jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_227767_cc579.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227767 - RS (2012/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : AMÉLIA ESTER PACHECO RODRIGUES E OUTROS

ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - RS018097 LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA - DF024927

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. APLICABILIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 282/STJ PELA CORTE ESPECIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte Especial acolheu Embargos de Divergência, afastando o óbice da Súmula n. 282/STJ, aplicada por esta 1ª Turma, motivo pelo qual retornaram os autos para apreciação da matéria relativa à não ocorrência de prescrição em virtude da iliquidez do título executivo.

III - No ponto, restaria examinar se, de fato, ostenta natureza ilíquida o título executivo constituído na Ação Coletiva n. 95.0010463-6, em favor do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, com o objetivo de analisar eventual suspensão do prazo prescricional.

IV - Não tendo sido enfrentada essa questão pelo tribunal de origem – o qual, ao apreciar a controvérsia, adotou outra tese suficiente para o afastamento da prescrição –, observo ser inviável tal apreciação neste momento, porquanto importaria em supressão de instância, além de demandar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida em sede de recurso especial.

V - Nesse cenário, a solução mais adequada aponta para a necessidade de restituição dos autos ao tribunal a quo, a fim de prosseguir no julgamento da apelação, examinando a alegação dos Apelantes atinente à iliquidez do título executivo e seus efeitos na prescrição.

VI - Agravo Regimental parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra.

Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 21 de março de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227767 - RS (2012/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : AMÉLIA ESTER PACHECO RODRIGUES E OUTROS

ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - RS018097 LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA - DF024927

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. APLICABILIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 282/STJ PELA CORTE ESPECIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte Especial acolheu Embargos de Divergência, afastando o óbice da Súmula n. 282/STJ, aplicada por esta 1ª Turma, motivo pelo qual retornaram os autos para apreciação da matéria relativa à não ocorrência de prescrição em virtude da iliquidez do título executivo.

III - No ponto, restaria examinar se, de fato, ostenta natureza ilíquida o título executivo constituído na Ação Coletiva n. 95.0010463-6, em favor do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, com o objetivo de analisar eventual suspensão do prazo prescricional.

IV - Não tendo sido enfrentada essa questão pelo tribunal de origem – o qual, ao apreciar a controvérsia, adotou outra tese suficiente para o afastamento da prescrição –, observo ser inviável tal apreciação neste momento, porquanto importaria em supressão de instância, além de demandar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida em sede de recurso especial.

V - Nesse cenário, a solução mais adequada aponta para a necessidade de restituição dos autos ao tribunal a quo, a fim de prosseguir no julgamento da apelação, examinando a alegação dos Apelantes atinente à iliquidez do título executivo e seus efeitos na prescrição.

VI - Agravo Regimental parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Regimental dos Exequentes, interposto contra decisão

monocrática da lavra do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 247/248e), o qual

conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a

considerar que a propositura de ação rescisória não interrompe o prazo prescricional.

Sustentaram os Agravantes, em síntese: i) inexistir prescrição, considerando que a UNIÃO ajuizou, em 12.04.2002, Ação Rescisória, visando a desconstituir o título exequendo, cuja decisão de extinção, sem resolução do mérito, transitou em julgado em 24.09.2008; desse modo, compreendem ter ocorrido a suspensão do prazo prescricional; ii) não fluir tal lapso na ausência de liquidez do título executivo (art. 586 do Código de Processo Civil), voltando a correr após o término do incidente de liquidação; e iii) ausência de inércia dos Exequentes, porquanto o Sindicato peticionou nos autos da ação coletiva, requerendo a juntada das fichas financeiras para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado.

Ao apreciar o presente recurso, esta 1ª Turma manteve a decisão monocrática, encampando o fundamento segundo o qual o mero ajuizamento da ação rescisória, sem o deferimento de antecipação de tutela, não obsta os efeitos da coisa julgada, ensejando a propositura da execução e sua tramitação, consoante dispõe o art. 489 do Código de Processo Civil de 1973.

Concluiu, assim, não ter havido a suspensão do prazo prescricional da pretensão executória, razão pela qual manteve a declaração da prescrição.

Quanto às demais alegações, considerou-as não prequestionadas, uma vez que não foram analisadas pelo tribunal de origem.

Manejados dois Embargos Declaratórios, foram rejeitados (fls. 284/294e e 318/326e).

Na sequência, foram opostos Embargos de Divergência – apontando dissenso de interpretação em relação à regra de direito processual, no que tange à necessidade de prequestionamento de fundamentos das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso –, os quais foram providos pela Corte Especial, com fundamentos resumidos na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EXPOSIÇÃO DE MAIS DE UM FUNDAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO COM BASE EM APENAS UM FUNDAMENTO, DEIXANDOSE DE EXAMINAR OS DEMAIS. REVERSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE VENTILA FUNDAMENTOS DESPREZADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA INTERNA NO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DAR POR PREQUESTIONADAS QUESTÕES JURÍDICAS REITERADAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.

I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte questionamento: consideram-se prequestionados o (s) fundamento (s) das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de inércia dos

exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição.

III - Lidando com situação jurídica idêntica à dos presentes autos, assentou o acórdão paradigma (EREsp n. 1.144.667/RS), julgado por esta C. Corte Especial em 7/3/2018 e da relatoria do e. Min. Felix Fisher, que "a questão levantada nas instâncias ordinárias, e não examinada, mas cuja pretensão foi acolhida por outro fundamento, deve ser considerada como prequestionada quando trazidas em sede de contrarrazões".

IV - Portanto, existem duas linhas de pensamento em rota de colisão no Superior Tribunal de Justiça, revelando-se de todo pertinente o recurso de embargos de divergência, em ordem a remarcar o entendimento que já havia sido proclamado no julgamento do paradigma invocado. Com efeito, rendendo vênias à C. Primeira Turma, o entendimento correto é o que considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para a oposição de embargos declaratórios.

V - A questão precisa ser analisada sob a perspectiva da sucumbência e da possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente, critérios de identificação do interesse recursal. Não se trata de temática afeta a esta ou aquela legislação processual ( CPC/73 ou CPC/15), mas de questão antecedente, verdadeiro fundamento teórico da disciplina recursal. Só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica. Precedente: AgInt no REsp n. 1.478.792/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018. Doutrina: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 516; MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1276.

VI - É bastante fácil perceber que os ora embargantes não dispunham, após o julgamento da apelação, de nenhum dos dois requisitos: não eram vencidos (sucumbentes) e não existia perspectiva de melhora na sua situação jurídica. Logo, agiram segundo a ordem e a dogmática jurídicas quando se abstiveram de recorrer.

VII - Tenho por bem compor a divergência entre os acórdãos confrontados adotando o entendimento do acórdão paradigma, segundo o qual se consideram prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora.

VIII - Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos a fim de dar por prequestionada a matéria relativa à não ocorrência de prescrição em razão da liquidez do título executivo, cassando o v. acórdão de fls. 293-294, para que seja realizada nova análise do tema prescrição. (EAREsp 227.767/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2020, DJe 29/06/2020, destaque meu)

Diante desse quadro, retornaram os autos para apreciação, tão somente,

do tópico relativo à alegada ausência de prescrição decorrente da iliquidez do título.

É o relatório.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Superado o óbice da ausência de prequestionamento quanto à não ocorrência de prescrição em razão da iliquidez do título executivo, tenho que assiste parcial razão aos Agravantes.

Ao dar-se provimento ao Recurso Especial da União, afastando a tese segundo a qual a propositura de ação rescisória suspenderia o prazo prescricional, é de rigor que se retome o exame das demais alegações de defesa em relação à prescrição da pretensão executória, desde que tenham sido arguidas a tempo e modo.

Consoante apontado no acórdão da Corte Especial, a questão referente à ausência de transcurso de prazo contra o incapaz não foi suscitada no recurso de apelação (fls. 135/142e), razão pela qual sua arguição em Recurso Especial configura indevida inovação recursal.

Por sua vez, o tema em torno da iliquidez do título foi adequadamente suscitado na apelação dos Servidores (fls. 139/140e), renovado nas contrarrazões ao Recurso Especial da União (fls. 206/217e) e reiterado no presente Agravo Regimental (fls. 255/258e), sendo, portanto, esse o único objeto a ser reapreciado pelo Colegiado.

No ponto, restaria examinar se, de fato, ostenta natureza ilíquida o título executivo constituído na Ação Coletiva n. 95.0010463-6, em favor do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, com o objetivo de analisar eventual suspensão do prazo prescricional.

Contudo, não tendo sido enfrentada essa matéria pelo tribunal de origem – o qual, ao apreciar a controvérsia, adotou outra tese suficiente para o afastamento da prescrição –, observo ser inviável tal apreciação neste momento, porquanto importaria em supressão de instância, além de demandar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida em sede de recurso especial.

Nesse cenário, a solução mais adequada aponta para a necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de prosseguir no julgamento da apelação, examinando a alegação dos Apelantes atinente à iliquidez do título executivo e seus efeitos na prescrição, tendo em vista a reforma do acórdão de fls. 148/160e quanto à suspensão do prazo prescricional decorrente da propositura da Ação Rescisória.

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Regimental, nos termos da fundamentação.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgRg no AREsp 227.767 / RS

Número Registro: 2012/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20074047100 XXXXX71000329715 XXXXX71000055553

Sessão Virtual de 15/03/2022 a 21/03/2022

Relator do AgRg

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : AMÉLIA ESTER PACHECO RODRIGUES E OUTROS

ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - RS018097 LUCIANA GIL COTTA E OUTRO (S) - RS043174 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680

AGRAVADO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO - ÍNDICE DE 28,86% LEI 8.622/1993 E 8.627/1993

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : AMÉLIA ESTER PACHECO RODRIGUES E OUTROS

ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - RS018097 LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA - DF024927

AGRAVADO : UNIÃO

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466782254/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-227767-rs-2012-0188082-8/inteiro-teor-1466782264

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-2

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-45.2007.404.7100 RS XXXXX-45.2007.404.7100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR 2014/XXXXX-9