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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_TP_3818_350f8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3.818 - PR (2022/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

REQUERENTE : A F - MENOR IMPÚBERE

REPR. POR : LUANA CRISTINA FERNANDES

ADVOGADOS : MÔNICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE012546 JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - PR061437 JULIANA GAVASSO FERREIRA DA SILVA - PR085481

REQUERIDO : ESTADO DO PARANÁ

REQUERIDO : UNIÃO

EMENTA

TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AÇÃO ORIGINÁRIA: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A MENOR DE IDADE. DOENÇA RARA: BATTEN. DECISÃO SINGULAR DE DEFERIMENTO DO PEDIDO CASSADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. PROCESSO SUSPENSO NA ORIGEM.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara - doença de Batten -, tendo obtido o deferimento do pedido de forma precária, decisão, no entanto, reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

II - A Corte Regional a quo indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto.

III - Nos presentes autos busca-se a concessão do referido efeito, com vistas ao restabelecimento da decisão monocrática.

IV - Manifestação do Ministério Público Federal no sentido do deferimento da tutela requerida.

V - Demonstrado o cabimento da pretensão, diante da excepcionalidade da hipótese, em decorrência da raridade e gravidade da doença, assim como da necessidade efetiva e imediata da respectiva medicação que teve sua indicação ao caso positivada por nota técnica requisitada ao NAT-JUS NACIONAL e formulada por estabelecimento hospitalar de renome mundial. Precedentes análogos desta Corte: EDcl no TP n. 3.529/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 30/8/2021; EDcl no TP 3.501/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/8/2021; TP 2.590/PE, Rel. Ministro Marco Auréio Bellizze, DJe 13/3/2020.

VI - Ademais, o feito encontra-se suspenso na origem, aguardando o desfecho da controvérsia no âmbito do respectivo recurso especial, o que demanda uma atuação mais urgente e adequada neste STJ.

Superior Tribunal de Justiça

VII - Pedido deferido, concedendo o efeito suspensivo formulado, com o consequente restabelecimento da decisão singular de deferimento da tutela antecipada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro RelatorBrasília (DF), 22 de março de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3.818 - PR (2022/XXXXX-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:

A.F., menor impúbere, apresenta Pedido de Tutela Provisória contra a União e o Estado do Paraná, pretendendo obter efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (agravo de instrumento n. XXXXX-08.2021.4.04.000).

Sustenta, em síntese, que ajuizou demanda, em desfavor da União e do Estado do Paraná, pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética e degenerativa extremamente rara - doença de Batten -, tendo obtido a liminar, decisão, no entanto, reformada em grau recursal pelo respectivo Tribunal.

Interposto recurso especial contra a referida decisão, a Corte a quo indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado, e os autos aguardam análise do juízo de admissibilidade respectivo.

No presente pedido a parte requerente invoca a urgência na concessão do medicamento, a título de salvar-lhe a vida, invocando precedentes do STJ análogos ao caso.Em resposta ao despacho de fls. 63-64, a requerente juntou cópias dos autos originários (fls. 66-169).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Dr. Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República, opinou pelo deferimento da tutela requerida (fls. 275-281).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3.818 - PR (2022/XXXXX-8)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):

Em razão da excepcionalidade, sensibilidade e importância da questão

controvertida no presente feito, trago-o à análise e debate no colegiado.

A decisão de deferimento da liminar, acostada às fls. 91-112, contém os

seguinte trechos que tem-se como imprescindíveis para a análise do caso concreto:

Em suma, o relato é de que a doença de Batten é espécie de doença degenerativa raríssima, que acomete cerca de 1 (uma) criança a cada 100.000 (cem mil) nascidas no mundo. ALLANA era uma criança saudável até os 3 (três) anos e 7 (sete) meses de idade, quando apresentou sua primeira crise epiléptica, chegando a estados de 30 (trinta) minutos de convulsões. Após alguns tratamentos iniciais com efeitos positivos na diminuição das crises (FENORBITAL, CARBAMAPEZINA e LEVETIRACETAM) passou a apresentar convulsões de forma mais repetida (uma crise a cada três dias). Com cerca de 4 (quatro) anos passou a apresentar regressão neurológica, piora da marcha, fala, comportamento, e ficou mais agressiva - evento 1, EXMMED10. Em janeiro de 2021, o neuropediatra que a acompanhava suspeitou do da doença de Batten, tendo solicitado exame genético, o qual confirmou que a infante é portadora da CLN2/TPP1. Foi então encaminhada pelo SUS para o acompanhamento especializado com a médica Mara Lúcia Schmitz Ferreira dos Santos, a qual atende no HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE na cidade de Curitiba/PR.

Segundo a parte autora, o medicamento ALFACERLIPONASE, sem genérico no mercado, registrado sob o nome comercial BRINEURA®, tende a atrasar ou mesmo parar a progressão da doença, melhorando a qualidade de vida, sendo mais eficaz quanto mais precocemente se iniciar o tratamento. Entretanto, na política pública de saúde não consta a medicação indicada, embora tenha registro na ANVISA.

[...]

Ao evento 11, DESPADEC1 determinou-se a realização de perícia médica para avaliar a necessidade da medicação e estágio atual da doença, com subsequente retorno para a verificação da medida liminar pleiteada. Além disso, foi ordenada a requisição de Nota Técnica ao NAT-JUS NACIONAL para a colheita de maiores elementos cognitivos.

[...]

A Nota Técnica requerida pelo juízo foi elaborada pelo HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN, e repousa no evento 32, NOTATEC1, com parecer positivo.

[...]

Dito isso, calha trazer a lume que, em 17/03/2010, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar as Suspensões de Tutela nsº 175, 211 e 278; as Suspensões de Segurança nsº 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355; e a Suspensão

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de Liminar nº 47, reconheceu que o Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves.

E para o fornecimento de medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde - SUS, tal como aquele objeto da inicial, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recurso repetitivo (REsp e EDcl no REsp nº 1.657.156/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 04/05/2018 e 21/09/2018), fixou os seguintes requisitos, de maneira cumulativa, para as ações distribuídas a partir de 04/05/2018;

"i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência."

[...]

Note-se que se trata de moléstia degenerativa, que implica em perda de movimentos e sentidos, e afetam uma criança hoje com 5 (cinco) anos de idade.

[...]

[...] a Nota Técnica apresentada no evento 32, confeccionada pelo HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, de forma diferente, mostrou-se favorável à dispensação do fármaco, ad litteram [...]

[...]

E não menos, é importante frisar que o tratamento já veio indicado por médica componente dos quadros de respeitadíssima instituição hospitalar quando se cuida de tratamentos complexos dados a crianças, no caso, o HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE de Curitiba/PR, referência nacional e internacional. Repiso os argumentos da Dra. Mara Lúcia Schmitz Ferreira dos Santos (ev. 1/EXMED8, p.5): [...]

[...]

A despeito disso, é bom destacar que se trata de doença raríssima.

Veja-se a estimativa de ocorrência retirada do próprio estudo trazido pela UNIÃO no feito, e produzido pelo NATS-SPDM (ev. 30/LAUDO3, p. 11) [...]

[...]

É fatídico que a escala de degeneração em pessoa com a doença de Batten leva inevitavelmente à morte até a adolescência; o limite, segundo uma rápida estudada a respeito do assunto, gira em torno de 16 (dezesseis) anos.

[...]

E não se está ao largo da informação de que a terapia gênica buscada é de fato custosa. Mas veja-se que, de tão rara, tal como a própria inicial indicou, calculam-se apenas 14 (quatorze) indivíduos no Brasil. No âmbito do TRF/4 verificam-se 6 (seis) processos congêneres. Inclusive as partes colacionaram peças de alguns destes.

[...]

Ressalte-se, ademais que o medicamento não se trata de tecnologia experimental, visto que possui registro na ANVISA sob nº 1.7333.0003.001-7, com indicação para a doença da parte autora (ev. 1/OUT15):

[...]

Desta forma, estão presentes os requisitos necessários para que seja judicialmente determinado o fornecimento, pois: (a) o fármaco, embora não

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 25/03/2022 Página 5 de 4

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fornecido pelo SUS, está registrado pela ANVISA; (b) restou comprovado nos autos, pela médica especialista que acompanha a infante no HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE e também por Nota Técnica disponibilizada pelo HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, que a paciente é portador da doença, havendo urgente necessidade do tratamento para conter o avanço, e; (c) a parte autora não tem condições de arcar com o custo do tratamento.

[...]

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar aos réus, de forma solidária e gratuitamente, que forneçam à infante ALLANA FERNANDES o medicamento ALFACERLIPONASE (BRINEURA®) na forma e quantidade prescrita pela médica que lhe assiste, ou seja, na dosagem de 300mg por infusão, duas vezes por mês, em semanas alternadas - enquanto houver necessidade na ministração do fármaco, obrigação que se iniciará no prazo de 20 dias úteis, contados da intimação desta decisão.

Ficam, ainda, os entes federados, responsáveis pelo custeio de medidas cirúrgicas necessárias para que seja ministrado o fármaco (implantação de cateter).

O TRF da 4ª Região reformou a decisão, tendo como principal fundamento a

alegação de não haver direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado,

mas somente direito ao tratamento adequado, bem como nas hipóteses em que o SUS se nega

a qualquer tratamento.

As alegações da requerente merecem prosperar.

Esta Corte também já teve oportunidade de analisar outro caso relativo à

mesma enfermidade que acomete a autora menor desses autos, no qual foi deferido o pedido

de efeito suspensivo a acórdão a quo, nos autos do EDcl no TP n. 3.529/PR, Rel. Ministro

Sérgio Kukina, DJe 30/8/2021, de onde extraio os seguintes argumentos:

[...]

O caso em exame, é induvidoso, reveste-se de superlativa excepcionalidade, notadamente por estar em jogo interesse relativo à saúde e à vida de uma fragilizada criança, cujos interesses devem ser interpretados e atendidos em compasso com o PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA, assim delineado no art. 227 da Constituição Federal, cânone, por sua vez, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo art. 1º, em desdobramento, faz incorporar o paradigma da PROTEÇÃO INTEGRAL, enquanto diretriz a ser também observada nas prestações devidas pela família, pelo Estado e pela sociedade a todas as crianças e adolescentes.

Noutros termos, a proteção da saúde e da vida da petiz ISABELLA deve, nesse instante, sobrepor-se a eventuais entraves de índole formal porventura presentes no recurso especial por ela interposto, e ao qual suas patronas buscam imprimir efeito suspensivo ativo por meio do presente pedido de tutela provisória.

O medicamento pleiteado (Brineura), embora já tenha alcançado registro na

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ANVISA, não consta dos protocolos dos órgãos oficiais de saúde para disponibilização aos poucos e raros pacientes que dele necessitam, sendo certo que seu elevadíssimo valor (cerca de R$ 200.000,00 - duzentos mil reais ao mês) somente poderá ser suportado pela União, vez que os genitores da requerente ISABELLA, compreensivelmente, não possuem força financeira para fazer frente a tal encargo. A hipótese em mesa, ademais, bem se enquadra e atende às exigências listadas pela Primeira Seção do STJ, em modo repetitivo, quando deliberou acerca da excepcional possibilidade de se impor ao Poder Público o fornecimento de medicamentos não constantes de listagens oficiais, mas que possuam registro na ANVISA, como ocorre no caso destes autos (TEMA 106 - REsp 1.657.156/RJ, Relator Min. BENEDITO GONÇALVES).

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, hei por bem em outorgar efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos às fls. 179/194, com o que resulta, até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida neste Pedido de Tutela Provisória de Urgência, restaurada a eficácia da medida liminar de fls. 109/112, nos exatos termos em que concedida pelo Ministro JORGE MUSSI, vice-Presidente, no exercício da Presidência.

Em outras situações análogas envolvendo fornecimento de medicamento de alto

custo (R$ 150.000,00 mensais no caso presente), esta Corte também já se manifestou de

forma favorável à manutenção do deferimento liminar: EDcl no TP 3.501/RS, Rel. Ministro

Mauro Campbell Marques, DJe 17/8/2021; TP 2.590/PE, Rel. Ministro Marco Auréio

Bellizze, DJe 13/3/2020.

Assim também manifestou-se o Ministério Público Federal em parecer da lavra

do Dr. Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República:

Em juízo sumário de cognição próprio das liminares, o com- provado estado de saúde da requerente portadora de grave doença rara, a necessidade de intervenção medicamentosa e a baixa efetividade da medicação disponível já utilizada satisfazem cumulativa- mente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

A plausibilidade do direito invocado também parece evidenciada pela desconsideração dos requisitos estabelecidos pelo STJ. O Tema 106 do STJ consolidou o entendimento de que o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que comprovados cumulativa- mente, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e a existência de registro na Anvisa do medicamento. No caso, o preenchimento de tais requisitos foi atestado pelo tribunal regional.

Não obstante, o tribunal cassou a medida cautelar, ao fundamento de não comprovação da efetividade da medicação, cujo juízo de valor parece encampado

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naqueles requisitos. Disso resulta a teratologia da decisão que cassa liminar pela ausência de componente aparentemente integrante dos requisitos exigidos no Tema 106 do STJ, pois foram tidos como cumpridos pelo próprio tribunal.

Ademais, o dano contrário irreversível parece emergir da cassação da liminar, pois envolve grave situação de saúde de menor portadora de doença neurodegenerativa de rápida progressão, ampla- mente demonstrada nos autos. O medicamento em questão atua como única terapia disponível de reposição da enzima TPP1 faltante, após o esgotamento das alternativas ofertadas pelo SUS para o controle da doença e suas sequelas.

A se anotar, ademais, tenha o deferimento da medida, no Juízo inicial, sido

fulcrado em nota técnica positiva requisitada ao NAT-JUS NACIONAL e formulada por

estabelecimento hospitalar de renome mundial, esta a indicar a pertinência e adequação da

medicação ao tratamento da moléstia, ao menos em termos de estacionar o desenvolvimento

da doença.

E mais, em consulta ao sítio oficial do Tribunal a quo verifica-se que foi

proferida a seguinte decisão, prolatada em 17/2/2022:

Converto o julgamento em diligência.

1. Tal como já bastante retratado nos autos, a lide trata de pedido de fornecimento de medicamento para infante acometida de doença raríssima, com elevadíssimo custo de aquisição.

Conquanto se tenha deferido a tutela de urgência requerida neste juízo de piso, o ESTADO DO PARANÁ logrou obter a cassação do decisum em meio ao Agravo de Instrumento nº XXXXX-08.2021.4.04.0000, por decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Turma Suplementar do Paraná.

Ocorre que decisão do juízo ad quem ainda não se tem por definitiva. Isso porque a parte autora moveu Recurso Especial em face da cassação da tutela liminar (evento 27 do A.I.), o qual aguarda, por ora, decisão de admissibilidade pela Corte Regional.

Dito isso, anota-se que, quando decidida a urgência por este juízo, em verdade, os autos já encontravam-se devidamente instruídos, de modo que não há como cogitar que se mude aquilo que já interpretado, notadamente porque não se houveram elementos novos de cognição; trata-se pois de divergência de interpretação meritória, a qual está submetida à revisão pelas instâncias superiores, de forma também liminar.

Nesse contexto, é salutar e imprescindível que se aguarde o processamento de dito Recurso Especial, até para que não se diga que restou prejudicado o Agravo de Instrumento em razão de sentenciamento deste feito, pois que obviamente interessa à autora ver seu recurso julgado com urgência - buscando a concessão da medicação de forma imediata e sem depender de eventual trânsito em julgado do processo -, sopesando pela lógica do tratamento igualitário que espera seja aplicada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ao seu caso, tendo em vista a já relatada concessão da tutela de urgência em casos idênticos por parte daquela Corte Superior; ponto abordado na decisão de evento 119/DESPADEC1.

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Portanto, considerando a possibilidade da tutela de urgência ser reposta pelo e. STJ, entendo por bem determinar a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, com sua baixa efetiva, em analogia aquilo que previsto no art. 313, inciso V, alínea 'a' do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até julgamento definitivo, e consequente baixa, do Agravo de Instrumento nº XXXXX-08.2021.4.04.0000/TRF.

Assim, com a suspensão do feito, emerge ainda mais a necessidade de resposta

desta Corte de Justiça, como medida que se impõe, da forma mais urgente e adequada ao

caso, com o necessário cuidado com a vida humana.

Ante o exposto, em razão da excepcionalidade dos autos, defiro o presente

pedido, para conceder o efeito suspensivo formulado, com o consequente restabelecimento da

decisão singular de deferimento da tutela antecipada, até julgamento de mérito do respectivo

recurso especial.

Comunique-se, com urgência, aos requeridos, assim como ao Juízo da 1ª Vara

Federal de Francisco Beltrão e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, rogando-lhe que

proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial com a maior brevidade possível.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2022/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO TP 3.818 / PR

Números Origem: XXXXX20214047007 XXXXX20214040000

EM MESA JULGADO: 22/03/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : A F - MENOR IMPÚBERE

REPR. POR : LUANA CRISTINA FERNANDES

ADVOGADOS : MÔNICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE012546 JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - PR061437 JULIANA GAVASSO FERREIRA DA SILVA - PR085481

REQUERIDO : ESTADO DO PARANÁ

REQUERIDO : UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO DA SAÚDE - Pública - Fornecimento de medicamentos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466776686/tutela-provisoria-tp-3818-pr-2022-0036581-8/inteiro-teor-1466776884

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