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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 227767 RS 2012/0188082-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 227767 RS 2012/0188082-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/03/2022

Julgamento

21 de Março de 2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_227767_cc579.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. APLICABILIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 282/STJ PELA CORTE ESPECIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A Corte Especial acolheu Embargos de Divergência, afastando o óbice da Súmula n. 282/STJ, aplicada por esta 1ª Turma, motivo pelo qual retornaram os autos para apreciação da matéria relativa à não ocorrência de prescrição em virtude da iliquidez do título executivo.
III - No ponto, restaria examinar se, de fato, ostenta natureza ilíquida o título executivo constituído na Ação Coletiva n. 95.0010463-6, em favor do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, com o objetivo de analisar eventual suspensão do prazo prescricional.
IV - Não tendo sido enfrentada essa questão pelo tribunal de origem - o qual, ao apreciar a controvérsia, adotou outra tese suficiente para o afastamento da prescrição -, observo ser inviável tal apreciação neste momento, porquanto importaria em supressão de instância, além de demandar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida em sede de recurso especial.
V - Nesse cenário, a solução mais adequada aponta para a necessidade de restituição dos autos ao tribunal a quo, a fim de prosseguir no julgamento da apelação, examinando a alegação dos Apelantes atinente à iliquidez do título executivo e seus efeitos na prescrição.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466782254/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-227767-rs-2012-0188082-8