jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 155232 DF 2021/0323861-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/03/2022

Julgamento

22 de Março de 2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_155232_deeae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155.232 - DF (2021/0323861-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS

ADVOGADOS : MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF052869 MARA LÚCIA DA SILVA CARVALHO - DF031876

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

OUTRO NOME : DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SARAUSA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO MAJORADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. MERA VINCULAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito.

2. No caso sob exame, a denúncia descreve as ações de um grupo criminoso que operava no sistema de transporte público do Distrito Federal e que teria obtido vantagem financeira ilícita da ordem de R$ 7 milhões simulando viagens no sistema eletrônico de controle do transporte público coletivo rural. Conforme apurado, o recorrente atuava como gerente financeiro em cooperativas ligadas ao sistema de transporte e era encarregado de controlar a movimentação bancária da TRANSPORT e os valores repassados pela DFTRANS para os cooperados, inclusive aqueles gerados pelo esquema criminoso. DIEGO também controlou os descarregamentos fraudulentos nos validadores por meio dos relatórios extraídos do TDMAX, tratando pessoalmente com RONALDO ALVES DA CUNHA sobre os registros fraudulentos de cartões de viagens (e-STJ, fl. 61).

3. Nessa linha de intelecção, não se constata a descrição de conduta que se enquadre em qualquer dos tipos penais imputados ao recorrente. A narrativa ministerial não fornece indícios da prática de atos ou de condutas omissivas estranhas ao exercício profissional do

Superior Tribunal de Justiça

recorrente, que, como já dito, era o responsável pelo gerenciamento e controle financeiro da cooperativa de transporte.

4. Com efeito, os fatos envolvem o recorrente porquanto é seu nome que consta como responsável pela administração financeira da cooperativa no período em que as fraudes ocorreram, sem quaisquer outros elementos que sustentem a tese acusatória de que ele teve participação no esquema criminoso ou que tinha conhecimento da origem espúria dos valores que circulavam pelas contas da cooperativa. Considerando que a persecução penal não pode ser lastreada com a mera vinculação formal do sujeito ao fato tido por delituoso, sendo indispensável que se demonstre sua efetiva participação, de rigor o reconhecimento da inépcia da peça acusatória.

5. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao recorrente, sem prejuízo de nova denúncia, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DRA. MARA LÚCIA DA SILVA CARVALHO (P/RECTE)

Brasília (DF), 22 de março de 2022 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155.232 - DF (2021/0323861-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS

ADVOGADOS : MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF052869 MARA LÚCIA DA SILVA CARVALHO - DF031876

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

OUTRO NOME : DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SARAUSA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

Cuida-se de recurso ordinário interposto por DIEGO LUÍS SANTOS

MARTINS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios no julgamento do HC n. 0728656-22.2021.8.07.0000.

O recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de estelionato e

associação criminosa. A denúncia informa que o recorrente, que trabalhou em cooperativas de

transporte alternativo no Distrito Federal, teria participado de fraudes cometidas no Sistema de

Bilhetagem Automática (SBA). De acordo com as investigações, os envolvidos no esquema

criminoso simulavam a realização de viagens no sistema eletrônico de controle do transporte

público coletivo, induzindo e mantendo em erro a autarquia responsável pela administração do

sistema.

Alegando, em síntese, ausência de justa causa para o prosseguimento da

ação penal movida em seu desfavor, a defesa do recorrente impetrou habeas corpus perante a

Corte local, pretendendo trancar o processo. A ordem, contudo, foi denegada, por meio de

acórdão que reproduzo a seguir (e-STJ, fl. 236-237):

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM DO DFTRANS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÕES AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM ADMITIDA E

Superior Tribunal de Justiça

DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese.

2. Paciente denunciado por infringir o artigo 171, § 3º (por cinquenta vezes) e o artigo 288, ambos do Código Penal, porque integrava organização criminosa dedicada à obtenção de vantagens financeiras em detrimento do DFTrans com a inserção de dados falsos no sistema de bilhetagem automática.

3. Inviável o trancamento da ação penal com base em documentos que, por si sós, não constituem provas aptas a afastar a participação do paciente na prática dos delitos a ele imputados, mormente quando os argumentos deduzidos no writ se confundem com o mérito da ação penal e demandam análise probatória mais aprofundada, o que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus .

4. Ordem admitida e denegada. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. HC n. 0728656-22.2021.8.07.0000. Primeira Turma Criminal. Rel. Des. CARLOS PIRES SOARES NETO. Julgado em 23 de setembro de 2021).

Nas razões deste recurso ordinário (e-STJ, fls. 268-296), a defesa assevera

que a denúncia não preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal.

Argumenta que o recorrente foi denunciado simplesmente por ter tido vínculo empregatício

com as cooperativas envolvidas no esquema criminoso investigado. Informa que o seu papel,

na condição de analista ou consultor financeiro, era o de fazer repasses das informações

extraídas das notas fiscais emitidas para a Secretaria de Mobilidade, órgão responsável pela

coordenação do sistema e não passava de um empregado que traduzia, em forma de

relatórios/planilhas, o que já estava determinado por meio dos relatórios do TDMAX, os

quais passavam antes pelo crivo dos servidores da SEMOB (e-STJ, fl. 276).

Segue aduzindo que a denúncia não individualiza a conduta do recorrente

nem descreve sua participação nos eventos que resultaram na lesão ao patrimônio público.

Diante desses argumentos, a defesa postula o provimento deste recurso para

que seja determinado o trancamento da ação penal movida em desfavor do recorrente.

Superior Tribunal de Justiça

Não houve pedido liminar. Após a distribuição, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 307-309).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155.232 - DF (2021/0323861-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais para seu

conhecimento. Entretanto, quanto ao mérito, não há como acolher a pretensão defensiva.

Por meio deste recurso, busca-se o trancamento da Ação Penal n.

0733772-40.2020.8.07.0001, que visa apurar a prática dos crimes de associação criminosa e

estelionato majorado.

O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.

Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/12/2014).

Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de

alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de

autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra,

da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatíveis, como

referido alhures, com o rito sumário do mandamus.

Por outro lado, sabe-se que a simples existência de uma ação penal ou de

um procedimento de investigação criminal desprovido de lastro probatório mínimo não pode

ser tolerado em um ambiente institucional que preze pela legalidade e pela proteção das

liberdades individuais.

Superior Tribunal de Justiça

Isto porque tais procedimentos representam grande agravo à vida do réu, já

que os estigmas causados pelo ajuizamento de uma ação penal em desfavor de alguém

ultrapassa os limites do simples aborrecimento, trazendo consequências negativas para a

reputação do acusado. Por isso que, nas palavras do eminente Ministro Jorge Mussi, Se a

denúncia é natimorta, preferível que se passe desde logo o competente atestado de óbito,

porque não há lugar maior para o extravasamento dos ódios e dos rancores do que a

deflagração de uma actio poenalis contra pessoa reconhecidamente inocente. (HC

325.713/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/9/2017).

Neste caso, a denúncia informa que, entre janeiro de 2014 e março de

2018, um grupo formado por oito pessoas, dentre as quais o ora recorrente, causou prejuízo

de cerca de R$ 7 milhões simulando viagens no sistema eletrônico de controle do transporte

público coletivo rural, mantendo em erro a autarquia responsável pela coordenação desse

sistema.

O Tribunal a quo, analisando as alegações relativas à inépcia da inicial

acusatória, fez as seguintes ponderações (e-STJ, fls. 240-244):

De acordo com a inicial acusatória, os fatos puníveis imputados ao paciente e aos outros 7 codenunciados, teriam sido praticados no âmbito do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA), que faz parte do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF (STPC/DF). Consta que o SBA foi implementado e gerido pela extinta DFTRANS, autarquia criada para planejar, controlar e avaliar o transporte público coletivo local, garantindo a eficiência do serviço, bem como a segurança e conforto dos usuários. Narram que, após a extinção da DFTRANS, suas atribuições foram transferidas para a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB.

(...)

Com efeito, as informações prestadas noticiam que a denúncia oferecida em desfavor do paciente e demais corréus foi recebida em 09.11.2020 e, no momento, aguardava-se a manifestação dos acusados quanto à decisão saneadora proferida em 02.09.2021, que concedeu novo prazo para apresentação de resposta à acusação ou ratificação/aditamento das já apresentadas.

Noutro giro, não se pode olvidar que os argumentos deduzidos pelos impetrantes se confundem com o próprio mérito da ação penal e demandam análise probatória mais aprofundada, o que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. Vale relembrar, ainda, que

Documento: 2151316 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 25/03/2022 Página 7 de 5

Superior Tribunal de Justiça

esta eg. Turma Criminal, ao julgar o habeas corpus nº 0751677-61.2020.8.07.0000, impetrado em favor do codenunciado Ronaldo, rechaçou a tese do trancamento da ação penal. (...)

Além do mais, insta ressaltar que, nessa seara, deve ser considerado o princípio do in dubio pro societate, ou seja, pairando qualquer dúvida acerca da responsabilidade pelos delitos imputados ao paciente, o feito deve ter prosseguimento, como forma de possibilitar ao órgão persecutório firmar a sua convicção por meio dos elementos de prova colacionados aos autos.

Nesse contexto, força convir que inexiste motivo plausível para trancar a Ação Penal nº 0733772-40.2020.8.07.0001 no atual estágio em que se encontra, sendo certo que, durante a instrução processual, o paciente terá a oportunidade de comprovar as alegações expendidas na presente impetração.

Ademais, não se pode olvidar que os argumentos deduzidos pelos impetrantes se confundem com o próprio mérito da ação penal e demandam análise probatória mais aprofundada, o que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus.

Portanto, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado, pois o recebimento da denúncia está em conformidade com os dispositivos aplicáveis, previstos no Código de Processo Penal.

Como se sabe, para ser tida como apta, a denúncia precisa elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas circunstâncias, de modo a permitir o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As condições para o exercício da ação penal possuem natureza processual e não dizem respeito ao mérito da ação penal. Os fatos alegados não precisam ser provados na inicial acusatória, uma vez que a produção de provas e contraprovas deve ser feita no curso da instrução criminal.

Sobre esse tema, esta Corte já se manifestou em diversas ocasiões. Destaco julgado recente da Sexta Turma, no qual se lê que as condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada". (HC 543.683/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta TurmaDJe 02/09/2021)

No mesmo sentido:

Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e

Superior Tribunal de Justiça

da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate (RHC 74.510/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 28/04/2017)

Nada obstante, referida conclusão não tem o condão de autorizar o início nem o prosseguimento de ações penais desprovidas de justa causa ou sem a individualização da conduta atribuída a cada réu. Anoto que, mesmo nos crimes de autoria coletiva, nos quais não se exige a descrição minuciosa da atuação dos denunciados, é imprescindível que se demonstre o liame existente entre o agir e a suposta conduta criminosa.

Nessa linha de intelecção, a denúncia informa que o recorrente era o gerente financeiro da cooperativa e, nessa condição, controlou a movimentação bancária da TRANSPORT e os valores repassados pela DFTRANS para os cooperados, inclusive aqueles gerados pelo esquema criminoso. DIEGO também controlou os descarregamentos fraudulentos nos validadores por meio dos relatórios extraídos do TDMAX, tratando pessoalmente com RONALDO ALVES DA CUNHA sobre os registros fraudulentos de cartões de viagens (e-STJ, fl. 61).

Nessa linha de intelecção, não vislumbro a descrição de conduta que se enquadre em qualquer dos tipos penais imputados ao recorrente. A narrativa ministerial não fornece indícios da prática de atos ou de condutas omissivas estranhas ao exercício profissional do recorrente, que, como já dito, era o responsável pelo gerenciamento e controle financeiro da cooperativa de transporte.

A denúncia não se ocupou em apresentar elementos indiciários da participação do denunciado nas fraudes nem tratou de demonstrar a ocorrência de irregularidades no controle da movimentação bancária ou nos lançamentos. Não há dados que permitam inferir que o recorrente tinha conhecimento acerca da ilicitude dos valores repassados pela DFTRANS, de maneira que a responsabilidade criminal que lhe é atribuída nestes autos carece de substrato que sustente a tese de liame subjetivo entre as fraudes e as ações do recorrente.

Superior Tribunal de Justiça

Diante de todos os elementos analisados, dentro da estreiteza do writ, verifico que, embora se trate de conduta grave, o contexto analisado não autoriza a manutenção da denúncia contra o recorrente. Com efeito, os fatos envolvem o recorrente porquanto é seu nome que consta como responsável pela administração financeira da cooperativa no período em que as fraudes ocorreram, sem quaisquer outros elementos que sustentem a tese acusatória de que ele teve participação no esquema criminoso ou que tinha conhecimento da origem espúria dos valores que circulavam pelas contas da cooperativa.

Não é possível, contudo, acolher o pleito de reconhecimento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, tendo em vista os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Por outro lado, não tenho dúvidas a respeito da inépcia da denúncia com relação ao recorrente, uma vez que o processo penal não se satisfaz com a mera vinculação formal do sujeito, sendo indispensável que se demonstre sua efetiva participação.

A propósito:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARATÉR COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 90, DA LEI N. 8.666/93. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO. AUSÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTADO O OUTRO CRIME. TRANCAMENTO COM RELAÇÃO AO ART. 288 DO CP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2. É inepta a denúncia, quanto ao delito de fraude ao caráter competitivo da licitação, porquanto a exordial acusatória não individualiza a conduta dos recorrentes, limitando-se a afirmar que seriam presidentes da comissão permanente de licitação do município de Porto Firme . 4. Determinado o trancamento da ação penal com relação ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, por consequência lógica no caso, deve ser concedida a ordem, também, para trancar o ilícito de associação criminosa. 5. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal apenas com relação aos pacientes G. M. DE C. S e D. A. B. S, o que não impede o oferecimento de nova denúncia cumprindo os rigores legais. (RHC 118.439/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DENÚNCIA. INÉPCIA. DEVIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS. 1. Não obstante o recorrente figurar como um dos

Superior Tribunal de Justiça

sócios da pessoa jurídica, não foi descrito o necessário nexo causal entre a conduta a ele atribuída e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Apesar de ser difícil a demonstração da individualização da conduta, da atenta leitura da peça acusatória, verifica-se que não se demonstrou de que forma o recorrente concorreu para o fato delituoso descrito na acusação, ou seja, não se demonstrou o mínimo vínculo entre o acusado e o crime a ele imputado, o que é inadmissível. 2. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal proposta contra o recorrente, em razão do reconhecimento da inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja oferecida, desde que preenchidas as exigências legais, com extensão dos efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. (RHC 84.450/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/5/2019)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para determinar o

trancamento da Ação Penal n. 0733772-40.2020.8.07.0001, com relação ao recorrente

Diego Luís Santos Martins , sem prejuízo da apresentação de nova inicial acusatória, desde

que atendidos os requisitos legais para tanto.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/0323861-5 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 155.232 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 07286562220218070000 07337724020208070001 07337828420208070001

20180110007379

EM MESA JULGADO: 22/03/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS

ADVOGADOS : MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF052869 MARA LÚCIA DA SILVA CARVALHO - DF031876

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CORRÉU : MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA

CORRÉU : RUBENS CARLOS DA CUNHA

CORRÉU : RONALDO ALVES DA CUNHA

CORRÉU : DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA

OUTRO NOME : DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SARAUSA

CORRÉU : MARCOS AURELIO LOPES DOMINGOS

CORRÉU : ALDEIR JOAQUIM BOTELHO RODRIGUES

CORRÉU : ELIANE ALVES AMARAL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Paz Pública - Quadrilha ou Bando

SUSTENTAÇÃO ORAL

PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DRA. MARA LÚCIA DA SILVA CARVALHO (P/RECTE)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466778609/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-155232-df-2021-0323861-5/inteiro-teor-1466778620

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 116914 RS 2019/0247361-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 564596 SP 2020/0053202-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 120056 SP 2019/0329845-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap 000XXXX-14.2017.4.03.6110 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: ReSe 000XXXX-44.2016.4.03.6133 SP