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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2050637 SC 2022/0016827-5

Publicação

DJ 03/03/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2050637_e13ff.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2050637 - SC (2022/0016827-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA

ADVOGADOS : RICARDO ANTONIO ERN - SC009324 JULIANO GOMES GARCIA - SC017252

AGRAVADO : LACI DA SILVA BOLSONI

AGRAVADO : JUCANAN DE CASSIA CAMARA BASTOS

AGRAVADO : LIGEA DOS SANTOS CARDOSO

AGRAVADO : LUCILIA DA SILVA JENSEN

AGRAVADO : MARTINS & AROLDI LTDA - EPP

ADVOGADO : RONIZE FANTIN MARTINS - PR026722

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA NÃO CONVENIADA COM A INSTITUINTE DO PLANO. CESSÃO, PELOS ADERENTES, DO DIREITO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS, CESSÃO DO DIREITO OBJETO DOS CONTRATOS, PELAS ADERENTES, À EMPRESA QUE EXECUTOU OS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO, PORÉM, A TRINTA VEZES O VALOR DAS MENSALIDADES, POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. "De acordo com o artigo 286 do Código Civil, 'o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação'. Inexistente restrição contratual a respeito nem prévio pagamento (CC, art. 292), imperioso reconhecer a validade da cessão de crédito relativa ao reembolso pelos serviços prestados" (TJSC, Apelação Cível 0019219-03.2013.8.24.0033, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12/9/2016).

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO. DESIMPORTÂNCIA. SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. "Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da divida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar" (STJ, Resp n. 936.589/SP, ref. Min. Sidnei Beneti, j. 8/2/2011).

PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SERVIÇO, CONTUDO, PRESTADO, AINDA QUE POR EMPRESA NÃO CONVENIADA À INSTITUINTE. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. "A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque

doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si no só, bastante para gerar dano moral" (STJ, AgRg REsp n. 1.269.246/RS. Quarta Turma. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 20/5/2014).

HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGENCA DO NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 286 e 290, do CC.

Sustenta, em síntese: a) haver vedação contratual da cessão de direitos - o que acarreta sua invalidade; e b) que a ausência de notificação prévia da cessão a invalida.

Contrarrazões ao recurso especial às Fls. 834-844, e-STJ.

É o relatório.

DECIDO.

2. A irresignação não prospera.

3. De início, cumpre destacar que, nos termos da Súmula 5/STJ, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". O que por si só já inviabiliza a análise da arguição de que o acórdão recorrido teria inobservado o disposto no contrato celebrado entre as partes.

4. Nada obstante, verifico que a análise pretendida pela recorrente se mostra também obstada pelos termos da Súmula 7/STJ.

Como corolário da análise das provas do caso, restou demonstrado pelo Tribunal de origem inexistir real, válida e eficaz vedação contratual à cessão realizada. O que pode ser verificado nos seguintes termos do acórdão recorrido (Fls. 792-796, e-STJ):

Este o objeto do contrato entabulado entre as aderentes e a ré Carlos Eduardo Correa & Cia Ltda.:

CLAUSULA I — DO OBJETO O objeto deste contrato é a disposição e consequente prestação de serviços funerários pela contratada, através de recursos próprios ou de empresas designadas por ela como conveniadas, ao contratante e seus dependentes, desde que devida e previamente relacionados na ficha de inscrição expedida pela contratada.

Conforme antes já transcrito, a cláusula X do contrato dispunha que "o contratante será restituído das despesas funerárias que constam da cláusula li deste contrato, comprovadas, limitadas a 30 (trinta) vezes o valor da remuneração mensal constante deste contrato, exclusivamente quando, cumulativamente, o óbito e o sepultamento ocorrerem em localidades em que a contratada não possui empresa instalada e/ou conveniada, ou seja impedida de atender por imperativo legal e/ou por inviabilidade técnica".

Pois bem.

Os óbitos em questão ocorreram em Itajai, onde sediada a apelada.

Os contratos não informam às consumidoras/aderentes sobre qual ou quais empresas, na cidade de Itajai/SC, seriam conveniadas da apelada para prestar os serviços funerários.

Esse fato, por si só, já autorizaria a execução do serviço por empresa não conveniada , dês que regularmente autorizada a atuar em Itajaí, como era o caso da última autora, Martins & Aroldi Ltda., aspecto, aliás, incontroverso.

Outrossim, não obstante os contratos previssem a possibilidade de a apelada promover convênio com determinadas empresas para prestar o serviço, impõe-se reconhecer que previsão contratual não pode se

sobrepor ao que esteja estabelecido em lei municipal, a respeito do assunto.

No caso, à época dos óbitos, vigia no município de Raiai a Lei n. 3.931 de 1/7/2003 (dispõe sobre o serviço funerário, e dá outras providências), que assim e expressamente estabelecia:

Art. 1° O serviço Funerário é de caráter público, podendo ser exercido mediante permissão, consistindo na prestação de serviços ligados à organização e realização de funerais, mediante a cobrança de tarifas. [...]

Art. 7° As permissionárias, no atendimento aos usuários, manterão uma central de atendimento do serviço funerário, com supervisão permanente do Poder Público Municipal, através da unidade administrativa competente, com o objetivo de sistematizar a divisão equitativa do número de atendimentos entre todas as permissionárías, em forma de rodízio, de maneira a proporcionar a prestação do serviço igualitariamente afastando a figura da concorrência e a prática do agenciamento na busca de clientes quando se tratar da prestação gratuita do serviço funerário.

§ 1° - O órgão fiscalizador fará constar no regulamento o número de identificação de cada funerária, o funcionamento do rodízio e os demais itens relativamente a Central de Atendimento a que alude o caput deste artigo.

[...]

Art. 8° Fica vedado ás empresas permissionárias o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário, sendo expressamente proibido efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, sob pena de imediata revogação do instrumento de permissão.

Em assim sendo, no momento em que a apelada/ré Carlos Eduardo Correa & Cia Lida fez constar no contrato a possibilidade de executar, por si mesma, o serviço funerário, ou no momento em que fez constar a possibilidade de direcionar a execução do serviço a determinada empresa funerária, colocou -se em manifesto confronto com a lei municipal de regência.

Primeiro, porque não poderia executar, por si, tal espécie de serviço, já que não é permissionária para tanto naquela municipalidade. Aliás, é apenas uma espécie de seguradora, responsável pela instituição de um plano de assistência funeral.

Segundo, que, ao rigor da lei municipal em questão, não poderia "conveniar" ou "agenciar" empresas permissionárias, elegendo previamente quem executaria o serviço funerário, uma vez que a legislação tocai vedava a "concorrência" e o "agenciamento".

De sorte que, no momento em que as aderentes optaram pelos serviços de empresa não conveniada com a ré, qual seja, a autora Martins & Aroldi Ltda., não incorreram em descumprimento contratual, porquanto aquelas previsões contidas no contrato estavam em descompasso com a legislação do município onde ocorreram os óbitos (Itajaí).

Outrossim, o conteúdo da cláusula I dos referidos contratos acaba por retirar do consumidor/aderente seu direito subjetivo de escolher, dentre as permissionárias, aquela que melhor atendesse seus anseios com fins de execução do serviço funerário envolvendo o ente querido falecido.

Os serviços funerários constituem serviço público regulado pelo poder de policia sanitária/mortuária, de competência dos municípios, que incide "não apenas sobre as coisas, sobre a propriedade privada, estende também sua ação sobre as pessoas, limitando-lhes a liberdade por motivos de saúde pública. [...] a presença do jus politiae é inequívoca, incidindo ou sobre o homem ou sobre o que lhe pertence, em ambos os casos, porém, pairando como princípio informativo à proteção do interesse público, num de seus mais sagrados aspectos: o da preservação da saúde coletiva através de procedimentos de ordem individual ou material" (CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de Direito Administrativo: Poder de Policia e Politica. vol. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 202).

Tudo sopesado, impunha-se interpretar os contratos em questão em consonância com a lei municipal

Ao tratar da cessão, reza o Código Civil:

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

[...]

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Vejamos a doutrina de Maria Helena Diniz:

A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vinculo obrigacional.

Trata-se de um negócio jurídico bilateral, ou melhor, de uni contrato, visto que nela devem figurar, imprescindivelmente, o cedente, que transmite seu direito de crédito no todo ou em parte, e o cessionário, que os adquire, assumindo sua titularidade. Além da manifestação da vontade de quem pretende transferir um crédito, será necessária a aceitação expressa ou tácita de quem o recebe, O cedido (devedor) não intervém no negócio jurídico, pois sua anuência é dispensável, sendo suficiente que se lhe comunique a cessão, para que ele possa saber quem é o legitimo detentor do crédito, para poder pagar-lhe a prestação devida no momento oportuno .

A cessão de crédito justifica-se plenamente, pois o direito de crédito representa, sob o prisma econômico, um valor patrimonial; dai a sua disponibilidade, podendo ser negociado ou transferido, já que representa promessa de pagamento futuro. Pode ser, indubitavelmente, objeto de contrato, pois sempre haverá quem ofereça por ere certo valor. A moderna conceituação de obrigação, que a concebe como um vinculo pessoal entre sujeitos substituíveis, foi determinada pelo novo estilo da vida econômica, que impôs a circulação de crédito, de forma que será permitido ao credor dispor dele, realizando negócios para transferi-lo a outrem (Curso de Direito Civil brasileiro, vol. 2, teoria geral das obrigações. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 473-474).

Juntou-se, às p. 28, 36, 44 e 57, o respectivo "Termo de Cessão de Direitos", firmado por cada qual das primeiras quatro autoras em favor da última.

Vejamos, a titulo de exemplo, a redação de um deles (p. 28):

Pelo presente instrumento particular de Cessão de Direitos de Créditos e na qualidade de beneficiário do direito à cobertura de Assistência Funeral Familiar do Plano ''Santa Catarina Assistência Família", o abaixo assinado, doravante denominado CEDENTE cede e transfere à empresa MARTINS & AROLDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/ME sob o n° 79.756.524/0003-29, estabelecida na Rua José Pereira Liberato, n° 1.777, bairro São João, em itajal — Santa Catarina, doravante denominado CESSIONÁRIO, os direitos de recebimento junto à empresa "Santa Catarina Assistência Família" da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) correspondente às despesas de serviços funerais, conforme previsão no "Contrato de Serviços Funerários e de Assistência Familiar", serviços esses prestados pela cessionária em 04/06/10 em razão do falecimento de Armindo Bolsani [...].

Conforme se verifica, não houve cessão de um serviço, mas, sim, de um direito (de crédito), e que diz com o ressarcimento das despesas

dos respectivos funerais, nos moldes como estipulado na Cláusula X do contrato.

Caio Mário da Silva Pereira explica que, na cessão, "o credor transfere a outrem a sua qualidade creditória contra o devedor, recebendo o cessionário o direito respectivo, com todos os acessórios e todas as garantias, É uma alteração subjetiva da obrigação, indiretamente realizada, porque se completa por via de uma transladação da força obrigatória, de um sujeito ativo para outro sujeito ativo, mantendo -se em vigor o vinculum fluis originário" (Instituições de Direito Civil: teoria geral das obrigações. v. 2. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 401).

Portanto, não ocorreu nulidade na cessão, que se mostrou válida. [g.n.]

Assim, tendo vista a decisão impugnada ter se baseado no transcrito exame minucioso do acervo fático-probatório dos autos pelo Tribunal a quo, resta impossibilitada sua revisão em sede de recurso especial.

5. O conhecimento do recurso fundado na alínea “c” do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados.

No caso em tela, a parte recorrente traz à colação ementa de julgado, contudo não procede ao cotejo deste com o caso dos autos; apenas traça uma conclusão conveniente em face dos enunciados estampados nas ementas, não sendo aferível a similitude fática entre esse acórdão e o do caso em julgamento.

A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do recurso, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e o aresto paradigma aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática.

Dessa forma, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466834514/agravo-em-recurso-especial-aresp-2050637-sc-2022-0016827-5/decisao-monocratica-1466834524