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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1629090 PE 2016/0256060-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/03/2022

Julgamento

14 de Março de 2022

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1629090_304c4.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1629090 - PE (2016/0256060-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E OUTRO (S) -PE000467B

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022

DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são

cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,

contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em

questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira

integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta

no recurso.

3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto

de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade,

o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando

rediscutir o que decidido já foi.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt

(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 14 de março de 2022.

Relator

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1629090 - PE (2016/0256060-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E OUTRO (S) -PE000467B

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022

DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são

cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,

contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em

questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira

integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta

no recurso.

3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto

de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade,

o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando

rediscutir o que decidido já foi.

4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de embargos

de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco desafiando acórdão prolatado

pela Primeira Turma, assim ementado (fl. 882):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

DE IMISSÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO INSS

SOBRE O IMÓVEL. REGISTRO DO BEM NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.

DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO DETERMINADA

PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

1. A matéria pertinente aos arts. 98, 99, caput, I, II e III, parágrafo único, e 101

do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem,

tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da

Súmula 282/STF.

2. No caso dos autos, o imóvel em disputa foi doado pelo Estado de Pernambuco à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazéns no ano de 1938.

A referida entidade, por sua vez, passou a compor o INPS, nos termos do Decreto-Lei nº 72/66, o qual expressamente declarou que os bens pertencentes às caixas de aposentadoria passariam à propriedade da, então, nova autarquia. O INSS, por seu turno, foi criado a partir da fusão do IAPAS com o INPS, nos termos da Lei nº 8.029/90, sendo que o Decreto nº 99.350/90 expressamente determinou a incorporação dos patrimônios do INPS e do IAPAS à nova autarquia.

3. Não há antinomia entre os arts. 531 e 533 do CC/16 (vigente à época em que a propriedade foi alienada) e as leis que regulamentaram a incorporação do imóvel ao patrimônio das autarquias previdenciárias que se sucederam ao longo do tempo, pois a legislação específica prevalece em detrimento da norma geral.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.

Irresignada, a parte embargante alega que o acórdão embargado teria

incorrido em omissão, pois não se manifestou "especialmente quanto à necessidade do

registro e a condição do mesmo para a exigência da taxa de ocupação" (fl. 901).

O recurso não foi impugnado, conforme certidão de fl. 906.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Não prospera a

irresignação da parte embargante.

De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos

de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na

decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum

desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com

fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

Com efeito, ficou devidamente consignado, no aresto hostilizado, que, por

expressa determinação legal, o imóvel em tela passou a integrar o patrimônio da

autarquia previdenciária, sendo, por isso, desnecessário o registro do bem no cartório

competente.

A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão embargado (fls.

890/891):

Nesse contexto, observa-se que os bens pertencentes à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazéns passaram, ex lege, a integrar o patrimônio do INPS e, posteriormente, a lei determinou que os patrimônios do IAPAS e do INPS passassem ao acervo do INSS.

Assim, não procede a alegação da ora agravante acerca da suposta antinomia existente entre os arts. 531 e 533 do CC/16 (vigente à época em que a

propriedade foi alienada) e as referidas leis que regulamentaram a incorporação do imóvel ao patrimônio das autarquias previdenciárias que se sucederam ao longo do tempo, pois a legislação específica, pertinente ao INPS, IAPAS, SINPAS e INSS, prevalece em detrimento da norma geral.

Ademais, não prospera o argumento de que, a partir da vigência do CC/2002 (art. 1.245), teria surgido nova necessidade de registro do bem em cartório, pois, na existência de aparente conflito entre os critérios da cronologia e da especialidade, este último deve prevalecer. A respeito do tema, vale citar o seguinte entendimento da Corte Especial do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, § 2º, DO CPC. LEI Nº 10.352/01. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51. ANTINOMIA DE SEGUNDO GRAU. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

1. [...]

3. A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. , § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia e ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último.

4. Não se aplica ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei nº 10.352/01, pois a regra especial, contida no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil.

5. Embargos de divergência providos.

(EREsp 687.216/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, Julgado em 4/6/2008, DJe 4/8/2008)

Não bastasse isso, a incorporação do patrimônio pela nova autarquia por expressa determinação legal é medida que constitui ato jurídico perfeito, de modo que eventual alteração normativa não teria o condão de afetar a transferência pretérita da propriedade, nos termos do art. da LINDB e art. , XXXVI, da CF/88.

Assim, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto da

alegada omissão do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte

embargante com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse

panorama, inexistente qualquer omissão no julgado embargado, conforme exige o art.

1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A

propósito, destacam-se os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julga mento e seu propósito de modificação.

3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado.

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

( EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018)

Por derradeiro, vale salientar que, a respeito da taxa de ocupação, o recurso especial defendeu a seguinte tese: "Não havendo prova plena do domínio, improcede igualmente o pedido de pagamento de qualquer taxa de ocupação" (fl. 836). Portanto, estabelecida, pelo próprio ente federado, uma relação de dependência entre a cobrança da referida taxa e a comprovação plena do domínio, não é cabível irrogar a pecha de omissão ao decisum embargado, já que restou reconhecida a existência da condição ensejadora da exação em tela. De qualquer sorte, cumpre observar que a parte recorrente não amparou a questão na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").

ANTE O EXPOSTO , rejeitam-se os embargos de declaração.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no REsp 1.629.090 / PE

Número Registro: 2016/0256060-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

000 39372220104058300 39372220104058300

Sessão Virtual de 08/03/2022 a 14/03/2022

Relator dos EDcl

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E OUTRO (S) - PE000467B

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -DOMÍNIO PÚBLICO - BENS PÚBLICOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E OUTRO (S) - PE000467B

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466716010/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1629090-pe-2016-0256060-9/inteiro-teor-1466716021