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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928846_1bf71.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1928846 - PR (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813

RECORRIDO : JULIE ELLEN RIBAS RAMALHO

ADVOGADOS : FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO - PR037964 JEFFERSON FURLANETTO MOISES - PR053460

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 120):

EMENTA.

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

II – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, MANTENDO A CONSTRIÇÃO DE 30% MENSAL DE SEUS VENCIMENTOS.

III – VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO, PELA AGRAVANTE, DE EVENTUAIS VALORES PENHORADOS EM FOLHA.

IV – RECURSO PROVIDO.

Embargos de Declaração não acolhidos.

A parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, 833, § 2º, do CPC/2015, sustentando que "apontou que na realização do julgamento do agravo de instrumento não foi considerada a regra do art. 833, § 2º, do CPC, que exceptua a execução dos honorários de sucumbência da regra da impenhorabilidade prevista no caput." [...] "o acórdão proferido em sede de aclaratórios não teceu nenhuma consideração sobre a exceção apontada. Simplesmente reproduziu os mesmos fundamentos do acórdão embargado (que em nenhum momento abordou tal matéria) e rejeitou os embargos" (fls. 172-173). Acrescenta que "o v. acórdão negou vigência ao disposto no art. 833, par. 2º, CPC, ignorando, em absoluto, a exceção ao afastar a penhora realizada em 30% dos vencimentos do Recorrido, razões estas que motivam a sua reforma.". Por fim, requer, "sem prejuízo da devolução da matéria a esta Corte, seja reformado o v. acórdão e mantida a decisão de primeiro grau, dada a violação ao art. 833, par. 2º, CPC." (fl. 180).

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 193-194.

É o relatório. Passo a decidir.

Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ.

Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de penhora de percentual de salário para pagamento de honorários advocatícios. A sentença determinou a penhora de 30% dos vencimentos da parte recorrida, servidora pública, para saldar o débito.

Por sua vez, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, manifestou-se nos seguintes termos:

[...]

"Pois bem, verifica-se que os valores penhorados configuram-se como de natureza alimentar, ao passo que advém de constrição de sua remuneração.

Desse modo, tenho como impenhorável a referida verba, por força do contido no art. 833, IV, do CPC/2015, por se tratar de verba de natureza alimentar. Confira-se:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

[...]

Assim, dou provimento ao presente recurso, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos vencimentos da ora Agravante, bem como determinar que eventuais penhoras já realizadas em folha sejam desbloqueadas em favor da mesma, relativas ao caso abordado nestes autos." (fls. 122-123).

A partir do excerto, nota-se que o Tribunal a quo concluiu ser indevida a penhora realizada na sentença em 30% dos vencimentos da parte recorrida, para fins de adimplemento de honorários advocatícios, uma vez que a verba honorária não se enquadraria no conceito de prestação alimentícia prevista no art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015.

Acerca dessa controvérsia, a Corte Especial do STJ, na sessão de julgamento do dia 3.8.2020, oportunidade em que se discutia a tese posta no Recurso Especial 1.815.055/SP, relacionada à possibilidade de penhora do salário do devedor, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15, manifestou, por maioria dos votos, compreensão no sentido de que "[...] não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar".

Nesse passo, concluiu-se que "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias".

A propósito, confira a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 26/08/2020)

Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com o posicionamento firmado por esta Corte Superior, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios termos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de março de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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