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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1650383_98acc.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1650383 - RJ (2017/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : EXXONMOBIL QUIMICA LTDA

ADVOGADOS : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 AIMBERE ALMEIDA MANSUR E OUTRO (S) - MG080339 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - RJ002056A CLAUDIA CRISTINA DE AMORIM RAMOS - RJ178732

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO. REVISÃO.

INVIABILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN.

OBSERVÂNCIA.

1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. No tocante ao enquadramento jurídico do contrato como de mútuo, não há questão de direito a ser examinada, pois o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos e do objeto do liame firmado para fins de concessão de crédito, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante os óbices estampados nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da correção monetária da ORTN pelo seu valor diário, o que atrai a incidência da óbice da Súmula 83 desta Corte.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 11 de abril de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1650383 - RJ (2017/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : EXXONMOBIL QUIMICA LTDA

ADVOGADOS : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 AIMBERE ALMEIDA MANSUR E OUTRO (S) - MG080339 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - RJ002056A CLAUDIA CRISTINA DE AMORIM RAMOS - RJ178732

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO. REVISÃO.

INVIABILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN.

OBSERVÂNCIA.

1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. No tocante ao enquadramento jurídico do contrato como de mútuo, não há questão de direito a ser examinada, pois o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos e do objeto do liame firmado para fins de concessão de crédito, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante os óbices estampados nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da correção monetária da ORTN pelo seu valor diário, o que atrai a incidência da óbice da Súmula 83 desta Corte.

4. Agravo interno desprovido.

Trata-se de agravo interno interposto pela EXXONMOBIL QUIMICA LTDA, contra decisão em que não conheci do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 888/894).

A parte agravante alega que:

(i) "não foram analisados os argumentos da Agravada quanto a existência das outras duas infrações exigidas nos autos, de forma independente, em relação à (i) ilegalidade das glosas efetuadas pelo Fisco em relação às variações monetárias passivas, serviços prestados por afiliadas, remuneração de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo empregatício; e (ii) ilegalidade da multa por atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda" (e-STJ fl. 900);

(ii) "não há que se falar em ofensa às Súmulas 5 e 7 do STJ, já que não se pretende uma interpretação específica sobre determinadas cláusulas contratuais, mas sobre a natureza do contrato. Além disso, os Embargos de Declaração foram opostos também com objetivo de delimitar a matéria fática – ou seja, caso se entenda aplicável a Súmula 07, o recurso especial deverá ser provido nesse particular, já que ficaria evidenciado a ofensa ao art. 458 e 535 do CPC/73" (e-STJ fl. 900);

Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 915).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida.

O recurso especial origina-se de acórdão em que negado provimento à apelação interposta, sob o fundamento que, independentemente da nomenclatura, está caraterizado que o contrato realizado é de mútuo e a este se aplica o disposto no art. 21 do DL n. 2.065/1983, que fixa a correção monetária à variação diária

da ORTN.

Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 800):

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS -LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECLARADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 77 DO STJ - NATUREZA JURÍDICA DO PIS NO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8/77 - TRIBUTO - PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. NACIONAL - APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a questão já foi decidida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos quando ainda havia controvérsia a respeito do tema, em acórdão transitado em julgado, que no caso reconheceu a legitimidade Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da presente demanda, não se aplicando, assim, a súmula nº 77 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

II - A contribuição ao PIS, no período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, tinha natureza tributária, conforme previsão do art. 21, § 2º, I, da Constituição Federal de 1967, na redação da EC nº 1/69, daí porque quanto aos fatos geradores daquele período são aplicáveis os prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional, arts. 173 e 174.

III - Portanto, sendo o suposto crédito de PIS que a CEF opôs, para fins de compensação, ao crédito da autora advindo de recolhimentos indevidos da mesma exação, do período de julho e agosto/75, portanto, anterior a Emenda Constitucional nº 8/77, já tinha sido alcançada pela decadência à época da postulada restituição pela autora (1984), sendo por isso indevido o óbice levantado pela CEF e devida integralmente a restituição pleiteada pela autora (valores referentes ao período de setembro/83 a fevereiro/84), direito que nesta apelação nem é questionado pela ré.

IV - Apelação da ré desprovida.

Cabe transcrever os seguintes trechos relevantes do voto condutor

do julgado (e-STJ fls. 791/797):

A empresa foi autuada por omissão de receita, face ao não recolhimento do imposto de renda incidente sobre operação de mútuo, caracterizada pelos seguintes fatos (fls. 61/66):

[...]

Entretanto, segundo relata a autoridade fiscal, e, nos termos do Parecer Normativo SRF nº 10, de 1985, é "irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente entre empresas coligadas caracterizam o mútuo. Assim, qualquer modalidade que configure capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídicas em remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada, constitui fundamento para aplicação da norma legal".

Esclarece, inclusive, que, "dentre as diversas formas de mútuo encontram-se desde o simples empréstimo de valor predeterminado, no qual e perfeitamente identificados quem forneceu (investidora) e quem recebeu (tomadora) os recursos financeiros, até a múltipla e complexa movimentação de recursos financeiros nos dois sentidos, em forma de lançamento em contas correntes, onde as posições de mutuante e mutuário comumente se invertem, necessitando, pois, de uma quantificação mais precisa", e que, "quando, na relação contratual estabelecida pela movimentação em contas correntes, ocorrer inversão de posição, ter-se-á que o anterior investidor passará para a condição de tomador e vice-versa, devendo, neste caso, a aplicação do disposto no art. 21 do Decreto -Lei nº 2.065/83 recair também sobre o anterior tomador, agora na condição de investidor. Tal conclusão deflui de que o

dispositivo legal em apreço está direcionado em um só sentido, qual seja, o de exigir do mutuante o reconhecimento da variação do valor da ORTN sempre que o mutuo ocorrer entre empresas associadas não autorizando, de forma genérica, a quantificação do empréstimo mediante soma algébrica dos valores positivos e negativos no período contratado".

Ressalta que, independentemente da nomenclatura utilizada pelo contribuinte, para a caracterização do contrato de mútuo basta que uma das partes coloque a disposição de outra certo montante de recursos financeiros, de forma sucessiva e constante, configurando relação de crédito. Aduz que a desqualificação do contrato de conta-corrente também se manifestou pela inexistência de vínculo com o contrato de prestação de serviços, que foi assinado em 1981, e aquele apenas em 1987. Diante disso, não se constatou a comunhão de objeto entre os contratos, que, no primeiro, é a concessão mútua de crédito, sem subordinação a qualquer outro propósito.

Registra, inclusive, que o objeto da cláusula primeira do contrato de conta -corrente é a concessão mútua de crédito, tornando desnecessário, malgrado a legislação também não exija, a investigação acerca da origem de cada um dos registros contábeis na conta-corrente.

Ressalta, ainda, que "a motivação dada pelo autuante para a exigência do crédito tributário não foi propriamente divergência quanto à classificação do contrato de conta-corrente em causa, mas sim quanto ao método de cálculo da correção monetária. A autuada já havia reconhecido como receita de correção certa quantia, mas para determinar-lhe o valor havia adotado como parâmetro a média mensal dos saldos diários da conta corrente, ao passo que, como vimos, a legislação determina que se adote o saldo diário. Foi objeto deste lançamento apenas a diferença apurada entre um e outro método de cálculo. Ora, a serem corretas as teses da impugnante, não teria havido mútuo entre a autuada e a sua controladora: logo não deveria ter havido reconhecimento de nenhum valor a título de correção monetária. Evidencia-se, assim, a contradição entre o argumento de defesa e o comportamento seguido pela própria autuada".

Vê-se, assim, que a situação de fato restou devidamente comprovada, devendo ser afastada a alegação de irregularidade na autuação. Ao contrato de mútuo aplica-se, portanto, o disposto no art. 21 do DL nº 2.065/83, verbis:

Art. 21- Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN.

Parágrafo único. Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto -Lei nº 1.598, de 26 de dezembro 1977.

Entretanto, apesar de mencionar que o valor correspondente à correção monetária seria calculado segundo a variação do valor da ORTN, não determinou se essa variação seria mensal ou diária. Diante da imprecisão da norma, entende-se que, consideradas as interpretações possível, vê-se que a que mais atende à sua finalidade, inclusive mediante critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a consideração da variação diária da ORTN, nos termos do Parecer Normativo CST nº 10/85.

A consideração da correção monetária da ORTN pelo seu valor diário é a que mais se coaduna com a finalidade da norma, conforme restou explicitado pelo Parecer Normativo já mencionado:

[...]

Assim, a adoção da interpretação contida no Parecer não consubstancia a exigência de tributo sem lei, tendo em vista que a cobrança da exação faz-se nos moldes do art. 21 do DL nº 2.065/83, não havendo, pois, violação aos artigos 150, I, da Constituição e 97, I, do CTN. O que ocorre, na verdade, é atividade interpretativa do dispositivo em apreço, passível de realização pela Administração, que se encontra jungida pelo princípio da legalidade, porém possui espaço de conformação quanto ao preenchimento da norma para melhor adequá-la às peculiaridades do caso concreto, inclusive com vistas ao melhor atendimento de sua finalidade.

Conforme consignado na decisão agravada, em relação à apontada

ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se vislumbra nenhum equívoco ou

deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que

o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu

convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte

com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Sobre o tema, cito os seguintes

julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OS DECRETOS REGULAMENTARES PRODUZIRAM EFEITOS CONCRETOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVOGAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. VÍCIOS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO ADVOGADO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. No tocante aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

[...]

6. Agravo Interno dos Particulares que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 911.019/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE OS ANUÊNIOS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL DO REAJUSTE DE 3,17%. ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente.

2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

[...

]( AgInt no REsp 1.532.989/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020).

No tocante ao enquadramento jurídico do contrato em contrato

questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fáticoprobatório constante nos autos e do objeto do contrato firmado para fins de concessão de

crédito, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante os óbices estampados

nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Por fim, o acórdão recorrido está em conformidade com a

orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da correção monetária

da ORTN pelo seu valor diário. Vide:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN. VARIAÇÃO DIÁRIA. DECRETO-LEI N. 2.065/1983, ART. 21. PARECER NORMATIVO CST N. 10/1985. CARÁTER INTERPRETATIVO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado.

2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na conversão da OTN para BTN, adota-se o indexador diário, e não o mensal.

3. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação retroativa de norma que tem caráter interpretativo.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1.250.877/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018).

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OTN - FATOR DE CONVERSÃO PARA O BTN - NCZ$ 6,92 - RESOLUÇÃO CIEX Nº 02/79 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POSSIBILIDADE -DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF -AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ -CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE JULGADO PARADIGMA E ACÓRDÃO RECORRIDO.

(...)

8. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na conversão da OTN para BTN, adota-se o indexador diário de NCz$ 6,92 e não o mensal de NCz$ 6,17.

9. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%); mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%); set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%); jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%).

10. Rever a aplicação de sanções processuais, negadas na instância de origem, implica em reexame de fatos e de provas impróprias em recurso especial. Súmula 7/STJ.

11. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

12. Recurso especial de ESTIL MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA-EPP conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.

( REsp 1.048.624/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 18.2.2009).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, I, DO CPC. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO. CONVERSÃO DA OTN PARA BTN.

(...)

10. O fator de correção a ser utilizado na conversão da OTN para o BTN, no que pertine ao crédito-prêmio do IPI, é o de NCZ$ 6,92 (indexador diário), e não NCZ$ 6,17 (indexador mensal) (Precedentes do STJ: REsp 1.048.624/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 18.02.2009; REsp 722.335/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.03.2008, DJe 19.12.2008; EDcl no REsp 512.558/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 17.08.2006; REsp 761.122/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14.02.2006, DJ 13.03.2006; REsp 546.288/DF, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 14.02.2006, DJ 25.05.2006; e EDcl no REsp 439.086/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.08.2004, DJ 27.09.2004).

11. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido, limitado o reconhecimento da inaplicabilidade da Resolução CIEX 02/79. Recurso especial da empresa parcialmente provido, apenas para reconhecer a incidência dos percentuais de 12,92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês), de 12,03% em agosto de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês) e de 14,20% em outubro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês).(

REsp 980.831/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 29/06/2009).

Dessa forma, incide na espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual

"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se

firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é aplicável quando o apelo nobre é

interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do

CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja

a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade

ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em

análise.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.650.383 / RJ

Número Registro: 2017/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20064025101 XXXXX51015215766 XXXXX51015229609

Sessão Virtual de 05/04/2022 a 11/04/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EXXONMOBIL QUIMICA LTDA

ADVOGADOS : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 AIMBERE ALMEIDA MANSUR E OUTRO (S) - MG080339 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - RJ002056A CLAUDIA CRISTINA DE AMORIM RAMOS - RJ178732

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EXXONMOBIL QUIMICA LTDA

ADVOGADOS : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 AIMBERE ALMEIDA MANSUR E OUTRO (S) - MG080339 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - RJ002056A CLAUDIA CRISTINA DE AMORIM RAMOS - RJ178732

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

Brasília, 12 de abril de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466792520/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1650383-rj-2017-0017708-0/inteiro-teor-1466792565

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