jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1412417 SP 2018/0324717-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1412417 SP 2018/0324717-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/03/2022

Julgamento

14 de Março de 2022

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1412417_8c8d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORIENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.

1. A orientação do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se dá com a entrega da declaração pelo contribuinte ou com o vencimento do tributo, o que for posterior.
2. Na espécie, ficou registrado que a constituição do crédito fiscal, referente aos períodos de 08/1999 a 13/2001 (CDA nº 35.669.494-1) e 01/2002 a 01/2003 (CDA nº 35.669.386-4), ocorreu, respectivamente, com o Lançamento de Débito Confessado (LDC), em 23.07.2003, e com a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), em 29.09.2004, cujo inadimplemento ensejou a lavratura da Certidão de Dívida Ativa.
3. Assim, a revisão das conclusões adotadas pela Corte de origem, com vistas a afastar a prescrição na hipótese, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, medida inviável na estreita via do recurso especial, em razão do disposto no Enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior.
4. Agravo Interno da empresa não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466781457/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1412417-sp-2018-0324717-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1534770 RJ 2019/0193034-2

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0001326-91.2014.4.03.6108 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1017940-65.2019.8.26.0625 SP 1017940-65.2019.8.26.0625

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0012341-03.2013.4.03.6105 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1335606 RJ 2018/0187909-1