jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_717683_5e4fd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 717.683 - RS (2022/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : TAYNAH DA ROSA PAZ

ADVOGADO : TAYNAH DA ROSA PAZ - RS118141

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : RAINER DE MOURA ROSA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. AGREGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, ao se examinarem os fundamentos declinados no decreto prisional, tal como já registrado quando do julgamento do HC n. 696.861/RS, impetrado em favor do corréu preso em virtude da mesma ordem de prisão, constata-se a ausência de fundamentação concreta, pois, no referido decisum, o Juízo de primeiro grau apenas reconheceu a presença de materialidade e indícios da prática delitiva, não fazendo menção a nenhum outro elemento específico do caso concreto como justificativa da necessidade da prisão preventiva do paciente. Dessa forma, a motivação consignada no título prisional se apresenta, de fato, como genérica e abstrata, sem lastro em circunstâncias do caso em análise, sendo inapta, portanto, a servir como supedâneo para a segregação provisória.

3. Ademais, não se ignora o registro promovido pelo Tribunal de origem, no acórdão impugnado, de que, "de acordo com o relatório de investigação juntado ao evento nº 65 do IP nº XXXXX-08.2021.8.21.0064, [o paciente] é tido como um dos líderes e comandantes do tráfico de drogas em Santiago e região, inclusive estando recolhido na Penitenciária Estadual de Porto Alegre. Em conversa entre Patrícia e o correu Natanael, este menciona que parte da droga a que estava com a acusada é de propriedade [do paciente]" , além do fato de que "o acusado

Superior Tribunal de Justiça

registra duas condenações definitivas por tráfico de drogas". Contudo, a referida fundamentação não constou do decreto prisional, não podendo ser agregada pela Corte estadual no julgamento de habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

4. Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),

Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro

Relator.

Brasília, 22 de março de 2022 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 717.683 - RS (2022/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : TAYNAH DA ROSA PAZ

ADVOGADO : TAYNAH DA ROSA PAZ - RS118141

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : RAINER DE MOURA ROSA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

RAINER DE MOURA ROSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n.

XXXXX-73.2021.8.21.7000).

Conforme relatado pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de

Justiça (e-STJ fl. 53):

O paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.

A impetrante sustenta que o paciente estaria na mesma situação jurídico-processual de outros dois corréus, cuja prisão foi substituída por medidas cautelares diversas no HC n. 696.861/RS e no HC n. 715.197/RS.

Afirma que os efeitos das decisões proferidas nas referidas ações constitucionais deveriam ser estendidos ao paciente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Alega que não estariam presentes os requisitos necessários para a segregação antecipada, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Considera que o fato de o paciente ostentar condenações e responder a outros processos não justificaria a manutenção de sua custódia.

Argumenta que não haveria provas concretas da prática delitiva, tampouco a comprovação do vínculo associativo entre o paciente e os demais acusados.

Entende que o decreto constritivo seria genérico, carecendo de fundamentação idônea.

Superior Tribunal de Justiça

Assevera que, no caso, a custódia constituiria antecipação de pena.

Ressalta que a medida extrema poderia ser substituída por cautelares diversas, em atenção ao disposto nos arts. 321 e 282, ambos do Código de Processo Penal.

O pedido liminar foi indeferido.

Prestadas as informações pelas instâncias ordinárias, o Ministério

Público Federal exarou parecer opinando pelo não conhecimento do writ.

É, em síntese, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 717.683 - RS (2022/XXXXX-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Nesta irresignação, busca-se o reconhecimento de carência de fundamentação idônea na decisão judicial que impôs a prisão antecipada ao paciente.

De início, é relevante ressaltar que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

Considerando-se, ainda, que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (arts. , inciso LXI, e 93, inciso IX, ambos da Constituição da Republica), há de se exigir que o decreto prisional venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas.

A propósito do assunto, a jurisprudência desta Corte Superior, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constata, em regra, pela reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato.

No caso, entendo ser relevante destacar o teor do decisum por mim proferido em relação ao corréu JAISSON MADRUGA DA SILVA no âmbito do HC n. 696.861/RS (DJe de 31/1/2022):

No caso, assim se manifestou o Juízo de primeiro grau ao decretar a prisão preventiva (e-STJ fls. 1302/1305):

Cuida-se de representação da Autoridade Policial, postulando a decretação da prisão preventiva de RODOLFO DE MOURA, RAINER DE MOURA ROSA, LUCAS CABREIRA MARTINS, JAISSON MADRUGA DA SILVA e NATANAEL DA SILVA GOULART, investigados pelos crimes de tráfico de drogas e

Superior Tribunal de Justiça

associação para o tráfico, bem como pela expedição de mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados.

A representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito policial.

Decido:

O decreto da prisão preventiva exige a rigorosa observância do Princípio da Legalidade, traduzido em dois requisitos: fumus delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e periculum libertatis (hipóteses legais de risco à persecução penal previstas no art. 312 do CPP, quais sejam: para garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal).

Analisando os autos, os registros de ocorrências e os relatórios das diligências realizadas, verifico que estes constituem indícios suficientes, ao menos neste juízo de cognição sumária, da existência dos fatos e da autoria imputada aos representados. Assim, presente, portanto, o fumus delicti.

No entanto, tal requisito não é suficiente para fundamentar a segregação cautelar. É preciso analisar o caso concreto e buscar elementos que revelem a efetiva necessidade da medida excepcional.

A representação policial vem lastreada em idôneo conjunto probatório, eis que o Relatório Técnico de Extração de Dados nº 21/2021, aponta a associação dos indivíduos para a prática da comercialização de entorpecentes.

De se considerar, ainda, que as investigações policiais realizadas, dão conta de que o grupo criminoso é liderado NATANAEL , que mesmo recolhido na Penitenciária de Santa Maria/RS, desenvolve as ações relativas ao tráfico através de seus colaboradores, que ainda estão em liberdade.

Nesse contexto, em que a traficância desponta cabal da prova, até então, apresentada, outra medida não se cogita que não o decreto da segregação cautelar, como forma de se acautelar, principalmente, a ordem pública social, afrontada ao extremo.

Ainda, a sociedade como principal atingida pela ação em comento merece resposta e os delinquentes a submissão à enérgica reprimenda, sob pena de se institucionalizar como normal o comportamento e, dessa forma, produzir-se alimento a odioso sentimento de impunidade.

De outra banda, a tudo se soma o fato de que a traficância, de ampla e gravosa lesividade ao seio social merece ser reprimida de forma rigorosa, pois coloca a sociedade em grande perigo, além de trazer consigo os malefícios de inúmeros ilícitos secundários, tudo em nome da manutenção do vício.

O delito de tráfico de drogas, por si só constitui cabal afronta à ordem pública social, situação que impõe concluir pela

Superior Tribunal de Justiça

razoabilidade e proporcionalidade da medida reclusiva.

À evidência da natureza da infração cometida, esclarecedor o registro de que, comumente, extrai-se das decisões exaradas pelo Pretório Excelso o entendimento de que, sendo o delito de tráfico crime de perigo abstrato, tem o condão de colocar em risco não só as pessoas envolvidas na sua consecução, mas também boa parte da sociedade, à qual suporta as danosas consequências que da ação advém.

[...]

Nessa perspectiva, evidenciado cabal periculum libertatis e fumus comissi delicti, acrescido à circunstância de que o tráfico sendo punível com pena de 05 a 15 anos de reclusão, preenche a condição entabulada no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, forçoso é o acolhimento do pleito policial e ministerial.

Assim, presentes os requisitos positivados no art. 312 do CPP, à luz de todo o exposto, acolho inteiro teor do parecer da lavra do agente do Ministério Público e da representação para, DECRETAR a prisão preventiva de RODOLFO DE MOURA, RAINER DE MOURA ROSA, LUCAS CABREIRA MARTINS, JAISSON MADRUGA DA SILVA e NATANAEL DA SILVA GOULART, por se tratar de medida imprescindível à garantia da ordem pública. (Grifei.)

Com base nos excertos acima transcritos e nos vetores interpretativos expostos anteriormente, entendo que a motivação apresentada é inidônea para a imposição da prisão cautelar ao paciente.

Isso, porque o Juízo de primeira instância não apontou nenhum elemento do caso em tela que pudesse evidenciar a necessidade da custódia cautelar do paciente para o resguardo da ordem pública ou da ordem econômica, para a conveniência da instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Ao examinar os fundamentos declinados no decisum acima transcrito, constato a ausência de fundamentação concreta, pois, além de reconhecida a presença de materialidade e indícios da prática delitiva, foi invocada tão somente a gravidade abstrata da conduta em tese praticada, com mera descrição das elementares inerentes ao próprio tipo penal e de eventuais consequências da prática do tráfico de drogas para a sociedade, o que, na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, não se admite .

Nessa linha, como apontado pelo Ministério Público Federal no seu parecer (e-STJ fl. 214):

Entendo também que as instâncias ordinárias não apontaram os motivos concretos pelos quais a prisão do paciente se mostra imprescindível para assegurar a ordem pública. A fundamentação ressalta da gravidade genérica do crime de tráfico de drogas.

Superior Tribunal de Justiça

Em acréscimo, apresento a seguir o teor do voto vencido na origem (e-STJ fls. 1.291/1.292):

Ampliada a cognição pela análise do mérito e melhor aferida a conduta individualizada do paciente, não identifico razão para manutenção da medida excepcional ao longo de toda a instrução.

Diferente do que se observa com relação ao corréu Rodolfo1, os elementos informativos produzidos referentes ao réu Jaisson restringem-se a um diálogo entre ele e a corré Patrícia, ocorrido em 27 de maio de 2021. Compulsado o teor da conversa, o paciente, ao que tudo indica, procura-a para adquirir substância entorpecente (primeiro, pede 50; depois, 30). Na sequência, a acusada pede para que Jaisson "faça uma corrida", circunstância que, a priori, indica possível envolvimento com o tráfico de drogas na modalidade transportar. De todo modo, parte do pagamento, em tese, seria, substância entorpecente, pois Patrícia diz que "terá 50 de incentivo, 25 de pó".

O relatório de investigação não narra outros diálogos envolvendo o paciente e os demais investigados. Os elementos informativos até então produzidos indicam que a função desempenhada pelo paciente junto ao grupo não tinha maior relevância, ausente informação de qualquer outro contato com os demais investigados, ou de que fosse fundamental à estrutura da associação. A periculosidade inerente ao grupo, revelada pela possível prática do tráfico em larga escala, não pode ser diretamente atribuída ao paciente.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando houver indicativo de que o paciente não desempenhava função de protagonismo no grupo e as demais circunstâncias dos autos indicarem a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas, a manutenção da prisão é desproporcional.

[...]

No caso dos autos, o paciente é primário e não registra maus antecedentes, demonstrou ter endereço fixo e exercer atividade lícita. Ainda, consigo foi apreendido apenas um aparelho celular. Não se identifica, portanto, periculosidade em sua conduta individualizada, de modo que as providência do artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes para garantir a ordem pública.

Observados o binômio necessidade e adequação e a regra da progressividade das cautelares, voto por conceder em parte a ordem, para substituir a prisão pelas medidas do art. 319, IV e V, do CPP. (Grifei.)

Portanto, a fundamentação exarada pelo Juízo de piso, em relação ao paciente, apresenta-se, de fato, genérica e abstrata, sem lastro em circunstâncias do caso em análise, sendo inapta, portanto, a servir como supedâneo para a segregação provisória.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, não obstante a quantidade de drogas apreendidas junto ao recorrente e aos demais corréus [2,098Kg (dois quilos e noventa e oito gramas) de maconha e 61,73g (sessenta e um gramas e setenta e três centigramas) de cocaína], o Juízo de primeira instância não apontou elementos concretos que pudessem evidenciar a necessidade da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na verdade, a fundamentação consignada no decreto prisional - de que a prisão preventiva da investigada seria necessária "levando em consideração a reiteração de conduta delituosa grave e reprovável cometida, em tese, pelos acusados" - encontra-se em contradição com a informação prestada pela própria autoridade judicial de que o agente "não possui antecedentes criminais". Dessa forma, apresenta-se, de fato, como genérica e abstrata, sem lastro em circunstâncias do caso em análise, sendo inapta, portanto, a servir como supedâneo para a segregação provisória.

3. Em relação aos demais motivos, cingiu-se o decreto prisional a elencar a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como a apontar a gravidade em abstrato dos delitos ora imputados ao insurgente, o que igualmente não constitui motivação idônea para a decretação da medida extrema, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior.

4. Recurso provido para determinar a soltura do ora recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade.

(RHC n. 133.025/RO, minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020.)

[...] 2. A despeito da grande quantidade de droga apreendida -aproximadamente 5 kg de maconha -, a jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da

Superior Tribunal de Justiça

concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.

3. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente.

4. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, provido para revogar a prisão preventiva da Recorrente, se por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

( RHC n. 108.179/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 11/9/2019 - grifei.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 240 G DE COCAÍNA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

1. A prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal.

2. Patente a ilegalidade da prisão preventiva, não tendo apontado a decisão elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da medida.

3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão, caso apresentados elementos concretos, bem como admitida a aplicação de medidas cautelares. Ratificada a liminar.

(HC n. 576.098/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020.)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.

Superior Tribunal de Justiça

1. As instâncias ordinárias ressaltaram apenas a existência de indícios de autoria e materialidade, bem como a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, deixando, assim, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Paciente poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.

3. Cabe também ressaltar que a quantidade de droga apreendida -665g de maconha -, apesar de indicativa da traficância, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, que possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, pois é primário e portador de bons antecedentes.

4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada

( HC n. 587.227/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 198/2020 - grifei.)

Assim, na linha do parecer ministerial, concluo haver constrangimento ilegal a ser sanado na espécie, porquanto a prisão preventiva ora objurgada encontra-se desprovida de motivação idônea a ampará-la.

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade. (Grifei.)

In casu, ao examinar os fundamentos declinados no decreto prisional

colacionado acima em relação ao ora paciente, constato, tal como já consignado

quando da apreciação da writ impetrado em favor do corréu JAISSON, a ausência de

fundamentação concreta, pois, no referido decisum, o Juízo de primeiro grau apenas

reconheceu a presença de materialidade e indícios da prática delitiva, não fazendo

Superior Tribunal de Justiça

menção a nenhum outro elemento específico do caso concreto como justificativa da

necessidade da prisão preventiva do agente. Dessa forma, a motivação consignada no

título prisional se apresenta, de fato, como genérica e abstrata, sem lastro em

circunstâncias do caso em análise, sendo inapta, portanto, a servir como supedâneo

para a segregação provisória.

Nesse sentido:

[...] 2. A despeito da grande quantidade de droga apreendida -aproximadamente 5 kg de maconha -, a jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.

3. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva , porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente.

4. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, provido para revogar a prisão preventiva da Recorrente , se por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

( RHC n. 108.179/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 11/9/2019, grifei.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 240 G DE COCAÍNA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

1. A prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal.

2. Patente a ilegalidade da prisão preventiva, não tendo apontado a decisão elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade

Superior Tribunal de Justiça

excepcional da medida.

3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão, caso apresentados elementos concretos, bem como admitida a aplicação de medidas cautelares. Ratificada a liminar.

(HC n. 576.098/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe 9/9/2020.)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.

1. As instâncias ordinárias ressaltaram apenas a existência de indícios de autoria e materialidade, bem como a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, deixando, assim, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Paciente poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos.

3. Cabe também ressaltar que a quantidade de droga apreendida -665g de maconha -, apesar de indicativa da traficância, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, que possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, pois é primário e portador de bons antecedentes.

4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

( HC n. 587.227/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 198/2020, grifei.)

[...] 2. O decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação

Superior Tribunal de Justiça

provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos e da repetição de elementos inerentes ao próprio tipo penal.

3. A ausência de elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar configura constrangimento ilegal (Precedentes).

4. Embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, condições subjetivas favoráveis do paciente merecem ser devidamente valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva (Precedentes).

5. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade. ( HC n. 350.191/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016.)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes.

2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo de se aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. ( HC n. 343.630/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016.)

Por fim, não ignoro o registro promovido pelo Tribunal de origem, no

acórdão impugnado, de que, "de acordo com o relatório de investigação juntado ao

evento nº 65 do IP nº XXXXX-08.2021.8.21.0064, Rainer é tido como um dos líderes e

comandantes do tráfico de drogas em Santiago e região, inclusive estando recolhido na

Penitenciária Estadual de Porto Alegre. Em conversa entre Patrícia e o correu

Natanael, este menciona que parte da droga a que estava com a acusada é de

propriedade de Rainer" (e-STJ fls. 62/63), além do fato de que "o acusado registra duas

Superior Tribunal de Justiça

condenações definitivas por tráfico de drogas" (e-STJ fl. 65).

Contudo, a referida fundamentação não constou do decreto prisional,

não podendo ser agregada pela Corte estadual no julgamento de habeas corpus

impetrado em favor do ora paciente, conforme reiterada jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça.

A propósito:

[...] 3. Por sua vez, não se ignora a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas no caso em tela (554g - quinhentos e cinquenta e quatro gramas - de maconha). Contudo tal circunstância, como elemento a denotar uma maior gravidade em concreto da conduta, não constou como motivação do decreto prisional originário nem das posteriores decisões que o mantiveram, tendo sido registrada apenas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Portanto, não pode ser utilizada como supedâneo para manter a segregação cautelar do agente, notadamente à vista de ser o habeas corpus um instrumento processual de uso exclusivo da defesa, sendo vedada a agregação de fundamentação em desfavor do jurisdicionado pelas instâncias julgadoras. Precedentes.

4. Recurso provido para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade.

( RHC n. 128.527/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 22/9/2020.)

[...] 1. A jurisprudência diz que a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. Diz também que não cabe ao Tribunal acrescentar motivação em decisão que pecou por sua carência. O habeas corpus não é ação de mão dupla, decorrendo dessa premissa a impossibilidade de órgão julgador vir a suplementar, em termos de fundamentos, o ato atacado (STF, HC n. 109.678/PR, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 8/11/2012).

2. Inidônea é a motivação do decreto da custódia cautelar com base na prova de materialidade e indícios de autoria, ilações acerca da gravidade abstrata do delito e preenchimento do requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal (apenamento máximo superior a 4 anos), pois tais elementos não são aptos a embasar a medida restritiva de liberdade.

Superior Tribunal de Justiça

3. In casu, notadamente não está demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente. E o Tribunal a quo, em contraposição ao permitido, agregou, quando do julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa, fundamento não considerado na origem, para manter a decisão de primeiro grau. Evidente, pois, o constrangimento ilegal.

4. Ordem concedida, a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Jonhatan de Lima Cruz, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 135/2.16.0000011-2, salvo se por outra razão estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver decretação de nova prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto, bem como para determinar ao Juízo de Direito da Vara Judicial da comarca de Tapejara/RS que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ratificada a liminar anteriormente deferida. ( HC n. 361.385/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 19/2/2019.)

[...] 3. Na hipótese, da leitura da decisão primeva, ratificada via mandamental pelo Tribunal local, observa-se que o Juiz processante limitou-se a mencionar a gravidade em abstrato do crime em tese praticado, fundamentando a prisão no clamor social e em suposições atinentes à reiteração delitiva. Trata-se de decisão genérica, que não analisou de forma mínima os fatos ocorridos.

4. Ao analisar a condição pessoal do paciente, a Corte estadual apresentou novos fundamentos em meio processual exclusivo da defesa, o que lhe é vedado.

5. A ausência de fundamentação do decreto preventivo em foco e a apreensão de pequena quantidade de droga indicam a necessidade e a adequação da imposição de cautelares alternativas.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, para revogar a prisão processual do paciente e, na sequência, substituí-la por medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, III, IV e V, do Código de Processo Penal. ( HC n. 482.328/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 12/3/2019, grifei.)

Assim, concluo haver constrangimento ilegal a ser sanado na espécie,

porquanto, em relação ao ora paciente, o decreto prisional objurgado encontra-se

desprovido de motivação idônea a ampará-lo.

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a soltura do

Superior Tribunal de Justiça

paciente, se por outro motivo não estiver preso , sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2022/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO HC 717.683 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20218210064 XXXXX20218217000

EM MESA JULGADO: 22/03/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : TAYNAH DA ROSA PAZ

ADVOGADO : TAYNAH DA ROSA PAZ - RS118141

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : RAINER DE MOURA ROSA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466776689/habeas-corpus-hc-717683-rs-2022-0008212-4/inteiro-teor-1466776886

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-89.2016.404.0000 5049432-89.2016.404.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO NO HABEAS CORPUS: RHC 29374

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-09.2012.8.09.0000 GOIANIA