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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1877853_d2c09.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877853 - SP (2021/0113635-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : PAULO DE TARSO SARAIVA PINTO

ADVOGADOS : LUCIA RISSAYO IWAI - SP166090 DAVID JUN MASSUNO - SP368957

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. PRECEDENTES.

I - Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária com o objetivo de reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição referente aos fatos investigados em processos administrativos. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal a quo nego provimento aos apelos de ambas as partes.

II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da tese de que a data do fato ilícito apurado chegou ao conhecimento da autoridade administrativa competente em 3/5/2006, no recebimento de denúncia anônima, a Turma julgadora entendeu que a referida autoridade somente tomou conhecimento da suposta infração em 18/9/2008, data em que proposta a abertura de sindicância patrimonial para apurar evolução patrimonial do servidor incompatível com seus rendimentos.

III - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

IV - Ademais, no que tange à prescrição, o entendimento predominante no STJ é o de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que a autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar tomou conhecimento do fato, e não da ciência da infração por qualquer servidor público. Nesse sentido: MS n. 22.593/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para a

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021 e AgInt no RMS n. 58.488/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 2/10/2020.

V - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 28 de março de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877853 - SP (2021/0113635-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : PAULO DE TARSO SARAIVA PINTO

ADVOGADOS : LUCIA RISSAYO IWAI - SP166090 DAVID JUN MASSUNO - SP368957

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. PRECEDENTES.

I - Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária com o objetivo de reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição referente aos fatos investigados em processos administrativos. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal a quo nego provimento aos apelos de ambas as partes.

II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da tese de que a data do fato ilícito apurado chegou ao conhecimento da autoridade administrativa competente em 3/5/2006, no recebimento de denúncia anônima, a Turma julgadora entendeu que a referida autoridade somente tomou conhecimento da suposta infração em 18/9/2008, data em que proposta a abertura de sindicância patrimonial para apurar evolução patrimonial do servidor incompatível com seus rendimentos.

III - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

IV - Ademais, no que tange à prescrição, o entendimento predominante no STJ é o de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que a autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar tomou conhecimento do fato, e não da ciência da infração por qualquer servidor público. Nesse sentido: MS n. 22.593/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para a

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe

1º/7/2021 e AgInt no RMS n. 58.488/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 2/10/2020.

V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO

Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária com o objetivo de

reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição referente aos fatos

investigados nos Processos Administrativos n. 16302.000051/2012-19 e

16302.000090/2008-30, e a retirada de toda e qualquer possível anotação referente à

penalidade aplicada e o arquivamento sumário dos procedimentos, com valor da causa

atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 1º/7/2015.

Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal a quo nego

provimento aos apelos de ambas as partes.

O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta pela União e pelo autor contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição referente aos fatos investigados nos processos administrativos nº 16302.000051/2012-19 e 16302.000090/2008-30 em curso perante a ECOR08 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de retirada de toda e qualquer possível anotação referente à penalidade aplicada e o arquivamento sumário dos procedimentos. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado.2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.3. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória.4. É certo que o § 2º do artigo 142 da Lei 8.112/90 determina a observância do prazo prescricional previsto na legislação penal nas hipóteses em que as infrações disciplinares também são capituladas também como crime. 5. Ao teor do § 1º do art. 142, da Lei 8.112/1990, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Conforme o disposto no art. 143 da Lei n. 8.112/90, a autoridade administrativa que tomar conhecimento de irregularidades no serviço público deverá proceder à sua apuração, reforçando a ideia de que somente com a ciência da autoridade competente para instauração do procedimento administrativo disciplinar começa a fluir o prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração.6.

Quanto à prescrição, a orientação do STJ é no sentido de se considerar como marco inicial da contagem do prazo prescricional a data em que a autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar tomou conhecimento do fato, e não da

ciência da infração por qualquer servidor público.7. Nos termos do art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990, o prazo prescricional se interrompe na data da abertura da sindicância ou da instauração do processo administrativo disciplinar, mas esse prazo não é interrompido coma sindicância quando esta não tem caráter punitivo, e sim investigativo ou preparatório para o procedimento administrativo disciplinar, caso em que se considera como marco interruptivo a data da instauração do processo disciplinar. Precedentes do STJ.8. A interpretação do referido § 3º do art. 142 da Lei nº 8.112/1990 é de ser feita de forma sistemática, no sentido de que o prazo prescricional é interrompido pela instauração do processo disciplinar, mas recomeça acorrer quando decorrido o praz o legalmente previsto para o seu término.

Precedentes do STF e STJ.9. Não se consumou a prescrição administrativa, pois não transcorreram mais de cinco anos nem entre a data do conhecimento dos fatos pela Administração e a data da instauração do processo disciplinar, nem tampouco entre a data do término do prazo legal para conclusão do processo disciplinar e a aplicação da penalidade.10. Verba honorária: necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. Fixação dos honorários em dois mil reais.11. Apelação do autor desprovida. Apelação da União provida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, a parte alega violação dos arts. 142, 143, 152 e 167, todos

da Lei 8.112/1990.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na incidência da

Súmula n. 7/STJ, foi interposto agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos

visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com

fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não

conhecer do recurso especial."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários à

decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação.

VOTO

O recurso não merece provimento.

Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da tese de que a data do

fato ilícito apurado chegou ao conhecimento da autoridade administrativa competente em

3/5/2006, no recebimento de denúncia anônima, a Turma julgadora entendeu que a

referida autoridade somente tomou conhecimento da suposta infração em 18/9/2008, data

em que proposta a abertura de sindicância patrimonial para apurar evolução patrimonial

do servidor incompatível com seus rendimentos.

Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais

indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fáticoprobatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a

Súmula n. 7/STJ.

Ademais, no que tange à prescrição, o entendimento predominante no STJ é o

de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que a autoridade

competente para a instauração do processo administrativo disciplinar tomou

conhecimento do fato, e não da ciência da infração por qualquer servidor público. Nesse

sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEI N. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOS DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público devido à suposta prática da infração prevista no inciso IV, do art. 132 da Lei 8.112/1990, mediante a Portaria n. 23, de 25.01.2016, publicada no DOU de 26.01.2016.

2. É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial do prazo prescricional do Processo Administrativo Disciplinar é a data na qual o fato se tornou conhecido pela Administração.

3. No caso, a autoridade coatora admite ter tomado conhecimento dos ilícitos supostamente praticados pelo Servidor em 6.10.2006, à vista do Parecer PGFN/COJED n. 1794/2015 (fls. 26/59) , tendo o processo administrativo disciplinar sido instaurado em

13.6.2013, quando já ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos.

4. A sindicância instaurada em 2011, com o objetivo de aprofundamento das investigações, por não ostentar caráter punitivo, afasta a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, a teor da Súmula n. 635/STJ.

5. Segurança concedida.

( MS 22.593/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, que demitiu o impetrante do cargo de investigador da polícia por falta disciplinar.

2. Assim como o Ministério Púbico Federal (em parecer e Agravo Interno), o particular alega a ocorrência da prescrição. Defende ainda o particular que a penalidade de demissão é desproporcional.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO 3. O Tribunal de origem entendeu que o lapso temporal passou a fluir quando houve o encaminhamento de "sugestão de instauração de Processo Administrativo Disciplinar à Corregedoria Geral, autoridade competente para tanto [...]". Com isso, afastou a alegação de que teria ocorrido o "início do prazo com a ciência do (a) Delegado (a) de Polícia Civil que instaurou o IP nº 007/2010, pois este (a) não é a Autoridade competente para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar" (fl. 909, e-STJ).

4. Defendendo posição oposta, sufragada pelo Ministério Púbico Federal, o particular sustenta que o prazo começa a fluir do momento em que a irregularidade é "conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente pela autoridade competente para instauração do processo administrativo" (fl. 1.030, e-STJ).

5. "A teor da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição para apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar e não da ciência da infração por qualquer servidor público" (AgInt no REsp 594.385/PE, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.8.2019). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23.582/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 4/6/2019;

AgInt no MS 23.565/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 30/4/2019; AgInt no RMS 45.235/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2019; MS 21.669/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 09/10/2017.

6. A aplicação dessa diretriz ao caso concreto não é afastada pelo art. 204 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, cujo teor é o seguinte: "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo disciplinar." 7. Não é correto entender a norma, como se defende nas razões dos Agravos, no sentido de que "qualquer autoridade pública da estrutura administrativa estadual" é competente para instaurar o processo administrativo (fl. 1.047, e-STJ). O preceito não está definindo competência, mas apenas a obrigação de que a autoridade competente promova a imediata apuração das irregularidades das quais tiver ciência. REGULAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA LEI PENAL 8. A Primeira Seção firmou o entendimento de que, "para que seja aplicável o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor" (MS 20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, DJe 12.6.2019).

9. O que desse precedente se extrai é que a lei penal regula os prazos de prescrição independentemente de apuração criminal, mas não, como pretendem os agravantes, o termo inicial de contagem para a instauração do PAD.

10. Não se pode acolher a alegação feita no Agravo do particular de que, "Aplicandose a Lei penal ao caso, como informa a legislação de regência, a partir da consumação do suposto crime, ocorrida em 13/12/2009, ter-se-ia a prescrição penal em 13/12/2013" (fl. 1.031, e-STJ).

11. Da mesma forma que se entende em relação à Lei 8.112/1990, o § 2º do art. 203 da Lei Estadual 6.677/1994, ao estabelecer que "Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime", está apenas

definindo o lapso do tempo prescricional, mas não o seu início, que permanece sendo a data em que a autoridade competente tomou ciência do fato.

12. No caso, consoante consignou o Tribunal de origem, o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado pela "Corregedoria Geral, autoridade competente para tanto, e que assim o fez em 25/02/2015 (fl. 46), antes de decorrido qualquer prazo prescricional (seja de quatro ou cinco anos)" (fl. 909, e-STJ). PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO 13. O Juízo a quo rejeitou o pleito de readequação da penalidade, "especialmente considerando-se que a conduta apurada é grave, incompatível com a postura que se espera da atividade policial e possui a demissão como sanção disciplinar a ela cominada". Também se esclareceu no acórdão que "o Impetrante já tinha em sua ficha funcional histórico de penalidades disciplinares de suspensão [...] que, embora inicialmente apuradas, alcançaram a prescrição punitiva da Administração Pública [...]" (fl. 911, e-STJ).

14. Consignou-se ainda no acórdão recorrido que, com base nos "elementos constantes nos autos, não se verifica excesso, falta de bom-senso e de racionalidade ou desrespeito aos parâmetros legais" (fl. 911, e-STJ).

15. Em tais circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça não tem alterado o juízo feito pela autoridade administrativa. Nesse sentido: MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13.5.2013; MS 22.200/DF, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.9.2019. CONCLUSÃO 16. Agravos Internos não providos.

( AgInt no RMS n. 58.488/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 2/10/2020.)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego

provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.877.853 / SP

Número Registro: 2021/0113635-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 XXXXX20154036100 XXXXX20154036100

Sessão Virtual de 22/03/2022 a 28/03/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PAULO DE TARSO SARAIVA PINTO

ADVOGADOS : LUCIA RISSAYO IWAI - SP166090 DAVID JUN MASSUNO - SP368957

AGRAVADO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU

SINDICÂNCIA - DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PAULO DE TARSO SARAIVA PINTO

ADVOGADOS : LUCIA RISSAYO IWAI - SP166090 DAVID JUN MASSUNO - SP368957

AGRAVADO : UNIÃO

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466789417/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1877853-sp-2021-0113635-6/inteiro-teor-1466789497

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