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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 726270 SP 2022/0054827-6

Publicação

DJ 10/03/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_726270_3c82a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 726270 - SP (2022/0054827-6)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FLÁVIA STRINGARI MACHADO - SC035072

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUIZ FERNANDO MOURA JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão

assim relatado (fl. 240-241):

Vistos.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a r. decisão de fls.

174/178, cujo relatório se adota, acrescentando-se que, ao julgar parcialmente procedente a

ação penal, desclassificou a conduta de LUIZ FERNANDO MOURA JUNIOR para aquela

prevista no artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006, aplicando-lhe, então, a pena de

advertência sobre os efeitos nocivos das drogas.

Não concordando com a r. sentença prolatada recorre o Ministério Público às fls. 189/198,

requerendo pela condenação do acusado nos termos da denúncia, como incurso no artigo

33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Recurso regularmente processado e contrariado (fls. 201/205), manifestando-se a douta

Procuradoria Geral de Justiça às fls. 224/227.

É o relatório.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no

artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006.

Contudo, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal,

e desclassificou a conduta praticada pelo paciente para aquela prevista no artigo 28,

caput, da Lei n.º 11.343/2006, aplicando-lhe, então, a pena de advertência sobre os

efeitos nocivos das drogas.

O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação, que foi provido, para

condenar o réu às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto,

mais pagamento de 583 dias-multa, no piso legal, como incurso no art. 33, “caput”, da Lei

11.343/06.

Neste writ, a impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, sendo incabível a manutenção da condenação do Paciente pela prática de tráfico de entorpecentes.

Alega que as únicas provas que lastreiam a pretensão acusatória são os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem, sem outros elementos que lhe respaldem, não sendo, portanto, suficientes para embasar o decreto condenatório.

Destaca que o paciente negou a traficância e declarou ser dependente dos entorpecentes, de modo que teria comprado a referida quantidade apreendida para consumo pessoal, o que é compatível com a quantidade que com ele foi encontrada: apenas 0.86g de cocaína, em uma única porção.

Assevera que a palavra do paciente merece credibilidade, uma vez que não foi infirmada pelas provas produzidas pela acusação, restando evidente a fragilidade do conjunto probatório contido nos autos.

Afirma, ainda, que as provas produzidas realmente demonstram a dependência química do Paciente.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja desclassificada a conduta imputada ao paciente para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois o pedido de desclassificação se confunde com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo, portanto, seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de março de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467006227/habeas-corpus-hc-726270-sp-2022-0054827-6/decisao-monocratica-1467006240