Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-7 - Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1986163 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : JAYNA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO - SP050678

AGRAVADO : BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418 BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O mero inconformismo da parte recorrente com a decisão atacada não viabiliza a análise do especial por suposta violação ao art. 1.022 do CPC, sendo imperioso a demonstração de uma das hipóteses de cabimento do referido recurso.

2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias, que concluiu pela existência de débito far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1986163 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : JAYNA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO - SP050678

AGRAVADO : BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418 BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O mero inconformismo da parte recorrente com a decisão atacada não viabiliza a análise do especial por suposta violação ao art. 1.022 do CPC, sendo imperioso a demonstração de uma das hipóteses de cabimento do referido recurso.

2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias, que concluiu pela existência de débito far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo interno interposto por JAYNA PEREIRA DA SILVA contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ele interposto, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de violação aos arts. 489, II, § 1º, IV c/c 1.022 do CPC/15; b) quanto aos arts. 6º, VIII e 14, § 3º, 43, parágrafos 1º, 3º, 5º c/c 73 do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal a quo, com fulcro no acervo fáticoprobatório produzido nos autos registrou que, embora a apelante negue ter contratado qualquer serviço do requerido, não impugnou as faturas acostadas pelo banco réu, ao passo que a alteração de tais premissas esbarra na Súmula 7/STJ.

formal do apontamento), tendo julgado outro (vinculo não negado), e por outro lado, encerrou erro material, já que declarou que o documento de fls. 130 corresponde ao dado apontado, quando efetivamente não corresponde (artigos 489, 1022, CPC) e ao deixar de enfrentar o objeto da ação, que é a ausência do título exato, para julgar o vínculo, que a autora não negou e que não é o objeto da ação, e ainda ignorar o erro material denunciado em dois embargos, a decisão, ainda que tenha sido fundamentada e indicado “os motivos que lhe formaram o convencimento”, é nula, porque seu convencimento se deu em face de objeto que não é o objeto da ação.; b) que a apreciação da violação dos arts. 6º, VIII e 14, § 3º, 43, parágrafos 1º, 3º, 5º c/c 73 do Código de Defesa do Consumidor não demanda reexame de provas

Requer a reconsideração ou a reforma pela Turma Julgadora.

É o relatório.

VOTO

2. Não merece provimento a irresignação da parte recorrente.

Conforme registrado na decisão primeva, não há qualquer violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC, uma vez que a Corte de origem enfrentou o tema de forma expressa, decidindo de forma contrária aos interesses da agravante, por ter entendido, a Corte de origem, que o banco réu trouxe aos autos documento hábil a corroborar suas assertivas e, ainda, desconstituir as afirmações da apelante, desincumbindo-se, assim, do ônus de comprovar os fatos extintivos do direito da autora, conforme prevê o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.

Nessa senda, da leitura do acórdão de fls.352-358 verifica-se que a Corte estadual concluiu que a parte autora não logrou êxito em comprovar a inexistência do débito, bem como não impugnou de modo especifico os documentos juntados pelo requerido, mas somente trouxe aos autos alegações genéricas, desprovidas de qualquer relação com o conjunto fático-probatório desenvolvido nos autos e, ainda, não houve comprovação quanto ao respectivo adimplemento, sendo assim, suas alegações não tem o condão de exonerá-la quanto à obrigação pendente junto ao requerido

Ressalta-se que nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o

intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo, como almeja a parte recorrente.

3 . Ademais, não há como afastar a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao

demais tópicos do recurso, pois a Corte paulistana entendeu que embora a apelante

negue ter contratado qualquer serviço do requerido, não impugnou as faturas

acostadas pelo banco réu.

A propósito, transcrevo parte da decisão (fls. 251-252):

Inicialmente, observa-se que o vínculo havido entre as partes está inserido no âmbito das relações de consumo, contudo, a incidência das normas do referido estatuto não isenta a consumidora de provar, minimamente, a pretensão deduzida em juízo.

Da análise dos autos, ficou comprovado no conjunto fático- probatório que a requerente é titular de cartão de crédito, uma vez que acostou proposta de adesão (fls. 94/95), bem como diversas faturas do cartão número XXXXX16580460102 (fls. 123/130).

Embora a autora-apelante negue ter contratado qualquer serviço do requerido, não impugnou as faturas acostadas pelo banco réu.

Como bem observou o magistrado, “Todas as faturas mostram correlação com débito negativado, uma vez que se referem ao cartão n XXXXX16580460102, o mesmo número constante no extrato emitido pelo SERASA a fls. 13/15. Nota-se que a fatura vencida em 15/02/2015 (fls. 130), no montante de R$ 71,22, corresponde exatamente ao mesmo valor negativado no extrato de fls. 13/15, objeto de discussão nestes autos”.

Sendo certo, que as propostas de emissão de cartão de crédito, em conjunto com as faturas juntadas aos autos, demonstram a relação jurídica existente entre as partes, e cabia à requerente demonstrar o pagamento, ou mesmo que se insurgiu quanto aos valores nelas lançados, pois ao manter a relação contratual, perpetuou o dever de quitar ao menos seus valores mínimos.

De outra parte, não pode ser acolhida a alegações de nulidade da sentença, visto que não há entre os documentos apresentados nenhum título que corresponda aos dados apontados.

Nota-se que a Corte de origem, com base no contexto-probatório dos autos

entendeu não haver nulidade na sentença.

Logo, apreciar a tese defendida pelo agravante importa no reexame de

circunstâncias fáticas e das provas constantes dos autos, situação que enseja a

incidência da Súmula nº 7/STJ.

Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da

pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a

modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita

( Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta

Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP,

relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no

31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

4. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.986.163 / SP

Número Registro: 2021/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-02.2018.8.26.0554 XXXXX20188260554 XXXXX20178260554

Sessão Virtual de 15/03/2022 a 21/03/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JAYNA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO - SP050678

AGRAVADO : BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351 PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JAYNA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO - SP050678

AGRAVADO : BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418 BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 22 de março de 2022