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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-ARESP_1744509_accb8.pdf
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Inteiro Teor

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744509 - ES

(2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : MARIA LAURINDA DA SILVA

ADVOGADO : VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES016776

EMBARGADO : DELCIMAR BETINI

EMBARGADO : LUCIA TATAGIBA FONTAN

EMBARGADO : JANAINA TATAGIBA FONTAN

ADVOGADO : BERNADETE DALL' ARMELLINA - ES007210

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.

1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 28 de março de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744509 - ES

(2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : MARIA LAURINDA DA SILVA

ADVOGADO : VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES016776

EMBARGADO : DELCIMAR BETINI

EMBARGADO : LUCIA TATAGIBA FONTAN

EMBARGADO : JANAINA TATAGIBA FONTAN

ADVOGADO : BERNADETE DALL' ARMELLINA - ES007210

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.

1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA LAURINDA DA

SILVA ao acórdão assim ementado:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 933, e-STJ).

Nas presentes razões, a embargante aponta a existência de omissão, ao

argumento de que

"(...) há no corpo do Recurso apresentado informações suficientes para impugnar especificamente a questão trazida pela sentença, qual seja a inexistência de inovação recursal, a pretensão de demonstrar tal fato em Recurso Especial, depois em Agravo de Instrumento e finalmente em Embargos de declaração esta esbarrado no excesso de formalismo do Poder Judiciário que nega a apreciação dos argumentos expostos e perpetua uma faceta que atenta contra os princípios basilares do direito em especial a falta de respeito ao Princípio da Não Surpresa" (fl. 942, e-STJ).

Não houve impugnação.

VOTO

Os aclaratórios não comportam conhecimento.

Com efeito, o aresto embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça

Eletrônico em 7/10/2021 e considerado publicado em 8/10/2021 (fl. 938, e-STJ),

sendo que o prazo para a oposição dos declaratórios esgotou-se em 18/10/2021.

Contudo, a petição somente foi protocolizada em 25/10/2021 (fl. 940, e-STJ), fora, portanto, do prazo legal (arts. 219 e 1.023 do Código de Processo Civil de

2015).

A propósito:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INTEMPESTIVIDADE.

1. Ação de indenizatória por danos materiais, em razão de vícios de construção.

2. O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis.

3. Embargos de declaração não conhecidos" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.644.465/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. 1. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015.

2. Embargos de Declaração não conhecidos" (EDcl no AgInt no AREsp 1.641.200/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021).

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.744.509 / ES

Número Registro: 2020/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20168080016 016160001034 XXXXX01901705158 16160001034 XXXXX01901705158

Sessão Virtual de 22/03/2022 a 28/03/2022

Relator dos EDcl nos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARIA LAURINDA DA SILVA

ADVOGADO : VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES016776

AGRAVADO : DELCIMAR BETINI

AGRAVADO : LUCIA TATAGIBA FONTAN

AGRAVADO : JANAINA TATAGIBA FONTAN

ADVOGADO : BERNADETE DALL' ARMELLINA - ES007210

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SISTEMA

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SUSTAÇÃO/ALTERAÇÃO DE LEILÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MARIA LAURINDA DA SILVA

ADVOGADO : VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES016776

EMBARGADO : DELCIMAR BETINI

EMBARGADO : LUCIA TATAGIBA FONTAN

EMBARGADO : JANAINA TATAGIBA FONTAN

ADVOGADO : BERNADETE DALL' ARMELLINA - ES007210

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 29 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466781958/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agint-no-aresp-1744509-es-2020-0207661-6/inteiro-teor-1466781969

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