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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1971450_ed044.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1971450 - ES (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Camila Gusmão Trabach com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 531/532): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. CONCLISÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido pelo qual a parte autora pretendia a condenação do Conselho Regional de Medicina a proceder ao seu registro na especialidade médica de psiquiatria, diante da conclusão de curso de pós-graduação lato sensu. 2. "O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação"per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário ( CF, art. 93, IX)". (ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014). 3. Conforme disposto na Resolução CFM 2.221/201, para reconhecimento da especialização não se exige filiação à Sociedade Brasileira de Psiquiatria, o que violaria o disposto no art. , XX, da Constituição Federal, mas apenas a submissão a um concurso por ela promovido em convênio com a Associação Médica Brasileira. 4. Ainda que possuidora de título acadêmico (pós-graduação lato sensu) reconhecidos pelo MEC, por si só não é suficiente para obter o registro de especialização perante o CRM, tal qual reconhecido pela Resolução nº 1763 em seu Anexo III, que determina que os médicos só podem ser considerados especialistas, somente após realizar aprovação em concurso, no caso, tratando de Psicologia, concurso do Convênio AMB/Associação Brasileira de Psiquiatria. 5. Recurso de apelação não provido. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos para correção de erro material, nestes termos (fls. 582/583): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestarlhes efeitos infringentes. 2. Não assiste razão à embargante quando afirma que "o julgado utilizado para justificar a utilização de decisão (motivação) per relationem1, faz remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público", uma vez que o voto proferido por este Relator adotou, como razões de decidir, os fundamentos utilizados pela sentença recorrida, como claramente se denota dos termos transcritos e referidos pelo acórdão embargado. 3. Por óbvio, a palavra "parecer" foi utilizada em equívoco, posto que deveria constar "sentença", fato que não macula o voto proferido de qualquer nulidade, caracterizando mero erro material, o que ora se retifica. 4. Ademais, o precedente do Supremo Tribunal Federal utilizado como fundamento para adoção de motivação per relationem é expresso em afirmar que "inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida", no que se encaixa perfeitamente a hipótese de remissão aos termos da sentença proferida que analisou os fatos e as alegações apresentadas de forma minuciosa e de acordo com o entendimento deste Magistrado. 5. No mais, não merecem ser providos os presentes embargos declaratórios pois, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante resta evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. 6. Embargos de declaração parcialmente providos. A parte recorrente aponta violação aos arts. 10, 489, § 1º, 926 e 927 do CPC; e 1º da Lei n. 6.932/81. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, deixando de considerar a jurisprudência firmada em casos análogos ao presente; (II) o julgamento do recurso pelo Tribunal a quo deveria ter ocorrido na forma presencial; e (III) "o CRM/ES não possui competência de avaliação dos cursos de graduação e pós-graduação em medicina - uma vez que trata-se de uma função do MEC e não do Conselho Regional" (fl. 604). Acrescenta que "as legislações que regulamentam os conselhos de medicina, juntamente com a Resolução do MEC, permitem que a especialização/pós-graduação latu senso realizada pela recorrente seja devidamente registrada junto ao CRM/ES, não havendo nenhum respaldo à autarquia para impor tais requisitos à profissional recorrente e impedir o registro de sua especialização." (fl. 605). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, ao julgar o mérito da causa, a Instância a quo, embora não tenha se reportado aos julgados que o recorrente apontou para corroborar sua tese, não passou a largo dos precedentes aplicáveis ao caso. Confira-se (fls. 527/528): Embora não seja uníssona a atual jurisprudência acerca do tema, é majoritário o entendimento acerca da submissão ao § 4º, da Lei nº. 6.932/81, ao qual me filio, representado pelos Acórdãos proferidos pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal - 3ª Região e Oitava Turma do eg. Tribunal Regional Federal - 1ª Região, abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO - INSUFICIENTE - RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINAPOSSIBILIDADE- AUTORIZAÇÃO LEGAL. PROVAS DE TÍTULOS PELAS SOCIEDADES DE ESPECIALIDADES. NECESSSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A resolução 1.974/2011, do CFM preceitua: "Art. 3º Fica expressamente vetado o anúncio de pósgraduação realizada para capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, mesmo que em instituições oficiais ou por estas credenciadas, exceto quando estiver relacionado à especialidade e área de atuação registrada no Conselho de Medicina". 2. Sendo certo que, consoante previsão legal (art. 17 da Lei n. 3268/57)"os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 3- Ainda que possuidor de título acadêmico (pós-graduação lato sensu) reconhecidos pelo MEC, por si só não é suficiente para obter o registro de especialização perante o CRM, tal qual reconhecido pela Resolução nº 1763 em seu Anexo III, que determina que os médicos só podem ser considerados especialistas, somente após realizar aprovação em concurso, no caso, tratando de Geriatria, somente pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG). Assim, o Diploma de pós-graduação obtido pelo impetrante, ainda que em nível de especialização em Geriatria, não alcança os pressupostas necessários para sua inscrição na especialidade pretendida. 4. Para se reconhecer a especialidade médica, o conselho pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, uma vez que tais exigências visa a proteção à própria saúde. 5- Apelação improvida. ( ApCiv XXXXX-69.2016.4.03.6000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/05/2018.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RESOLUÇÃO Nº 1.634/2002 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "Atualmente, no Brasil, existem duas formas para se obter o Título de Especialista: através das sociedades de especialidade filiadas à Associação Médica Brasileira (AMB) ou cursando as residências da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), órgão do Ministério da Educação (MEC). Não basta, assim, a formação em cursos de pós-graduação para obtenção do competente registro como médico" especialista ". 2. As Resoluções do Conselho Federal de Medicina nºs 1.286/89 e 1.288/89, antes mesmo da Resolução nº 1.634/2002, já regulamentavam o registro dos títulos de especialistas e dispunham que os Conselhos Regionais de Medicina só deveriam registrar títulos de especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina e uma vez cumpridas as exigências ali previstas. 3. O impetrante não preenche os requisitos necessários para obtenção do registro do título de especialista em Medicina do Trabalho junto ao conselho impetrado, pedido formulado no ano de 2004, já na vigência da Resolução CFM nº 1.634/2002, quer sob a égide desta, quer sob a égide das Resoluções anteriores, de nºs 1.286/89 e 1.288/89' ( AC XXXXX-94.2004.4.01.3400, Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, TRF, Oitava Turma, e-DJF1 22/06/2018). 2. O manejo do mandamus só deve ser admitido em situações excepcionais, nas quais há comprovação cabal de direito líquido e certo passível de proteção. Trata-se de remédio constitucional absolutamente excepcional, tido por residual, uma vez que só poderá ser concedido quando o direito em espeque não puder ser protegido por outros remédios previstos, conforme se extrai do art. , caput, da Lei nº 12.016/09. Na hipótese em apreço, por sua vez, há, em verdade, uma série de evidências contrárias ao interesse da apelante, conforme manifestações ministeriais apresentadas nos autos, não havendo qualquer início de ilegalidade cometida pelo Conselho, que exerce múnus público no exercício de suas atribuições. 3. Apelação não provida. ( AMS XXXXX-27.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 30/11/2018 PAG.) Não se verifica, pois, a alegada omissão. No que diz respeito à tese da necessidade de observar o julgamento presencial do recurso de apelação, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2021. A matéria pertinente aos arts. 926 e 927 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto aos 6º e 10, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão quanto aos aludidos dispositivos de lei, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/09/2020. Quanto ao mérito, a Corte Regional adotou os fundamentos da sentença de piso, assim proferida (fls. 524/529): Da análise dos textos normativos descritos nos §§ 4º e , do art. , da Lei nº. 6.932/81, verifica-se que, de forma expressa, foram inseridos como elementos dos respectivos tipos legais os responsáveis pela concessão de certificação de especialidades médicas, a saber:"Programas de Residência Médica"e"associações médicas". Resta saber se as referidas expressões excluem quaisquer outras formas de concessão do título de especialista, tais como a realização de curso de pós-graduação lato sensu, discutida nestes autos. Cumpre registrar que o Decreto nº. 8.516/2015, em seu art. , expressamente estabelece que o título de especialista é conferido pela Associação Médica Brasileira - AMB ou programas de residência médica, tal como reconhecido na Decisão em caráter liminar, do Evento 16. Não obstante, o referido Decreto, assim como as Resoluções do Conselho Federal de Medicina, deve encontrar seu fundamento de validade em normas hierarquicamente superiores, e não o oposto, de forma que, diante da premissa constitucionalmente estabelecida no inciso XIII do art. 5º, a qualificação profissional que venha a restringir o direito ao livre exercício da profissão deve ser previsto em lei. Logo, interpretam-se as normas legais à luz da lei e da Constituição, e não o oposto. Nessa toada, os arts. e , da Lei nº. 3.268/57, trazem as seguintes atribuições/competências do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais: (...) Da análise dos dispositivos supra colacionados, constata-se que, em momento algum, houve delegação específica para criar hipóteses de restrição ao exercício profissional. Situação diferente das chamadas normas penais em branco, trazidas a título de exemplo pela Requerida como forma de demonstrar a sua competência legislativa. Isso porque, no caso utilizado como exemplo ( Lei de Drogas), os arts. 1º e 66 daquele diploma legal, em observância à certeza/taxatividade, remetem o conceito de droga diretamente à Portaria do Ministério da Saúde, nos seguintes termos (destaquei): (...) Partindo-se de tais premissas, a verificação da submissão ou não do Decreto e das Resoluções do CFM tem como pressuposto o prévio esclarecimento se a lei reconhece o diploma de especialização em pós-graduação lato sensu, como especialidade médica. Feitos tais esclarecimentos, passo à apreciação da eventual existência de restrição legalmente estabelecida ao exercício da profissão, relativamente à suposta vinculação da obtenção do título de especialista médico exclusivamente por meio de residência médica ou prova de proficiência perante a AMB. Para tanto, oportuno rememorar o teor dos §§ 1º a do art. , da Lei nº. 6.932/81: (...) Com efeito, denota-se que a Lei submete somente as certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica e pelas Associações médicas às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Tendo-se em conta que a determinação de submissão das certificações de especialidades médicas às necessidades do SUS visa parametrizar as ações de saúde pública, bem como possibilitar a formação de cadastro Nacional (logo, abrangente), é de se indagar o motivo de o legislador pátrio não submeter a certificação daqueles que obtêm o título de especialização em pós-graduação lato sensu às necessidades do SUS, já que estas também seriam especialidades médicas e, via de consequência, deveriam integrar o Cadastro Nacional de Especialistas. A resposta para tal questionamento perpassa pela interpretação sistemática e dos critérios de solução de antinomias. Destarte, o art. 17, da Lei nº. 3.268/1957, por seu turno, prevê que (negritei): (...) Tal como pontuado pela parte Autora, o dispositivo traz como requisitos para o legal exercício da medicina o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no MEC. Ocorre que, atualmente, o órgão responsável pelo registro dos diplomas consiste na própria universidade expedidora, ou naquela indicada pelo Conselho Nacional de Educação (art. 48, §§ 1º e , da Lei nº. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB). Como visto, e alegado pela própria Requerente, houve a derrogação (revogação parcial) do art. 17, pelo art. 48, da LDB, naquilo que diz respeito à competência para o registro de diploma de cursos superiores. Isso porque, diante de antinomia aparente (ou de primeiro grau), mostra-se suficiente o critério de solução previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº. 4.657/1942. Vejamos (negritei): (...) De igual maneira, a questão trazida aos autos se resolve por meio do critério cronológico. Nessa esteira, a Lei nº. 12.871/2013 (posterior) acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. , da Lei nº. 6.932/81, delimitando os órgãos responsáveis pela concessão do título de especialista. A referida alteração de conteúdo apresenta-se incompatível com Lei anterior (Lei nº. 3.268/1957), operando-se a derrogação tácita desta norma (dentre as interpretações que se pode extrair do texto legal) , no que tange ao reconhecimento da qualidade de especialista por meio do simples registro do diploma e da inscrição no Conselho Regional de Medicina, sem embargo da permanência do dever de registro dos diplomas e do profissional junto à Autarquia. Posto isso, não procede o argumento de que o direito ao reconhecimento da especialidade médica, por meio de realização de cursos de pós-graduação, está amparado pelo art. 17 da Lei nº. 3.268/57. Reforça o entendimento aqui exarado a possibilidade de reconhecimento da especialidade médica, pela AMB, por meio da comprovação de atuação na área de atuação pelo dobro do tempo de formação no programa de residência médica (art. 7º da Resolução CFM nº. 2.148/2016). Portanto, as hipóteses de reconhecimento do título de especialista não se resumem à realização de exame de proficiência e de participação em programa de residência médica, mas também de comprovação de atuação na área por determinado período. (...) Conclui-se, nessa medida, que o Decreto nº. 8.516/2015 e as Resoluções do Conselho não criam restrição, mas tão somente cumprem a autorização legislativa para dispor sobre a restrição legalmente estabelecida, disciplinando os requisitos para a concessão do título de especialista, não incorrendo Conselho Federal de Medicina em ilegalidade. Por fim, ainda que houvesse o acolhimento da alegação de que não há autorização legislativa para a realização de teste de proficiência por parte da AMB (o qual consta em norma secundária), ou que o valor cobrado para a realização do exame é abusivo, ou que se trata de critério desproporcional, tal reconhecimento não geraria o direito automático ao registro da especialidade no CRM/ES em virtude da realização de curso de pósgraduação na área da medicina pretendida, eis que tal argumento restaria prejudicado diante da espécie de restrição legal (Órgãos responsáveis pela concessão do título) ao exercício da profissão (atuar como especialista)."Embora a parte recorrente tenha apontado ofensa a dispositivo de lei federal, verifica-se que o exame da controvérsia exigiria a análise de atos normativos infralegais, quais sejam, o Decreto n. 8.516/2015 e a Resolução CFM n. 2.148/2016, que não se enquadram no conceito de"tratado ou lei federal"de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ANTE O EXPOSTO, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à part e recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, 07 de março de 2022. Sérgio Kukina Relator
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