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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1881226 RS 2021/0119093-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 15/03/2022

Julgamento

14 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1881226_cfccd.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881226 - RS (2021/0119093-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ELIANA SILVA AYRES

ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO - RS033559 IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S) - RS036024 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ERRO DE FATO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 966, V, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com fundamento no art. 966, VIII, do CPC, apresentada pela ora recorrente contra o INSS, visando à desconstituição de acórdão que, diante da decisão proferida nos autos do Processo 2005.71.12.003553-6, ajuizado por Ziul Fernando Pinto Aires, já falecido, com a finalidade de obter aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de benefício mais vantajoso, não deferiu o cálculo da renda mensal inicial do benefício como se este tivesse sido concedido em julho de 1996.

2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido fato inexistente ou tenha considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015).

4. Ao entender pela não configuração de erro de fato, no caso, o acórdão ora recorrido consignou; "Não se vislumbra erro de fato. O acórdão rescindendo não admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido. Houve manifestação expressa sobre o pedido de retroação do PBC com base no direito adquirido ao melhor benefício. Esse pedido não foi atendido em face da coisa julgada." (fl. 453, e-STJ).

5. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, alterar a conclusão da Corte de origem que reconheceu pela não ocorrência de erro de fato, pois para acatar os argumentos apresentados pela recorrente em sentido contrário, seria necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, obstado neste momento processual, consoante a Súmula 7/STJ.

6. Outrossim, a Ação Rescisória "não se presta a rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má-interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la" ( AR 5.802/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 6/4/2021).

7. Em relação à alegada ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015, conforme consignado na decisão agravada, aplica-se a Súmula 284/STF, tendo em vista que a rescisória está fundamentada apenas em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015) (fl. 3, e-STJ) e, ademais, a parte recorrente não

desenvolveu argumentos para demonstrar de que modo tal dispositivo foi ofendido.

8. Por fim, o Tribunal de origem, a partir de conclusão amparada no fato de terem sido interpostos dois Embargos de Declaração sucessivos pela recorrente, determinou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois entendeu revestirem-se tais recursos de caráter meramente protelatório.

9. Essa inferência, baseada nas circunstâncias específicas da hipótese, consoante estabelecido no acórdão recorrido, não pode ser modificada em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

10. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.881.226 - RS

(2021/0119093-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ELIANA SILVA AYRES

ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO - RS033559 IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S) - RS036024 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão (fls. 617-622, e-STJ) que

conheceu do Agravo pra conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em

relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,

negou-lhe provimento.

A agravante alega:

É legítimo ao STJ analisar a situação para ver se atendidos os pressupostos da ação rescisória. Não se ataca apenas o ato judicial cuja desconstituição está postulando, mas o acórdão que proferido no julgamento da rescisória, por repetir a mesma fundamentação, sem analisar o “erro de fato”, sem falar na afronta aos arts. 1.022, II, 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Nessa perspectiva, pois, é possível ao Superior Tribunal de Justiça revisar a situação, de modo a determinar que fora inadequada a conclusão extraída pela decisão recorrida, sendo, por isso, possível a reforma de uma decisão que comete um “erro de fato” em sede de ação rescisória, enfim, que, independentemente da decisão proferida na ação originária, admite como verdadeiro um fato inexistente.(fl. 629, e-STJ).

Argumenta que, "o que se discute no recurso especial é exclusivamente

matéria de direito. Não se pretende o reexame de provas." (fl. 631, e-STJ).

Afirma que "a ação rescisória tem como fundamento a hipótese de 'erro

de fato', o que, per si, afasta a necessidade de reexame da prova, uma vez que o 'erro

de fato' deve ser apurável mediante simples exame das peças do processo." (fl. 632,

e-STJ).

Sustenta, em síntese:

A decisão rescindenda incorreu em erro manifesto quando extinguiu o processo sob o argumento de que na demanda anterior havia sido

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discutida a possibilidade de retroação da DIB, de 16/12/1999 para 07/1996, com fundamento na “tese do melhor benefício” ( RE 630.501).

Na própria decisão atacada: “Como se vê, restou determinado ao INSS a concessão do melhor benefício, consideradas as datas de 16/12/1998, 28/11/1999 e 17/03/2005 (DER)”.

Insiste-se: uma coisa é o direito adquirido em razão das mudanças no ordenamento jurídico como, por exemplo, até 16/12/1998 (EC 20/98) ou até 28/11/1999 (Lei 9.876); outra, bastante distinta, é o direito adquirido em razão do melhor mês para o segurado se aposentar.

No primeiro, a observação do melhor benefício a que faz jus o segurado se dá por força de uma interpretação literal do artigo 122 da Lei 8.213/1991, devendo ser observados os anos de 1998, 1999 ou DER, na fase de cumprimento de sentença. Note-se que o próprio INSS, no resumo de cálculo de tempo de contribuição, analisa o direito do segurado de acordo com as mudanças promovidas pela EC 20, de 16/15/1998, e pela Lei 9.876, de 28/11/1999.

(...)

No segundo, o direito ao melhor benefício decorre de uma construção jurisprudencial, no sentido de que o direito adquirido preserva, também, situação fática consolidada, podendo o segurado/beneficiário escolher o benefício mais vantajoso, considerando as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido – o STF colocou um “selo jurídico” na tese em 10/2013, no julgamento do RE 630.501.

O modo mais específico de implementação da tese se dá por meio da retroação da DIB, no caso concreto, de 16/12/1999 para 01/07/1996. Note-se que em 1996 não ocorreu nenhuma mudança legislativa a ser observada – obrigatoriamente – pelo INSS ou pela Justiça – em fase de cumprimento de sentença.

Na ação originária, portanto, a Agravante pretendia é exercer um direito que o marido adquiriu antes de ser exercido – como explicou Teori Zavascki no julgamento do RE 630.501 –, o que teria reflexos no seu benefício de pensão por morte.

Como se vê, a decisão proferida na ação originária, aplicou equivocadamente o instituto da coisa julgada, por admitir como verdadeiro um fato inexistente, qual seja, de que o autor postulou a tese do melhor benefício no processo 2005.71.12.003553-6/RS, o que foi determinante para a decisão rescindenda aplicar a coisa julgada em relação ao pedido de revisão postulado pela Agravante.

Se a demanda precedente não analisou a possibilidade de retroação da DIB/DER de 16/12/1998 para 01/07/1996, a realização de tal pedido, em nova demanda, para fins de aumento da RMI da pensão por morte da Agravante, não afronta a coisa julgada!

É cabível ação contra decisão que extingue o processo, sem resolução de mérito, uma vez que, em tal situação, não há possibilidade de renovar-se a causa em primeiro grau, nos termos do art. 966, § 2º, do CPC:

(...)

Parece desnecessário, mas demandas que envolvem verbas alimentares não deverão ser interpretadas como uma relação de Direito Civil ou

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Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Assim, os pleitos, quando se trata de benefícios com caráter previdenciário, devem ser analisados com certa flexibilidade ( AgRg no AREsp 414.975/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017).

Por tudo isso, verifica-se flagrante violação do art. 966, V, VIII, §§ 1º e , do CPC/2015.

Perceba-se que a afronta ao art. 966, V e VIII, §§ 1º e do CPC 2015, restou devidamente demonstrada no Recurso Especial, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da Súmula 284/STF. (fls. 633-635, e-STJ).

Insurge-se ainda quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do

CPC/2015 imposta pelo Tribunal a quo.

Pleiteia, ao final, o provimento do presente recurso.

Não houve impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.881.226 - RS

(2021/0119093-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ELIANA SILVA AYRES

ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO - RS033559 IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S) - RS036024 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ERRO DE FATO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 966, V, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com fundamento no art. 966, VIII, do CPC, apresentada pela ora recorrente contra o INSS, visando à desconstituição de acórdão que, diante da decisão proferida nos autos do Processo 2005.71.12.003553-6, ajuizado por Ziul Fernando Pinto Aires, já falecido, com a finalidade de obter aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de benefício mais vantajoso, não deferiu o cálculo da renda mensal inicial do benefício como se este tivesse sido concedido em julho de 1996.

2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido fato inexistente ou tenha considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015).

4. Ao entender pela não configuração de erro de fato, no caso, o acórdão ora recorrido consignou; "Não se vislumbra erro de fato. O acórdão rescindendo não admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido. Houve manifestação expressa sobre o pedido de retroação do PBC com base no direito adquirido ao melhor benefício. Esse pedido não foi atendido em face da coisa julgada." (fl. 453, e-STJ).

5. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, alterar a conclusão da Corte de origem que reconheceu pela não ocorrência de erro de fato, pois para acatar os argumentos apresentados pela recorrente em sentido contrário, seria necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos

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autos, obstado neste momento processual, consoante a Súmula 7/STJ.

6. Outrossim, a Ação Rescisória "não se presta a rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má-interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la" ( AR 5.802/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 6/4/2021).

7. Em relação à alegada ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015, conforme consignado na decisão agravada, aplica-se a Súmula 284/STF, tendo em vista que a rescisória está fundamentada apenas em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015) (fl. 3, e-STJ) e, ademais, a parte recorrente não desenvolveu argumentos para demonstrar de que modo tal dispositivo foi ofendido.

8. Por fim, o Tribunal de origem, a partir de conclusão amparada no fato de terem sido interpostos dois Embargos de Declaração sucessivos pela recorrente, determinou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois entendeu revestirem-se tais recursos de caráter meramente protelatório.

9. Essa inferência, baseada nas circunstâncias específicas da hipótese, consoante estabelecido no acórdão recorrido, não pode ser modificada em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

10. Agravo Interno não provido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24 de novembro de 2021.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com fundamento no art. 966, VIII, do CPC, apresentada pela ora recorrente contra o INSS, visando à desconstituição de acórdão que, diante da decisão proferida nos autos do Processo 2005.71.12.003553-6, ajuizado por Ziul Fernando Pinto Aires, já falecido, com a finalidade de obter aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de benefício mais vantajoso, não deferiu o cálculo da renda mensal inicial do benefício como se este tivesse sido concedido em julho de 1996.

De plano, esclareço que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.

No mais, melhor sorte não lhe assiste.

Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015).

A propósito:

HB527

AREsp 1881226 Petição : 848125/2021 C54216451550654891141<@ C452944944212032164<41@

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AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO RESCINDENDA. COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO, MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS OU RESGATE. ALEGAÇÃO. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC/73. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO RESCINDENTE. IMPROCEDÊNCIA.

(...)

4. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos estreitos limites das hipóteses autorizadoras previstas no art. 485 do CPC/73 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), as quais devem ser interpretadas restritivamente, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da proteção à coisa julgada.

5. São três os requisitos de rescindibilidade da ação pautada no erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73, art. 966, VIII, do CPC/15): a) o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a decisão; b) o erro há de ser apurável mediante simples exame das peças do processo, não se admitindo, de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas; e c) não pode ter havido controvérsia, nem pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato.

(...)

7. Ação rescisória improcedente.

( AR 5.890/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10.5.2021)

In casu, o Tribunal de origem julgou improcedente a Ação Rescisória,

sob os seguintes fundamentos:

O marido da autora propôs a ação nº 2005.71.12.003553-6, perante o Juizado Especial Federal Previdenciário de Canoas, visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial.

A ação foi julgada procedente. Em sede recursal, restou determinado o seguinte:

'Os cálculos decorrentes da reforma da sentença ficarão a cargo do juízo de origem, que deverá verificar se há direito ao benefício em 16/12/1998, em 28/11/1999 e na data da entrada do requerimento (DER). Se for o caso.

Deverão ser feitos cálculos da Renda Mensal Inicial nestas três datas, sendo que nas duas primeiras (1998 e 1999) há que se observar o disposto no artigo 35, § 2º, do Decreto 3.048/99. Na DER o cálculo deve computar os requisitos para essa data, com aplicação do fator previdenciário. Do cotejo entre os três cálculos há que se conceder ao segurado como Renda Mensal o valor que for mais benéfico na DER.' Como se vê, restou determinado ao INSS a HB527

AREsp 1881226 Petição : 848125/2021 C54216451550654891141<@ C452944944212032164<41@

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concessão do melhor benefício, consideradas as datas de 16/12/1998, 28/11/1999 e 17/03/2005 (DER).

O INSS concedeu o benefício em 16/12/1998.

Naquela demanda, o marido da autora não requereu fosse considerada a data de 01/07/1996.

De acordo com o art. 474 do CPC de 1973, vigente na data da prolação do acórdão rescindendo, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Assim, irretocáveis os fundamentos do acórdão rescindendo.

Transcrevo:

'Pois bem. O direito ao cálculo do melhor benefício com base no direito adquirido é garantido desde a Emenda Constitucional 20/1998 (Art. 3º -É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente).

A Lei 9.876/99 também garantiu esse direito (Art. 6º É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes).

Com base nesses dispositivos o cálculo da RMI do benefício poderia ter sido feito com os elementos do dia em que adquirido o direito, desde que requerido no processo em que concedida a aposentadoria.

No presente caso, todavia, há coisa julgada, porque o benefício foi concedido em processo judicial, em que se realizou o cálculo da Renda Mensal Inicial e a parte autora nada requereu em relação ao direito adquirido.

A ocorrência de coisa julgada impede o refazimento do cálculo da Renda Mensal Inicial.'

Não se vislumbra erro de fato. O acórdão rescindendo não admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido.

Houve manifestação expressa sobre o pedido de retroação do PBC com base no direito adquirido ao melhor benefício. Esse pedido não foi atendido em face da coisa julgada.

A ação rescisória é improcedente. (fls. 451-453, e-STJ).

Ao que se vê dos autos, para modificar o entendimento firmado no

acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do erro de fato a ensejar a procedência

da Ação Rescisória, na forma como pretende a agravante, seria necessário exceder

as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto

fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

Nessa linha:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a a ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC exige que a afronta seja direta e inequívoca ao texto legal, de forma que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade.

2. Tendo o Tribunal a quo entendido pela inocorrência de erro de fato, a ensejar a propositura da ação rescisória, a modificação dessa conclusão demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 820.479/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/3/2016).

Outrossim, a Ação Rescisória "não se presta a rediscutir suposta justiça

ou injustiça da decisão, má-interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas,

ou mesmo para complementá-la" ( AR 5.802/GO, Rel. Min. Francisco Falcão,

Primeira Seção, DJe 6/4/2021).

Em relação à alegada ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015, conforme

consignado na decisão agravada, aplica-se a Súmula 284/STF, tendo em vista que a

rescisória está fundamentada apenas em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015)

(fl. 3, e-STJ) e, ademais, a parte recorrente não desenvolveu argumentos para

demonstrar de que modo tal dispositivo foi ofendido.

Por fim, o Tribunal de origem, a partir de conclusão amparada no fato

de terem sido interpostos dois Embargos de Declaração sucessivos pela recorrente,

determinou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois

entendeu revestirem-se tais recursos de caráter meramente protelatório.

Essa inferência, baseada nas circunstâncias específicas da hipótese,

consoante estabelecido no acórdão recorrido, não pode ser modificada em Recurso

Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito:

Superior Tribunal de Justiça

ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

1. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de retardar o andamento do feito. Para derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso, seria necessário rediscutir matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

(...)

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1884244/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2021) (Grifei).

Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida

na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com

entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela

se insurge.

Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.881.226 / RS

Número Registro: 2021/0119093-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200571120035536 50511372520164040000

Sessão Virtual de 08/02/2022 a 14/02/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ELIANA SILVA AYRES

ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO - RS033559 IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S) - RS036024 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ELIANA SILVA AYRES

ADVOGADOS : VILMAR LOURENÇO - RS033559 IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S) - RS036024 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER - RS080210

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466713910/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1881226-rs-2021-0119093-2/inteiro-teor-1466713929

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