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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1894864_23bd6.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894864 - SP

(2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : SAGRADOS CORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : THIAGO ANTONIO BITTENCOURT BOSCHI - MG112869 BITTENCOURT BOSCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MG004244

EMBARGADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ RAGAZZI - SP124595 CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PREMISSAS

EQUIVOCADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS

INFRINGENTES.

1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a

expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se

caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2. Erro material verificado no tocante ao colacionamento da ementa do acórdão recorrido.

3. Inexistência de premissas equivocadas, pretensão infringente.

4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos

modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo

Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 14 de março de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894864 - SP

(2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : SAGRADOS CORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : THIAGO ANTONIO BITTENCOURT BOSCHI - MG112869 BITTENCOURT BOSCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MG004244

EMBARGADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ RAGAZZI - SP124595 CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PREMISSAS

EQUIVOCADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS

INFRINGENTES.

1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a

expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se

caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2. Erro material verificado no tocante ao colacionamento da ementa do acórdão recorrido.

3. Inexistência de premissas equivocadas, pretensão infringente.

4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Sagrados Corações

Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. ao acórdão desta Terceira Turma no qual se

negou provimento ao agravo interno, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ,

fl. 11.394):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE

JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DA

EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DAS

BENFEITORIAS NÃO AVERBADAS. IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAR O

JULGADO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO

DESPROVIDO.1. Não houve impugnação ao fundamento da decisão

monocrática, pela necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, motivo pelo qual prevalece o entendimento disposto no julgado agravado.2. Sem razão a insurgente quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da tese recursal, de que foi comprovada a garantia da execução, exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos.3. A relevância da tese de necessidade de consideração das benfeitorias não averbadas somente se verificaria se constasse do acórdão recorrido que o seu valor, somado ao valor do terreno, alcançaria o montante do débito exequendo, o que não ocorreu.4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.5. Agravo interno desprovido.

Em suas razões (e-STJ, fls. 11.404-11.421), alega a embargante a

existência de erro material e premissas equivocadas no acórdão embargado.

Impugnação às fls. 11.424-11.431 (e-STJ), requerendo-se a rejeição dos

embargos e a aplicação de multa.

É o relatório.

VOTO

Com relação ao erro material, com razão a embargante. De fato, a ementa

colacionada na decisão embargada não é aquela constante das fls. 11.110-11.117 (e-STJ).

Segue abaixo a ementa correta:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de levantamento das constrições impostas sobre os bens de propriedade da agravante - No caso em análise, verifica-se que o imóvel penhorado possui valor patrimonial inferior ao débito executado - Benfeitorias que não podem ser levadas em conta para efeito de penhora e garantia do débito, já que não se encontram registradas - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido.

Já com relação à alegada existência de premissas equivocadas, sem razão

a embargante.

A revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual sobre a inexistência

de garantia da execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria

nova incursão no conjunto probatório dos autos.

No tocante à tese de que as benfeitorias não registradas devem ser

consideradas na avaliação do bem, tal argumento somente seria relevante para

modificar a decisão se constasse do acórdão recorrido o valor de tais benfeitorias, o

que não existe.

presentes embargos, o entendimento desta Corte Superior é de que tal aplicação exige

evidências do caráter protelatório do recurso, o que não se verifica no presente caso,

ainda mais considerando o seu acolhimento parcial.

Nessa esteira:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

2. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório e não enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 98/STJ.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a multa aplicada com fundamento no art.

1.026, § 2º, do CPC/2015.

(AgInt no AREsp 1.887.203/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 09/12/2021).

Diante dessas considerações, acolho parcialmente os embargos de

declaração apenas para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos

manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da

multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.894.864 / SP

Número Registro: 2021/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-73.2019.8.26.0100 XXXXX20198260100 XXXXX20198260100 1 6362019 1636/2019 16362019 XXXXX20208260000

Sessão Virtual de 08/03/2022 a 14/03/2022

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SAGRADOS CORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : THIAGO ANTONIO BITTENCOURT BOSCHI - MG112869 BITTENCOURT BOSCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MG004244

AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ RAGAZZI - SP124595 CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : SAGRADOS CORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : THIAGO ANTONIO BITTENCOURT BOSCHI - MG112869 BITTENCOURT BOSCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MG004244

EMBARGADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ RAGAZZI - SP124595 CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - SP247319

TERMO

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 15 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466720665/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1894864-sp-2021-0140295-6/inteiro-teor-1466720675

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