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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1993075_fd99d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.993.075 - SP (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : VANUSA NATASHA DA SILVA

ADVOGADO : JANINI MARI ZANCHETTA - SP334206

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE AFASTADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO APENADO.

1. Demonstrada a tempestividade do recurso, deve ser conhecido o mérito recursal. Nos termos da jurisprudência desta Corte, isoladamente consideradas a quantidade e a natureza da droga, associadas à falta de ocupação lícita e à apreensão de certa quantia em dinheiro, são insuficientes para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

2. A aplicação do mencionado benefício não fica condicionada ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. Trata-se de direito subjetivo do apenado, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena.

3. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento esposado pela Suprema Corte de que ações penais em curso não configuram circunstância suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico de drogas. Precedentes.

4. Agravo regimental provido. Provimento do recurso especial. Aplicação do redutor com a (re) fixação da condenação em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição, a cargo do juízo das execuções.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de março de 2022 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.993.075 - SP (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : VANUSA NATASHA DA SILVA

ADVOGADO : JANINI MARI ZANCHETTA - SP334206

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Sustenta o agravante que, "quando esta defesa particular entrou no processo, notou que não havia ainda a intimação pessoal do defensor público, portanto, o prazo sequer havia se iniciado, de sorte que mesmo considerando que foi publicado no diário eletrônico, não houve a leitura da intimação pela defensoria pública, não constando certidão de ciência de ciência do ato" (fls. 355-356).

Aduz que, "mesmo que se considere que a prerrogativa de intimação pessoal do defensor público é suprida com a intimação eletrônica, esta só se equipara a intimação pessoal no dia em que o defensor público efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua leitura" (fl. 356).

Nesse contexto, requerem a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma. Impugnação apresentada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.993.075 - SP (2021/XXXXX-1)

VOTO

MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — De fato, como observado pelo MPF em seu parecer, "observa-se que foi encaminhada intimação eletrônica da Defensoria Pública no dia 05/03/2021 (e-STJ fl. 222), que não deu ciência no ato, ocorrendo a intimação tácita no dia 15/03/2021 (e-STJ fl. 225), no mesmo dia em que apresentado o recurso especial pelo

defensor constituído (e-STJ fl. 237)" (fl. 371), sendo, pois, tempestivo o recurso, pelo que passa-se ao exame do mérito recursal.

Alega a recorrente, em suma, violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo em vista que, embora preenchidos os requisitos legais, foi negada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado sem fundamentação idônea.

O Tribunal de origem manifestou-se, acerca da questão, nos seguintes termos (fls. 201-202):

As penas, contudo, comportam reparos.

Verifica-se que as básicas foram fixadas no mínimo legal, sendo incabível a exasperação das mesmas, como pretendido pelo Parquet, vez que, não obstante a grande quantidade, a variedade e a natureza dos tóxicos apreendidos, tais circunstâncias serão utilizadas para fim de exclusão da aplicação do benefício previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, daí porque deixa-se de considerá-las também na primeira fase da dosimetria, sob pena do cálculo incidir em bis in idem, conforme o entendimento que tem prevalecido nos Tribunais Superiores. Por outro lado, procede o pleito ministerial em relação ao afastamento do redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei de Tóxicos, por se tratar de benesse a ser concedida em circunstâncias especialíssimas, quando preenchidos, cumulativamente, todos os seus requisitos, o que não se observa no caso presente, sendo incabível esse benefício a quem sequer demonstrou exercer o narcotráfico de forma ocasional, e em pequena monta, visto que foi a acusada surpreendida parada em local amplamente conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de, repita-se, 164 porções de quatro tóxicos distintos, inclusive de “skunk”, que possui bem maior concentração de THC do que a maconha comum, de consumo por público mais reduzido, vez que de valor maior que a erva citada, os quais poderiam atingir, portanto, mais de uma centena e meia de usuários, com os seus efeitos devastadores bem conhecidos, além de R$167,00, em notas trocadas, a denotar, repita-se, vendas anteriores reiteradas, acrescentando-se a isso, ainda, que já respondia a outro processo, por porte ilegal de arma de fogo, quando foi presa em flagrante delito em razão dos fatos sub judice, aliás, apenas cerca de um mês após ter sido agraciada com o benefício da liberdade provisória naquele feito, conforme se depreende dos documentos de fls. 32/33, 60 e 61/62, tendo a própria ré, em Juízo, declarado já ter sido condenada em tal ação (mídia), fatores esses que não podem ser ignorados para aferir a sua

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 25/03/2022 Página 4 de 4

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personalidade, bem demonstrando a sua dedicação, de há muito, a atividades criminosas, não preenchendo, pois, o terceiro requisito cumulativo necessário do aludido dispositivo legal.

De fato, isoladamente consideradas a quantidade e a natureza da droga e mesmo a falta de ocupação lícita e a apreensão de certa quantia em dinheiro são insuficientes para

afastar a causa de diminuição em comento.

A aplicação do benefício não fica condicionada ao disposto no art. 42 da Lei 11.242/2006. Trata-se de direito subjetivo do apenado, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA PELA SIMPLES QUANTIDADE DE DROGA, SEM INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. APLICAÇÃO DEVIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL POR SER PARCIAL. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

[...]

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no art. do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa.

3. Hipótese que o Tribunal de origem negou a aplicação do benefício em virtude, tão somente, da quantidade da droga apreendida, não tendo indicado, em nenhum momento que tais elementos evidenciariam dedicação à atividade criminosa.

4. A aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 constitui direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena [...]

6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 4 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 472 dias-multa ( HC 333.844/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017).

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. 4. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 25/03/2022 Página 5 de 4

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SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CABIMENTO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 6. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

[...]

3. O acusado que preenche os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, tem o direito subjetivo à redução da pena, nos parâmetros estabelecidos no referido dispositivo legal. Para tanto, cabe ao magistrado decidir, fundamentamente, qual a fração de aplicação, sob pena de nulidade.

4. No caso, de acordo com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e , do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo sendo a pena aplicada inferior a 4 (quatro) anos -diga-se, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão -, considerando a variedade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente - 1,2 g (um grama e dois decigramas) de cocaína e 36,1 g (trinta e seis gramas e um decigrama) de crack -, droga de alto poder viciante e alucinógeno, o regime mais adequado à espécie é o semiaberto.

5. Pelos mesmos fundamentos, não se considera socialmente recomendável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 6. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a sentença de primeiro grau e fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente ( HC 261.468/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 09/04/2013).

Por outro salto, a existência de uma condenação não definitiva justifica o afastamento do benefício.

Sobre o tema, recentemente a Sexta Turma adotou o entendimento esposado pelo Suprema Tribunal Federal, de que ações penais em curso não configuram circunstância suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico de drogas, conforme se extrai do seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR ESPECIAL DE PENA RELATIVO AO PRIVILÉGIO. INCABÍVEL. PACIENTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA IMPOSSÍVEL NO ESTREITO RITO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas.

[...] ( AgRg no HC n. 560.561/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021)

Merece ser colacionado julgado do Supremo Tribunal Federal nessa mesma direção:

Superior Tribunal de Justiça

PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO - DESINFLUÊNCIA. O Pleno do Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 591.054, de minha relatoria, assentou a neutralidade, na definição dos antecedentes, de inquéritos ou processos em tramitação, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade. PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO -ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - ATIVIDADES CRIMINOSAS -DEDICAÇÃO - PROCESSOS EM CURSO. Revela-se inviável concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando-se a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerado processo-crime em tramitação. ( HC n. 173.806, relator MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, processo eletrônico DJe-049 divulg. 6/3/2020, public. 9/3/2020)

Segue-se, nesse contexto, o redimensionamento da condenação: fixada a pena-base no mínimo legal, permanece no mesmo patamar na segunda etapa, ausentes agravantes ou atenuantes, quantitativo que fica reduzido em 2/3 na terceira fase pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado , considerando-se que, embora assim considerado pelas instâncias ordinárias — trata-se de quantidade não relevante de drogas, consoante a jurisprudência desta Corte, à vista dos padrões usuais do tráfico, consistente em: item 1) 2 g de cocaína; item 2) g de THC; item 3) 2g de cocaína; item 4) 2 g de cocaína; e item 5) 2 g de TCH (laudo de fls. 52-53) —,tornando-se definitiva a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, à míngua de outras causas modificativas.

Ante a redução ora sugerida, ausentes fundamentos que justifiquem o recrudescimento do regime prisional, faz jus a recorrente, ré primária, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ao regime aberto e à substituição das penas.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental a fim de dar provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, em regime aberto,com substituição por penas restritivas de direitos a ser estabelecidas pelo juízo das execuções.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.993.075 /

SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20198260228 21449872019 34392019

EM MESA JULGADO: 22/03/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VANUSA NATASHA DA SILVA

ADVOGADO : JANINI MARI ZANCHETTA - SP334206

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : VANUSA NATASHA DA SILVA

ADVOGADO : JANINI MARI ZANCHETTA - SP334206

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466738724/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1993075-sp-2021-0329479-1/inteiro-teor-1466738965

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