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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_985650_d8e04.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 985650 - SP (2016/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : O PONTO SERVIÇOS DE MODA LTDA

ADVOGADO : LEINER SALMASO SALINAS - SP185499

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM SEDE ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 E DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.

1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP , Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.

2. Na espécie, houve negativa de seguimento ao especial apelo, com espeque no art. 543-C, § 7º, do CPC/73, por se encontrar o aresto recorrido, ao tratar do lançamento, da decadência e da prescrição para a cobrança do crédito tributário, em harmonia com o REsp 1.120.295/SP - Tema 383/STJ . Assim, incabível a rediscussão de tais questões em sede especial.

3. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

4. Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF.

5. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 14 de março de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 985650 - SP (2016/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : O PONTO SERVIÇOS DE MODA LTDA

ADVOGADO : LEINER SALMASO SALINAS - SP185499

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM SEDE ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 E DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.

1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP , Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.

2. Na espécie, houve negativa de seguimento ao especial apelo, com espeque no art. 543-C, § 7º, do CPC/73, por se encontrar o aresto recorrido, ao tratar do lançamento, da decadência e da prescrição para a cobrança do crédito tributário, em harmonia com o REsp 1.120.295/SP - Tema 383/STJ . Assim, incabível a rediscussão de tais questões em sede especial.

3. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

4. Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

interno manejado por O Ponto Serviços de Moda Ltda. desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) inviável apreciar as alegações recursais relativas aos artigos 142 2, 150 0, § 4ºº, e 174 4 do CTN N, tendo em vista a negativa de seguimento do apelo raro com base em recurso repetitivo ( REsp 1.120.295/SP ), segundo o qual "a entrega de DCTFs é suficiente para constituir o crédito tributário" (fl. 751) e "a data do início do lapso prescricional, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é (i) a data do vencimento do tributo, se esta for anterior à da entrega da declaração; ou (ii) a data da entrega da declaração, se esta for posterior ao vencimento dos tributos"(fl. 755); (II) deficiente a fundamentação do recurso especial no ponto em que suscitada afronta ao art. 535 5 do CPC/73 3, a atrair a Súmula2844/STF; e (III) quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre o cabimento da exceção de préexecutividade para análise de suposta nulidade na CDA, uma vez mais incidente o óbice sumular 284/STF, haja vista a falta de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai o suposto dissídio pretoriano.

O agravante, em suas razões, sustenta que: (i) "deve ser reformada para que haja efetiva apreciação da violação ao art. 174 4 do CTN N, tendo em vista que, ao contrário do quanto consignado na r. decisão ora agravada, a negativa de seguimento que obsta a análise da violação aos dispositivos legais se deu tão somente 'quanto à ofensa aos arts. 142 2, 150 0, § 4 4, e 173 3 do Código Tributário Nacional', e não quanto ao art. 174 4 do CTN N" (fl. 851); (ii) não aplicável ao caso a Súmul28484/STF, visto que "dedicou-se a demonstrar, à saciedade, as razoes pelas quais entende ter havido violação ao art 535 35 d CPC/73 73" (fl. 853); e (iii) "quanto à divergência jurisprudencial atinente ao cabimento da exceção de pré-executividade para análise de nulidade da CDA, não prospera o entendimento de que seria 'imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência' à medida em que (i) a matéria objeto da divergência não decorre de imediata previsão legal e (ii) a divergência arguida é notória, o que afasta a necessidade de indicação de dispositivo, nos termos do pacífico entendimento deste eg. STJ" (fl. 856).

Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 867).

É O RELATÓRIO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão

recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Trata-se de agravo manejado por O Ponto Serviço de Moda Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial fundado no CPC/73, interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 533):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

1. O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento, conforme disposto no art. 173 do CTN, extingue-se após cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Constituído definitivamente o crédito tributário, a Fazenda dispõe de cinco anos para cobrança, nos termos do art. 174 do CTN.

2. A execução fiscal foi ajuizada em 18/04/2007, com o objetivo de cobrar créditos tributários vencidos entre 15/02/2002 e 15/01/2004, constituídos por meio de DCTF entregues entre 13/08/2002 e 09/02/2004, tendo sido o despacho citatório proferido em 30/05/2007.

3. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 553/560).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535, I e II, do CPC/73; 142, 150, § 4º, 174 do CTN. Sustenta: (I) omissão do Tribunal de origem sobre questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apesar dos aclaratórios opostos; (II) divergência jurisprudencial quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade para análise de suposta nulidade na CDA; (III) "para que o valor a titulo de tributo seja exigível, torna-se indispensável que a Autoridade Administrativa constitua o crédito tributário pelo lançamento, uma vez que tal função consiste em ato administrativo e obrigatório" (fl. 580); (IV) "não havendo lançamento tributário até a presente data, e tratando-se de tributos com períodos compreendidos entre janeiro de 2002 a dezembro de 2003, é inegável a ocorrência da decadência de todos os fatos jurídicos tributários exigidos" (fl. 583); (V) "de acordo com a CDA [...], os valores exigidos são relativos aos períodos compreendidos entre janeiro de 2002 a dezembro de 2003, cujo vencimento, portanto, está compreendido entre fevereiro de 2002 a janeiro de 2004. Desse modo e levando-se em conta que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 05/2007 [...] e a citação ocorreu em 06/2007 [...] parte dos valores exigidos na execução fiscal originária estão prescritos" (fls. 585/586). A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quanto à apontada violação aos arts. 142, 150, § 4º e 174 do CTN, negou seguimento ao recurso tendo em vista o entendimento proferido no REsp 1.120.295/SP , julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Além disso, ressalte-se que a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quanto à apontada violação aos arts. 142, 150, § 4º e 174 do CTN, negou seguimento ao recurso tendo em vista o entendimento proferido no REsp 1.120.295/SP , julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, não serão apreciadas as alegações referentes às violações a esses dispositivos legais.

Ademais, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação

de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009.

Ainda, quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para análise de suposta nulidade na CDA, registre-se que, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 123.219/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp 83.349/RJ , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

De fato, deficiente a fundamentação do recurso especial no ponto em que

alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, visto que realizada de forma genérica, sem a

demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou

obscuro (cf fls. 567/568). Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE E SATISFAÇÃO DA MEDIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Considera-se genérica a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC consubstanciada na afirmação de que não foram analisados determinados dispositivos de Lei, uma vez que esta é incapaz de individualizar a omissão ocorrida no acórdão recorrido, bem como tornar clara sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.

[...]

Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp XXXXX/AM , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2013, DJe 2/4/2013)

Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: Agint no AREsp

1.070.808/MA , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10/06/2020; Agint no

REsp 1.730.680/RJ , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma DJe 24/4/2020;

Agint no Edcl no AREsp 1.141.396/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Primeira Turma,

Turma, DJe de 27/2/2020 e Agint no AREsp 1.018.228/PI , Rel. Ministro Gurgel de

Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019.

Noutro giro, conforme já assinalado no relatório, a decisão agravada

assinalou a inviabilidade de apreciar as alegações recursais relativas à necessidade de a

autoridade fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento e a ter-se operado a

decadência e a prescrição para a cobrança dos valores excutidos, pelo que apontada

ofensa aos artigos 142, 150, § 4º, e 174 do CTN, tendo em vista a negativa de seguimento

do apelo raro com base em recurso repetitivo ( REsp 1.120.295/SP ).

Aliás, a leitura atenta do juízo de prelibação não deixa margens a dúvidas

quanto à higidez de tal constatação, veja-se (fl. 755 - g.n.):

Verifica-se que, segundo essa jurisprudência, que já se encontra, inclusive, sumulada, é desnecessária a efetivação de lançamento pela autoridade tributária - fato esse que também obsta a decadência.

No mesmo acórdão, verifica-se que foi adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a data do início do lapso prescricional, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é (i) a data do vencimento do tributo, se esta for anterior à da entrega da declaração; ou (ii) a data da entrega da declaração, se esta for posterior ao vencimento dos tributos.

No caso dos autos, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido, a entrega da DCTF deu-se posteriormente ao vencimento dos tributos (fl. 517) .

Assim, o lapso prescricional começa a correr com a entrega da declaração .

Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida adotou o entendimento explicitado pelo E. Superior Tribunal de Justiça na forma do art. 543-C, motivo pelo qual o seguimento do recurso deve ser negado nesse tocante .

Assim, considerando-se que os temas relativos ao lançamento tributário, à

decadência e à prescrição para a cobrança do crédito fiscal se encontram abarcados na

negativa de seguimento do especial apelo, escorreita a decisão hostilizada ao entender

pela impossibilidade de tais questões serem tratadas na sede do agravo em recurso

especial.

Por fim, é tranquilo o posicionamento desta Corte Superior no sentido de

que, na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo

constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta

divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Correta, portanto, a

decisão alvejada ao fazer incidir à espécie o óbice da Súmula 284/STF, que dispõe: “É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não

permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Em reforço:

LABOR RURAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado no art. 105, III, c da Constituição Federal, uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de lei federal de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

2. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da Carta Magna).

3. Ocorre que, no caso, a análise da demonstração da divergência não veio manifestada de forma escorreita e precisa, exata e completa. Apresentou-se o paradigma apenas por sua ementa, sem que fosse feito o indispensável cotejo, com a conclusão de discrepância, fato que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional (art. 1.029, § 1o. do CPC/2015).

4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.129.205/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 30/8/2018)

PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS OU DIVERGENTES. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF.

1. Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial ( AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014).

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 635.503/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 16/10/2017)

Assinale-se a latere, ainda quanto ao ponto, que, a respeito da dissidência

jurisprudencial quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade na espécie, o juízo

de prelibação fez registrar que "o acórdão recorrido em nenhum momento afirmou que a

exceção não é cabível no caso dos autos - apenas considerou que ela é improcedente" (fl.

751 - g.n.). Ressai, pois, evidente que, ainda que se pudesse, por esforço interpretativo,

entender superado o óbice sumular 284/STF, melhor sorte não acorreria o agravante, haja

necessidade-utilidade.

ANTE O EXPOSTO , nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 985.650 / SP

Número Registro: 2016/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 XXXXX20074036182 XXXXX20104030000 XXXXX20074036182 XXXXX61820117270 XXXXX03000224460

Sessão Virtual de 08/03/2022 a 14/03/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Ministra Impedida

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : O PONTO SERVIÇOS DE MODA LTDA

ADVOGADO : LEINER SALMASO SALINAS - SP185499

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : O PONTO SERVIÇOS DE MODA LTDA

ADVOGADO : LEINER SALMASO SALINAS - SP185499

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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