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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1983262_9b659.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1983262 - CE (2022/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES - DNIT

RECORRIDO : HELENA JACEA CRISPINO LEITE BORGES

ADVOGADOS : WILSON DE NORÕES MILFONT NETO - CE015248 RUBENS FERREIRA STUDART FILHO - CE016081

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Departamento Nacional de

Infraestrutura de Transportes - DNIT com fundamento no art. 105, III, a, da CF,

contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado

(fls. 307/308):

CONSTITUCIONAL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

DESAPROPRIAÇÃO. ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS

CARTORÁRIOS EM FAVOR DA UNIÃO. ARTS. 1º A 3º DO DECRETO-LEI

1.537/77. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DO INCRA. DOCUMENTOS

OBRIGATÓRIOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão proferida

pelo juízo da 15ª Vara Federal do Estado do Ceará que, em cumprimento de

sentença em ação de desapropriação, determinou a expedição do mandado

translativo de domínio, a ser processado sem a exigência de pagamento de

emolumentos referentes à transcrição do título de registro do imóvel objeto da

desapropriação.

2. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à transcrição, em favor

do DNOC, de título de registro de imóvel objeto de desapropriação, com

isenção da cobrança de custas, selos, taxas e emolumentos.

3. Acerca da alegação de coisa julgada, verifica-se que o Cartório da Comarca

de Russas/CE não figurou como parte na demanda de desapropriação, apenas

peticionou naquela causa, comunicando a necessidade do pagamento de

emolumentos correspondentes. A isenção ora analisada está inserida no âmbito

tributário, devendo, portanto, ser interpretada de forma restritiva. Dessa forma,

no presente caso, os efeitos da coisa julgada não podem ser impostos à parte

impetrante que não foi parte daquela ação judicial que concluiu pela isenção

do DNOCS para emolumentos referentes à transcrição de título de registro de

imóvel. Precedente: PROCESSO: XXXXX20144050000, MS - Mandado de

Segurança, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO,

2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO.

4. Consoante entendimento desta douta Quarta Turma, os preceitos normativos

inseridos no Decreto-Lei 1.537/77, que isentam a União e suas autarquias do

pagamento de custas e emolumentos cartorários, não foram recepcionados pela

Constituição Federal de 1988. Isto porque, o teor do § 2º, do art. 236, da CF,

dispõe que lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos

relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Dessa

forma, a competência legislativa para a fixação do valor dos emolumentos por serviços cartoriais é, em regra, dos Estados-membros, por se tratar de delegação de função pública, de forma que a competência legislativa da União, a esse respeito, é excepcional, limitando-se ao estabelecimento de normas gerais. Contrariamente à Lei 10.169/2000, diploma tipicamente nacional, mediante a qual são estabelecidas diretrizes aos Estados e ao Distrito Federal, para fins de fixação, por lei, do valor dos emolumentos cartoriais, o Decreto-lei 1.537/77, que, nos seus arts. 1º a 3º, estabelece, em favor de ente político específico, isenção, não poderá ser considerado lei geral, de forma que tais preceitos normativos não foram recepcionados pela Constituição Federal/88. Precedente: PROCESSO: XXXXX20164050000, MS - Mandado de Segurança - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2017, PUBLICAÇÃO.

5. Não se desconhece a existência de precedente do STJ no sentido de que a UNIÃO e as Autarquias Federais são isentas do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do Decreto-Lei 1.537/1977 (AgInt no RMS 49.361/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017; AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018). Entretanto, tal matéria não foi afeta ao rito dos recursos repetitivos, de modo que a orientação exarada não vincula este Tribunal.

6. A Lei de Registros Públicos impõe a necessidade de apresentação do georreferenciamento com a devida certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para efetivar transferência de domínio de imóvel rural que for objeto de desapropriação, como acontece no caso dos autos, ainda que se trate de aquisição originária (art. 225, parágrafo 3º, da Lei 6.015/73).

7. Dessa forma, não é possível que o cartório proceda ao registro do imóvel, pois, se assim agisse, incorreria em desrespeito à expressa previsão legal, acarretando nulidade ao ato e responsabilidade pessoal ao oficial do registro. Nesse diapasão, o DNOCS deve apresentar toda a documentação exigida em lei para que os atos registrais possam ser realizados, quais sejam, o georreferenciamento e a certificação do INCRA.

8. Segurança concedida para afastar a isenção do DNOCS, no que concerne aos emolumentos referentes à transcrição do título de registro de imóvel objeto da referida expropriação, bem como determinar a apresentação da documentação exigida pela Lei 6.015/73 para que os atos registrais possam ser realizados, quais sejam, o georreferenciamento e a certificação do INCRA. Sem honorários advocatícios.

Opostos embargos declaratórios, foram providos nos seguintes termos (fls.

398/399):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS EM FAVOR DA UNIÃO. ARTS. 1º A 3º DO DECRETO-LEI 1.537/77. ADPF 194. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DO INCRA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PRAZOS DE CARÊNCIA. DECRETO Nº 4.449/2002. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, nos autos do processo em epígrafe, em face do acórdão (Id. XXXXX.22395536) que, por unanimidade, concedeu a segurança, para afastar a isenção do DNOCS, no que concerne aos emolumentos referentes à transcrição do título de registro de imóvel objeto da referida expropriação, bem como determinar a apresentação da documentação exigida por Lei para que os atos registrais possam ser realizados, quais sejam, o georreferenciamento e a certificação do INCRA.

2. O acórdão embargado firmou entendimento no sentido de que "os preceitos

normativos inseridos no Decreto-Lei 1.537/77, que isentam a União do pagamento de custas e emolumentos cartorários, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988".

3. O STF, no julgamento da ADPF 194, realizado em 05/08/2020, reconheceu que o Decreto-lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, diante desse contexto, considerando os termos do que fora decidido pelo STF, entendo que deva ser reconhecida a isenção do DNOCS ao pagamento de custas e emolumentos cartorários para registro de títulos translativos de domínio de imóveis objeto de expropriação.

4. A respeito da alegação do DNOCS de omissão no acórdão quanto à necessidade de apresentação do georreferenciamento apenas após os prazos de carência previstos no art. 10 do Decreto 4.449/02, cabível alguns esclarecimentos. Tem-se que este foi revogado pelo Decreto nº 5.570/2005, que, em seu art. 2º, prevê que os prazos de carência somente têm aplicação para as ações ajuizadas antes da publicação do Decreto 5.570/2005.

5. Tendo sido a Ação de Desapropriação nº XXXXX-94.2012.4.05.8101 ajuizada em 2012, ou seja, após a edição do Decreto nº 5.570/2005, o referido memorial é exigível imediatamente pelo tabelião de registro.

6. Embargos de Declaração da União e do DNOCS providos para, suprindo as omissões, atribuir efeitos infringentes apenas quanto ao reconhecimento da isenção do DNOCS ao pagamento de custas e emolumentos cartorários, sendo concedida parcialmente a segurança, apenas para determinar a apresentação da documentação exigida por Lei para que os atos registrais possam ser realizados, quais sejam, o georreferenciamento e a certificação do INCRA.

A parte recorrente aponta violação ao art. 176, §§ 3º e 4º, da Lei nº

6.015/1973, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.267/2001, bem como ao art.

10, VII, do Decreto nº 4.449/2002, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto

5.570/2005 e pelo Decreto 7.620/2011. Sustenta, em síntese, que: (I) o Decreto nº

4.449/2002 não foi revogado pelo Decreto nº 5.570/2005 e (II) não se aplica ao caso a

exigência de memorial descritivo com georreferenciamento certificado pelo INCRA,

devendo ser observado um período de carência de 20 anos, uma vez que o imóvel

desapropriado possui pouco mais de vinte e cinco hectares.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 508/515).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não merece acolhida. Com efeito, na hipótese vertente o

Tribunal de origem considerou necessária a apresentação do georreferenciamento, pelos

seguintes fundamentos (fls. 397/398):

6. A respeito da alegação do DNOCS de omissão no acórdão quanto à necessidade de apresentação do georreferenciamento apenas após os prazos de carência previstos no art. 10 do Decreto 4.449/02, tem-se que o acórdão embargado assim se manifestou:

"14. A Lei de Registros Públicos impõe a necessidade de apresentação do georreferenciamento com a devida certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para efetivar transferência de domínio de imóvel rural que for objeto de desapropriação, como acontece no caso dos autos, ainda que se trate de aquisição originária (art. 225, parágrafo 3º, da Lei 6.015/73). 15. Dessa forma, não é possível que o cartório proceda ao registro do imóvel, pois, se assim agisse, incorreria em desrespeito à expressa previsão legal, acarretando

nulidade ao ato e responsabilidade p e s s o a l a o o f i c i a l d o r e g i s t r o . 16. Nesse diapasão, o DNOCS deve apresentar toda a documentação exigida em lei para que os atos registrais possam ser realizados, quais sejam, o georreferenciamento e a certificação do INCRA."

7. Quanto ao prazo de carência previsto no art. 10 do Decreto 4.449/02, cabível alguns esclarecimentos.

8. O Decreto nº 4.449/02 foi revogado pelo Decreto nº 5.570/2005, que, em seu art. 2º, dispõe:

Art. 2º A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3º do art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos: I - imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação d e s t e D e c r e t o ; II - nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto nº 4.449, de 2002.

9. Constata-se que, nos termos do dispositivo legal supramencionado, os prazos de carência previstos no art. 10 do Decreto nº 4.449/2002 somente têm aplicação para as ações ajuizadas antes da publicação do Decreto 5.570/2005. 10. Tendo sido a Ação de Desapropriação nº XXXXX-94.2012.4.05.8101 ajuizada em 2012, ou seja, após a edição do Decreto nº 5.570/2005, o referido memorial é exigível imediatamente pelo tabelião de registro.

11. Ante as razões declinadas, dou provimento aos aclaratórios da União e do DNOCS, para, suprindo as omissões, atribuir efeitos infringentes apenas quanto ao reconhecimento da isenção do DNOCS ao pagamento de custas e emolumentos cartorários, sendo concedida parcialmente a segurança, apenas para determinar a apresentação da documentação exigida por Lei para que os atos registrais possam ser realizados, quais sejam, o georreferenciamento e a certificação do INCRA.

No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que

ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "Tendo sido a Ação de Desapropriação

XXXXX-94.2012.4.05.8101 ajuizada em 2012, ou seja, após a edição do Decreto nº

5.570/2005, o referido memorial é exigível imediatamente pelo tabelião de registro."

Nesse contexto, a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF,

que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A

respeito do tema: AgInt no REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira

Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Raul Araújo,

Quarta Turma, DJe 23/02/2021.

Ademais, os dispositivos legais tidos por violados não contêm comando

capaz de sustentar a tese de que as disposições do Decreto nº 5.570/2005 não se

aplicariam ao caso dos autos, devendo ser respeitados os prazos de carência previstos

Decreto nº 4.449/2002.

Dessa maneira, impõe-se ao caso concreto, também, a incidência da Súmula

284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno,

destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ , Rel. Ministro Teori

Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011.

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

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