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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1959648_43be5.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1959648 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA

ADVOGADOS : ALCEU MOREIRA DA SILVA - SP092045 ALOÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA - SP218065

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS DE ABREU

ADVOGADO : FELIPE SOUSA DE ALCANTARA - SP343299

AGRAVADO : RAIMUNDO MIRANDA BITENCOURT

ADVOGADO : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA MALAVAZI - SP337678

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" ( AgInt no AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).

2. Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente."( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).

3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1959648 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA

ADVOGADOS : ALCEU MOREIRA DA SILVA - SP092045 ALOÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA - SP218065

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS DE ABREU

ADVOGADO : FELIPE SOUSA DE ALCANTARA - SP343299

AGRAVADO : RAIMUNDO MIRANDA BITENCOURT

ADVOGADO : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA MALAVAZI - SP337678

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1."Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador"( AgInt no AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).

2. Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente." ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).

3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA, contra decisão monocrática de fls. 487-491, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial da ora agravante.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 383-384, e-STJ):

PRELIMINAR Alegada ilegitimidade ativa do coautor Raimundo Miranda Bitencourt, ante a venda do imóvel a terceiro Hipótese ocorrente Embora o coautor Raimundo tenha negociado inicialmente o imóvel com a requerida, posteriormente transferiu-o a Antônio Carlos de Abreu, não restando interesse na rescisão desse contrato ou na devolução dos valores pagos Exclusão do polo ativo determinada Preliminar acolhida.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS Compromisso de compra e venda de imóvel Pretensão ao distrato e a restituição de valores pagos Sentença de parcial procedência Desistência do negócio por iniciativa do comprador Restituição parcial devida Súmulas nº 1, 2 e 3 do TJSP e 543 do STJ Apelo de ambas as partes RETENÇÃO: Percentual adotado pelo C. STJ em taxa de 25%, independentemente da ocupação da unidade imobiliária SINAL/ARRAS: O valor correspondente ao sinal integra o preço do imóvel e, portanto, está sujeito ao mesmo percentual de retenção pela incorporadora

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM PARCELAS: Inadmissibilidade A restituição do valor pago pelo promitente comprador deve ocorrer em parcela única, conforme Súmula nº 2 desta Corte TAXA DE FRUIÇÃO: tratando-se da compra de um lote, um terreno sem construção, não incide a fruição Não demonstração pela ré de qualquer edificação no local, o que afasta a pretendida reparação CORREÇÃO MONETÁRIA: Incidência a partir do efetivo desembolso, pois constitui simples representação da mesma realidade de valor SUCUMBÊNCIA da ré mantida, por ser maior sucumbente e apresentar resistência na demanda RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO COAUTOR.

Sem oposição de embargos de declaração.

Em suas razões recursais (fls. 396-420, e-STJ), aponta a parte recorrente:

(i) "O v. acórdão recorrido, ao afastar o direito da recorrente à retenção integral do valor do sinal/arras, violou o disposto nos artigos 418 e 419 do Código Civil";

(ii) "No tocante à taxa de fruição, o prolator do v. acórdão recorrido, como já ressaltado, afastou a sua aplicação sob o fundamento de que trata-se de lote de terreno sem edificação. Ao afastar a condenação do recorrido ao pagamento de indenização a título de ocupação/fruição do imóvel sob tal fundamento, o v. ac órdão violou os artigos 402, 475, 884, 885 e 1.196, todos do Código Civil".

Admitido o recurso na origem (fls. 437-441, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte.

Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao apelo extremo, ante a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

omissão, sem efeitos modificativos (fls. 502-505, e-STJ).

O ora agravante interpôs o presente agravo interno (e-STJ, fls. 508-528), no qual sustenta a inaplicabilidade dos referidos óbices.

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelas partes recorrentes são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.

1. De inicio, quanto às arras, "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" ( AgInt no AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO REQUERIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, firmando a Corte local que o contrato somente previa arras confirmatórias, e não as penitenciais, o exame da pretensão recursal esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

[...]

3. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" ( AgInt no AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017,

DJe 12/12/2017).

4. Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019)

O acórdão recorrido, portanto, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83 desta Corte.

2. Outrossim, "Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente." ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO VAZIO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO COM A CESSÃO DE SEU USO.

DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021)

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO. HIPÓTESE CONCRETA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.

1. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas.

retorno das partes ao estado anterior à celebração do contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel.

3. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando, pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes.

4. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade entre ambos. Precedente da Corte Especial.

5. No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência.

6. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento; tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não pode residir no terreno não edificado.

7. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

8. A ausência de juntada do inteiro teor dos julgados apresentados a cotejo ou de indicação do repositório oficial de que extraídos os arestos desatende o disposto no art. 266, § 1º, c/c art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

9. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

10. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

11. Agravo interno em Recurso especial não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021)

O acórdão recorrido, portanto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Por fim, quanto ao art. 86 do CPC/15, a ora agravante sustenta, em síntese, a necessidade de aplicação do princípio da causalidade quanto à verba sucumbencial.

No ponto, decidiu o Tribunal de piso (fl. 392, e-STJ):

VERBA SUCUMBENCIAL

Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, pretende a requerida que seja afastada sua responsabilidade, sob o argumento de que não deu causa à propositura da demanda, pois concordou com a rescisão do contrato, cujo pleito partiu do autor, ante sua impossibilidade de pagamento.

honorária, por ser maior sucumbente e a fixação da respectiva verba sucumbencial decorre de imposição legal (artigo 85, caput, do Código de Processo Civil).

A ré adotou conduta de resistência, inclusive pela via recursal, sendo desprovida de qualquer relevância jurídica a argumentação apresentada em seu apelo.

Assim, a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Contudo, o ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a insistir nos argumentos veiculados em sede de agravo de instrumento e embargos de declaração, de sua vez dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF.

Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamentos do acórdão recorrido - suficientes para sua manutenção -; incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" ( AgRg no Ag 1.056.913/SP).

Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no que tange à violação do dispositivo apontado, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

[...]

5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

6. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999, COM AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS EM 2013. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO.

SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.

[...]

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019)

Inafastável, no ponto os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.959.648 / SP

Número Registro: 2021/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-06.2017.8.26.0576 XXXXX20178260576

Sessão Virtual de 15/03/2022 a 21/03/2022

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA

ADVOGADOS : ALCEU MOREIRA DA SILVA - SP092045 ALOÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA - SP218065

RECORRIDO : ANTONIO CARLOS DE ABREU

ADVOGADO : FELIPE SOUSA DE ALCANTARA - SP343299

RECORRIDO : RAIMUNDO MIRANDA BITENCOURT

ADVOGADO : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA MALAVAZI - SP337678

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA

ADVOGADOS : ALCEU MOREIRA DA SILVA - SP092045 ALOÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA - SP218065

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS DE ABREU

ADVOGADO : FELIPE SOUSA DE ALCANTARA - SP343299

AGRAVADO : RAIMUNDO MIRANDA BITENCOURT

ADVOGADO : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA MALAVAZI - SP337678

TERMO

Brasília, 22 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466717813/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1959648-sp-2021-0291139-4/inteiro-teor-1466717824

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