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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2005189_bf5a7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2005189 - RS (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MARIA DO CARMO DA SILVEIRA

ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART - SC019171 EVANDRO HERCULANO VIEIRA DE SOUZA - SC041105

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MARIA DO CARMO DA

SILVEIRA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que

não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional e

que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 53):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINTRAFESC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.

- A respeito da ação executiva, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula nº 150). Dessa forma, a execução de decisão judicial em face da Fazenda Pública deve ser ajuizada também no prazo de 5 (cinco) anos, que se inicia com o trânsito em julgado.

- No caso, em 27/04/2017, o SINTRAFESC ajuizou o Protesto Interruptivo nº 5008060-60.2017.404.7200 (evento 1, OUT11, autos originários), interrompendo de forma tempestiva o prazo para propositura da execução, eis que a decisão exequenda transitou em julgado em 10/05/2012. Não obstante, se consumou a prescrição, pois a presente ação executiva foi ajuizada somente em 30/10/2019, mais de dois anos e meio após a interrupção.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para

efeitos de prequestionamento (e-STJ fls. 82/86).

No recurso especial obstaculizado, a parte apontou, além de dissídio

pretoriano, violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem

quanto à tese de que, "[...] efetivada a medida cautelar de protesto interruptivo, a

prescrição recomeça a ser contada do último ato praticado no protesto, consoante

jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 97).

Afirma também que esta Corte entende que, quando a interrupção

de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data da

notificação da parte contrária/do último ato do processo (AgInt no AREsp 1.010.473/SP),

que somente ocorreu em 06/06/2017.

Contrarrazões às e-STJ fls. 120/122.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo

Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso.

Passo a decidir.

No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional,

saliente-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de

declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer

obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro

material, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação

processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre

tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de

incompetência, e (ii) incorrer a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no

artigo 489, § 1º, do CPC/2015.

Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão

judicial carece de fundamentação, senão vejamos:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Para a admissão do recurso especial com base no referido

dispositivo, a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material tem que ser patente e

seu exame imprescindível para o enfrentamento da quaestio.

No presente caso, a insurgência do agravante se amolda à hipótese

elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de

origem não exprimiu juízo de valor sobre a tese de que, "[...] efetivada a medida cautelar

de protesto interruptivo, a prescrição recomeça a ser contada do último ato praticado no

protesto, consoante jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 97).

Com efeito, é de suma importância a verificação da referida tese, na

medida em que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que,

interrompida a prescrição, o marco inicial para reinício do prazo prescricional é a data do

último ato processual.

Outrossim, verifica-se que o tema foi submetido à apreciação do

Tribunal de origem, conforme se extrai do seguinte trecho dos embargos de declaração

opostos pela parte insurgente (e-STJ fls. 71/74):

DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO.

A controvérsia objeto do presente recurso diz respeito ao marco temporal a ser considerado para a retomada da contagem do prazo prescricional após o aforamento da medida cautelar de protesto.

O juízo a quo acolheu a alegação deduzida pela FUNASA, no sentido de que o prazo tem sua contagem retomada após o ajuizamento da medida cautelar de protesto, refutando a tese da parte exequente, que, amparada em jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, entende que o prazo recomeça a correr após a notificação da parte contrária/último ato praticado no processo.

Destarte, cumpre esclarecer que antes de consumada a prescrição quinquenal o SINTRAFESC ajuizou a medida cautelar de protesto interruptivo nº XXXXX-60.2017.4.04.7200/SC no prazo prescricional, da qual a FUNASA foi devidamente notificada, interrompendo a prescrição, que voltou a correr pelo prazo de 2 anos e meio.

Após o aforamento da medida cautelar de protesto, o prazo recomeça a fluir pela metade tão somente após a notificação/intimação da parte contrária, neste caso ocorrida em 06/06/2017 (evento 7 - 5008060-60.2017.4.04.7200) , vejamos:

[...]

Logo, tendo a notificação ocorrido em 06/06/2017, o prazo final para ajuizamento do cumprimento de sentença é 06/12/2019, ou seja, dois anos e meio a partir da data da notificação/intimação.

Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal Regional Federal da 4ª Região: [...]

Do egrégio Superior Tribunal de Justiça, colhemos o seguinte precedente: [...]

Do voto condutor do referido acórdão exarado pela Corte Especial podemos extrair o seguinte excerto, que bem elucida a questão, in verbis: Como assentado na decisão agravada, v. acórdão estadual firmou entendimento de que o termo inicial para a recontagem do prazo prescricional é a data da distribuição da medida cautelar de protesto. No entanto, tal posicionamento, data venia, está em dissonância com a jurisprudência desta eg. Corte, que se firmou no sentido de que o termo inicial para a recontagem do prazo prescricional é data do último ato processual.

Portanto, tem-se que o acórdão embargado destoa de jurisprudência

desse próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual decorre de posicionamento assente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o termo inicial para recontagem do prazo prescricional é a data do último ato processual” nos autos do protesto.

Destarte, uma vez que o presente feito foi ajuizado em 30/10/2019, ou seja, dentro do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição.

No evento 1 dos autos eletrônicos originários a parte agravante apresenta as cópias do protesto interruptivo de prescrição, demonstrando que a referida medida cautelar foi ajuizada dentro do prazo prescricional, bem como que a parte agravada foi devidamente notificada acerca da existência do protesto.

Assim, não há que se falar em prescrição da presente pretensão executória, uma vez que a mesma foi ajuizada dentro do prazo prescricional interrompido pela medida cautelar de protesto interruptivo nº XXXXX-60.2017.4.04.7200/SC.

Portanto, não há óbice para a continuidade do feito, tendo em vista que foi ajuizado dentro do prazo prescricional, merecendo reforma o acórdão embargado.

REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer a Vossas Excelências sejam providos os vertentes embargos declaratórios, para o fim de sanar a omissão demonstrada, e atribuir-lhes efeitos infringentes, em razão de que, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porquanto “Efetivada a medida cautelar de protesto interruptivo, a prescrição recomeça a ser contada do último ato praticado no protesto”, nos termos de Jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e em entendimento desse Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (Grifos acrescidos)

Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional,

faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos

declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte a quo, ficando prejudicadas as

demais questões discutidas no apelo raro.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada.

2. Tem-se que a interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença proferida com base no art. 267 do CPC, qual seja, a que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.569/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014).

TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia.

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.

3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado.

4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória.

(REsp 1.313.492/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2016).

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do

RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de

anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, por violação do art. 1.022,

II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam

analisadas as questões omitidas mencionadas acima.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466890780/agravo-em-recurso-especial-aresp-2005189-rs-2021-0332243-7/decisao-monocratica-1466890791

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