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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1979054_5bbfb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1979054 - RS (2021/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RS095750 SERVIO TULIO DE BARCELOS - RS095803

RECORRIDO : ELISA FALKENBACH DA CRUZ

ADVOGADOS : DIEGO MORSCH ROSSATO - RS055693 DIEGO ARMENDARIS BOBADILHA - RS110462

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 568 DO STJ.

1.Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. O acórdão recorrido que adota a orientação de acordo com a jurisprudência do STJ não merece reforma.

4. A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe de 04/05/2020).

5. "O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp 1.705.018/DF, 2ª Seção, DJe de 10/02/2021).

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

DECISÃO

De início, não há que se falar em suspensão do feito em razão da afetação da

matéria relativa à legitimidade ativa, haja vista que o REsp 1.438.263/SP, que afetou a referida questão e determinou a suspensão dos processos envolvendo o tema, excluiu, especificamente, os casos de execução de sentença proferida em ACP que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil, levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especial nº 1.243887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada.

Afasto também o pedido de sobrestamento do recurso em razão do Tema 1.033 do STJ, pois o acórdão recorrido não decidiu acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ausente portanto, o prequestionamento da matéria.

Dessa forma, passo a análise do recurso.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em : 27/05/2020.

Concluso ao gabinete em : 20/01/2022.

Ação : civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face do BANCO DO BRASIL, julgada procedente para condenar a instituição financeira a pagar as diferenças de percentual dos rendimentos da caderneta de poupança, atualmente na fase de cumprimento individual da sentença coletiva.

Decisão interlocutória : julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelo recorrente.

Acórdão : negou provimento ao agravo interno da instituição financeira, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVOINTERNO. DECISÃOMONOCRÁTICA. AGRAVODEINSTRUMENTO. NEGÓCIOSJURÍDICOSBANCÁRIOS. BANCODOBRASILS/A. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS.

AÇÃOCIVILPÚBLICANº1998.01.1.016.798-9/DF. PLANOVERÃO.

IMPUGNAÇÃOAOCUMPRIMENTODESENTENÇA.1. O recurso do agravo interno (CPC, art. 1.021, caput) é o instrumento colocado à disposição das partes para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo relator. Sua função precípua é controlar a atividade, exorbitante ou não, desempenhada pelo magistrado, podendo ser alegado vício de atividade e vício de juízo, no todo ou em parte. 2. As razões do recurso devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º), sendo vedado ao relator julgar improcedente o agravo interno, com fundamentação que se limite a reproduzir os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 3º). 3. As matérias deduzidas foram analisadas e apreciadas, estando devidamente fundamentada a decisão. 4. No caso em apreço, o recurso foi julgado nos limites da competência atribuída ao relator (CPC, art. 932,

III), mostrando-se cabível a manutenção da decisão proferida. NEGARAMPROVIMENTOAOAGRAVOINTERNO. (e-STJ fl. 271)

Recurso especial: alega violação dos arts. 2º-A da Lei 9494/97; 16, da Lei n.º 7.347/1985, 85, 503 e 509, II, do CPC e; 884 do CC. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa, a incompetência territorial, a necessidade de liquidação prévia de sentença e insurge-se contra os juros remuneratórios, o índice de correção monetária e requer a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da fundamentação deficiente

Quanto os juros remuneratórios, verifica-se a ausência de interesse de agir do recorrente, uma vez que o TJ/RS excluiu do cálculo exequendo os referidos juros, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.

- Da Súmula 568 do STJ

O Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento, no sentido de que:

i) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp XXXXX/RS 2ª Seção, DJe de 02/09/2014).

ii) a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/PR, CE -CORTE ESPECIAL, DJe 11/05/2016.

iii) a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/DF, QUARTA TURMA, DJe 29/09/2017 e AgRg no REsp XXXXX/PR, TERCEIRA TURMA, DJe 09/06/2015.

Dessa forma, o TJ/RS foi ao encontro da jurisprudência dessa Corte quanto aos

temas. Aplica-se, portanto a súmula 568 do STJ.

- Da necessidade da liquidação da sentença genérica proferida em

ação civil pública

Alega o recorrente violação do art. 509, II, do CPC/2015, tendo em vista a

necessidade da liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública.

Em julgado da Corte Especial do STJ foi definido que, em regra geral, é

indispensável a prévia liquidação da condenação coletiva referente aos expurgos

inflacionários das cadernetas de poupança, assim ementado:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA NA MATÉRIA. PARADIGMA QUE NÃO SE PRESTA À CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 158/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O PARADIGMA INVOCADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". O fato de, eventualmente, o Órgão Fracionário ter mantido competência residual para feitos que lá já tramitavam não altera o escopo do enunciado sumular.

2. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas.

3. Inexiste similitude fática entre o aresto embargado e o paradigma invocado, pois, neste último, em razão do contexto fático específico ao caso, concluiu-se pela desnecessidade de liquidação da sentença proferida em ação civil pública, porque o agravante foi condenado em valor certo. De sua parte, o acórdão recorrido, também tendo em vista o contexto fático, entendeu de forma oposta, que há necessidade de apurar a titularidade do crédito e o montante devido a título de condenação dos expurgos inflacionários, demandando anterior procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva.

4. Além disso, não prospera a pretensão recursal, na medida em que o acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual se firmou, como regra geral, pela necessidade de prévia liquidação nas condenações coletivas atinentes aos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança nos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

5. Assim, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1.565.134/DF, Corte Especial, DJe 15/12/2016)

De fato, como já me manifestei, a iliquidez da obrigação contida na sentença

coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva

necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp 1.798.280/SP, 3ª Turma, DJe de 04/05/2020).

No mesmo sentido, transcreve-se a ementa do recente julgamento da 2ª Seção do STJ referente ao EREsp 1.705.018/DF (DJe de 10/02/2021), no qual deliberou-se pela imprescindibilidade da liquidação da sentença genérica, proferida em ação civil pública, para a definição da titularidade e do valor devido referente aos expurgos inflacionários:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.

2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado .

3. Embargos de divergência providos. (grifou-se)(EREsp 1.705.018/DF, 2ª Seção, DJe 10/02/2021)

Extrai-se, ainda, do referido aresto que, nas situações como a dos autos, "a impugnação ao cumprimento de sentença não parece constituir meio suficiente ao exercício do contraditório pela instituição financeira, tendo em vista que tal instrumento se atém, nessa hipótese, à legitimidade e ao excesso de execução".

Assim, embora o Tribunal de origem tenha admitido o processamento do cumprimento de sentença ao fundamento de que não se verifica nenhum prejuízo ao recorrente capaz de macular o procedimento (e-STJ, fl. 271/272), sua conclusão não se coaduna com os precedentes do STJ.

Isto porque, como a 2ª Seção do STJ definiu que nos pedidos formulados na ação coletiva de consumo relativa a expurgos inflacionários não estão presentes todos os elementos para a definição dos possíveis beneficiários e dos respectivos valores devidos, sendo necessária a atividade cognitiva complementar da liquidação.

Logo, o acórdão recorrido merece reforma no ponto.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual. Prejudicada a análise referente aos honorários advocatícios.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de março de 2022.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466934269/recurso-especial-resp-1979054-rs-2021-0405228-2/decisao-monocratica-1466934425

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