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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_702626_aafd1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 702.626 - SC (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : DIONE MARTINS FRANCO (PRESO)

ADVOGADO : KAROLINE BRASIL - SC059540

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REITERAÇÃO UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDOS IDÊNTICOS. REEXAME DE MATÉRIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Interpostos dois embargos declaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

2. A análise das alegações concernentes ao pleito de anulação da decisão que reconheceu a falta grave, demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de março de 2022 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 702.626 - SC (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : DIONE MARTINS FRANCO (PRESO)

ADVOGADO : KAROLINE BRASIL - SC059540

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se agravo regimental interposto por DIONE MARTINS FRANCO , contra decisão monocrática em face de decisão deste Relator, que não concedeu a ordem de ofício (e-STJ, fls. 39-40).

Nas razões recursais, a defesa alega constrangimento ilegal em face da decisão proferida pelo magistrado, que em juízo de retratação, alterou a decisão do outro juiz e reconheceu a prática de falta grave pelo paciente.

Assevera que “não seria cabível a utilização da retratação no mérito, prevista no art. 589, do Código de Processo Penal ( CPP), nos casos de decisões que substituem a decisão administrativa e, principalmente, por outro magistrado, uma vez que não há garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa” (e-STJ, fl. 8).

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, para que proceda à anulação da decisão proferida pelo outro magistrado que reconheceu a falta grave e determinou a regressão para o regime fechado, decretando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 702.626 - SC (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : DIONE MARTINS FRANCO (PRESO)

ADVOGADO : KAROLINE BRASIL - SC059540

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REITERAÇÃO UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDOS IDÊNTICOS. REEXAME DE MATÉRIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Interpostos dois embargos declaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

2. A análise das alegações concernentes ao pleito de anulação da decisão que reconheceu a falta grave, demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

3. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

Não obstante os esforços argumentativos da defesa, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Ao analisar o agravo em execução manejado pela defesa, o Tribunal de Justiça negou provimento à seguinte fundamentação:

"Como destacado no decisum objurgado, não há como conhecer do writ, tendo em vista que a matéria já foi objeto de agravo em execução penal. Ainda, apesar de a impetrante asseverar na inicial que os argumentos apresentados não foram abordados no recurso de agravo, vê-se que o processo de execução penal foi devidamente analisado e mantida a decisão que reconheceu a falta grave do ora paciente” (e-STJ, fl. 47).

Portanto, verifica-se que o presente pedido constitui mera reiteração daqueles formulados e já analisados na instância de origem, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que, “a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais” ( AgRg no REsp 1.688.801/AL, relator Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe de 28/9/2018).

Nesse sentido, confiram-se:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO APRESENTADO POSTERIORMENTE. RECEBIMENTO DO PRIMEIRO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. REEDUCANDO REINCIDENTE. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1 – Interpostos dois embargos declaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

[...]

5 – Embargos de declaração de fls. 78-82 não conhecidos e embargos declaratórios de fls. ” ( EDcl no HC 645.868/DF, rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1º REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 8/6/2021)

Por fim, impende salientar que o remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, em razão da incabível dilação probatória que seria necessária.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-2 HC 702.626 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0000 XXXXX20208240065 000 XXXXX20178240065 XXXXX20178240065 XXXXX20208240065

XXXXX20218240065 XXXXX20218240000

EM MESA JULGADO: 22/03/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : KAROLINE BRASIL

ADVOGADO : KAROLINE BRASIL - SC059540

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : DIONE MARTINS FRANCO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Pena

Privativa de Liberdade - Falta Grave

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DIONE MARTINS FRANCO (PRESO)

ADVOGADO : KAROLINE BRASIL - SC059540

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466779359/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-702626-sc-2021-0345184-2/inteiro-teor-1466779369

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