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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1952996 SP 2021/0254318-3

Publicação

DJ 14/03/2022

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1952996_0072a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1952996 - SP (2021/0254318-3)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : ARLAN RODRIGUES SANTOS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIELLE CRISTINA UEMURA - DEFENSORA PÚBLICA -SP234990

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA

QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA.

DESNECESSIDADE QUANDO ATESTADA A PRESENÇA DE OUTROS

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

RESTABELECIMENTO DA DOSIMETRIA CONSTANTE DA SENTENÇA

CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE.

Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de São

Paulo , com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, contra o acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 0086330-25.2015.8.26.0050 (fls. 205/218):

Apelação. Roubo circunstanciado (artigo 157, § 2º inciso I, do Código Penal).

1. Conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade

delitiva. Condenação mantida. Réu confesso. Reconhecimento do acusado em

ambas as fases do procedimento.

2. Afastamento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2°, incisos I,

do Código Penal. Arma não apreendida e periciada. Impossibilidade de aferir sua

potencialidade lesiva.

3. Pena definitiva reduzida para 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento

de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário.

4. Fixação de regime aberto para início de cumprimento de pena. Réu

primário, de bons antecedentes e intensidade do dolo que não extrapola àquela

ínsita ao tipo penal.

Recurso provido para reduzir a pena aplicada para 04 (quatro) anos de

reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor

mínimo unitário.

Assevera o recorrente que a douta Câmara Julgadora contrariou o

entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é

prescindível a apreensão da arma e respectiva perícia para a caracterização da causa

de aumento de pena do crime de roubo (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal),

quando outros elementos comprovarem sua utilização, abrindo ensanchas à

interposição do presente recurso especial, com fundamento no permissivo

constitucional do artigo 105, inciso III, alínea c da Constituição Federal (fl. 233).

Ao final da peça recursal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO aguarda seja deferido o processamento do presente RECURSO ESPECIAL, a

fim de que, submetido à elevada apreciação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,

mereça CONHECIMENTO e PROVIMENTO, para a cassação do v. acórdão em

relação ao afastamento da majorante do emprego de arma, restabelecendo a Decisão

condenatória proferida em primeira instância (fl. 248).

Oferecidas contrarrazões (fls. 259/266), o recurso especial foi admitido na

origem (fl. 329).

O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência (fls.

339/343).

RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RESTABELECER A MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.

É o relatório.

O Juízo monocrático, ao reconhecer a incidência da majorante do emprego

de arma de fogo, colacionou os seguintes fundamentos (fls. 137/138 – grifo nosso):

[...]

Em que pese não ter sido encontrada a arma de fogo, tendo em vista que as vítimas atestaram que o réu engatilhou a arma contra a cabeça de Benedito, entendo caracterizada a qualificadora de emprego de arma de fogo, não se podendo alegar que se tratava de arma de plástico, conforme alegou o réu.

[...]

Por sua vez, a Corte paulista, ao divergir do entendimento apresentado na

sentença condenatória, dispôs o seguinte (fls. 212/215 – grifo nosso):

[...]

Na derradeira etapa, de rigor o afastamento da causa de aumento prevista nos inciso I, do art. 157, §21, do Código Penal.

Frise-se, de início e a título de esclarecimento, que ainda que a Lei n° 13.645/2018 tenha revogado o artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, trata-se de novatio legis in pejus nos casos em que se discute a majorante consistente no uso de arma de fogo, razão pela qual, nestas hipóteses, não se opera a retroatividade da lei penal.

[...]

Assim, no caso em tela, de rigor a análise da circunstância majorante nos termos da lei revogada, em razão da ultratividade da lei mais benéfica. Oportunamente, noto que, na hipótese presente, não foi apreendida a arma que teria sido utilizado pelo réu para a prática do crime e ele afirmou que praticou o roubo, mas o objeto que portava o não era arma de fogo.

Cuida-se de majorante de natureza objetiva, que tem fundamento no maior risco a que a vítima fica submetida durante a execução do roubo, com a possibilidade de danos concretos a sua integridade física. Irrelevante, portanto, o maior temor causado as vítimas em face da utilização da arma, circunstância que tem o condão apenas de caracterizar a grave ameaça, elementar do crime de roubo simples.

Assim, não sendo periciada a arma, é impossível aferir a sua potencialidade lesiva, isto é, a sua idoneidade para ofendera integridade física da vítima, fundamento da majorante.

[...]

O réu declarou em juízo que portava, na realidade, uma arma de plástico, não sendo sua versão infirmada por qualquer outro elemento de prova.

No caso em tela, a arma não foi apreendida e, portanto, não submetida a exame para aquilatar a potencialidade lesiva . Tal prova incumbe ao Ministério Público, pois se trata de elementar do tipo penal imputado ao réu, razão pela qual não resta outra alternativa senão afastar a majorante.

[...]

Razão assiste ao Parquet.

Com efeito, em dissonância com o quanto afirmado pela Corte de origem, o

Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que é prescindível a

apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º,

I, do Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes

de comprovar a sua utilização no delito .

Nesse sentido, colaciono recentes precedentes de ambas as Turmas que

compõem a Terceira Seção desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RAZÕES RECURSAIS CONFUSAS. SÚMULA 284/STF. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL

ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ENFRAQUECIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA.MANUTENÇÃO. SÚMULA 284. INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RÉU. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As alegações confusas contidas nas razões do especial revelam a deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial acusatória foi apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo de primeiro grau (ut, HC 634.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 12/02/2021).

3. No que concerne à alegada violação do art. 41 do CPP, tem-se que a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia.

4. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF.

5. A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu (ut, AgRg no AREsp 1882836/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 30/08/2021) 6. As teses de ausência de provas para a condenação e desclassificação da conduta delitiva não prescindem do reexame do arcabouço probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

7. No que diz respeito à alegada impossibilidade de incidir a causa de aumento pelo uso da arma de fogo, em virtude da sua não apreensão e perícia, tem-se que é assente o "entendimento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato" (AgRg no HC 664.344/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 02/06/2021).

8. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância (ut, AgRg no AREsp n. 1.013.662/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/02/2017).

9. Alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame dos fatos e provas da causa, para aferir quanto do iter criminis foi percorrido pelos réus. Incidência da Súmula 7/STJ.

10. Diante do quantum da pena aplicada e da ausência de circunstâncais judiciais negativas, o regime inicial semiaberto revela-se adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

11. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AgRg no AREsp n. 1.969.888/AC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/11/2021 – grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é

dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração das vítimas.

2. Tendo em vista o quantum final da reprimenda superior a 4 anos de reclusão e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pela circunstância judicial desfavorável referente ao concurso de agentes, o modo prisional fechado deve ser mantido, conforme art. 33 e parágrafos do CP.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 675.941/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/8/2021 – grifo nosso).

Dessa forma, imperioso o reconhecimento da referida qualificadora,

impondo-se a aplicação da fração de aumento dosada pelo Juízo singular e,

consequentemente, o restabelecimento da dosimetria da pena constante da sentença

condenatória.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou

provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do

emprego de arma de fogo, restabelecendo a dosimetria da pena aplicada pelo Juízo

singular.

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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