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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1966382_f8b7d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1966382 - MG (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : FÁBIO FERNANDES DA CUNHA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça local que negou

porvimento ao Agravo em Execução n. 1.0301.17.004741-1/001, mantendo a decisão que

deixou de reconhecer a prática de falta grave pelo apenado FÁBIO FERNANDES DA

CUNHA, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 302):

AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE -ABOLVIÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE GRAVES CONSEQÜÊNCIAS - ABSOLVIÇÃO. Diante da ausência de conseqüências graves do ato do apenado e da inexistência de outras faltas ou prática de novos crimes, é possível o não reconhecimento da prática de falta grave. V.V Em respeito ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal, é imprescindível a realização da audiência de justificação para oportunizar às partes a produção de provas e a argumentos fáticos e jurídicos a respeito da infração disciplinar.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fl. 328):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que aponta obscuridade não existente, estando a matéria arguida adequadamente examinada no decisum.

Nas razões do especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional,

alega o representante do Parquet contrariedade aos artigos 50, V, 118, I, e §2º, da LEP,

619, do CPP, 1.022 e 1.025, ambos do CPC.

Afirma que A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo

precedente do STF, é no sentido de que a realização audiência de justificação, realizada

na presença do defensor e do Ministério Público, é capaz de dispensar o processo

administrativo que apura a falta grave, mas não é possível dispensar a audiência de

justificação quando também ausente o procedimento administrativo disciplinar. (e-STJ,

fl. 348)

Prossegue dizendo que o acórdão contraria os dispositivos de lei federal

citados ao relevar o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e

simplesmente absolver o réu da prática de falta grave, acolhendo a fundamentação do

juízo primevo a respeito da 'ausência de graves conseqüências' da conduta. Ora, se todas

as condutas que configuram faltas graves dependessem da ocorrência de graves

conseqüências, seria desnaturado o próprio instituto da falta grave, bastando que o art.

50 da Lei de Execuções Penais vedasse qualquer conduta que gerasse graves

conseqüências. (e-STJ, fl. 349)

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que se proceda à realização

de audiência de justificação no Juízo da Execução.

Apresentadas as contrarrazões (e-STj, fls. 356/361) e admitido o recurso (e-STJ, fls. 365/367), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta isntância, em

parecer assim ementado (e-STJ, fl. 383):

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL. SUPOSTA FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO. ROMPIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DISPENSADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A OITIVA DO APENADO E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (ARTS. 118, § 2º, E 67, AMBOS DA LEP). FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV DA CF). ADEMAIS, A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL QUANDO NÃO HOUVER PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE PROMOVA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OPORTUNIZANDO A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

É o relatório. Decido.

O recurso merece acolhida.

No caso, colho do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 304/305):

No mérito, busca o Ministério Público a reforma da decisão que absolveu o agravado da falta grave em razão de delitos, em tese, praticados pelo agravante.

A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos (ordem 114):

O Sentenciado é um jovem, que já tem nos ombros a pecha de uma condenação por roubo, com uma pena totalde 6 anos e 8 meses e 26 dias de reclusão.

Após alcançar o regime aberto, foi beneficiado com a prisão domiciliar, a fim de evitar o superencarceramento da “Casa de Albergado” da Capital, restando fiscalizadas as condições do benefício com monitoração eletrônica.

Chama atenção dos autos duas sérias violações, a saída de seu domicílio nas madrugadas de 09 e 18 de março em perímetro e horários proibidos pelo benefício que recebeu. Em ambos os casos também deixou de carregar o petrecho eletrônico durante aquelas noites.

A defesa requer audiência de justificação, no entanto, não verifico a necessidade de tal ato, face a gravidade da conduta não ter gerado graves consequências, e por isto não seria o caso de reconhecer grave falta e a consequência de regressão de regime, a qual torna imprescindível a oitiva do sentenciado antes da decisão – artigo 118 parágrafo 2º. da LEP.

Não constam dos autos que o Sentenciado tenha registrada outras faltas, muito menos a prática de novos crimes, sendo o caso de aplicação em gradação das sanções previstas no parágrafo único do artigo 146-C da LEP.

Portanto, especificamente no presente caso, deixo de reconhecer a falta grave que poderia inclusive levá-lo ao retorno à prisão para dar-lhe a advertência prevista no inciso VII do parágrafo único do artigo 146-C da LEP.

Da análise da documentação juntada aos autos, verifico que, sem a realização de audiência de justificação, o juízo primevo analisou o cometimento da falta grave pelo apenado, o que imporia o reconhecimento de nulidade.

Inicialmente, destaco que entendo que a não realização de audiência de justificação enseja a nulidade da decisão que reconhece a falta grave. No entanto, a citada audiência trata-se de ato de defesa, portanto, no caso de decisão que deixa de reconhecer a falta grave, não há que falar em nulidade pela não realização de audiência de justificação.

Ademais, verifico queo juízo primevo deixou de ouvir o agravado em audiência de justificação em razão da ausência de graves consequências dos fatos e do não reconhecimento da falta grave.

Verifico que se trata de apenado jovem, condenado por roubo a uma pena total de 06 anos, 08 meses e 26 dias de reclusão, que alcançou o regime aberto e foi beneficiado com a prisão domiciliar, a fim de evitar o superencarceramento da Casa de Albergado, restando fiscalizadas as condições do benefício com monitoração eletrônica.

Há, ainda, outro fundamento relevante, que não pode ser desconsiderado. De acordo com a decisão recorrida, o agravado não registra outras faltas ou a prática de novos crimes, sendo o caso de aplicação em gradação das sanções previstas no parágrafo único do artigo 146-C da LEP.

Assim, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, que,

aliás, mostrou-se extremamente cuidadosa com o momento de crise pelo qual passamos, devendo, portanto, ser mantida.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.598/RS (Tema 941

da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a

seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de

justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a

necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como

supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para

apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”.

Abaixo, ementa do referido julgado:

Ementa: Processual penal. Recurso extraordinário. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do Recurso. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa. 3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal. 5. Provimento do Recurso com a afirmação da seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. (RE XXXXX, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020)

No caso dos autos, observo que não houve a instauração do procedimento

administrativo disciplinar, nem foi realizada audiência de justificação, tendo o

Magistrado, de plano, deixado de reconhecer a prática de falta grave pois a conduta –

saída do domicilio em perímetro e horários proibidos e deixar de carregar o petrecho

eletrônico – não teria gerado graves consequências.

Ora, a audiência de justificação somente pode ser dispensada, caso tenha

havido a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo.

Nessa linha, vem decidindo esta Corte Superior de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 118, § 2º, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "c", e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

2. "A jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela prescindibilidade da realização da audiência de justificação para homologação de falta grave, desde que a apuração da falta disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no qual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa" (AgRg no HC 533.904/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).

3. Nas hipóteses em que o reconhecimento da falta grave acarreta a regressão definitiva do regime prisional, contudo, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o § 2º do art. 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado pelo Juízo da Execução. Precedentes.

4. In casu, em que pese o apenado tenha sido ouvido no procedimento disciplinar, na fase administrativa, na presença da defesa técnica (e-STJ fl. 262), imprescindível a realização de audiência de justificação, porquanto determinada a regressão definitiva de regime prisional, contexto que ensejou a cassação da decisão que homologou da falta grave e a determinação de que outra seja proferida, com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado, o que não merece reparos.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.RECONHECIMETNO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRESENÇA.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. XXXXX, fixou a tese de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da execução penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena".

III - Alinhando-se à novel orientação da col. Suprema Corte, este Sodalício consolidou seu entendimento no sentido de que "é imprescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, quando houver regressão definitiva de regime prisional" (AgRg no REsp n. 1.810.856/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/06/2019, grifei).

Agravo regimental provido.

(AgRg no AgRg no HC 657.509/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 15/12/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA PRÉVIA DO PACIENTE. REGRESSÃO REGIME. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A oitiva do apenado no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave praticada no curso da execução penal sem a presença de defesa técnica, juntamente com a ausência de realização de audiência de justificação na via judicial, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura causa de nulidade absoluta do PAD. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (AgInt no HC 577.416/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 526/STJ. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Não há constrangimento ilegal na determinação do juízo da execução de regressão cautelar de regime sem que tenha havido condenação definitiva pela prática de novo fato delituoso, em razão da suposta prática pela sentenciada das condutas previstas no art. 28, caput, da Lei de Drogas; nos arts. 155, § 4ºA, e 288, caput, do Código Penal, e nos arts. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento.

2. O acórdão impugnado, ao manter a decisão que determinou a regressão

cautelar de regime, em razão da suposta prática de fatos definidos como crimes dolosos no curso da execução da pena, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, inclusive sumulada no enunciado 526, a saber: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

3. A regressão definitiva para o regime fechado em razão do reconhecimento da falta grave, bem como a aplicação dos seus consectários legais, após a realização de audiência de justificação em 23/7/2019 (e-STJ fl. 68), demonstra a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado, pois, de acordo com art. 52 da Lei de Execução Penal, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução e, uma vez reconhecida a prática da infração disciplinar grave, fica autorizada a regressão de regime de cumprimento da pena, a teor do art. 118, inciso I, da mesma norma.

4. Não há como se examinar o alegado direito da agravante à prisão domiciliar, pois a referida questão não foi objeto de análise pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que impede a sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 518.657/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019)

Logo, considerando que, nos presentes autos, não foi instaurado o PAD, nem

tampouco designada a Audiência de Justificação, com a oitiva do Apenado, na presença

do Defensor e do membro do Ministério Público, tem-se que o procedimento realizado

pelo douto Juízo executório não observou os princípios do contraditório e da ampla

defesa, razão pela qual não encontra guarida no hodierno entendimento fincado pela

Corte Suprema.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255,

§ 4º, inciso III, do RISTJ e da Súmula n. 268/STJ, dou provimento ao recurso especial,

para anular a decisão que deixou de rconhecer a prática de falta grave pelo apenado

FÁBIO FERNANDES DA CUNHA, determinando o retorno dos autos a origem para que

seja designada a audiência de justificação no Juízo da Execução.

Intimem-se.

Brasília, 09 de março de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466926046/recurso-especial-resp-1966382-mg-2021-0338418-3/decisao-monocratica-1466926097

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