jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 2016286 MS 2021/0372779-7

Publicação

DJ 09/03/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_2016286_7a578.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2016286 - MS (2021/0372779-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS

ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS (ANTÔNIO) ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (BANCO), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sendo ANTONIO condenado ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, e multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do NCPC (e-STJ, fls. 229/238).

A apelação interposta por ANTONIO não foi provida pelo TJMS nos termos

do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE -COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO AJUSTE E RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fls. 297).

Os embargos de declaração opostos por ANTONIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 324/327).

Inconformado, ANTONIO interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 79, 80, 373, I, 489, II e §1º, IV, VI e 1.022, II, do NCPC, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido foi omisso ao não enfrentar as teses suscitadas por ANTONIO, bem como ao não demonstrar a existência de distinção entre o caso e o precedente invocado por ela; e (2) não agiu de má-fé, visto que não alterou a verdade dos fatos, tendo utilizado do processo para ver reconhecido em juízo uma pretensão que acredita ser seu direito.

O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 363/365).

Sobreveio agravo que não foi conhecido em decisão da Presidência do STJ, em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 395/397).

Nas razões do presente agravo interno, ANTONIO defendeu que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 399/407).

Foi apresentada impugnação.

É o relatório.

DECIDO.

Da reconsideração da decisão agravada

Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 395/397 e passo ao exame do recurso especial.

O recurso não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o agravo em recurso especial foi interposto

contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os

requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a

partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal

na forma do novo CPC.

(1) Da alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022, do NCPC

Nas razões do seu recurso, ANTONIO alegou a violação dos arts. 489 e

1.022 do NCPC em virtude da omissão e deficiência de fundamentação, porquanto não

teria sido apreciada a matéria suscitada nos embargos declaratórios e o acórdão

objurgado teria deixado de se alinhar a precedente judicial invocado, sem demonstrar a

distinção entre as hipóteses.

Contudo, não houve a indicação das teses omitidas ou o precedente

invocado em embargos declaratórios que teria sido ignorado, em evidente alegação

genérica de contrariedade ao referido dispositivo.

Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula

284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência

na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Esse é o entendimento desta Corte, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DEVER DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO.SÚMULA 7/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. A alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto ao valor da indenização por danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. No que tange aos juros de mora, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em caso de responsabilidade extracontratual, determina que os juros moratórios incidam desde a data do evento danoso, nos

termos da Súmula 54/STJ. Não sendo outro o entendimento do acórdão impugnado, tem incidência, no ponto, a Súmula 83/STJ.

5. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.526.287/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)

Não se conhece, portanto, da violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

(2) Da multa por litigância de má-fé

Nas razões do presente recurso, ANTONIO afirmou a violação dos arts.

79, 80, 81 e 373, I, do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que não

agiu de má-fé, visto que não alterou a verdade dos fatos, tendo utilizado do processo

para ver reconhecido em juízo uma pretensão que acredita ser seu direito.

Sobre o tema o TJMS consignou que ANTONIO se beneficiou dos valores

contratados, evidenciando nítida alteração dos fatos, caracterizando-se a litigância de

má-fé, confira-se:

Divirjo do E. Relator, posto que, apesar de ter tido o mesmo entendimento, passei a reconhecer a litigância de má-fé, nesses casos.

É que não se pode deixar de reconhecer a deslealdade processual da parte que declara não haver assinado determinado documento, nem feito uso do dinheiro creditado em sua conta, quando o contratado demonstra com documentos, a ocorrência desse fato.

Anoto que, mesmo com a juntada desses documentos, na contestação, não houve o pedido de desistência da ação, insistindo na sua alegação que, restou demonstrada como falsa (e-STJ, fl. 310).

Assim, rever as conclusões quanto à alteração da verdade dos fatos e à

litigância de má-fé demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC/1973. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211 do STJ.

2. O eg. Tribunal de origem, com base no exame do suporte fáticoprobatório dos autos, asseverou que o agravante deixou de referir a existência de inventário anterior, pretendendo alterar a verdade dos

fatos para obter a sua nomeação como inventariante, usando do processo para conseguir objetivo ilegal e procedendo de modo temerário.

3. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício quando estiverem preenchidas as condutas descritas no art. 17 do CPC.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.487.062/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 28/05/2019, DJe 14/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRÉVIO PAGAMENTO DO DÉBITO POUCO DEPOIS DO VENCIMENTO E ANOS ANTES DA EXCEÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

1. Não há violação ao art. 535 do CPC, tendo o acórdão examinado, pontualmente e sem a alegada contradição, a questão atinente à possibilidade de, mediante prova pré-constituída, em sede de exceção de pré-executividade, demonstrar-se o prévio pagamento da dívida, evidenciando a nulidade da execução (art. 618, inciso I, do CPC/73).

2. "A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta." (REsp 502.823/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 215)

3. Possibilidade de julgamento monocrático da apelação, tendo em conta orientação dominante acerca da questão de fundo, o que não representa nulidade a ser declarada ou afronta ao art. 557 do CPC/73. 4. Sequer o fato de não terem sido o agravo interno e os embargos de declaração, quando submetidos à sessão de julgamento, pautados, representa afronta ao devido processo legal, pois esse procedimento era assim autorizado pelo CPC/73.

5. Inviável, em sede de recurso especial, a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ. (REsp 1663193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018)

6."É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé" (EREsp 1.133.262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015).

7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.671.306/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 26/06/2018, DJe 03/08/2018)

O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar

a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo para NÃO

CONHECER do recurso especial.

MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra essa decisão, se este for declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de março de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466929393/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-2016286-ms-2021-0372779-7/decisao-monocratica-1466929418