jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1945451_52121.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1945451 - RJ (2021/0194641-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : HELOÍSA CYRILLO GOMES - RJ067109

CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO - RJ131537

AGRAVADO : LYDIA DIMERLO - ESPÓLIO

REPR. POR : ALFREDO DIMERLO SOARES - INVENTARIANTE

REPR. POR : FABIANO LUIZ SOMBRA

ADVOGADO : MARCELO RESENDE RODRIGUES - RJ119859

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF.

2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 14 de março de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.451 - RJ (2021/0194641-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 155/158, em que, com fundamento nas Súmulas 284 do STF e 83 do STJ, não conheci de recurso especial que defende o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio do devedor original.

Nas suas razões (e-STJ fls. 162/169), o agravante sustenta que não são aplicáveis os óbices identificados pela decisão agravada. Para tanto, afirma que: (i) diversamente do assentado, o seu recurso especial não é deficiente, visto que teria impugnado todos os fundamentos consignados no acórdão recorrido; (ii) a Súmula 83 do STJ é inaplicável, pois, além de o recurso especial ter sido interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, há peculiaridade que afasta a jurisprudência colacionada; (iii) o redirecionamento em desfavor do espólio não esbarra na Súmula 392 do STJ, por não importar em revisão do lançamento regulamente realizado em nome do contribuinte, visto que a sua morte presumida somente foi declarada depois do ajuizamento da execução fiscal.

Sem impugnação, conforme certificado à e-STJ fl. 173.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.451 - RJ (2021/0194641-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADORE : HELOÍSA CYRILLO GOMES - RJ067109

S

CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO - RJ131537

AGRAVADO : LYDIA DIMERLO - ESPÓLIO

REPR. POR : ALFREDO DIMERLO SOARES - INVENTARIANTE

REPR. POR : FABIANO LUIZ SOMBRA

ADVOGADO : MARCELO RESENDE RODRIGUES - RJ119859

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF.

2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Os argumentos ora deduzidos já foram suficientemente analisados e desacolhidos quando proferi a decisão ora impugnada, razão por que a mantenho pelos seus próprios fundamentos.

A tese sustentada no recurso especial para justificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio de que a demanda foi ajuizada antes do reconhecimento da morte presumida do contribuinte está dissociada do fundamento condutor do acórdão recorrido, qual seja, o de que o redirecionamento do feito executivo em desfavor dos sucessores somente pode ocorrer quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois ele ter sido citado. Confira-se:

No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, é ver:

[...]

Superior Tribunal de Justiça

Na presente hipótese, o executivo fiscal foi ajuizado no ano de 2006 e a executada teve sua morte presumida declara no ano de 2008.

Entretanto, a executada não foi citada na execução fiscal, não havendo a angularização da demanda, o que impossibilita a modificação do sujeito passivo da demanda.

Destarte, a sentença merece ser mantida, ainda que por outro fundamento.

Patente, portanto, a deficiência da irresignação recursal, consoante inteligência da Súmula 284 do STF.

A par disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, conforme se verifica dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015 REVOGADA.

[...] 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda.

Aplica-se a Súmula 83/STJ.

[...] ( REsp 1.835.711/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

[...]

II - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

[...] ( AgInt no REsp 1.681.731/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO.

Superior Tribunal de Justiça

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário.

Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010.

2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC ( REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009).

[...] ( AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013).

Nesse contexto, incide o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, que, como cediço, também impede o conhecimento de recurso especial fundado tanto na alínea a do permissivo constitucional. A esse respeito, vide: AgInt no AREsp 1.482.645/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.716.723/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; AgInt no REsp 1.938.268/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/11/2021; AgInt no AREsp 1.772.728/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/09/2021, DJe 14/09/2021.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.945.451 / RJ

Número Registro: 2021/0194641-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 2070698720068190001 20061200354497 201925113652 2070698720068190001

Sessão Virtual de 08/03/2022 a 14/03/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : HELOÍSA CYRILLO GOMES - RJ067109

CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO - RJ131537

RECORRIDO : LYDIA DIMERLO - ESPÓLIO

REPR. POR : ALFREDO DIMERLO SOARES - INVENTARIANTE

REPR. POR : FABIANO LUIZ SOMBRA

ADVOGADO : MARCELO RESENDE RODRIGUES - RJ119859

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : HELOÍSA CYRILLO GOMES - RJ067109

CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO - RJ131537

AGRAVADO : LYDIA DIMERLO - ESPÓLIO

REPR. POR : ALFREDO DIMERLO SOARES - INVENTARIANTE

REPR. POR : FABIANO LUIZ SOMBRA

ADVOGADO : MARCELO RESENDE RODRIGUES - RJ119859

TERMO

Brasília, 16 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466716232/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1945451-rj-2021-0194641-8/inteiro-teor-1466716243

Informações relacionadas

Jus Petições, Advogado
Artigosano passado

[MODELO] Exceção de pré-executividade

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-31.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-31.2020.8.24.0023

Letícia Rodrigues e Silva, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Exceção de Pré Executividade - Execução Fiscal

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-46.2010.8.19.0039

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-8