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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1970985 PR 2021/0345137-3

Publicação

DJ 16/03/2022

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1970985_88f03.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1970985 - PR (2021/0345137-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : CHEPLI TANUS DAHER FILHO

ADVOGADOS : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR019886 JOAO ANGELO BRUNELLI PACCOLA - PR096602

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Chepli Tanus Daher Filho com

fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional

Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.049):

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REVELIA. DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL PELA CEF. CAUSA DE PEDIR. AMPLIAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Não é caso de decretação de revelia, ainda que a peça de defesa tenha sido parcialmente falha em impugnar especificamente os argumentos de mérito do embargante. Além disso, ante a natureza pública dos recursos do FGTS, a eventual ausência de impugnação específica pela CEF não conduz à aplicação dos efeitos da revelia (art. 345, II, CPC).

2. Correta a sentença que deixa de tratar de matéria que não integrou a causa de pedir dos embargos, tendo sido suscitada de forma equivocada na defesa do embargado. Na lição de Araken de Assis, especificamente quanto aos embargos, a causa petendi da oposição de mérito é a inexistência do crédito, no aspecto remoto, e, no próximo, o motivo concreto desta inexistência: o pagamento, a ilegitimidade da parte, e assim por diante.

Opostos sucessivos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls.

1.079/1.082 e 1.098/1.101).

A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação

federal:

(I) art. 489, § 3º, III, e 1.022, ambos do CPC, na medida em que tanto da

fundamentação quanto do dispositivo do acórdão recorrido decorre falta de clareza e

precisão, circunstância suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões

resolvidas;

(II) arts. 141 e 492, ambos do CPC, ao argumento de que "os pagamentos

diretos de FGTS realizados em reclamatórias trabalhistas foram devidamente suscitados

na petição inicial do recorrente, de modo que, caso fossem objeto de análise pelo r. Juízo

de piso, não haveria julgamento extra petita" (fl. 1.130). Acrescenta que a realização de

pagamentos de FGTS em ações trabalhistas foi um dos motivos alegados em sua petição

inicial para firmar a inexistência do crédito tributário, estando vinculado à causa de pedir

da demanda. Assim, a exordial foi clara ao requerer o abatimento de todos os valores já

pagos ou conciliados, os quais foram devidamente demonstrados e implicam a extinção

da CDA objeto do feito;

(III) arts. 319 e 336, ambos do CPC, afirmando que "não há inovação

recursal posto que a petição inicial do recorrente trouxe os acordos realizados em

reclamatórias trabalhistas e os demonstrativos de quitação total dos débitos exequendos

como fatos e fundamentos jurídicos do pedido" (fl. 1.134).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 3º, III, e

1.022, do CPC, na medida em que, tal como se verá adiante, o Tribunal de origem

dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou

integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento

desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

De fato, na hipótese vertente, a Corte local negou provimento ao recurso de

apelação, pelos seguintes fundamentos (fl. 1.052/1.054):

A presente ação consiste em embargos opostos pelo devedor à execução fiscal nº 50114286820124047001, que lhe move a Caixa Econômica Federal para cobrança de crédito objeto da inscrição FGPR201200580, que tem origem na NDFG 42855, lavrada em 29.04.1999, referente a recolhimento de FGTS das competências de 03/98 a 03/99. Correta a sentença ao esclarecer que o tratamento da matéria referente a eventuais pagamentos diretos de FGTS realizados em ações trabalhistas resultaria em pronunciamento extra petita. A leitura do decisum e o exame dos autos permitem ver que a alusão a essa matéria na contestação decorre de erro da CEF, não correspondendo a nenhuma alegação da inicial.

[...]

O motivo concreto alegado pelo embargante para afirmar a inexistência ou obter a redução do crédito exequendo não foi a realização de pagamentos de FGTS em ações trabalhistas, mas o ‘depósito em respectivas contas e recolhimentos de diferenças por meio de GFIPs’, como consta na inicial. Argumentou que, apesar de ter sido falha a apuração do crédito, ‘apresenta-se os seguintes documentos que corroboram o pagamento do FGTS para o período exigido na presente execução, 3/1998 e 3/1999 (ANEXO IV): 3.1 Folhas de pagamentos, com a identificação do FGTS depositado para cada funcionário; 3.2 GFIPs de recolhimento de diferenças para cada período. Em relação aos documentos acostados nota-se que para cada competência há a identificação de cada funcionário, com o valor de FGTS depositado, bem como a competente GFIP de recolhimento de diferenças apuradas posteriormente’.

Elaborou quadro, ainda, para demonstrar ‘que o valor do depósito de cada competência confere exatamente com o valor constante da Certidão de Dívida Ativa, assim como as deduções realizadas pela Caixa Econômica Federal correspondem às diferenças recolhidos por meio das GFIPs, sem considerar,

porém, os encargos recolhidos’.

A inicial foi instruída com documentos pertinentes a essas alegações, como folhas de pagamento, guias de recolhimento de FGTS e informações contidas em GFIPs.

O equívoco da CEF, na contestação, ao aludir a pagamentos feitos em ações trabalhistas, foi identificado pela parte embargante, cuja réplica assinalou não terem sido enfrentados ‘especificamente os pontos suscitados, especialmente quanto ao pagamento do FGTS do período de 3/1998 e 3/1999. Nota-se, na verdade, que apenas os itens 1.2 e 1.2.1 da Impugnação tecem considerações, ainda que genéricas, sobre os pontos que são objetos dos embargos à execução, os demais itens é repetição de questões de direito vinculadas ao FGTS’.

[...]

Os fatos determinantes da pretensão do embargante, consistente em anular ou reduzir o débito, foram descritos na inicial como sendo a realização de depósito em conta de FGTS dos empregados e o recolhimento de diferenças em GFIPs. Assinalo, por fim, apenas porque ilustrativo, que as razões deduzidas no tópico III da apelação, itens 29 e seguintes, constituem inovação face à lide proposta pelo embargante.

Correta a sentença, portanto, ao deixar de se pronunciar sobre matéria que não integrou a oposição deduzida pelo embargante contra a execução.

Não havendo insurreição quanto aos demais aspectos examinados pela sentença, inexiste matéria a ser provida no apelo.

Nesse contexto, tenho que a alteração das conclusões adotadas pela Corte

de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,

necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,

providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No

mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Para se analisar a pretensão recursal, a fim de verificar se houve julgamento extra petita, seria imprescindível o cotejo entre a petição inicial e as decisões proferidas nas instâncias ordinárias, o que é defeso na via eleita, por envolver análise de matéria estritamente factual, atraindo o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Precedentes.

2. Com relação ao art. 191 do CC/2002, a posição firmada no acórdão recorrido não merece reparo por estar em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que o reconhecimento administrativo do direito, após o transcurso do prazo prescricional, inclusive pela administração pública, implica renúncia à prescrição. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1939556/CE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 30/11/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, AFASTA O ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E CONDENA O AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO

IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, a parte agravada ajuizou ação buscando a condenação do agravante no fornecimento de medicamentos. A sentença julgou procedente o pedido. Interpostas Apelação e Remessa Necessária, foram improvidas, pelo Tribunal de origem, com a condenação do agravante por litigância de má-fé.

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165 e 458 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dandolhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008).

V. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido ? no tocante à ausência de julgamento extra petita e à configuração de litigância de má-fé ? demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial.

VI. No caso, a questão envolvendo a condenação do agravante no pagamento de custas processuais, foi decidida pelo Tribunal de origem exclusivamente com base na Lei Estadual 8.960/89. Assim, inviável o exame da matéria em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.

VII. Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1172143/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021)

ANTE O EXPOSTO , conheço em parte do recurso especial e, na parte

conhecida, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 10 de março de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

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