jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1974521_67eec.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1974521 - MG (2021/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : CLARA DE ASSIS MOURA

ADVOGADOS : CARLOS ARI DE NORONHA - MG071559 MARY LUCY CARVALHO - MG071441

RECORRIDO : DIVIPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

ADVOGADO : SÍLVIA DE FÁTIMA DA SILVA - MG076300

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

ADVOGADO : WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA - MG074718

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por CLARA DE ASSIS MOURA ,

contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de apelação, assim ementado (fl.

1101e):

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA

ESPECIAL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - REGULAMENTAÇÃO -OCORRÊNCIA - MANDADO DE INJUNÇÃO - SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - FÉRIAS PRÊMIO -PROCEDÊNCIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

A existência de mandado de injunção concedido pelo Supremo Tribunal

Federal que implica no reconhecimento administrativo da aposentadoria,

negada anteriormente, não resulta na procedência de pedido ventilado em

ação ordinária ajuizada antes da ordem injuncional, mas resulta em nova

situação administrativa que deve ser considerada nas vias ordinárias,

sobretudo se a decisão administrativa ulterior enseja situação mais

favorável ao servidor.

São devidas as férias prêmio ao servidor aposentado administrativamente,

que não tem mais possibilidade de gozá-las após a inativação.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, com efeitos

infringentes (fls. 1158/1176e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa

(fl. 1157e):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -OBSCURIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 40, INC. III, DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SÚMULA VINCULANTE N.° 33 DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N.° 8.213191 E NO ART. 1° DA LEI FEDERAL N.° 10.887104 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES - INAPLICABILIDADE -DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE - NORMA DE TRANSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 4712005 - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS -ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DIFERENÇAS DEVIDAS -FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS INCORPORÁVEIS - REGIME EXCEPCIONAL.

O direito do servidor de obter a consideração de tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde para fins de aposentadoria especial (CR, art. 40, § 40, inc. III) está amparado na Súmula Vinculante n.° 33 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual são aplicáveis as regras do regime geral da previdência social enquanto pender de colmatagem legislativa a regulamentação do direito.

Verificadas contradição e omissão do acórdão no tocante à forma de cálculo do benefício previdenciário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos com efeitos infringentes para a revisão do ato de aposentadoria à luz do art. 57 e parágrafos da Lei Federal n.° 8.213194 e da norma transitória do art. 3 0 da EC n.° 4712005.

Preenchidos os requisitos do art. 3 0 da Emenda Constitucional n.° 4712005 pela servidora municipal, aplicam-se aos proventos de aposentadoria calculados com base na última remuneração percebida pelo servidor em atividade os direitos à integralidade e à paridade, a serem apurados nos termos do art. 70 e 86, parágrafo único, da LC n.° 02192, sobre as parcelas incorporáveis por força da lei e sobre as quais incidira contribuição previdenciária, em obséquio ao disposto no art. 57, § 1°, da Lei Federal n.° 8.21 3/94.

Opostos novos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos,

consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 1157e):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -OMISSÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 40, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SÚMULA VINCULANTE N.° 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N.° 8.213191 E NO ART. 1° DA LEI FEDERAL N.° 10.887104 - DIFERENÇAS DEVIDAS - MARCO TEMPORAL -CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA - REGIME EXCEPCIONAL - ACOLHIMENTO PARCIAL.

O servidor que permanece no desempenho das funções do cargo e recebe regularmente seus vencimentos, enquanto pleiteia judicialmente a concessão da aposentadoria, faz jus às eventuais diferenças de proventos tão somente se o benefício decorrente da concessão administrativa da inativação for inferior aos proventos fixados ao final, na decisão judicial, razão pela qual não se condena a entidade previdenciária ao pagamento de diferenças retroativas à data do ajuizamento ou à data em que ainda não havia efetiva inativação do servidor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV N° 1.0223.08.269109-6/004 -COMARCA DE DIVINÕPOLIS - EMBARGANTE: CLARA DE ASSIS MOURA - EMBARGADO: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG, DIVIPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil – restou

caracterizada a omissão, e/ou obscuridade da decisão, no que tange ao próprio termo inicial do direito, o que denota clara negativa de prestação jurisdicional diante de persistência dos vícios do julgado mesmo após a oposição de embargos de declaração;

II. Arts. 11 e 240 do Código de Processo Civil; 49 e 57, § 2º da Lei n.

8.213/1991 – o termo inicial do pagamento de diferenças da aposentadoria dar-se-á do ajuizamento da ação, porquanto já estavam presentes os requisitos para a obtenção do benefício; e

III. Arts. 186, 884 e 927 do Código Civil – restou caracterizado no

presente caso o cometimento de ato ilícito, passível de reparação.

Sem contrarrazões (fl. 1263e), o recurso foi admitido (fls. 1265/1268e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração.

Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram

analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls.

1159/1176e):

Trata-se de embargos de declaração opostos por CLARA DE ASSIS MOURA contra o acórdão de f. 976/981, nos autos de ação previdenciária movida pela ora embargante em face do MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

Nas razões dos embargos, sustenta a recorrente que o acórdão embargado teria reconhecido que a autora preenche os requisitos de concessão da aposentadoria especial, mas, acabara por indeferi-la ao fundamento de que a autora obtivera aposentadoria voluntária com proventos integrais na via administrativa, cujos proventos seriam,

segundo o acórdão embargado, de maior valor do que os decorrentes da aposentadoria especial.

Assim, afirma a existência de contradição e obscuridade no acórdão, já que a obtenção da pretendida aposentadoria especial com proventos integrais não poderia ser considerada menos vantajosa do que a aposentadoria concedida administrativamente. Pugna, por fim, para que seja sanada a omissão referente à consideração das verbas remuneratórias nos cálculos dos proventos.

Conheço dos embargos, presentes os pressupostos.

Segundo a embargante, haveria omissão e contradição no acórdão embargado, ao afirmar que o cálculo da aposentadoria de f. 772/774, no valor de R$2.757,60 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), teria superado os proventos integrais que, se concedidos na forma pleiteada pela autora - aposentadoria

especial com direito à integralidade -, superariam o valor de R$3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais).

De fato, ao ser constatada a concessão administrativa da aposentadoria na forma do documento de f. 774, o i. Magistrado "a quo" deixou de acolher a pretensão inicial, ao fundamento de que, por não contemplar a incidência de parcelas transitórias, a aposentadoria integral especial não conferiria benefício superior à aposentadoria administrativamente concedida no curso da ação.

Na mesma esteira, foi o entendimento do acórdão embargado, que considerou mais favorável o ato de deferimento administrativo da aposentadoria da autora.

Entretanto, as razões recursais e o reexame da forma de cálculo dos proventos adotada pelos embargados revelam que o acórdão incorreu em contradição e omissão na apreciação da matéria, conforme se verifica, a seguir.

Observa-se da peça de ingresso que a requerente formulou pedido de concessão de aposentadoria especial com proventos integrais, por meio de contagem recíproca, com a conversão de tempo trabalhado em condições especiais, a partir da aplicação do fator multiplicador sobre todo o período trabalhado em condições insalubres.

A respeito da aposentadoria especial com proventos integrais, esta eg. Primeira Câmara Cível teve oportunidade

de apreciar ação movida em face dos mesmos requeridos no presente processo, no julgamento da Apelação Cível n.º

1.0223.12.017561.5.001, em 06/03/2018.

Naquela assentada, a Turma Julgadora afastou, por maioria, o direito à aplicação de conversor de tempo, mas, foi unânime ao reconhecer o direito à aposentadoria com proventos integrais em regime especial, pelo desempenho de atividade insalubre.

Na verdade, o mesmo direito pleiteado naqueles autos foi, "in casu", expressamente pretendido na inicial e nas razões recursais.

A propósito, prevê o art. 40, § 4º, da Constituição da República, modificado pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, "in verbis":

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este

artigo e o art. 201, na forma da lei.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

(...)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...). (Sublinhas deste voto.)

Sobre a matéria, o exc. Supremo Tribunal Federal, após o julgamento de diversos mandados de injunção impetrados por servidores públicos para se conferir efetividade ao art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, aprovou em 09/04/2014 a Súmula Vinculante n.º 33, a qual assentou o entendimento de que, enquanto pender de colmatagem legislativa a regulamentação do direito assegurado pela aludida norma constitucional, ele se fará mediante a aplicação das "regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial".

Diante disso, são aplicáveis ao servidor municipal as normas atinentes ao Regime Geral de Previdência Social constantes na Lei Federal n.º 8.213/91, que, no pertinente, prevê:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver

trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos,

biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade

física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.

§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de

atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.

(Sublinhas deste voto.)

A respeito da matéria, calha transcrever a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No entendimento da jurisprudência do STF, aplica-se o art. 57, da Lei 8.213/1991, no que couber, apenas à concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos, ante a falta de Lei Complementar específica, não se aplicando à hipótese de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. Agravo regimental interposto em 03.09.2014 a que se nega provimento. (STF, ARE XXXXX AgR-segundo, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 28/10/2016, DJe 17/11/2016;

sublinhas deste voto.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO PARA FINS DE PLEITO FUTURO DE APO-SENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial.

2. Esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria.

3. Agravo regimental não provido.

(STF, ARE XXXXX AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. em 07/04/2015, Dje 29/04/2015; sublinhas

deste voto.)

MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve

ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no

Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, a jurisprudência do STF também reconhece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência. Fundamentos observados pela decisão agravada.

2. Agravo regimental improvido.

(STF, MI 1596 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 16/05/2013, DJe 29/05/2013; sublinhas deste

voto.)

Acrescente-se que foi julgado o Mandado de Injunção de n.º 4.857/DF pelo col. Supremo Tribunal Federal, impetrado pela autora, no qual se entendeu que, diante da omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição da República, deveriam ser aplicadas à servidora municipal as normas atinentes ao Regime Geral de Previdência Social constantes no art. 57 Lei n.º 8.213/91 c/c art. 40, § 4º, da Constituição da República. A questão foi

objeto da presente ação e do Mandado de Injunção n.º 2.158, impetrado pela autora com a obtenção do writ" nos

termos do acordão de f. 587/598.

No julgamento da Apelação Cível n.º 1.0223.12.017561.5.001, em 06/03/2018, referido alhures, além de restar reconhecido o direito à aposentadoria especial por atividade insalubre, a Turma Julgadora aplicou a servidor do MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS a norma transitória do art. 3º da EC n.º 47/05, para reconhecer o direito ao cálculo dos proventos de aposentadoria especial em correspondência à última remuneração percebida em atividade, mediante o cômputo do tempo de contribuição sem aplicação do fator de multiplicação, com a incidência da paridade.

Como dito, os presentes autos discutem o direito de embargante à aposentadoria especial, por ocupar as mesmas funções tratadas no precedente referido acima e julgado por esta eg. Primeira Câmara Cível.

Com efeito, verifica-se que a servidora laborou sob o regime celetista de 1º/03/1976 a 1º/11/1982 no Hospital Judas Tadeu, na função de auxiliar de enfermagem, em condições insalubres.

No período de 7/7/1983 a 31/12/1990, a autora exerceu a função de auxiliar de saúde, nos quadros do MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, sob regime celetista, também em condições insalubres.

Por fim, em 1º/01/1991, a autora passou ao regime estatutário, no cargo efetivo de auxiliar de enfermagem (f. 66), dos quadros do MUNICÍPIO, exercendo funções em condições insalubres no grau médio, conforme f. 57/66, 73/85, 53/41 e 690/694.

Assim, diante do ajuizamento da presente ação, ocorrido no ano de 2008, a autora já contava com mais de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público/tempo de contribuição, reunindo os requisitos da norma transitória do art. 3º da EC n.º 47/2005, que dispõe:

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de

2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que

se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição

Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput

deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. (Sublinhas deste voto.)

Por sua vez, o art. 7º da EC n.º 41/2003 prevê:

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e

Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os

proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda,

serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em

atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Embora configurados os direitos à integralidade e a paridade, no decorrer desta ação ordinária, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DIVPREV concedeu administrativamente a

aposentadoria voluntária à servidora (f. 587/598), no ano de 2013, nos termos da planilha de cálculo do benefício de f. 772.

O requerimento administrativo previu: Clara de Assis Moura (....) requer aposentadoria voluntária especial, com fundamento no: (x) art. 40, § 4º, da CF, de 1988 conforme sentença nos autos do proc. 223.08.0269109-6 e Mandado de Injunção n.º 2158.

(...)

Estou ciente de que o cálculo dos proventos de aposentadoria será realizado considerando a média aritmética simples das 80% maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições, desde a competência de julho de 1994, com observância do diposto no § 2º, do art. 40 da CF/88: "Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para a concessão da pensão". E que é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter

permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88.

Em caso de previsão legal de afastamento preliminar: Fundamento legal do afastamento preliminar à aposentadoria: artigo 76 da Lei Complementar n.º 09/92.

(...)

(x) Servidora afastada desde 01. (F. 767.)

Em resposta ao requerimento, a autoridade previdenciária municipal deferiu a inativação, nos seguintes termos: Aposenta no cargo de Auxiliar de Enfermagem - C, GH 25 N27, conforme art. 40, § 4º da CF/88 c/c anexo IV, código

3.0 do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, conforme Mandado de Injunção n.º 2.158 em anexo. (F. 767.)

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis - Diviprev, Luíz Fernando Guimarães Borges, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 3º do Decreto n.º 9.746, datado de 10/12/2010, concede aposentadoria voluntária especial fundamentada em Mandado de Injunção sob o n.º 2.158, com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal/88 c/c art. 57 da Lei 8.213/91 c/c Anexo IV, código 3.0 do Decreto n.º 3.048, de 06/05//1999, a servidora CLARA DE ASSIS MOURA, matriculada sob o nº 97006149, no cargo efetivo de auxiliar de enfermagem -C, grau hierárquico n.º 25, nível 27, lotada na Secretaria

Municipal de Saúde, a partir de 01 de outubro de 2013. (F. 779.)

Como dito, o exame da aposentadoria concedida administrativamente permite a conclusão de que houve redução de proventos, se comparados ao direito à aposentadoria especial com proventos integrais, com os direitos assegurados na norma constitucional transitória (EC n.º 47/2005). Nos autos, a entidade previdenciária requerida descreveu a forma de cálculo dos proventos, em conformidade com o art. 1º da Lei Federal n.º 10.887/2004, por meio dos seguintes termos de ciência da servidora: Estou ciente de que o cálculo dos proventos de aposentadoria será realizado considerando a média aritmética simples das 80% maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições, desde a competência de julho de 1994,

com observância do disposto no § 2º, do art. 40 da CF/88: "Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião

de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para a concessão da pensão". E que é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, conforme

disposto no § 8º do art. 40 da CF/88. (F. 774.)

Como dito, a embargante sustenta que o documento de f. 774 apresenta cálculo do benefício previdenciário em valor manifestamente inferior ao que faria jus, se deferido o benefício com base na pretendida integralidade (EC n.º 47/2005, art. 3º) e no alegado direito à aposentadoria especial da servidora.

Registro que, na esteira de recente manifestação minha no julgamento da Apelação Cível n.º 1.0000.18.088937-0/001, em 05/02/2019, perante esta eg. Primeira Câmara Cível, tenho que a Lei Federal n.º 10.8872004 cuidou tãosomente de regulamentar a previsão constitucional de que os proventos de aposentadoria seriam calculados a partir das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao seu respectivo regime de previdência.

Veja-se-lhe o teor: Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do

servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos saláriosdecontribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao

regime geral de previdência social.

§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do saláriomínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. (Sublinhas deste voto.)

Naquele julgamento, vali-me das lições de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO a respeito dos reflexos da

Emenda Constitucional n.º 41/2003 sobre o regime de concessão da aposentadoria integral, "in verbis": A expressão 'proventos proporcionais', que a Constituição usa, logicamente parece contrapor-se a 'proventos integrais', que a Constituição não mais usa. Continuaremos nos servindo desta terminologia tradicional; mas cumpre esclarecer que, a partir da Emenda 41, de 19/12/2003, 'proventos integrais' não mais significa, como anteriormente,

que os proventos corresponderão ao que o servidor percebia na ativa.

(...)

Assim, quando se diz que os proventos serão integrais, isto não significa -como ocorria no passado - que corresponderão a integralidade dos vencimentos mensais que percebia na atividade ao se aposentar. Significa - isto, sim - que corresponderão ao montante dos valores que serviram de base de cálculo de sua contribuição previdenciária, apurada ao longo de toda sua vida funcional e devidamente atualizada na forma da lei, porém tendo a

garantia de um determinado piso.' Quanto aos cálculos dos proventos de aposentadoria daqueles não beneficiados com a integralidade, será considerada a média das suas remunerações, utilizadas como base para

as contribuições do servidor aos regimes de previdência a este vinculado. Afinal, com o fim da integralidade, ocorreu a perda do direito de o servidor se aposentar com o valor da última remuneração. O valor de seus proventos calcular-se-á com base no seu passado contributivo, levando em conta, inclusive a remuneração para o Regime Geral de Previdência.

("In": Curso de direito administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 290; sublinhas deste voto.)

Portanto, a Lei Federal n.º 10.887/2004 apenas cuidou de regulamentar o art. 40, § 3º, da Constituição da República, de forma que os proventos de aposentadoria integral devem ser calculados com base no valor da média aritmética simples das maiores contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social, desvinculando-se os benefícios concedidos a partir da EC n.º 41/2003 do valor da última remuneração percebida pelo servidor.

Na hipótese, entretanto, a servidora enquadrou-se na disposição constitucional transitória do art. 3º da EC n.º 47/2005, de forma a fazer jus à integralidade e à paridade, conforme asseverado alhures. Isso torna inafastável a aplicação de solução semelhante ao já citado julgamento da Apelação Cível n.º 1.0223.12.017561.5.001, em 06/03/2018, da r-elatoria do em. Des. WASHINGTON FERREIRA, e caracteriza o prejuízo da servidora em permanecer com a aposentadoria concedida administrativamente.

"In casu", o documento de f. 774, emitido pela DIVIPREV, demonstra que, para o cálculo dos proventos deferidos à autora, foi aplicada a média aritmética simples do art. 1º da Lei Federal n.º 10.887/2004. A média tomou por base os valores listados na certidão de f. 760, na qual estão as remunerações da servidora, "utilizadas como base de cálculo previdenciário, no período compreendido entre 1º/01/2001 à 30/09/2013." Além de os cálculos serem realizados com base na média aritmética simples das maiores remunerações -considerados 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo -, utilizadas como base para as contribuições da

servidora ao regime de previdência, o limite imposto pela embargada para definir o valor final do benefício gerou

redução dos proventos, sobretudo se comparado com o benefício a ser calculado em correspondência com a última

remuneração percebida em atividade.

Conforme se extrai do documento de f. 774, a média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores

remunerações totalizou o valor de R$3.640,97 (três mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), e, ao final, houve uma redução do valor dos proventos para R$2.757,60 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), com base na seguinte observação, contida na porção superior da planilha: "Remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria R$2.757,60".

Segundo a autora, o requerido teria computado no cálculo dos proventos o vencimento somado ao anuênio, com a consequente redução do benefício que deveria ser pago com base na integralidade.

De toda forma, o referencial a ser adotado como parâmetro para o cálculo da aposentadoria especial não poderiam ser os proventos do ano de 2010, ao contrário do asseverado na apelação, "in verbis": (...) os proventos de aposentadoria concedida no ano de 2013, com o valor de R$3.640,97, como foi aplicada a média passou para R$2.757,60, fls. 872. O respectivo valor ainda foi calculado excluindo as seguintes vantagens, a extensão da carga horária no importe de R$392,66 e o adicional de insalubridade, no importe de R$235,62, abono de permanência no importe

da EC 41 (11%), no importe R$ 346,44, gratificação de pronto socorro de R$589,05, e adicional de permanência equivalente a R$117,81, sofrendo então um prejuízo no importe de R$1.681,58, conforme extrato de pagamento referente ao ano de 2010 (FLS. 516). Ou seja no ano de 2010 caso o benefício da apelante tivesse sido concedido o valor seria de R$3.495,68, flagrante é o prejuízo pois concedido o benefício 3 anos depois teve valor muito inferior ao que já era devido a apelante, sendo que ela já fazia jus em ter concedido seu benefício desde o ano de 2008 quando então ajuizou a presente demanda.

É que, na espécie, a autora alega ter reunido os requisitos para aposentadoria no momento do ajuizamento da ação, no ano de 2008, mas, somente teve condições de implementá-la a partir do mandado de injunção obtido perante o exc. Supremo Tribunal Federal, em 14/16/2012. Sua inativação ocorreu administrativamente, em setembro de 2013, o que deve ser admitido como marco para o deferimento das diferenças pagas a menor desde a concessão administrativa do benefício, já que esse marco se

compatibiliza com o previsto também no art. 57, § 2º, da Lei Federal n.º 8.213/91 c/c art. 49, inc. I, alínea "a", da mesma Lei, ou seja, da data do efetivo desligamento da servidora.

No caso específico do MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LCM n.º 02/1992) previu que o cálculo dos proventos de aposentadoria terá por base o vencimento do cargo efetivo á época da inativação, com o acréscimo das vantagens a que fazia jus o servidor, desde que percebidas nos 2 (dois) anos

anteriores à aposentadoria. Eis a redação dos dispositivos pertinentes:

Art. 70 - O cálculo dos proventos terá por base o vencimento do cargo efetivo do servidor à época em que entrar em

inatividade, acrescido das vantagens a que fazia jus, desde que as venha percebendo nos 02 (dois) anos anteriores à

aposentadoria.

Art. 86. Além do vencimento e da remuneração, deverão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:

(...)

Parágrafo único. As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou proventos nos casos

indicados em lei.

(Sublinhas deste voto.)

Assim, certo é que, no precedente desta eg. Primeira Câmara Cível do mesmo MUNICÍPIO, asseverou-se que as

vantagens computadas na última remuneração poderiam ser as previstas no art. 86 do aludido Estatuto, a saber:

ajuda de custo; vale-transporte (Lei Municipal n.º 2.801/1990); diárias; vale-refeição (Lei Municipal n.º 2.844/1990); gratificação e adicionais; abono família; auxílio doença; auxílio funeral; auxílio natalidade.

É preciso, contudo, adequar-se a interpretação do art. 70 da LCM n.º 02/1992 ao art. 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/94, no sentido de que sejam computadas como última remuneração da servidora, para fins de cálculo dos proventos, somente as parcelas incorporadas ao vencimento por força de lei (LCM n.º 02/1992, art. 95, parágrafo único), desde que o servidor "as venha percebendo nos 02 (dois) anos anteriores à aposentadoria" (LCM n.º 02/1992, art. 70) e, sobre elas, tenha incidido a contribuição previdenciária.

Assim, por força do art. 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/94, o cálculo dos proventos tomará por base 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser considerado, no presente caso, a última remuneração percebida na

atividade ao tempo em que foi concedida a aposentadoria (Lei Federal n.º 8.213/94, art. 49, inc. I, alínea "a"; data do desligamento), para o que serão considerados o vencimento básico e as vantagens incorporadas ao vencimento por força de lei (LC n.º 02/92, art. 95, parágrafo único), desde que percebidas nos 2 (dois) anos anteriores à aposentadoria (LCM n.º 2/92, art. 70) e, sobre elas, tenha incidido a contribuição previdenciária.

A propósito, o contracheque de f. 773 revela que a última contribuição previdenciária de 11% (onze por cento)

incidira sobre o valor de R$3.568,66, totalizando R$392,55, no qual estavam inseridos tão somente o adicional de

anuênio, o adicional de permanência e a gratificação de função.

Não pode, assim, prevalecer a remuneração no valor de R$2.757,60 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais

e sessenta centavos) que reduz o valor do benefício previdenciário, conforme consta na porção

superior da planilha de f. 774, pelo que deve ser promovida retificação dos proventos, nos termos a seguir declinados.

Ao exposto, presentes os vícios apontados pela embargante, acolho os embargos e lhes atribuo efeitos infringentes para julgar parcialmente procedente o pedido no sentido de determinar a concessão da aposentadoria especial, com proventos integrais, a serem calculados com base na última remuneração percebida em atividade ao tempo em que foi concedida a aposentadoria (Lei Federal n.º 8.213/94, art. 49, inc. I, alínea "a"; data do desligamento,

conforme contracheque de f. 773), para o que serão considerados o vencimento básico e as vantagens incorporadas na forma da lei, sobre as quais incidiu a contribuição previdenciária (adicional de anuênio, adicional de permanência e gratificação de função), totalizando o valor de R$3.568,66, observada a paridade remuneratória. Condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças, desde a data em que concedida a aposentadoria administrativa, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Por conseguinte, por necessário em sede de apelação cível, arbitro honorários em favor dos procuradores da autora, que ora fixo em 20% (vinte por cento por cento) incidentes sobre o valor das diferenças deferidas nesta decisão, nisto incluídos os honorários recursais.

Fica ratificado, quanto ao mais, o acórdão embargado.

Custas, incluídas as recursais, pelos recorridos, isentos nos termos do art. 10, inc. I, da Lei Estadual n.º14.939/2003.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da

controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do

julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a

oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o

juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a

decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos

ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que

incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de

não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à

paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão

decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se

prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos

deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo

julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus

fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta

àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou

precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em

julgamento ou a superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil

de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que

possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado.

Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi

examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo

ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta

Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

Outrossim, depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Complementar Municipal n. 02/1992.

Com efeito, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial.

Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”, ensejando o não conhecimento do recurso especial.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL.

Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 325.430/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014)

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.433.745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014).

No que se refere ao cometimento de ato ilícito, passível de indenização, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem sob a perspectiva apresentada no recurso especial.

Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação da suscitada tese.

Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da

Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a

despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo

”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).

(...)

2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes -não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.

(REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 – destaques meus).

Quanto à questão relativa ao termo inicial das diferenças da

aposentadoria, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls.

1192/1193e):

Da leitura atenta do acórdão embargado não se verifica a alegada contradição.

Há, na verdade, omissão quanto ao fundamento que dá azo à condenação ao pagamento de diferenças a partir do afastamento administrativo da autora para fins de recebimento das diferenças de proventos entre o benefício concedido administrativamente e o benefício previdenciário obtido com a presente ação.

Com efeito, tenho adotado o entendimento no sentido de que o servidor que ajuíza a ação para a revisão de aposentadoria concedida administrativamente com proventos inferiores ao considerado correto pelo autor, faz jus ao recebimento das diferenças desde o afastamento das funções, quando passe a receber os proventos.

Entretanto, o servidor que permanece no desempenho das funções do cargo recebendo regularmente seus vencimentos, enquanto pleiteia judicialmente a concessão da aposentadoria, faz jus àquelas diferenças

somente a partir do instante em que estas mesmas diferenças ocorram, como constatado nos presentes autos em que houve a concessão administrativa da aposentadoria no curso da ação e, posteriormente, a decisão judicial concluiu pela existência de crédito a ser recebido pela servidora.

Portanto, não há falar em condenação dos requeridos ao pagamento de diferenças de proventos desde o ajuizamento da ação, nem mesmo desde a concessão da ordem nos autos do mandado de injunção referido no acórdão embargado, pois a causa da existência das diferenças, "in casu", fora a concessão administrativa da aposentadoria no curso da ação, após o deferimento do mandado de injunção pelo exc. Supremo Tribunal Federal.

Por fim, registro que, embora o art. 240 do CPC preveja o efeito processual da constituição em mora do devedor, o dispositivo não pode alcançar uma diferença de proventos que somente passou a existir a partir da concessão administrativa da aposentadoria da servidora.

Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente

do acórdão recorrido.

Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se

encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que

caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os

óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem,

respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e

“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não

permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO.

(...)

3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu).

Quanto à interposição do recurso especial com base na alínea c do

permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar de qual

julgado o acórdão recorrido teria divergido.

Assim, não pode ser conhecido o recurso no ponto, pois a deficiência em

sua fundamentação inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por analogia, a

incidência da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo

a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação

não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos

Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta

Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do

Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à

novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a

necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente

distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição

de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais

em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento

ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária em seu desfavor.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466989578/recurso-especial-resp-1974521-mg-2021-0361350-2/decisao-monocratica-1466989592

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 2158 DF

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20175615001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2009/XXXXX-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP