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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2012002_04ff9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2012002 - CE (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : DIANA DA SILVA MACIEL

ADVOGADO : CICERO CHARLES SOUSA SOARES - CE022960

AGRAVADO : AFONSO CELSO COELHO RIBEIRO - ESPÓLIO

AGRAVADO : AFONSO CESAR COELHO RIBEIRO

AGRAVADO : AFONSO CELIO COELHO RIBEIRO

AGRAVADO : AFONSO DE SOUZA RIBEIRO FILHO

AGRAVADO : MARIA NIREIDE COELHO RIBEIRO

ADVOGADOS : MÔNICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE012546 RAFAELA VALE CAVALCANTE - CE021320

INTERES. : EUZENIR DE SOUSA RIBEIRO - INVENTARIANTE

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DIANA DA SILVA MACIEL, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (e-STJ, fl. 283):

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. EQUIVOCO NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANDO O FUNDAMENTO FOR A PERDA DA POSSE DE COMODANTE. PRECEDENTES DO TJ-MG E DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMODATO VERBAL CELEBRADO ENTRE OS FALECIDOS ASCENDENTES DAS PARTES. CONTRATO INTUITO PERSONAE. FALECIMENTO DOS COMODANTES E DA COMODATÁRIA. EXTINÇÃO DO COMODATO PELO ÓBITO DAS PARTES. POSSE PRECÁRIA DA FILHA DA COMODATÁRIA. POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC-15. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, a ré/apelante alega equivoco na sentença ao se referir a espólio como autor. Aduz que, ao tempo do ajuizamento da ação, o inventário já havia sido concluído, razão pela qual houve equívoco na sentença ao registrar o espólio como autor da ação, tendo sido os herdeiros proprietários do imóvel os autores da ação. 1.1 No caso, após análise da sentença (fls. 183), verificou-se que o magistrado a quo citou no relatório "Espólio de Afonso Celso Coelho Ribeiro e outros" como autores da presente ação. Agiu corretamente o magistrado a quo, diferentemente do que alega o apelante, uma vez que o Espólio referido é do autor Afonso Celso Coelho Ribeiro, que veio a óbito em 02 de abril de 2013, consoante informado em petição de fls. 119, e não o genitor dos autores, Afonso de Souza Ribeira. Desse modo, inexiste error in procedendo praticado pelo magistrado a quo, não merecendo prosperar os argumentos da

apelante. 2. Além disso, a ré/apelante aduz a ausência de interesse de agir, pois a ação de reintegração de posse não é via adequada para o fim almejado, pois os autores fundaram em prova de domínio, devendo ser intentada ação reinvindicatória. 2.2. Na hipótese, os autores almejam reaver a posse de imóvel, adquirida por meio de herança, alegando o desinteresse em continuar o contrato de comodato verbal firmado entre seus falecidos genitores e a falecida ascendente da ré. Apesar de os autores terem trazido aos autos título de propriedade como prova da posse indireta adquirida por força do princípio de saisine, fundamentam a ação de reintegração de posse eminentemente no desinteresse em continuar com o contrato de comodato (fls. 10/11). 2.3. O TJMG possui jurisprudência no sentido de que o comodante, a despeito de efetivamente não exercer posse direta sobre a coisa cedida gratuitamente, conserva, entretanto, a posse indireta, a autorizar o manejo das ações possessórias. 2.4. Desse modo, não se olvidando que a ação reinvidicatória é cabível quando o proprietário almejar reaver a posse sobre o imóvel contra quem não é proprietário e detém a posse injusta, entende-se pela possibilidade do ajuizamento da presente ação de reintegração de posse, sobretudo porque fundada em contrato de comodato verbal celebrado entre os falecidos ascendentes das partes, na forma da jurisprudência antecitada. 3. No mérito, a ré, ora apelante, insurge-se contra sentença que julgou procedente pedido autoral de reintegração de posse em favor do autores, ora apelados. 3.1. Registre-se que o processo tramitou à revelia da ré, por ter sido apresentada contestação intempestiva, razão pela qual o magistrado a quo aplicou os efeitos previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros as alegações de fato alegadas pelo autor. 4.2. Sobre a matéria, eis a previsão legal do artigo 1.210 do Código Civil, verbis: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Todavia, para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar os requisitos previstos no artigo 561 do CPC/15, verbis: "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; ll - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração". 4.3. No caso, os autores alegam o desinteresse em continuar o contrato de comodato verbal celebrado entre os falecidos ascendentes das partes, aduzindo que uma das autoras necessita do imóvel para fazer de sua residência. 4.4. O comodato, disciplinado nos artigos 579 a 585 do Código Civil, é negócio unilateral, não oneroso na sua essência, pelo qual uma das partes entrega à outra, por período determinado ou não, coisa infungível, a qual deverá ser restituída ao comodante ao fim do prazo ou caso o contrato tenha seu término. 4.5. Principalmente por força do caráter gratuito do ajuste, nota-se que a qualidade das pessoas envolvidas no aludido pacto tem absoluta relevância na celebração. E assim é que, sendo intuitu personae o vínculo, tem-se que este se extingue com o óbito de qualquer das partes, ressalvado haja ratificação por parte dos herdeiros do comodante. 4.6. No caso, faleceram os comodantes como também a comodatária Maria Ariana, mãe da ré, razão pela qual, extinto o comodato pelo óbito, tem a ré/apelante, filha da comodatária falecida, a posse precária do bem, implicando configuração de esbulho e autorizando a reintegração de posse. 4.7. Desse modo, extinto o comodato verbal pelo óbito das partes e não tendo sido ratificado pelos herdeiros do comodante, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do CPC-15, eis que configurados e comprovados o esbulho, a perda da posse e a posse indireta adquirida por herança, fazendo jus os autores à reintegração de posse do imóvel em questão. 4.8. Assim, a sentença de procedência deve ser mantida.

5. Recurso conhecido e não provido.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 340-347).

Nas razões do especial (e-STJ, fls. 349-375), a parte recorrente sustentou violação aos aos artigos 1.196 e 1.228, do Código Civil; e aos artigos 17, 330, inciso III, 337, inciso XI e 561, incisos I, II e III, todos do Código de Processo Civil, defendendo a inadequação da via eleita, porquanto a ação cabível na hipótese era a reivindicatória, e argumentando que o Tribunal acolheu a reintegração de posse sem a comprovação do exercício da posse, com base somente na alegação da propriedade.

Oferecidas as contrarrazões às fls. 384-399 (e-STJ).

Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 401-404, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 406-413, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso não merece prosperar.

1. Com efeito, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, assim decidiu (e-STJ, fl. 290-295):

Além disso, a ré/apelante aduz a ausência de interesse de agir, pois a ação de reintegração de posse não é via adequada para o fim almejado, pois os autores fundaram em prova de domínio, devendo ser intentada ação reinvindicatória. Na hipótese, os autores almejam reaver a posse de imóvel, adquirida por meio de herança, alegando o desinteresse em continuar o contrato de comodato verbal firmado entre seus falecidos genitores e a falecida ascendente da ré. Apesar de os autores terem trazido aos autos título de propriedade como prova da posse indireta adquirida por força do princípio de saisine, fundamentam a ação de reintegração de posse eminentemente no desinteresse em continuar com o contrato de comodato (fls. 10/11).

(...)

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de ser cabível ação de reintegração de posse quando houver relação contratual de comodato, veja-se:

(...)

No caso, faleceram os comodantes Nirene Coelho Ribeiro e Afonso Coelho Ribeiro (fls. 24 e 42), como também a comodatária Maria Ariana, mãe da ré, consoante prova testemunhal às fls. 132, razão pela qual, extinto o comodato pelo óbito, tem a ré/apelante, filha da comodatária falecida, a posse precária do bem, implicando configuração de esbulho e autorizando a reintegração de posse.

(...)

Desse modo, extinto o comodato verbal pelo óbito das partes e não tendo sido ratificado pelos herdeiros do connodante, restam preenchidos os requisitos

previstos no art. 561 do CPC-15, eis que configurados e comprovados o esbulho, a perda da posse e a posse indireta adquirida por herança, fazendo jus os autores à reintegração de posse do imóvel em questão.

Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior sobre ser cabível o ajuizamento de ação possessória fundada em contrato de comodato.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMODATO VERBAL. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL.

1. Ação de reintegração de posse.

2. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do(s) comodatário(s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel.

4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.

5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente.

6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

7. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja extrajudicial ou judicial -do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente. Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório.

9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse legítima do bem. Isso porque

o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por parte do espólio - que se deu anteriormente à propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos.

10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide.

11. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO SOCIAL. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO COMPROMISSO ASSUMIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação societária existente entre as partes, tendo em vista a existência de cláusula compromissória no contrato social objeto da demanda.

2. A pactuação de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, a competência atribuída ao árbitro.

3. É indiscutível nos autos a existência de cláusula compromissória que alcança a presente demanda e afasta a jurisdição estatal, já que as partes livremente acordaram que "todas as disputas, controvérsias ou reivindicações de qualquer tipo que surjam ou que estejam relacionadas com o presente contrato, seu objeto, sua violação, sua rescisão, sua invalidade" serão resolvidas por arbitragem.

4. O ajuizamento, pela parte demandada, de anterior ação de reintegração de posse em face da primeira autora não implica renúncia ao compromisso assumido.

5. A lide possessória, com origem em outra relação contratual (comodato verbal), extrapolava a seara societária, pois limitada a discussão à falta de interesse em manter o comodato verbal que tinha atingido seu termo final, com o intuito exclusivo de obter a desocupação total e reaver os imóveis objeto daquela lide.

(...)

8. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)

Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas.

2. Ademais, diante da fundamentação do acórdão recorrido, rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de esbulho, no caso, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

4. A revisão de matéria - prática de esbulho pelo réu da ação de reintegração de posse - que demanda o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

No presente caso, a convicção a que chegou o Tribunal local acerca da ausência de comprovação da ocorrência de esbulho ou turbação da posse do réu, ora recorrente, bem como da litigância de má-fé da parte autora, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte .

Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 786.216/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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