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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2004467_904f3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2004467 - RS (2021/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) contra acórdão assim ementado (fl. 444, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. Inviável a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária ou mesmo se entenda pela formação de coisa julgada secundum eventum probationis em todas as situações nas quais a sentença considere frágil ou inconsistente a prova documental. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-45.2019.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/01/2020). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 481-483, e-STJ). A parte recorrente sustenta que houve violação, em preliminar, do art. 1.022, parágrafo único e inciso I, do Código de Processo Civil; e, no mérito, dos arts. , 337, §§ 2º a , 485, V e § 3º, 502, 508 e 1.026, § 2º, todos também do CPC. Afirma, em síntese, que o Tribunal de origem foi omisso quanto à aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.352.721-SP e que a multa aplicada aos Aclaratórios deve ser revogada. Pleiteia, ainda, o afastamento da coisa julgada e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, visto que há provas inéditas que comprovam o labor especial. Não foram apresentadas contrarrazões tampouco contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.2.2022. A parte recorrente apresenta preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos seguintes termos (fl. 510, e-STJ): O acórdão proferido pelo Juízo a quo foi omisso ao negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor, ora recorrente, uma vez que não analisou as questões apresentadas, especificamente quanto a orientação espelhada no REsp 1.352.721/SP. No presente caso, o Tribunal a quo não enfrentou tal questão relevante. Não houve qualquer pronunciamento sobre o REsp 1.352.721/SP - jurisprudência de observância obrigatória. Como se não bastasse, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. O órgão julgador, quando da análise dos Embargos de Declaração, por sua vez, limitou-se a alegar que a parte teria "replicado" os argumentos e que se tratava de mera insatisfação com o resultado do julgamento, sem ao menos citar o REsp 1.352.721/SP, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. De fato, houve omissão do Tribunal de origem, o que justifica o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÃO GENÉRICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CAPÍTULO IMPUGNADO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. (...) IV - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou questão jurídica relevante, a fim de esclarecer se, in casu, o julgamento dos embargos modificou a sentença monocrática, induzindo à prejudicialidade do apelo apresentado anteriormente - ou seja, se o recurso interposto possui como objeto os honorários advocatícios, única parcela alterada da sentença. V - Diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos, na medida em que, apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, tratando-se de matéria fático-probatória, incabível a apreciação desta por este Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice sumular n. 7/STJ. (...) VI - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios e, se o caso for, aprecie de logo a apelação interposta. ( AREsp 1.465.390/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 2/3/2021) Diante do exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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