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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1343911_37acd.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1343911 - RJ (2018/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : WILSON MARINHO SANTOS

ADVOGADOS : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 RENATA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ150391 ADÉLIA ALMEIDA DE SOUZA - RJ161258

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE.

1. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ( Súmula 7 do STJ).

2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial.

3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF.

4. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista constituir indevida inovação recursal.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1343911 - RJ (2018/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : WILSON MARINHO SANTOS

ADVOGADOS : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 RENATA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ150391 ADÉLIA ALMEIDA DE SOUZA - RJ161258

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE.

1. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ( Súmula 7 do STJ).

2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial.

3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF.

4. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista constituir indevida inovação recursal.

5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pelo ESPÓLIO DE WILSON MARINHO SANTOS contra decisão proferida às e-STJ fls. 315/319, em que conheci do

agravo para não conhecer de recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 7

do STJ e 283 do STF.

Preliminarmente, a parte agravante requerer a habilitação do espólio

representado pela inventariante VILMA CHARLES SANTOS.

prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo inclusive ser declarada de ofício; que as ações de ressarcimento, ainda que decorrentes de ilícito civil, propostas pela União não são imprescritíveis, conforme art. 37, § 5º, da CF/1988 e Tema 666 do STF; que o Termo de Adesão do de cujus foi anulado pela Portaria n. 1608/2008, tendo o seu direito surgido a partir daí, sendo flagrante a ocorrência de prescrição; que o fato de existirem procedimentos, a partir de 2012, para apuração de valores da suposta dívida, não obsta a prescrição, porque a Fazenda Pública não pode escolher o se termo inicial; que o termo a quo do prazo prescricional é a anulação do ato administrativo que deu ensejo à ação de cobrança proposta na origem; que, ainda que não se reconheça a prescrição de fundo de direito, houve a prescrição administrativa, nos moldes do art. , § 1º, da Lei n. 9.873/1999.

Também sustenta a não incidência da Súmula 283 do STF, uma vez que não ficou comprovado nos autos que o de cujus recebeu valores oriundos do Processo n. XXXXX-53.2007.4.02.5101, não podendo o dano ser presumido; que não houve dano ao erário que justifique a devolução dos valores, tendo em vista que o processo judicial foi julgado improcedente; que a Lei n. 11.354/2006 não impôs nenhum tipo de penalidade ao anistiado, em caso de violação do termo; que, caso seja determinada a devolução dos valores, sejam aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; que a adesão de que trata a Lei n. 11.354/2006 acarreta somente a renúncia ao valor, à forma e às condições do pagamento da reparação econômica, mas não toda e qualquer discussão, na esfera judicial, sobre a anistia, sob pena de ser ilegal e inconstitucional; que os valores retroativos a título de anistia são protegidos pelos Temas 394 e 839 do STF, que resguardou o direito do anistiado a não devolução de verbas recebidas referentes à anistia.

Contraminuta apresentada às e-STJ fls. 369/372, em que a parte adversa pugna pelo não conhecimento do agravo e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

Primeiramente, destaque-se que, nos termos do disposto no art. 110 do CPC/2015, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores".

Na espécie, diante dos documentos colacionados às e-STJ 322,

360/364, os quais comprovam a nomeação de inventariante para o espólio do já falecido

Wilson Marinho Santos, DEFIRO o PEDIDO DE HABILITAÇÃO do ESPÓLIO DE

WILSON MARINHO SANTOS, nos termos do art. 110 do CPC/2015.

Acrescente-se que o presente agravo não merece prosperar.

Mostra-se pertinente transcrever trecho do

acórdão recorrido. Confira-se (e-STJ fls. 210/212):

No caso dos autos, após a assinatura do Termo de Adesão, pelo apelante, a Administração tomou conhecimento da existência de ação judicial proposta pelo anistiado versando sobre o mesmo objeto (processo n. XXXXX51010150503), o que é vedado pelo acordo firmado. Assim, houve a anulação do termo de adesão, conforme Portaria Interministerial datada de 26.8.2008, e a cessação dos pagamentos em fevereiro de 2009. Em prosseguimento, iniciou-se o processo de cobrança administrativa dos valores apurados pela Marinha do Brasil em 11.9.2012, com a expedição de carta ao apelante, em 8.10.2012, com a discriminação do valor da dívida e concessão de prazo de 60 dias para a quitação (fls. 37/38), recebida pelo militar em 30.10.2012 (fl. 39), sem efetuar, entretanto, o correspondente pagamento.

Tendo o ato de anulação do Termo de Adesão decorrido de processo administrativo instaurado pela Administração Militar, o prazo prescricional começa a correr a partir da data do último ato do processo, o qual, nesse caso, é a cobrança administrativa da dívida apurada sem o pagamento, ou seja, 60 dias a contar do recebimento da carta, prazo que findou em 30.12.2012.

Cumpre observar que a prescrição não corre durante a tramitação do processo administrativo, a teor do art. do Decreto nº 20.910/1932, sendo este o entendimento perfilhado por essa Corte, inclusive por esta 8ª Turma Especializada, conforme precedente a seguir:

[...]

Assim, não resta prescrita a pretensão da União porquanto não decorridos 5 anos entre a data do término do processo administrativo (30.12.2012) e a data do ajuizamento da ação, em 8.10.2015.

No mérito, verifica-se que o réu firmou o Termo de Adesão n. 224 (fls. 12/13), nos termos da Lei 11.354/2006, em que aderiu às condições de pagamento estabelecidas pela Medida Provisória n. 300/2006, aceitando os valores correspondentes à reparação econômica fixada em razão da condição de anistiado, declarada com base na Lei n. 10.559/2002.

Dispõem os artigos , e , § 4º, da Lei nº 11.354/2006:

[...]

Como se observa do texto legal acima transcrito, não há qualquer dúvida quanto à impossibilidade de o militar anistiado receber cumulativamente parcelas acordadas em Termo de Adesão e valores advindos de decisão judicial que modifique a graduação inicialmente fixada.

Saliente-se que a cláusula terceira do Termo de Adesão assinado pelo impetrante é clara ao dispor:

Cláusula Terceira - O anistiado político declara, sob as penas da lei, que não se encontra em litígio judicial, comprometendo-se, ainda, a não ingressar em juízo para reclamar ou impugnar o valor e a forma de pagamento consignados na Portaria especificada na Cláusula Segunda.

A concordância expressa no Termo de Adesão não foi apenas com o parcelamento da dívida, mas também com o próprio valor da dívida e com a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Assim, o só fato de ajuizar uma ação pleiteando novas promoções na carreira militar, como foi o caso do apelante, já demonstra o descumprimento do que foi pactuado com a Administração.

Ainda que se pudesse pleitear judicialmente novas promoções além daquelas reconhecidas pela Comissão de Anistia, a eventual procedência do pedido afetaria o quantum devido fixado na Portaria do Ministro de Estado da Justiça, havendo um grande risco de pagamento em duplicidade, pois ele poderia receber tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, eis que ambos os pagamentos alcançam o mesmo período.

A Administração, pois, corretamente determinou a anulação do Termo de Adesão pactuado com o réu, sendo cabível o ressarcimento à União dos valores até então pagos por força do acordo. (Grifos acrescidos)

Como assinalado na decisão ora agravada, em relação à alegada

violação dos arts. e do Decreto n. 20.910/1932, verifica-se no acórdão recorrido que

o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do

suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do

recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.

Impende consignar, ainda, que as teses arguidas neste recurso para

afastar o óbice inscrito na Súmula 7 do STJ, no sentido de que (a) a prescrição pode ser

alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo inclusive ser

declarada de ofício; (b) as ações de ressarcimento, ainda que decorrentes de ilícito civil,

propostas pela União não são imprescritíveis, conforme art. 37, § 5º, da CF/1988 e Tema

666 do STF; (c) o fato de existirem procedimentos, a partir de 2012, para apuração de

valores da suposta dívida, não obsta a prescrição, porque a Fazenda Pública não pode

escolher o se termo inicial; (d) o termo a quo do prazo prescricional é a anulação do ato

administrativo que deu ensejo à ação de cobrança proposta na origem; (e) ainda que não

se reconheça a prescrição de fundo de direito, houve a prescrição administrativa, nos

moldes do art. , § 1º, da Lei n. 9.873/1999; não foram ventiladas nas razões do apelo

nobre (que somente destacou que não houve suspensão do prazo prescricional, pois não

existiu a abertura de processo administrativo algum, apenas o envio de cartas ao

recorrente), configurando-se indevida inovação recursal.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÕES. PARCIAL.

1. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes.

2. O papel desta Corte é uniformizar a interpretação da lei federal, de modo que não está autorizada a se debruçar sobre provas em sede de recurso especial, atividade reservada aos juízes de primeiro grau e aos Tribunais de apelação.

3. A formulação de tese, no âmbito de agravo interno, não suscitada em recurso especial, configura inovação recursal.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.652/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 02/09/2021) (Grifos acrescidos).

Ademais, quanto à alegação de violação dos arts. , II e , § 6º, da Lei n. 10.559/2002, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a sustentar (a) que possui o direito líquido e certo ao cumprimento integral de sua portaria de anistia, tanto no tocante à prestação mensal, permanente e continuada, como em relação aos efeitos financeiros retroativos, objeto do termo de adesão, assim como (b) que, em razão de ter sido reconhecido como anistiado político, por meio da Portaria de n. 3.872/04, e de o termo de adesão referir-se ao valor do efeito financeiro retroativo, não há como prosperar a alegação de que o recorrente causou dano ao erário por receber os valores indevidamente, pois resta claro que os recebeu em cumprimento à Portaria de Anistia.

Porém, não se manifestou acerca do fundamento utilizado no acórdão ora recorrido referente à impossibilidade do militar anistiado receber cumulativamente parcelas acordadas em Termo de Adesão e valores advindos de decisão judicial que modifique a graduação inicialmente fixadas; ao descumprimento da cláusula terceira do termo de adesão e ao risco de pagamento em duplicidade, pois o ora recorrente poderia receber os valores tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, uma vez que ambos os pagamentos alcançam o mesmo período, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.

Destaque-se também que as teses mencionadas no presente agravo, relativas ao afastamento da Súmula 283 do STF, no sentido de que (a) não ficou comprovado nos autos que o de cujus recebeu valores oriundos do Processo n. XXXXX-53.2007.4.02.5101, não podendo o dano ser presumido; (b) não houve dano ao erário que justifique a devolução dos valores, tendo em vista que o processo judicial foi julgado improcedente; (c) a Lei n. 11.354/2006 não impôs nenhum tipo de penalidade ao anistiado, em caso de violação do termo; (d) caso seja determinada a devolução dos valores, sejam aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (e) a adesão de que trata a Lei n. 11.354/2006 acarreta somente a renúncia ao valor, à forma e às condições do pagamento da reparação econômica, mas não toda e qualquer discussão, na esfera judicial, sobre a anistia, sob pena de ser ilegal e inconstitucional; também não foram alegadas na razões do recurso especial, caracterizando indevida inovação recursal.

Verifica-se, ainda, que o Tema 394 do STF não se aplica ao caso, já que o réu firmou o Termo de Adesão n. 224, nos moldes da Lei n. 11.354/2006, em que aderiu às condições estabelecidas pela Medida Provisória n. 300/2006, aceitando o valor, a forma e as condições de pagamento correspondentes à reparação econômica fixada em

razão da condição de anistiado.

Do mesmo modo, o Tema 839 do STF também não incide no caso, uma vez que trata apenas da revisão das anistias concedidas aos cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica em 12 de outubro de 1964, e não de hipótese de descumprimento de Termo de Adesão.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.343.911 / RJ

Número Registro: 2018/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 XXXXX20154025117 XXXXX20154025117 2015.51.17.126318-3 XXXXX51171263183

Sessão Virtual de 15/03/2022 a 21/03/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : WILSON MARINHO SANTOS

ADVOGADOS : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 RENATA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ150391 ADÉLIA ALMEIDA DE SOUZA - RJ161258

AGRAVADO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - MILITAR

- REGIME - ANISTIA POLÍTICA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : WILSON MARINHO SANTOS

ADVOGADOS : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 RENATA TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ150391 ADÉLIA ALMEIDA DE SOUZA - RJ161258

AGRAVADO : UNIÃO

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466778814/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1343911-rj-2018-0202981-2/inteiro-teor-1466778821

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