jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1641657 MG 2016/0314089-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/03/2022

Julgamento

14 de Março de 2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1641657_e9026.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1641657 - MG (2016/0314089-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ALEXANDER SOARES PADUA

ADVOGADOS : ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 ANDREA BARROS TAVARES E OUTRO (S) - MG153652

AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 BRUNO EDUARDO DE FARIA E OUTRO (S) - MG123280

INTERES. : STELAMARES DE SOUZA

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. MULTA PENAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. VALOR DA MULTA PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSA FASE DE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema do STJ n. 970).

2. A inovação de tese em fase de agravo interno não é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 14 de março de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.657 - MG (2016/0314089-2)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por ALEXANDER SOARES PÁDUA em face da decisão, de minha lavra, que negou provimento ao recurso especial em virtude da incidência da Súmula 568 do STJ, uma vez que os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, pois no caso dos autos foi deferido o pagamento da penalidade prevista na cláusula penal, não sendo possível a sua cumulação com o pedido de pagamento de perdas e danos (e-STJ, fls. 566/568).

Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta que é cabível a inversão da cláusula penal moratória e, se ela for estabelecida em valor equivalente ao da locação, não poderá ser com essa cumulada.

Afirma, portanto, que a cumulação somente pode ser afastada nos casos em que a cláusula penal for fixada em valor equivalente ao valor da locação, afirmando que essa não é a hipótese dos autos.

Alega que a multa de 2% sobre o valor do contrato incide apenas uma única vez e que o valor do aluguel equivale a 0,5% a 1% do valor do imóvel e incide de forma mensal, sendo possível a cumulação.

A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fl. 567/578).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.657 - MG (2016/0314089-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ALEXANDER SOARES PADUA

ADVOGADOS : ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 ANDREA BARROS TAVARES E OUTRO (S) - MG153652

AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 BRUNO EDUARDO DE FARIA E OUTRO (S) - MG123280

INTERES. : STELAMARES DE SOUZA

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. MULTA PENAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. VALOR DA MULTA PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSA FASE DE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema do STJ n. 970).

2. A inovação de tese em fase de agravo interno não é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O presente recurso não merece prosperar.

Cumpre reproduzir a decisão agravada, que segue mantida por seus próprios fundamentos:

Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDER SOARES PÁDUA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 479):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ALIENADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS - MULTA PENAL - CABIMENTO -RESTITUIÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RECOMPOSIÇÃO NECESSÁRIA - DANO MORAIS CARACTERIZADOS.

As, escolhas pessoais dos autores quanto à locação de imóvel residencial e planejamento familiar, que não guardam relação de causalidade com a inadimplência contratual imputável ao réu, não conferem direito a reparação por danos morais.

V. v. Não tendo o imóvel sido entregue na data pactuada, por culpa da construtora e havendo previsão contratual de multa apenas para o caso de mora do consumidor adquirente, a mesma penalidade deve ser aplicada quando a mora for empresária e deve incidir sobre o valor total do contrato. Trata-se de providência capaz de salvaguardar o equilíbrio e a justiça entre contratantes.

O recebimento, pelos adquirentes, da multa penal, por representar estimativa das perdas e danos, afasta a pretensão de reparação de alugueis e lucros cessantes.

Como a taxa de evolução da obra (juros da obra) é encargo mensal devido pelo promitente comprador para o agente financeiro, a construtora deve ser compelida a restituir essa quantia, quando responsável pelo atraso na entrega da obra, dado que confirma a sua condição de parte legitimidade passiva em relação essa obrigação.

A teor da norma insculpida no art. 35 da Lei 4.59164, a mig08

REsp 1641657 Petição : 663423/2021 C54242544945285400;083@ C416650548890032542221@

2016/0314089-2 Documento Página 3 de 7

Superior Tribunal de Justiça

incorporadora que descumpre o prazo legal para a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, fica sujeita ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor adimplido pelo adquirente.

Há evidente sofrimento moral, passível de ser indenizado, do comprador de imóvel em construção que, na data ajustada para a entrega do apartamento, constata que as obras estão longe de ser finalizadas.

O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, a par de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 236, 389 e 402, todos do Código Civil, e art. 43, II, da Lei 4.591/64, sustentando a possibilidade de cumulação da cláusula penal com a indenização por perdas e danos, sem configurar bis in idem.

Aduz que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de ser permitida a cumulação da cláusula penal com a condenação ao pagamento dos aluguéis.

Contrarrazões apresentadas.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que ele não merece ser provido, senão vejamos.

A controvérsia dos autos se refere à possibilidade ou não de cumulação da cláusula penal com a indenização por perdas e danos (lucros cessantes) nos casos de atraso na entrega do imóvel.

Sobre o tema, o Tribunal de origem reconheceu a incidência da cláusula penal, mas afastou a pretensão de pagamento dos aluguéis, porque a multa já possui o condão de ressarcir as despensas com a locação de outro imóvel após o prazo de entrega do imóvel. Confira-se:

Superior Tribunal de Justiça

acrescida de 1% (hum por cento) de juros moratórios, incidentes, todavia, sobre o valor total do contrato e não apenas sobre as cinco parcelas, como entendeu o d. Julgador de primeiro grau.

E, não obstante tenha os compradores arcado com o pagamento de aluguéis no período de inadimplência da empresa, a incidência da penalidade acima mencionada é o suficiente para reparar os danos referentes a tal despesa.

Vale dizer, a multa possui condão de ressarcir as despesas havidas pelos contratantes, ora Apelantes com a locação por outro imóvel depois de findo o prazo de entrega preterido pela construtora Apelada.

[...]

Saliento ainda que a imputação de pagamento dos aluguéis pelo período de atraso na entrega da unidade imobiliária deve ceder lugar à multa contratual. E de igual modo ocorre em relação aos lucros cessantes que, inclusive, não restaram devidamente comprovados [...]

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.635.428/SC, afetado ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes".

Confira-se a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua mig08

REsp 1641657 Petição : 663423/2021 C54242544945285400;083@ C416650548890032542221@

2016/0314089-2 Documento Página 5 de 7

Superior Tribunal de Justiça

cumulação com lucros cessantes.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.

( REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)

Com isso, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, pois no caso dos autos foi deferido o pagamento da penalidade prevista na cláusula penal, não sendo possível a sua cumulação com o pedido de pagamento de perdas e danos.

Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 568 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Como consignado na decisão agravada, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, pois no caso dos autos foi deferido o pagamento da penalidade prevista na cláusula penal, não sendo possível a sua cumulação com o pedido de pagamento de perdas e danos/locação.

Quanto ao mais, com relação à tese de que a cumulação somente pode ser afastada se a cláusula penal for fixada em percentual equivalente ao valor da locação, observo que tal matéria não foi suscitada nas razões do recurso de apelação e, tampouco, no recurso especial. Vejamos.

A sentença proferida na primeira instância deferiu o pagamento da multa relativa à cláusula penal de 2% sobre o valor de cinco parcelas contratadas (e-STJ, fl. 410).

Nas razões do seu recurso de apelação o agravante sustentou que "a multa deveria incidir sobre o valor do contrato", defendendo a sua cumulação com outros danos (e-STJ, fls. 430/431).

O Tribunal de origem, então, deu parcial provimento ao recurso para determinar que a multa relativa à cláusula penal fosse fixada em 2% sobre o valor total do contrato, sem a cumulação com o pagamento dos aluguéis sob o fundamento que "a incidência da penalidade acima mencionada é o suficiente para reparar os danos referentes a tal despesa" (e-STJ, fl. 484).

No recurso especial, contudo, o agravante apenas sustentou a possibilidade de cumulação do pagamento da multa estipulada na cláusula penal, sem se referir à tese de que tal cumulação somente poderia ser afastada se mig08

REsp 1641657 Petição : 663423/2021 C54242544945285400;083@ C416650548890032542221@

2016/0314089-2 Documento Página 6 de 7

Superior Tribunal de Justiça

houvesse uma equivalência entre os valores, tal como apresentado nas razões do presente agravo interno.

Forçoso reconhecer que a pretensão, ora aduzida, constitui-se indevida inovação de tese em sede de agravo interno, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. [...]. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA ANTES DO PRESENTE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]

3. A alegação de teses que não constaram das razões do recurso especial constitui-se em inovação recursal, o que não é permitido no bojo de agravo interno. Precedente.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.195.125/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. De acordo com a Jurisprudência do STJ, é ilícita a resilição unilateral imotivada de contratos de plano de saúde empresariais integrados por poucos beneficiários. Precedentes.

1.1. A alegação de tese apenas no âmbito de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, o que não é tolerado pelo STJ. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1.817.280/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2019, DJe 26/9/2019.)

Assim, não trazendo a parte agravante nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão ora agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

Em face no exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.641.657 / MG

Número Registro: 2016/0314089-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0024122254634 10024122254634001 10024122254634002 10024122254634003 10024122254634004 22546349620128130024

Sessão Virtual de 08/03/2022 a 14/03/2022

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALEXANDER SOARES PADUA

ADVOGADOS : ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 ANDREA BARROS TAVARES E OUTRO (S) - MG153652

RECORRIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 BRUNO EDUARDO DE FARIA E OUTRO (S) - MG123280

INTERES. : STELAMARES DE SOUZA

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ALEXANDER SOARES PADUA

ADVOGADOS : ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 ANDREA BARROS TAVARES E OUTRO (S) - MG153652

AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 BRUNO EDUARDO DE FARIA E OUTRO (S) - MG123280

INTERES. : STELAMARES DE SOUZA

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 15 de março de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466786606/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1641657-mg-2016-0314089-2/inteiro-teor-1466786715

Informações relacionadas

Jayme Xavier Neto, Advogado
Notíciashá 4 anos

Modelo de Agravo de Instrumento C/C Pedido de Tutela Antecipada Recursal

Vanessa Moraes, Advogado
Modeloshá 9 meses

Contestação em Ação de Arbitramento de aluguel c/c pedido de Tutela provisória de urgênciaque

Modelosano passado

Contrarrazões em face do INSS - Falta de Dialeticidade Recursal e Inovação

Rayssa Monteiro, Advogado
Modeloshá 2 anos

Contrarrazões ao Recurso Inominado

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 221XXXX-86.2016.8.26.0000 SP 221XXXX-86.2016.8.26.0000