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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1949191 DF 2021/0219088-6

Publicação

DJ 02/03/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949191_a43e7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949191 - DF (2021/0219088-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : R L B

ADVOGADO : RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF035013

RECORRIDO : M D DE A B (MENOR)

REPR. POR : R D DE A

ADVOGADOS : MARCIO LIMA DA SILVA - DF030936 JOYCE BARROS DE OLIVEIRA - DF049342

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto por R L B, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 1404-1405, e-STJ):

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO.

1. Nos termos do art. 4° da Lei n° 8.578/68, os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação.

2. A impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de elementos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade da alegação de miserabilidade jurídica.

3. Recurso não provido.

Nas razões do recurso especial (fls. 1416-1433, e-STJ), o insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao disposto no artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68. Sustenta, em síntese, que a exigibilidade de alimentos somente existe a partir da citação e não da fixação da obrigação alimentar.

Contrarrazões às fls.1440-1452, e-STJ.

Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 1455-1456, e-STJ, ascenderam os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 1467-1473, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decide-se.

A irresignação merece prosperar.

Cinge-se a controvérsia quanto à definição, na ação de alimentos, do termo inicial para cobrança dos alimentos, se a data de seu arbitramento ou a data da citação do alimentante.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da data da citação, sendo também a expressa disposição legal.

Porém, o acórdão recorrido entendeu que os alimentos provisórios seriam devidos a partir da data do arbitramento, conforme assentou (fls. 1409, e-STJ):

Com efeito, não existindo sentença com arbitração em definitivo da verba alimentar não há que se falar em termo inicial da cobrança a partir da citação, como pretende o agravante.

Ora, os alimentos se destinam a garantir a preservação da vida, sendo devidos desde a data de sua fixação. A liminar que fixa alimentos provisórios produz efeitos desde a data de sua fixação, a teor do constante no art. 4º da Lei 8.578/68, sendo certo que os efeitos retroativos à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, do mesmo normativo legal, diz respeito aos alimentos definitivos fixados em sentença. [grifou-se]

Dessa forma, delimitada a controvérsia, cumpre registrar que a irresignação prospera, tendo em vista que, com base na jurisprudência do STJ, o termo inicial do encargo alimentar, inclusive de alimentos provisórios, conta-se da citação.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. MARCO INICIAL. CITAÇÃO.

1. Segundo a norma do art. 13, § 2°, da Lei 5.478/68 e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da citação .

2. Essa foi a orientação pacificada pela Segunda Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, em cujo voto vencedor, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ficou registrado que "o binômio necessidade/possibilidade deve, em qualquer hipótese, nortear a fixação do montante dos alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º)".

3. Agravo interno de fls. 259-283 não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1873432/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) [grifou-se]

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 528, § 1º, DO CPC/2015. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. 2. Hipótese, todavia, em que a prisão civil foi determinada quando decorridos mais de três anos do vencimento da parcela mais recente em execução, após acordo entre as partes para a revisão dos alimentos, a respeito do qual não existem elementos nos autos que indiquem o

seu descumprimento, a indicar que o paciente vem honrando o compromisso alimentar há mais quatro anos. 3. Os efeitos da ação revisional, em qualquer caso, retroagem à data da citação conforme precedente da Segunda Seção (ERESP 1.181, 119/RJ), de forma que, dadas as peculiaridades do caso, eventual dívida pretérita remanescente deverá ser cobrada segundo o rito da execução previsto no art. 528, § 1º, do CPC/2015 . 4. Ordem concedida.

(HC 588.563/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 27/11/2020) [grifou-se]

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO.

1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, pacificou o entendimento segundo o qual os alimentos definitivos fixados na sentença prolatada em revisional de alimentos, independentemente de se tratar de aumento, redução ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, com a ressalva de que os valores já pagos são irrepetíveis e não podem ser objeto de compensação com prestações vincendas.

2. Tal orientação deve ser aplicada também para o caso dos autos, em que houve duas decisões fixando alimentos provisórios, diante do acolhimento de exceção de incompetência no que se refere à primeira decisão prolatada.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1412781/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 25/04/2014) [grifou-se]

Esta é a dicção do artigo 13, § 2°, da Lei 5478/68:

Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

[...]

§ 2°. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. [grifou-se]

Tal orientação ficou pacificada pela Segunda Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE.

1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.

(EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014)

No voto vencedor, a Ministra Isabel Gallotti asseverou que "o binômio necessidade/possibilidade deve, em qualquer hipótese, nortear a fixação do montante dos alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicandose, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º)".

Como claramente se pode ver, a Segunda Seção, em momento algum, restringiu a referida tese aos alimentos definitivos, como entendeu o aresto recorrido.

Portanto, a concessão de liminar inaudita altera pars na espécie não se configura exceção ao entendimento proclamado pela Segunda Seção a respeito do tema. Consoante já explanado, os alimentos são devidos a partir da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, (i) "sejam eles provisórios"; (ii) "concedidos em liminar"; e (iii) estabelecidos "em revisão da verba alimentar". Em suma, segundo texto expresso da lei, é "em qualquer caso".

2. Do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que o termo inicial dos alimentos provisórios é a data da citação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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