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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 160817 RJ 2022/0049046-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 160817 RJ 2022/0049046-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 28/03/2022

Julgamento

22 de Março de 2022

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_160817_8c6a5.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS AO PERITO. PROVA CONSIDERADA INÚTIL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o d. Magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes.
II - In casu, não constituiu constrangimento ilegal o indeferimento motivado da elaboração de quesitos ao perito, tendo em vista que a análise de que os entorpecentes, constatados pela perícia, para aferir se seriam, ou não, para o consumo pessoal do recorrente seria irrelevante pelas circunstâncias do caso. Repita-se que a denúncia reporta a posse de grande quantidade de drogas (200g de maconha preparada, 64g de frutos secos de maconha, 51g de sementes e 47 vasos da planta maconha) - fl. 146. Tudo, somado a aparato próprio de cultivo de plantas em estufas. Assim, o d. Magistrado, analisando os elementos constantes nos autos, decidiu fundamentadamente que a prova era desnecessária para a formação de seu convencimento, pois a instrução já se encontrava até mesmo encerrada desde 19/7/2019 (fl. 194). III - Verifica-se, ao fim, que para se concluir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
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