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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2015181 PR 2021/0327248-6

Publicação

DJ 10/03/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2015181_9ff51.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2015181 - PR (2021/0327248-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : DUEVILLE INCORPORACOES LTDA

ADVOGADOS : NEMO ELOY VIDAL NETO - PR020039 MATHIEU BERTRAND STRUCK - PR032066 FAGNER FRANCISCO CASTILHO - PR043493

AGRAVADO : MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADO : ÁLVARO PEREIRA PORTO JÚNIOR - PR011851

INTERES. : DUEVILLE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA -

MICROEMPRESA

INTERES. : JOSE MARIO BRANCO DALLA STELLA

INTERES. : DUEVILLE TRADING LTDA ME - MICROEMPRESA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE. DESÍDIA DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA.

REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO

CABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DUEVILLE

INCORPORACOES LTDA. contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre

manejado, por sua vez, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE

CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE NÃO

CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DEPROVIMENTO.

1. A prescrição intercorrente somente ocorre se comprovada a inércia

do credor quanto à prática de atos que lhe competem para a

movimentação do processo por tempo equivalente ao prazo

prescricional, o que não ocorreu na demanda, não se constatando

desídia do autor.

2. Se a parte compareceu aos autos sempre que chamada,

promovendo os atos que lhe competia, e não deu causa para o atraso

no feito, não pode ser responsabilizada pela demora na intimação da

parte executada para realizar o pagamento.

3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (e-STJ, fl. 31).

Irresignada, DUEVILLE interpôs recurso especial com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73 e 202, I, e 206, § 5º, I, ambos do CC, ao sustentar que, tendo havido desídia da exequente em promover a intimação da executada, deve ser declarada a prescrição da pretensão executiva, na modalidade intercorrente.

O recurso não foi admitido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (e-STJ, fls. 88/89).

Nas razões do presente agravo, DUEVILLE impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar.

Da prescrição intercorrente

Em suas razões recursais, DUEVILLE INCORPORAÇÕES alega violação do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73 e dos arts. 202, I, e 206, § 5º, I, ambos do CC, ao argumento de que, tendo havido desídia da exequente em promover a intimação da executada, deve ser declarada a prescrição da pretensão executiva, na modalidade intercorrente.

O TJPR, por seu turno, afastou a referida tese, asseverando:

Em breve síntese fática, intimados os devedores para pagamento voluntário da dívida (mov.26.1/orig.), a executada, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 40.1/orig.), arguindo prescrição, sustentando que a sentença foi publicada em 13 de agosto de 2004, o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado em 10/07/2007, ao passo que somente em 24/09/2018 foi intimada para pagamento, de modo que ultrapassado o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, além de haver erro de cálculo, por contada soma das verbas honorárias fixadas nas diferentes fases do feito, apontando como devido o valor de R$276.017,44 (duzentos e setenta e seis mil e dezessete reais e quarenta e quatro centavos). Após manifestação da parte exequente, foi proferida a decisão ora agravada, nos seguintes termos:

[...]

O executado/agravante insiste na ocorrência de prescrição intercorrente, mas a prescrição tem como objetivo punir o autor que não promove em tempo razoável os atos que lhe competem para intercorrente impulso processual, impondo ao Judiciário o dever de reconhecer a perda do direito por conta de sua inércia durante o curso do processo, tudo isso visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5, LXXVIII, CF).

Dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I do CPC, prescrever em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; sendo que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias para viabilizar a citação, não podendo ser prejudicado, no entanto, pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240 e parágrafos), reconhecendo a jurisprudência não ocorrer a prescrição intercorrente se a demora na citação não puder ser imputada ao autor.

No caso concreto, tal qual constatado na decisão recorrida, não se vislumbra inércia do autor quanto à intimação do devedor no cumprimento de sentença, pois restou incontroverso que a inércia decorreu de falha do judiciário, não podendo a demora ser atribuída em prejuízo do autor, porque em relação a ele não se viu em nenhum momento desídia ou intenção protelatória de sua parte, notadamente porque não houve durante esse período atos expropriatórios que pudessem satisfazer a dívida, ainda que parcialmente .

Assim, consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a prescrição quando se verificar que a parte autora não permaneceu inerte, compareceu aos autos quando instada afazêlo e promoveu as diligências determinadas, de modo que não pode ser responsabilizada pela demora na intimação do devedor para pagar. De forma que a regularização do ato, com a concretização da intimação para realizar o pagamento voluntário da execução, no caso, retroage à data do despacho que determinou a diligência, interrompendo a prescrição em curso, na medida em que a parte não pode ser prejudicada se não deu causa ao retardamento do ato, na forma do art. 240, §§ 1º e 3º/CPC.

A prescrição intercorrente somente ocorre se comprovada a inércia do credor quanto à prática de atos que lhe competem para a movimentação do processo por tempo equivalente ao prazo prescricional, o que não ocorreu na demanda, não se constatando desídia do autor.

Correta, portanto, a rejeição do argumento de prescrição intercorrente, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida (e-STJ, fls. 32/33).

Observa-se, do trecho, que para rever tal conclusão, a fim de acatar a tese

recursal de que houve desídia da parte exequente em promover a execução, seria

indispensável a revisão do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não encontra

espaço na via eleita, nos termos do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.866.705/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 15/12/2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Tendo o Tribunal local concluído pela não ocorrência da prescrição intercorrente, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.610.751/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 28/10/2021)

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso

especial.

Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar

condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do

NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de março de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466883346/agravo-em-recurso-especial-aresp-2015181-pr-2021-0327248-6/decisao-monocratica-1466883393