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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1231460 SP 2018/0005995-1

Publicação

DJ 10/03/2022

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1231460_a8467.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1231460 - SP (2018/0005995-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : WAL MART BRASIL LTDA

ADVOGADO : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255

AGRAVANTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

PROCURADORES : TATIANA DE FARIA BERNARDI - SP166623

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO(S) - SP314247

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo WALMART BRASIL LTDA. e

pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON contra

decisão que inadmitiu recursos especiais interpostos com apoio no permissivo

constitucional para desafiar acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (e-STJ fl.

967):

Ação Anulatória. Auto de Infração. Fundação PROCON.

Farmácia Walmart. Propaganda enganosa. Descumprimento do

artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor configurado.

Multa que deve ser calculada com base na receita bruta do do

grupo econômico no Estado – necessidade de ajuste para que a

base de cálculo seja exclusivamente a receita das farmácias do

grupo, mantido o mais, em atenção aos princípios da legalidade,

proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

No especial obstaculizado, a Fundação apontou negativa de

vigência do art. 57, caput, e parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990, defendendo, em

síntese, que a pena pecuniária deve ser proporcional ao porte econômico da empresa.

A empresa agravante, por sua vez, alegou violação dos arts. 37, §

1º, e 57 do Código de Defesa do Consumidor; dos arts. 2º, caput e parágrafo único, III, e

50, III, da Lei n. 9.784/1999.

Sustentou que a multa aplicada é exorbitante e deveria ser anulada,

dada a ausência de motivação ou fundamento legal para arbitrar o seu valor, além de

a penalidade ter sido direcionada à pessoa jurídica diversa da que supostamente cometeu

a infração.

Defendeu, ainda, a inexistência de propaganda enganosa a ensejar a

punição discutida nos autos e, por fim, requereu, subsidiariamente, a redução da multa

imposta, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Após contrarrazões (e-STJ fls. 1.052/1.064), os apelos nobres

receberam juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, o que foi infirmado

pelos ora agravantes.

Contraminutas apresentadas (e-STJ fls. 1.128/1.139 e 1.141/1.145).

Passo a decidir.

Inicialmente, registro que a matéria veiculada no apelo da Fundação

de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon está intrinsicamente ligada ao recurso

manejado pela empresa ora agravante, razão pela qual serão adotadas as mesmas razões

de decidir.

Em primeiro lugar, no que toca à ausência de motivação e de

inexistência de conduta ilegal, bem como à alegação de ilegitimidade, observo que a

Corte Estadual afastou as teses veiculadas pela empresa para eximir-se da penalidade,

anotando, no que interessa, o seguinte (e-STJ fls. 970/977):

Ao contrário do alegado, houve sim veiculação de publicidade com caráter enganoso, compreendido tal caráter como a possibilidade de indução do consumidor em erro.

[...]

Chega a ser intuitivo que, quanto maior o destaque dado a determinada informação ou elemento constante do anúncio publicitário, maior é a chance de leitura pelos consumidores. Às vezes, a frase destacada basta para que o consumidor se sinta alcançado pela informação, dispensando a leitura do restante, sendo certo que alguns, seguramente em menor quantidade, poderão se interessar e ler tudo o mais com atenção. Dito objetivamente: quanto maior o destaque dado a determinada informação, maior é a chance de que ela alcance o consumidor. Portanto, é justamente a chamada, a manchete, a “isca” que deve ser precisa e fiel com a realidade, o que não aconteceu no caso dos autos.

Enfim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na imposição da multa, que foi imposta motivadamente pela Fundação no exercício de sua atribuição.

[...]

Restringir o valor da multa com base na receita mensal da unidade Indianópolis é solução inadequada, pois ela não foi exclusiva beneficiária do anúncio, que foi veiculado na Folha de São Paulo, o jornal diário de maior tiragem no território nacional. Não cabe responsabilizar apenas a filial, isentando a matriz de responsabilidade, pois, ainda que a unidade tenha alguma autonomia, parece improvável que o conglomerado não possua diretrizes gerais para garantia da uniformidade de suas campanhas publicitárias. Além disso, tal entendimento fragilizaria a possibilidade de responsabilização de grupos econômicos, que poderiam se blindar direcionando a uma loja específica toda a responsabilidade por essa ou aquela

ação publicitária.

[...]

O demonstrativo de cálculo da multa de fls. 93, que deve ser ajustado, nos termos desta decisão, para afastar da base de cálculo o faturamento dos supermercados, informa o enquadramento de todos os elementos ora transcritos, constando que não foi apurada a auferição de vantagem, acrescendo que pela decisão de fls. 232 foi aplicada a agravante prevista no artigo 34, inciso II, alínea “a”, da mesma Portaria.

Ressalte-se que o critério consistente na vantagem auferida com o ato infrativo não foram verificados no caso, de modo que não foi imposta majoração a esse título. Ou seja, os demais critérios previstos foram sim considerados e, verificada sua impertinência ao caso, a penalidade foi aplicada tendo em conta apenas a capacidade econômica da apelante e a gravidade da infração.

Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos,

não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos

elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita

do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nesse mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. CONTROVÉRSIA INTEGRALMENTE APRECIADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCON. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.

3. Inexiste usurpação de competência do Poder Judiciário por parte das promotorias de defesa do consumidor quanto à análise de cláusulas contratuais, ante a ausência do exercício da jurisdição nessa atividade.

4. As questões referentes à comprovação da conduta abusiva e ao excesso na imposição da multa administrativa encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial.

5. A deficiência na fundamentação recursal, quando a parte não demonstra de forma clara e inequívoca como o acórdão recorrido teria malferido legislação federal, inviabiliza a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 754.852/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO

CONFIGURAÇÃO. MULTA. PRINCÍPIOS LEGAIS. VALOR DA MULTA. PROCON. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. A Corte de origem decidiu a questão da motivação e do respeito a princípios. Não remanescendo sem apreciação questão essencial ao deslinde da controvérsia, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973 pela rejeição dos embargos de declaração. Cabe ainda anotar que a motivação, mesmo que sucinta, não se confunde com ausência de motivação (AgRg no AREsp 142.545/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin;

REsp 1.185.981/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; REsp 1279622/MG, Rel. Ministro Humberto Martins).

3. A argumentação no sentido de correlacionar a relação entre o numero de consumidores lesados e a aplicação da multa pelo Procon em seu teto máximo, além de reforçar a incidência da Súmula 7/STJ, revela argumentação sem respaldo jurídico, desafiando, também, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

4. No tocante a verba honorária, resta por descumprido o ônus da dialeticidade exigido pelo § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto o agravante limita-se a reiterar os argumentos opostos no apelo especial, sem todavia se contrapor à motivação do julgado monocrático, 5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.253.161/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

Relativamente ao valor da multa, o Tribunal de origem entendeu

que "a fixação dos critérios obedeceu às normas pertinentes, com a adequação ora

realizada para afastar da base de cálculo o faturamento dos supermercados, mantendo

exclusivamente o proporcionado por todas as farmácias da rede, não havendo falar em

outras reduções, a qualquer título" (e-STJ fl. 977).

Com efeito, no que tange à dosimetria da sanção, igualmente incide

o óbice da Súmula 7 do STJ, pois esta Corte entende que a revisão dos valores somente é

possível em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos princípios da

razoabilidade e proporcionalidade, situação não evidenciada nos autos.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA COMINADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ.

1. O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a multa administrativa aplicada atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. A revisão da multa aplicada pelo PROCON com base no art. 57 do CDC demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.814.097/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VALOR. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.

1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da adequação do montante da multa administrativa aplicada pelo Procon à recorrente, em razão da observância dos requisitos previstos no art. 57 do CDC (gravidade da infração, vantagem auferida pela empresa e condição econômica do fornecedor), demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ).

No caso, a recorrente não demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 836.916/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 30/03/2016).

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do

RISTJ, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais

do WALMART BRASIL LTDA. e da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO

CONSUMIDOR PROCON.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1466990007/agravo-em-recurso-especial-aresp-1231460-sp-2018-0005995-1/decisao-monocratica-1466990036