condutas.

A própósito, está inscrito no acórdão impugnado:

"Como demonstrado pelo caderno de provas, as circunstâncias objetivas e subjetivas não autorizam concluir-se pela continuidade delitiva na hipótese em tela.

Verifica-se que o lapso entre uma conduta e outra foi bastante alargado, período em que manteve os sobrinhos da beneficiária ludibriados.

Embora o crime posterior guarde vínculo ou relação de desdobramento, o modus operandi seja o mesmo, não há proximidade temporal entre os levantamentos dos alvarás judiciais (05/05/2011; 12/07/2011; 15/09/2011), não integrando, por certo, a ratio legis do artigo 71 do Código Penal." (e-STJ, fls. 51-52)

O entendimento acima vai ao encontro da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias.

Nessa linha:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

I - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, '[a]pesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias' ( AgRg no REsp n. 1.503.538/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de

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21/05/2018, grifei).

II - In casu, o Tribunal de origem entendeu pela configuração da continuidade delitiva, em face do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, a despeito de os crimes terem sido praticados com intervalo de 02 (dois) anos.

Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AgRg no REsp 1933820/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 08/10/2021)

Ademais, ainda que fosse relativizado o entendimento sobre lapso temporal retromencionado, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo seria necessário promover uma acurada análise quanto aos demais requisitos necessários para o reconhecimento do crime continuado (pressupostos objetivos e subjetivo).

A corroborar:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ADOÇÃO DA TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão singular for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes

2. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o conteúdo do art. 71 do Código Penal, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios).

3. Contudo não é possível verificar se houve ou não unidade de contexto e de desígnios sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que constitui tarefa inviável na via eleita.

4. Agravo regimental desprovido."

( AgRg no HC 659.946/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021, grifou-se);

"HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADOS, RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, LESÃO CORPORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS RELATIVOS À REVISÃO DA PENA-BASE E FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. NULIDADE CONFIGURADA.

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ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos.

2. No caso, a revisão do acórdão, no sentido de que os crimes foram decorrentes de desígnios autônomos, com o propósito de reconhecimento da continuidade delitiva, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na estreita via do writ.

3. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento ( AgRg no AREsp 1287959/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). 4. Quanto aos pedidos de abrandamento da pena-base e de revisão da fração de aumento na terceira fase da dosimetria, constata-se que o Tribunal a quo se valeu, sem acréscimo pessoal, das razões da sentença, o que caracteriza falha na fundamentação do provimento jurisdicional, nos termos do art. 93, IX da CF, devendo ser reconhecido, no ponto, o constrangimento ilegal arguido.

5. Ordem parcialmente concedida para decretar a nulidade parcial do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. XXXXX-27.2017.8.19.0001, tão somente em relação à dosimetria penal, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova análise da dosimetria nos termos em que solicitado no recurso de apelação defensivo dos pacientes."

( HC 606.628/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, grifou-se);

"PETIÇÃO AVULSA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. NASCIMENTO DO FILHO DO ÚNICO PATRONO DA CAUSA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 313, X, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAL E PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, III E IV, DO CP); TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, III E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP); FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO, USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I, III E IV, DO CP) E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO, USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I, III E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP). VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. BLOCOS DE CRIMES COMETIDOS COM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS. ALTERAÇÃO DE ENTEDIMENTO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIA ANÁLISE DO

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CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. [...] a disposição legal do art. 313, X e § 7º, do CPC/15, ao lado do previsto no inciso IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constitucionais da proteção especial à família e da prioridade absoluta assegurada à criança, na medida em que permite aos genitores prestar toda a assistência necessária - material e imaterial - ao seu filho recém-nascido ou adotado, além de possibilitar o apoio recíproco em prol do estabelecimento da nova rotina familiar que se inaugura com a chegada do descendente. [...] A suspensão do processo em razão da paternidade se opera tão logo ocorre o fato gerador (nascimento ou adoção), não se podendo exigir do causídico, para tanto, que realize a comunicação imediata ao Juízo, porque isso seria esvaziar o alcance do benefício legal ( REsp 1.799.166/GO, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/4/2019). 2. [...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios ( AgRg no REsp n. 1.761.591/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020).

3. [...] é razoável que se afaste a continuidade delitiva nos casos em que o crime pode ser cometido a qualquer tempo - como a figura típica praticada pelo Requerente -, mas o agente entende por bem praticá-lo mais de uma vez em ocasiões distintas, em intervalos superiores a trinta dias, porquanto é possível aferir do procedimento do agente a habitualidade criminosa (RvCr n. 4.890/DF, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 2/6/2021).

4. A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. [...] Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias ( AgRg no AREsp n. 1.759.955/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/5/2021, grifo nosso).

5. Petição avulsa provida para, tão somente, reconhecer a suspensão do processo, por conta do nascimento do filho do único patrono da causa (art. 313, X, do Código de Processo Civil), bem como a tempestividade da presente insurgência. No mérito, agravo regimental desprovido."

( AgRg no REsp 1831002/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021, grifou-se);

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 284/STF. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO PARA CONDUTAS PRATICADAS COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. TEORIA MISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão proferida pelo relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto nos termos da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação daquele recurso.

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2. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea 'a' ou pela alínea 'c' do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula 284/STF ( AgRg no AREsp 1.559.326/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 4/12/2019).

3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Nas razões do regimental, o ora agravante não infirmou tal fundamento, limitando-se a sustentar ter demonstrado a existência de decisões divergentes a autorizar seu recurso especial nos termos da alínea 'c' do permissivo constitucional, além de insistir em sua tese de unificação de penas.

4. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ se faz presente.

5. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão defensiva não prosperaria, uma vez que o agravante pretende o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes por ele praticados com interstício superior a trinta dias, tendo o Tribunal a quo não reconhecido o liame subjetivo entre tais delitos.

6. Sobre o tema, a legislação penal adota a teoria mista (objetivo-subjetiva) para caracterização da continuidade delitiva, ou seja, exige, além dos requisitos de ordem objetiva - tempo, lugar e maneira de execução semelhantes -, a unidade de desígnios.

7. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 71 do Código Penal, adotou a teoria mista, pela qual a ficção jurídica do crime continuado exige como requisito de ordem subjetiva o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares ( HC 477.102/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019).

8. De todo modo, ainda que fosse mitigado o lapso temporal indicado acima, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo , e examinar todos os demais requisitos necessários para o reconhecimento do crime continuado, seria exigido o aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria, providência incompatível com o enunciado da Súmula 7/STJ.

9. Frise-se, por fim, que a continuidade delitiva deve ser aplicada tão somente aos delinquentes ocasionais, que agem por impulso provisório, perante situações oportunas, o que não se aplica ao caso em tela.

10. Agravo regimental não conhecido."

( AgRg no AREsp 1917366/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, grifou-se);

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ E 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Contrariar a conclusão das instâncias ordinárias acerca do não reconhecimento de continuidade delitiva entre os três delitos de descaminho exige o revolvimento fático dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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2. Esta Corte Superior, em princípio, não reconhece a incidência da regra do crime continuado aos delitos cometidos com intervalo superior a 30 dias, sobretudo quando praticados em locais distintos.

Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 1844667/RS, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

Prosseguindo-se, acerca da dosimetria da pena-base, a Corte de origem assim consignou:

"a) Quanto aos alvarás judiciais 339/2011, referente ao processo nº XXXXX-72.1997.5.01.0073, no valor de R$ 345.329,15 e 966/2011 referente ao processo nº XXXXX-72.1997.5.01.0073, no valor de R$ 215.699,55

1ª fase- Para cada delito, a pena-base foi adequadamente fixada acima de seu mínimo legal, qual seja 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, tendo o Juízo considerado o elevado valor da quantia, o que acarretou irreparável prejuízo à vítima e em razão do desvalor de sua conduta uma vez que na qualidade de advogado, deveria zelar pela realização da Justiça e não agir contra ela.

As assistentes de acusação requerem que as penas-bases dos três crimes sejam fixadas no mesmo quantum, no patamar máximo.

Improcede a pretensão uma vez que a pena-base já sofreu o escorreito aumento de pena, sendo certo que o estabelecimento de quantum mais elevado importaria indevida desproporcionalidade.

[...]

b) Quanto ao alvará judicial 664/2011, referente ao processo nº XXXXX-72.1997.5.01.0073, no valor de R$ 3.500,00.

1ª fase- A pena-base foi adequadamente fixada acima de seu mínimo legal, qual seja 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, tendo o Juízo considerado o desvalor da conduta do réu uma vez que na qualidade de advogado, deveria zelar pela realização da Justiça e não agir contra ela."(e-STJ, fls. 52-54)

Conforme se observa, a pena-base dos crimes 1 e 2 foi majorada em 1 ano, cada, em razão do elevado valor apropriado, que ocasionou grande prejuízo à vítima, e em razão do maior desvalor da conduta, destacando-se que o réu era advogado da vítima, de modo que deveria zelar pela concretização do direito da vítima e pela Justiça, porém agiu de modo a lhe causar prejuízo de grande monta.

Já no terceiro fato a pena-base foi exasperada em 6 meses pelo desvalor da conduta, com base nos mesmos fundamentos mencionados na dosimetria dos fatos 1 e 2.

No tocante ao quantum de aumento realizado na primeira fase da dosimetria, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.

Documento: 2143722 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/03/2022 Página 11 de 5

Superior Tribunal de Justiça

De fato,"o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena"( REsp 1599138/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018).

No caso dos autos, entendo que a fundamentação adotada justifica o aumento da pena fixado, isso porque o aumento da pena na fração ideal de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito (apropriação indébita - 1 a 4 anos) importa no quanto de 4 meses e 15 dias. Porém, levando-se em conta o elevado valor de que se apropriou o paciente (mais de R$ 600.000,00), causando enorme prejuízo à vítima, bem como o considerável desvalor da conduta do réu (advogado da vítima), não se revela exagerado o aumento superior a 1/8 para cada uma das moduladoras negativamente analisadas.

Por fim, tendo em vista que a pena não foi alterada, resta prejudicado o pleito de fixação do regime inicial aberto e concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0397981-9 HC 712.788 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 688167220138190002 688167220138190002

EM MESA JULGADO: 08/03/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO

ADVOGADO : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO - RJ179491

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MARCOS ANDRE DA SILVA MATOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Apropriação indébita

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MARCOS ANDRE DA SILVA MATOS

ADVOGADO : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO - RJ179491

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466713669/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-712788-rj-2021-0397981-9/inteiro-teor-1466713699

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