jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1698998_6c9bf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1698998 - PE (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : AC2 ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO - AL010157 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR E OUTRO(S) -PE050326

AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por AC2 ENGENHARIA LTDA. - EPP contra

decisão que não admitiu recurso especial com base na ausência de violação do

art. 1.022 do CPC e no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à

análise do recurso especial.

O apelo nobre foi manejado, com amparo nas alíneas "a" e "c" do

permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl.

1.594):

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO NO MUNICÍPIO DE

TOBIAS BARRETO DO IFSE. ATRASO CAMPUS INJUSTIFICADO,

PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXECUÇÃO PARCIAL DO

CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA.

CONSTATAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

APELAÇÃO DO IFSE PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA

PREJUDICADA.

1. Hipótese de apelações interpostas pelas partes autora e ré, em face

da sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão,

reconheceu ser do Instituto Federal de Educação, Ciência e

Tecnologia de Sergipe - IFSE a responsabilidade pela rescisão do

contrato administrativo nº 25/2013 e, por conseguinte, excluiu a

aplicação de qualquer sanção administrativa à empresa AC2

Engenharia LTDA, bem como condenou o demandado Instituto

Federal a pagar-lhe o valor de R$ 515.466,05 (quinhentos e quinze mil

quatrocentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), a título de

danos materiais.

2. Da análise cuidadosa do vasto acervo fático-probatório acostado ao

feito, em especial da conclusão do laudo judicial, constata-se que a

morosidade na execução dos serviços de engenharia contratados

ocorreu sem justa causa e devido a conduta da empresa contratada

(parte autora), e não por causa imputada ao instituto contratante (parte ré), de modo que não pode ser atribuída ao IFSE a responsabilidade pela demora que ocasionou o desequilíbrio econômico-financeiro do aludido contrato.

3. Embora seja certo que a adequação do projeto estrutural - motivada pela modificação da estrutura de concreto pré-fabricada pela estrutura de concreto convencional - represente alteração substancial do projeto inicial, a sua repercussão financeira foi pequena, representando, apenas, uma redução de 3,54% do valor inicial do contrato, de modo que tal alteração não seria capaz de justificar o atraso verificado, nem a paralisação da execução do serviço contratado, conforme atestado pelo perito judicial.

4. A supressão do valor inicial do contrato somente ultrapassaria o limite de 25% previsto no art. 65 da Lei nº 8.666/93 se os serviços sugeridos pela empresa contratada tivessem sido apresentados e formalizados mediante novo termo aditivo, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Logo, também não se justifica o atraso dos serviços, nem muito menos a responsabilidade do instituto contratante por essa razão.

5. Inexiste prova contundente de que os atrasos nos pagamentos realizados pelo IFSE tenham sido superior a 90 dias, nem que a impontualidade tenha, de fato, prejudicado a execução da obra.

6. Apelação do IFSE provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação da AC2 Engenharia Ltda. prejudicada.

O primeiro recurso de embargos de declaração foi rejeitado (e-STJ, fls. 1.686-1.691). Opostos novos embargos de declaração, houve parcial provimento, conforme o teor da ementa (e-STJ, fl. 1.764):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO, PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DA EMPRESA CONTRATADA AO RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO IFSE PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.

2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, no caso, restou devidamente comprovado que a responsabilidade pela rescisão do contrato em questão foi da empresa contratada, ora embargante, tendo em vista a constatação de que a morosidade na execução dos serviços de engenharia contratados ocorreu sem justa causa e devido a sua conduta, e não por causa imputada ao instituto contratante, ora embargado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.

3. Não omissão há ser sanada no tocante à alegação de que houve atraso superior a 90 dias no pagamento da administração local da obra, porquanto tal questão fática foi devidamente apreciada, sendo constatado pelo perito judicial que os atrasos havidos no pagamento dessa rubrica não foram superior a 90 dias.

4. De igual modo, não houve omissão quanto às alegações de que serviços foram executados sem a devida formalização de aditivo e de que houve supressão superior a 25% do valor inicial do contrato. Quanto a essas questões houve expressa manifestação no acórdão, sendo esclarecido que ficou claro nos laudos judiciais (originário e complementar) que a supressão verificada no presente caso foi de 17,70% do valor do contrato e que somente ultrapassaria o limite de 25% previsto no art. 65 da Lei nº 8.666/93, em tese, ou seja, se os serviços sugeridos, constantes em planilha elaborada unilateralmente pela empresa contratada, fossem, de fato, apresentados e formalizados mediante novo termo aditivo, o que, deveras, não ocorreu na espécie.

5. Por outro lado, carece ser integrado o acórdão no que diz respeito ao reconhecimento do débito pela Administração Pública, referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada e que não foram remunerados pelo instituto contratante, ponto sobre o qual realmente não se manifestou esta Turma Julgadora.

6. Constatado que, de fato, há prova nos autos de que parte do contrato foi executado pela empresa contratada e que tais serviços ainda não foram remunerados, conforme demonstram as planilhas que acompanham a petição inicial e as informações prestadas pelo próprio Instituto, deve ser ressarcida a empresa autora pelos aos serviços efetivamente executados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, em valor a ser apurado na fase de liquidação da sentença e compensado do valor da multa aplicada.

7. Embargos de declaração opostos pela AC2 Engenharia Ltda. parcialmente providos. Apelação do IFSE parcialmente provida. Manutenção da prejudicialidade da apelação interposta pela AC2 Engenharia Ltda.

Sucumbência recíproca reconhecida.

Novos aclaratórios foram opostos e foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.840-1.844; 1.890-1.893).

Nas razões do especial, a recorrente alega que os embargos de declaração opostos tinham como objetivo superar omissões e contradições, bem como expressa manifestação dos arts. 3º, 41, 55, XI, e 78, XV, da Lei n. 8.666/1993; 373, II, e 374, IV, do CPC/2015.

Aduz contrariedade ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ao argumento (e-STJ, fl. 1.912):

O ponto é esse: os acórdãos recorridos reconhecem, expressamente, que o Instituto Federal adimpliu o item "administração de obra" de forma "proporcional " e não " mensal ", como determinavam o edital de licitação e o próprio contrato firmado:

[...]

Aqui, justamente, reside a violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, já que a forma de pagamento contratada não foi respeitada.

[...]

Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não examinou – apesar das diversas provocações que lhe foram dirigidas – o fato de o IFSE, ora recorrido, durante a execução do contrato, jamais adimplir valores referentes ao item "administração de obra", conforme previsão editalícia e contratual, violando, pois, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e causando, com sua inadimplência por mais de 90 (noventa) dias – e desde o começo da prestação dos serviços –,

desequilíbrio econômico financeiro enorme.

Aponta malferimento dos arts. 78, XV, da Lei n. 8.666/1993; 373, II, e 374, IV, do CPC, aduzindo que os atrasos superiores a 90 dias implicam presunção legal em favor da insurgente, uma vez que o inadimplemento acarretou prejuízos.

Assevera que o atraso no pagamento gera o dever de a administração recompor o equilíbrio financeiro da contratação e indenizar as perdas e danos sofridos pelo particular, mesmo quando não seja caso de rescisão.

Sustenta contrariedade aos arts. 3º, 41 e 55, XI, da Lei n. 8.666/1993, ao argumento de que os pagamentos deveriam ser mensais e não de acordo com a evolução dos serviços; que o fato de os pagamentos não terem sido realizados conforme o edital violou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e causando, por tudo isso, desequilíbrio econômico-financeiro.

Por fim, pretende o reconhecimento da afronta ao art. 1.022 do CPC, alegando que, da análise dos documentos dos autos, é possível verificar que diversos serviços que foram suprimidos (em razão das alterações substanciais promovidas na obra) não foram formalizados e, caso o fossem, ultrapassariam o percentual de 25%, conforme comprovado na perícia técnica e reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Destaca que a Corte local, ao não considerar esses documentos, não observou que essas alterações superiores ao percentual de 25% de supressão, as quais, presentes, claramente autorizariam a recusa da empresa recorrente em continuar a relação contratual.

Desse modo, defende que a empresa foi prejudicada duas vezes pela "ausência de formalização" das inovações contratuais, conforme apontado pela sentença: primeiro, porque deixou de receber o que era devido por mais de 90 dias; segundo, porque se obstou o reconhecimento do direito de não manter a relação jurídica por supressões acima do percentual de 25%.

É o relatório.

Primeiramente, registro que não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. É o que se extrai (e-STJ, fls. 1.590-1.593):

Seguindo tal diretriz e volvendo o olhar para a situação fática retratada na espécie, constata-se que o IFSE motivou a rescisão unilateral do aludido contrato administrativo nos seguintes termos:

As causas motivadoras da rescisão contratual encontram justificativa [...] no cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; [...] na lentidão do seu cumprimento, levando o Contratante a presumir a não conclusão dos serviços objeto deste contrato nos prazos estipulados; [...] na paralisação da execução do contrato, sem justa causa e prévia comunicação ao contratante; e no desatendimento das determinações regulares da Fiscalização do Contratante, todos constantes na cláusula décima sexta, que trata da rescisão do Contrato nº 25/2013. (id. )

Em rebate, afirma a empresa autora que a lentidão na execução dos serviços de engenharia contratados se deu por culpa de atrasos nos pagamentos realizados pelo instituto contratante, superior a 90 (noventa dias); pelo não adimplemento dos valores referentes à rubrica "administração da obra"; bem como em razão de a supressão contratual não formalizada ter sido

superior a 25% (vinte e cinco por cento), o que teria vilipendiado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

No entanto, a análise cuidadosa da vasta documentação acostada aos autos - e, em especial, da conclusão da perícia judicial - revela que assiste razão ao Instituto Federal de ensino.

Com efeito, no que diz respeito à alegação de que houve atrasos no pagamento, inclusive por prazo superior a 90 dias, verifica-se que inexiste prova contundente de que a impontualidade no pagamento tenha, de fato, prejudicado a execução da obra, tal como afirma a empresa autora.

Da leitura dos ofícios nº 26/2015/CFO/DIPO/IFS e nº 36/2015/CFO/DIPOP, referidos na sentença, não é possível concluir, com a segurança que o caso requer, que os pagamentos estavam sendo feitos com grande atraso, capaz de comprometer o andamento dos serviços.

Ao contrário, nesses ofícios apenas foi dada resposta à alegação da empresa de que o IFSE, assim como todo o Ministério da Educação, estaria sem orçamento para o ano de 2015, esclarecendo que a possível falta de recursos poderia ser questionada perante a Pró-Reitoria de Administração, órgão que detêm competência para tanto.

No mais, consta nos referidos ofícios que a fiscalização entendeu que não havia justificativas plausíveis para retardar o andamento do objeto do contrato em questão, ressaltando que seria mais importante a continuidade da obra do que determinar a sua paralisação.

Sobre essa questão, de igual modo concluiu a perícia judicial, conforme se infere do seguinte trecho do laudo complementar:

Quesitos do autor:

[...]

19) Esclareça o Senhor perito se a afirmação que consta nesse quesito se sustenta diante dos seguintes documentos que atestam o atraso do pagamento de medições, extraídos do próprio Sistema Eletrônico do IFS, quais sejam "Resumo Período Financeiro realizado - Sistema SIPAC (Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos - Instituto Federal de Sergipe), bem como as planilhas já anexadas pela autora.

[...] R. Em conformidade com a Cláusula décima quarta do contrato (...) é obrigação da CONTRATADA a apresentação da nota fiscal para pagamento após a sinalização da aprovação da mediação pela fiscalização da CONTRATANTE. Estipula, ainda, que o pagamento será efetuado mediante ordem bancária creditada na conta-corrente da CONTRATADA no prazo de até 30 dias corridos, contados da entrega do processo no setor financeiro do CONTRATANTE. Deste modo, os documentos trazidos aos autos demonstram tão somente as datas em que o processo tramitou. Não há, pois, como corroborar os prazos especificados pela Construtora como sendo de "atraso de pagamento ". [...] (id. XXXXX.918732, pág. 6/7). (Negrito acrescido).

De ver-se, pois, à míngua de prova que se requeira cabal, que não houve impontualidade nos pagamentos por parte do Instituto contratante capaz de justificar a morosidade na execução dos serviços de engenharia pela empresa contratada.

Igualmente não prospera asseverar que a ausência de formalização de alterações contratuais (aditivos de serviços) e as alterações no projeto básico justificariam a paralisação do contrato.

Ora, verifica-se dos elementos probatórios acostados aos autos, em especial do Relatório Informativo nº 052/2015, que foram formalizados dois Termos Aditivos. O primeiro foi justificado pela necessidade de adequação do projeto estrutural e da cota de implantação, pelas alterações do projeto elétrico de alimentação e distribuição, bem como pelo tratamento de efluentes. O segundo, por sua vez, foi justificado pelas seguintes alterações: nova adequação do projeto estrutural, adequação do reaproveitamento das formas e acréscimo de reaproveitamento de lona plástica sob o lastro do contrapiso. (id. XXXXX.436993, pág. 38/41 de 47; 4058500.436994, pag. 1/59).

Em decorrência desses aditivos foram prorrogados os prazos de execução da obra e de vigência contratual. Além disso, foram elaboradas novas planilhas financeiras, as quais demonstraram que, com os referidos termos aditivos, houve uma redução do valor inicial do contrato no montante de R$184.396,96, correspondente a 3,34%.

É certo que a adequação do projeto estrutural - motivada pela modificação da estrutura de concreto pré-fabricada pela estrutura de concreto convencional - representa uma alteração substancial do projeto inicial. No entanto, a repercussão financeira dessas mudança foi pequena, menos de 4%, como visto linhas atrás.

É o que conclui, às expressas, o perito judicial em seu laudo, in verbis:

Ante tudo o quanto estudado observa-se que a obra inicialmente contratada sofreu alteração significativa, quando a metodologia construtiva da estrutura de concreto armado foi substituída (de concreto pré-moldado par a estrutura em concreto convencional). Apesar disso a repercussão financeira final dessa modificação foi relativamente pequena (3,54%). Tal modificação seria capaz de justificar o inicio tardio das obras, sem, contudo, ensejar o atraso verificado.

De igual forma a ausência de alguns projetos executivos (projetos hidro-sanitário, projeto de combate a incêndio e pânico, projeto elétrico da área externa, etc.) poderia ensejar o atraso na entrega final da obra, mas não justifica a paralisação das mesmas no ponto em que se encontram. (id. ) Grifos acrescidos.

No mais, quanto às alegações de que serviços foram executados sem a devida formalização de aditivo e de que houve supressão superior a 25% do valor inicial do contrato, também não merece guarida a pretensão da empresa autora.

Isso porque, mais uma vez, ficou claro nos laudos judiciais (originário e complementar) que a supressão verificada no presente caso foi de 17,70% do valor do contrato e que somente ultrapassaria o limite de 25% previsto no art. 65 da Lei nº 8.666/93, em tese, ou seja, se os serviços sugeridos, constantes em planilha elaborada unilateralmente pela empresa contratada, fossem, de fato, apresentados e formalizados mediante novo termo aditivo, o que, deveras, não ocorreu.

[...]

Impende ressaltar, ademais, em reforço, como bem frisou o IFSE em sua contestação, que a morosidade da empresa na execução dos serviços de engenharia foi constatada pela fiscalização de campo em "Diário de Obra" desde o início das obras, ocorrido em julho de 2013,

até a paralisação dos serviços em fevereiro de 2015.

Exsurge inconteste, portanto, a responsabilidade da empresa contratada pelo atraso e pela paralisação/inexecução, sem justificativa, dos serviços contratados, fatos que motivaram a rescisão contratual ora combatida, razão pela qual descabe condenar o instituto contratante a ressarci-la (grifos acrescidos).

Nos aclaratórios, também houve manifestação sobre os temas (e-STJ, fls. 1.761-1.763):

Ao contrário do alegado pela empresa embargante, foi dada a devida análise à alegação de que teria havido atraso superior a 90 dias no pagamento da administração local da obra pelo Instituto contratante.

Sobre essa questão, foi dito que, muito embora não se negue que o atraso do pagamento dessa rubrica pode prejudicar a contratada, no caso concreto, não havia prova contundente de que a impontualidade teria ultrapassado o prazo de 90 dias, ao ponto de prejudicar a execução da obra, tal como insiste em afirmar a empresa embargante para justificar a inexecução do contrato. É o que se extrai dos ofícios trocados pelas partes, ao longo da execução contratual, bem como das conclusões da perícia judicial sobre esse fato (id. XXXXX.918732, pág. 6/7).

No Ofício nº 18/2015/CFO/DIPOP/IFS, inclusive, constante nos autos, em resposta à empresa contratada, o IFSE informa que "os pagamentos da administração local são feitos proporcionalmente à execução da obra e que vinham sendo feito pagos de tal maneira, razão pela qual não havia pendência de valores da administração local a ser paga à empresa". (id. )

Aliás, cumpre esclarecer, a fim de sanar em definitivo essa questão fática, que o Instituto embargado, em sua defesa, comprovou que os pagamentos de todas as dezesseis medições do Contrato nº 25/2013, bem como o processo de reajuste, ocorreram dentro do limite do prazo contratual, não se desincumbindo a autora de desconstituir tal comprovação . É o demonstra, às expressas, as informações prestadas pelo Fiscal do Contrato, constantes nos Relatórios Informativos nº 052/2015 e nº 065/2017, igualmente juntados aos autos (id.).

Tampouco prospera a alegação de que o acórdão foi omisso porque não apreciou a ausência de formalização de alterações contratuais (aditivos de serviços) e o fato de que as alterações no projeto básico justificariam a paralisação do contrato.

Ora, o acórdão foi claro ao apreciar e afastar tais alegações, conforme se depreende do seguinte trecho:

[...] Igualmente não prospera asseverar que a ausência de formalização de alterações contratuais (aditivos de serviços) e as alterações no projeto básico justificariam a paralisação do contrato.

Ora, verifica-se dos elementos probatórios acostados aos autos, em especial do Relatório Informativo nº 052/2015, que foram formalizados dois Termos Aditivos. O primeiro foi justificado pela necessidade de adequação do projeto estrutural e da cota de implantação, pelas alterações do projeto elétrico de alimentação e distribuição, bem como pelo tratamento de efluentes. O segundo, por sua vez, foi justificado pelas seguintes alterações: nova adequação do projeto estrutural, adequação do

reaproveitamento das formas e acréscimo de reaproveitamento de lona plástica sob o lastro do contrapiso. (id. XXXXX.436993, pág. 38/41 de 47; 4058500.436994, pag. 1/59).

Em decorrência desses aditivos foram prorrogados os prazos de execução da obra e de vigência contratual. Além disso, foram elaboradas novas planilhas financeiras, as quais demonstraram que, com os referidos termos aditivos, houve uma redução do valor inicial do contrato no montante de R$184.396,96, correspondente a 3,34%.

É certo que a adequação do projeto estrutural - motivada pela modificação da estrutura de concreto pré-fabricada pela estrutura de concreto convencional - representa uma alteração substancial do projeto inicial. No entanto, a repercussão financeira dessas mudança foi pequena, menos de 4%, como visto linhas atrás.

É o que conclui, às expressas, o perito judicial em seu laudo, in verbis: "Ante tudo o quanto estudado observa-se que a obra inicialmente contratada sofreu alteração significativa, quando a metodologia construtiva da estrutura de concreto armado foi substituída (de concreto pré-moldado par a estrutura em concreto convencional). Apesar disso a repercussão financeira final dessa modificação foi relativamente pequena (3,54%). Tal modificação seria capaz de justificar o inicio tardio das obras, sem, contudo, ensejar o atraso verificado.

De igual forma a ausência de alguns projetos executivos (projetos hidro-sanitário, projeto de combate a incêndio e pânico, projeto elétrico da área externa, etc.) poderia ensejar o atraso na entrega final da obra, mas não justifica a paralisação das mesmas no ponto em que se encontram." (id.) Grifos acrescidos.

De igual modo não prospera a alegação da empresa embargante de que não foi abordada a questão da supressão do valor do contrato em percentual superior a 25%. Mais uma vez, como já feito no julgamento dos primeiros embargos, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação do voto condutor, o qual revela, às claras, que essa questão foi tratada no julgamento:

[...] No mais, quanto às alegações de que serviços foram executados sem a devida formalização de aditivo e de que houve supressão superior a 25% do valor inicial do contrato, também não merece guarida a pretensão da empresa autora.

Isso porque, mais uma vez, ficou claro nos laudos judiciais (originário e complementar) que a supressão verificada no presente caso foi de 17,70% do valor do contrato e que somente ultrapassaria o limite de 25% previsto no art. 65 da Lei nº 8.666/93, em tese, ou seja, se os serviços sugeridos, constantes em planilha elaborada unilateralmente pela empresa contratada, fossem, de fato, apresentados e formalizados mediante novo termo aditivo, o que, deveras, não ocorreu.

[...].

Sendo assim, não há que se falar em omissão ou carência de fundamentação do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

Relativamente à rescisão contratual, o Tribunal de origem dirimiu a

controvérsia com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 1.590-1.593):

Seguindo tal diretriz e volvendo o olhar para a situação fática retratada na espécie, constata-se que o IFSE motivou a rescisão unilateral do aludido contrato administrativo nos seguintes termos:

As causas motivadoras da rescisão contratual encontram justificativa [...] no cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; [...] na lentidão do seu cumprimento, levando o Contratante a presumir a não conclusão dos serviços objeto deste contrato nos prazos estipulados; [...] na paralisação da execução do contrato, sem justa causa e prévia comunicação ao contratante; e no desatendimento das determinações regulares da Fiscalização do Contratante, todos constantes na cláusula décima sexta, que trata da rescisão do Contrato nº 25/2013. (id. )

Em rebate, afirma a empresa autora que a lentidão na execução dos serviços de engenharia contratados se deu por culpa de atrasos nos pagamentos realizados pelo instituto contratante, superior a 90 (noventa dias); pelo não adimplemento dos valores referentes à rubrica "administração da obra"; bem como em razão de a supressão contratual não formalizada ter sido superior a 25% (vinte e cinco por cento), o que teria vilipendiado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

No entanto, a análise cuidadosa da vasta documentação acostada aos autos - e, em especial, da conclusão da perícia judicial - revela que assiste razão ao Instituto Federal de ensino.

Com efeito, no que diz respeito à alegação de que houve atrasos no pagamento, inclusive por prazo superior a 90 dias, verifica-se que inexiste prova contundente de que a impontualidade no pagamento tenha, de fato, prejudicado a execução da obra, tal como afirma a empresa autora.

Da leitura dos ofícios nº 26/2015/CFO/DIPO/IFS e nº 36/2015/CFO/DIPOP, referidos na sentença, não é possível concluir, com a segurança que o caso requer, que os pagamentos estavam sendo feitos com grande atraso, capaz de comprometer o andamento dos serviços.

Ao contrário, nesses ofícios apenas foi dada resposta à alegação da empresa de que o IFSE, assim como todo o Ministério da Educação, estaria sem orçamento para o ano de 2015, esclarecendo que a possível falta de recursos poderia ser questionada perante a Pró-Reitoria de Administração, órgão que detêm competência para tanto.

No mais, consta nos referidos ofícios que a fiscalização entendeu que não havia justificativas plausíveis para retardar o andamento do objeto do contrato em questão, ressaltando que seria mais importante a continuidade da obra do que determinar a sua paralisação.

Sobre essa questão, de igual modo concluiu a perícia judicial, conforme se infere do seguinte trecho do laudo complementar:

Quesitos do autor:

[...]

19) Esclareça o Senhor perito se a afirmação que consta nesse quesito se sustenta diante dos seguintes documentos que atestam o atraso do pagamento de medições, extraídos do

próprio Sistema Eletrônico do IFS, quais sejam "Resumo Período Financeiro realizado - Sistema SIPAC (Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos - Instituto Federal de Sergipe), bem como as planilhas já anexadas pela autora.

[...] R. Em conformidade com a Cláusula décima quarta do contrato (...) é obrigação da CONTRATADA a apresentação da nota fiscal para pagamento após a sinalização da aprovação da mediação pela fiscalização da CONTRATANTE. Estipula, ainda, que o pagamento será efetuado mediante ordem bancária creditada na conta-corrente da CONTRATADA no prazo de até 30 dias corridos, contados da entrega do processo no setor financeiro do CONTRATANTE. Deste modo, os documentos trazidos aos autos demonstram tão somente as datas em que o processo tramitou. Não há, pois, como corroborar os prazos especificados pela Construtora como sendo de "atraso de pagamento ". [...] (id. XXXXX.918732, pág. 6/7). (Negrito acrescido).

De ver-se, pois, à míngua de prova que se requeira cabal, que não houve impontualidade nos pagamentos por parte do Instituto contratante capaz de justificar a morosidade na execução dos serviços de engenharia pela empresa contratada.

Igualmente não prospera asseverar que a ausência de formalização de alterações contratuais (aditivos de serviços) e as alterações no projeto básico justificariam a paralisação do contrato.

Ora, verifica-se dos elementos probatórios acostados aos autos, em especial do Relatório Informativo nº 052/2015, que foram formalizados dois Termos Aditivos. O primeiro foi justificado pela necessidade de adequação do projeto estrutural e da cota de implantação, pelas alterações do projeto elétrico de alimentação e distribuição, bem como pelo tratamento de efluentes. O segundo, por sua vez, foi justificado pelas seguintes alterações: nova adequação do projeto estrutural, adequação do reaproveitamento das formas e acréscimo de reaproveitamento de lona plástica sob o lastro do contrapiso. (id. XXXXX.436993, pág. 38/41 de 47; 4058500.436994, pag. 1/59).

Em decorrência desses aditivos foram prorrogados os prazos de execução da obra e de vigência contratual. Além disso, foram elaboradas novas planilhas financeiras, as quais demonstraram que, com os referidos termos aditivos, houve uma redução do valor inicial do contrato no montante de R$184.396,96, correspondente a 3,34%.

É certo que a adequação do projeto estrutural - motivada pela modificação da estrutura de concreto pré-fabricada pela estrutura de concreto convencional - representa uma alteração substancial do projeto inicial. No entanto, a repercussão financeira dessas mudança foi pequena, menos de 4%, como visto linhas atrás.

É o que conclui, às expressas, o perito judicial em seu laudo, in verbis:

Ante tudo o quanto estudado observa-se que a obra inicialmente contratada sofreu alteração significativa, quando a metodologia construtiva da estrutura de concreto armado foi substituída (de concreto pré-moldado par a estrutura em concreto convencional). Apesar disso a repercussão financeira final dessa modificação foi relativamente pequena (3,54%). Tal modificação seria capaz de justificar o inicio tardio das obras, sem, contudo, ensejar o atraso verificado.

De igual forma a ausência de alguns projetos executivos

(projetos hidro-sanitário, projeto de combate a incêndio e pânico, projeto elétrico da área externa, etc.) poderia ensejar o atraso na entrega final da obra, mas não justifica a paralisação das mesmas no ponto em que se encontram. (id. ) Grifos acrescidos.

No mais, quanto às alegações de que serviços foram executados sem a devida formalização de aditivo e de que houve supressão superior a 25% do valor inicial do contrato, também não merece guarida a pretensão da empresa autora.

Isso porque, mais uma vez, ficou claro nos laudos judiciais (originário e complementar) que a supressão verificada no presente caso foi de 17,70% do valor do contrato e que somente ultrapassaria o limite de 25% previsto no art. 65 da Lei nº 8.666/93, em tese, ou seja, se os serviços sugeridos, constantes em planilha elaborada unilateralmente pela empresa contratada, fossem, de fato, apresentados e formalizados mediante novo termo aditivo, o que, deveras, não ocorreu.

[...]

Impende ressaltar, ademais, em reforço, como bem frisou o IFSE em sua contestação, que a morosidade da empresa na execução dos serviços de engenharia foi constatada pela fiscalização de campo em "Diário de Obra" desde o início das obras, ocorrido em julho de 2013, até a paralisação dos serviços em fevereiro de 2015.

Exsurge inconteste, portanto, a responsabilidade da empresa contratada pelo atraso e pela paralisação/inexecução, sem justificativa, dos serviços contratados, fatos que motivaram a rescisão contratual ora combatida, razão pela qual descabe condenar o instituto contratante a ressarci-la (grifos acrescidos).

Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em apelo nobre, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Quanto ao dissídio jurisprudencial, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o exame de referido dissenso, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de março de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467002159/agravo-em-recurso-especial-aresp-1698998-pe-2020-0105980-0/decisao-monocratica-1467002171

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Processo Administrativo: PA 63457 RECIFE - PE

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2020/XXXXX-2

Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX MA

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-52.2020.8.09.0000